AIE: Lugagge Handling e Catering - Apresentação do Ministro do TST, Ives Gandra Filho

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Apresentação do Ministro Ives Gandra Filho

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AIE: Lugagge Handling e Catering - Apresentação do Ministro do TST, Ives Gandra Filho

  1. 1. FENÔMENO DA TERCEIRIZAÇÃO  Fenômeno econômico global e irreversível (ainda que haja quem pretenda eliminá-lo).  Passagem da Empresa Vertical (todos os trabalhadores próprios) para a Empresa Horizontal (cadeia produtiva caracterizada pela especialização).  Problema Adicional: Liberdade de Contratar X Intervencionismo Estatal & Ativismo Judiciário.  Moldura Conceitual - Dupla Modalidade de Terceirização:  Produção de bens e Prestação de serviços – entrega do produto acabado, realizado fora da adquirente dos bens ou tomadora dos serviços, com equipamento próprio.  Locação de mão-de-obra – utilização de trabalhadores especializados ou não no âmbito da própria tomadora dos serviços, junto com seus empregados próprios.
  2. 2. MODALIDADES DE TERCEIRIZAÇÃO
  3. 3. MODALIDADES DE TERCEIRIZAÇÃO
  4. 4. DISCIPLINA JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO  Súmula 256 do TST – Só admitia terceirização sob a modalidade de trabalho temporário (Lei 6.019/74) ou de vigilante (Lei 7.102/83).  Súmula 331 do TST – Ampliou para serviços de conservação e limpeza, e introduziu a distinção entre terceirização de atividade-fim (ilícita, gerando vínculo direto) e de atividade-meio, desde que realizada sem subordinação direta e pessoalidade (lícita).  Inciso IV da S. 331 – responsabilidade subsidiária da administração direta e indireta quando terceiriza ilegal e culposamente.
  5. 5. CRITÉRIOS DISTINTIVOS DA (I)LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO  Não se admite trabalhadores laborando ombro a ombro numa mesma empresa, permanentemente, desenvolvendo a mesma atividade, um contratado diretamente e outro terceirizado e com remuneração menor (terceirização de atividade-fim sob a modalidade de locação de mão- de-obra).  O local da prestação de serviços deve ser levado em consideração (fora do âmbito da tomadora de serviços).  A distinção entre atividade-fim e atividade-meio se faz com base no conteúdo ocupacional da atividade desenvolvida pelo trabalhador (se se enquadra nos fins da empresa tomadora dos serviços).
  6. 6. CASES E APLICAÇÃO AO SETOR AEROPORTUÁRIO  Operadores de Telemarketing (Call Centers) – TST entende ser atividade fim de empresas de telecomunicações (por usar o telefone), mesmo que nas demais atividades (exceto banco quando dedicada à venda de papéis) seja apenas meio e haja legislação específica permitindo a contratação de serviços de terceiros para atividades inerentes, acessórias e complementares (Lei 9.472/97, art. 94, II): aguarda revisão pelo STF (Tema 739).  Cabistas e Leitores de Marcadores de Consumo de Água – Também consideradas atividades-fim de empresas de telecomunicações e de saneamento básico, mesmo que o art. 25 da Lei 8.987/85 admita a terceirização: aguarda pronunciamento final do STF (Tema 725 ).  Check-in, Luggage, Handling & Catering – atividades-fim ou atividades-meio num aeroporto? Trabalhadores no mesmo ambiente de trabalho, mas funções especializadas e com conteúdo ocupacional distinto? Como se haver com o Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e com a Justiça do Trabalho?
  7. 7. PL 4330/04 – NOVO MARCO REGULATÓRIO DA TERCEIRIZAÇÃO Aspectos Positivos:  Marco regulatório para os contratos de prestação de serviços a terceiros (art. 1º);  Objeto social único para as terceirizadas (art. 2º, § 3º);  Garantias financeiras e controle mensal do cumprimento das obrigações trabalhistas , tributárias e previdenciárias (arts. 5º, 9º, 10, 16, 17 e 18);  Isonomia de tratamento ambiental p/empregados próprios e terceirizados: segurança, saúde, alimentação, transporte (arts. 12 e 13);  Assunção de empregados pela terceirizada sucessora com mesmos direitos, garantidas as férias já adquiridas (art. 14);  Responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços (art. 15). Aspectos Negativos:  Ter deixado fora a terceirização no âmbito da administração pública (art. 1º, § 2º);  Admissão de terceirização de atividade-fim, quando fala de qualquer atividade da contratante (arts. 2º , 4º e 8º).
  8. 8. CONCLUSÃO Hoje está nas mãos do:  Senado Federal (PLC da Terceirização),  STF (Temas 725 e 739 da Tabela de Repercussão Geral),  TST (na aplicação da Súmula 331 aos casos concretos), a fixação dos destinos e dos parâmetros da terceirização no Brasil.

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