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ASPECTOS LEGAIS PARA VIABILIDADE DE CONCESSÕES E PPPs Fonte: Guidelines União EuropéiaAspectos a serem avaliados          ...
MARCO REGULATÓRIO DO SETOR AEROPORTUÁRIOConcessões e PPPs          Instituição                                     Respons...
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2012_2º Seminário_MAURICIO BOUDAKIAN MOYSÉS - AAA

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Eventos simultâneos organizados pela Sator Eventos, a 2a Airport Infra Expo, feira de infraestrutura aeroportuária, o 1o Workshop de Varejo Aeroportuário Brasileiro e o 2o Seminário Internacional de Infraestrutura Aeroportuária da America Latina, ocorreram entre os dias 24 e 26 no Transamérica Expo Center, em São Paulo, e contaram com a presença de diversas autoridades e empresas do setor.

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2012_2º Seminário_MAURICIO BOUDAKIAN MOYSÉS - AAA

  1. 1. Painel 02 – “Construção e Ampliação de Aeroportos – Construção e Design”25 de abril de 2012Mauricio Boudakian MoysésAlbino Advogados Associados
  2. 2. ASPECTOS LEGAIS PARA VIABILIDADE DE CONCESSÕES E PPPs Fonte: Guidelines União EuropéiaAspectos a serem avaliados Avaliação no setorDefinição da competência das entidades Setor Aeroportuário passou por reforma recente daestatais legislação.Adequação dos procedimentos de seleção e Concessões e PPPs possuem regras mais flexíveis eaquisição adequadas.Legislação geral permitindo ou restringindo o Legislação adequada, inclusive para empresasenvolvimento do setor privado estrangeiras.Regras cambiais e de repatriação de lucros Legislação adequada.Transparência geral da legislação Fase de transição das regras antigas pelas regras novas (ANAC).Questões de propriedade da terra e de Legislação adequada. Dificuldades na realização dainfraestrutura. Aquisição de imóveis desapropriação.Requisitos de estudos ambientais e licenças Legislação exigente. Demora dos órgãos ambientais.ambientaisDisposições para solução de controvérsias Legislação permite arbitragem
  3. 3. MARCO REGULATÓRIO DO SETOR AEROPORTUÁRIOConcessões e PPPs Instituição ResponsabilidadeSecretaria de Aviação Civil SAC • Definir política da infraestrutura aeroportuária civil. Gerir o Fundo Nacional de Aviação Civil. Criada em 2011 Ministério da Defesa • Controle do tráfego aéreo Comando da Aeronáutica Detinha a competência da SAC Agência Nacional de Aviação • Conceder e fiscalizar as concessões privadas e públicas Civil – ANAC Comissão Nacional de • Coordenação e organização das atividade públicas nos Autoridades Aeroportuária aeroportos CONAERO Criada em 2011 Autoridade Aeroportuária • Reunião de diversos órgãos atuantes em um determinado aeroportoDESAFIOS: uniformizar a atuação de todas as instituições para o mesmo fim
  4. 4. OUTRAS INSTITUIÇÕES ENVOLVIDAS NAS CONCESSÕES E PPPs Instituição ResponsabilidadeÓrgãos ambientais estaduais e • Aprovar os estudos ambientais e emitir as licenças municipais prévia, de instalação e operaçãoÓrgãos estaduais e municipais • Implantar serviços de transporte rodoviários, de transportes metroviário e ferroviário aos aeroportos Infraero • Transferir os aeroportos concedidos e participar como acionista das concessões Concessionárias • Investir na melhoria e ampliação dos aeroportos DESAFIOS: todos os atores cumprirem suas funções no prazo e na qualidade esperados QUESTÃO FISCAL

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