Transporte aéreo:responsabilidade civil
a) Tratados internacionais e o transporte aéreo –importância da harmonização de regras –Chicago/Toquio/MC 99 – previsibili...
Tratamento constitucional dos tratados sobretransporte internacionalArtigo 178 § 1 da Constituição Federal prescreve:“A le...
Tratamento constitucional dos tratados sobretransporte internacionalArt. 27 da Convenção de Viena, promulgada peloDecreto ...
Convenção de Montreal: validade perante oordenamento jurídico brasileiro – ausência deantinomiaNormas indicadas como antin...
Convenção de Montreal: validade perante oordenamento jurídico brasileiro – ausência deantinomiaAinda que se falasse em ant...
Limites MC 99: R$ 3.450,00 (Varsóvia: R$ 1.200,00) – salvodeclaração especial de valor.Comparativo 2011 – a demonstrar os ...
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2013_Aviation_Seminar_RICARDO_BERNARDI - BERNARDISCHNAPP

  1. 1. Transporte aéreo:responsabilidade civil
  2. 2. a) Tratados internacionais e o transporte aéreo –importância da harmonização de regras –Chicago/Toquio/MC 99 – previsibilidade normativab) Tratamento constitucional dos tratados sobretransporte internacional – art. 178 da CFc) Convenção de Montreal: validade perante oordenamento jurídico brasileiro – ausência deantinomia – art. 25 e 51 do CDC e MC 99d) Antinomia apenas aparente: princípios cronológicoe da especialidade conforme STFe) Inicio do problema em 1996 e situação atual -aumento dos limites MC 99 – situação mundial.
  3. 3. Tratamento constitucional dos tratados sobretransporte internacionalArtigo 178 § 1 da Constituição Federal prescreve:“A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático eterrestre, devendo, quanto à ordenação do transporteinternacional, observar os acordos firmados pela União, atendido oprincípio da reciprocidade.”.
  4. 4. Tratamento constitucional dos tratados sobretransporte internacionalArt. 27 da Convenção de Viena, promulgada peloDecreto 7.030/09 expressamente prevê que umaparte contratante em um tratado internacional nãopoderá usar normas internas para justificar o nãocumprimento de tratados internacionais.
  5. 5. Convenção de Montreal: validade perante oordenamento jurídico brasileiro – ausência deantinomiaNormas indicadas como antinômicas: Lei 8.078/09 art.6, VI, 25 e 51, I, com relação ao art. 22 da Convenção deMontrealArt. 6 VI prevê efetiva indenização e todas as demais normastratam da proibição de cláusulas contratuais em relações deconsumo que atenuem o dever do fornecedor de indenizar.Ausência de antinomia: Limitação de responsabilidade dascompanhias aéreas decorre de tratado internacional, quetem força de lei, no mínimo e não de mera previsão
  6. 6. Convenção de Montreal: validade perante oordenamento jurídico brasileiro – ausência deantinomiaAinda que se falasse em antinomia, seria meramenteaparente, solucionável por critérios hermenêuticos:a) Cronológico: Convenção de Montreal é posterior ao CDC.b) Especialidade: Convenção de Montreal prescreve sobrenormas especificamente aplicáveis ao transporte aéreo – nocaso de passageiros, sendo espécie de relação de consumoinserida no microssistema do direito do consumidor –precedente STF – Min Ellen Gracie - Viação Aérea São PauloS/A (RE 297.901),
  7. 7. Limites MC 99: R$ 3.450,00 (Varsóvia: R$ 1.200,00) – salvodeclaração especial de valor.Comparativo 2011 – a demonstrar os efeitos da nãoobservância dos tratados no Brasil – questão cultural:Argentina – 8 ações (7 frequências semanais)Alemanha – 1 ação (45 frequências semanais)Espanha – 2 ações (29 frequências semanais)Estados Unidos – 21 ações (mais de 35 mil frequênciassemanais)Brasil: 392 ações (30 frequências semanais)
  8. 8. ObrigadoRicardo BernardiEmail: rbernardi@beslaw.com.brFone: 11 3041 5135

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