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EDIÇÃO 437 DE 04 DE JUNHO DE 2021

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  1. 1. R$ 2,00 Atos Oficiais da Câmara Municipal de Pádua. Comprometido com a Verdade! Suplemento Especial Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua Facebook: Jornal Opção do Noroeste Email:jornalopcaodonoroeste@gmail.com Edição: 437 - 04 de Junho de 2021 Toda Semana nas Bancas População já pode se cadastrar para receber auxílio emergencial estadual podendo ser de até R$ 300 Os micro e pequenos empreendedores também já estão aptos a se cadastrar para receber a linha de crédito de até R$ 50 mil que será concedida através da Agência de Fomento do Estado do Rio (Agerio). Inicialmente, serão investidos cerca de R$ 150 milhões para o financiamento das linhas de crédito. Saiba mais na Página 04 PM poderá realizar blitz em qualquer tipo de veículo no estado do RJ A lei também autoriza a polícia a apreender os veículos na falta de comprovação de propriedade e de emplacamento, sem que exista a devida justificativa documentada. No entanto, a PMERJ não poderá realizar blitzes para inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ). “Vários crimes de roubos em via pública, homicídios e tráfico de drogas são cometidos com motocicletas, na maioria das vezes irregulares”, justifica o autor do projeto de Lei, deputado Amorim. Saiba mais na Página 02 Alerta de desmatamento na Amazônia Legal em maio é o maior já visto desde 2016 Em nota, o Observatório do Clima, rede de 56 organizações da sociedade civil, afirma que os dados de maio são preocupantes, porque o mês marca o início da estação seca, “quando a devastação se intensifica” em grande parte da Amazônia. Saiba mais na Página 03
  2. 2. Edição 437 Jornal Opção do Noroeste 04 de Junho de 2021 02 PM poderá realizar blitz em qualquer tipo de veículo no estado do RJ Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, e publicada no Diário Oficial, a lei 9.293 – do projeto de lei 3.645/21, do deputado Rodrigo Amorim (PSL) – que autoriza a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) a fazer blitz de segurança pública em qualquer tipo de veículo de transporte, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores. Segundo o texto da Lei, a PM está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no Código Pena, em qualquer tipo de veículo de transporte individual, de transporte coletivo de passageiros, nos veículos de cargas, ou qualquer tipo de veículo, quer seja em circulação no sistema viário ou estacionado. A lei também autoriza a polícia a apreender os veículos na falta de comprovação de propriedade e de emplacamento, sem que exista a devida j u s t i f i c a t i v a documentada. No entanto, a PMERJ não poderá realizar blitzes para inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran- RJ). “Vários crimes de roubos em via pública, homicídios e tráfico de drogas são cometidos com motocicletas, na maioria das vezes irregulares”, justifica o autor do projeto de Lei, deputado Amorim. “Não se pode permitir que esses condutores que trafegam irregularmente não possam ter seus veículos abordados e a p r e e n d i d o s ” , completou. Inspeção veicular Com a sanção da lei, fica alterada a Lei 8.269/18, que passou a permitir a autodeclaração em substituição à vistoria anual presencial de veículos pelo Detran- RJ. Segundo o novo texto, constatada infração de trânsito que não seja possível de ser resolvida no local durante a fiscalização em blitzes, o agente do Detran-RJ responsável pela operação deverá lavrar a infração e proceder o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) do veículo. Os motoristas, então, terão um prazo de até 30 dias para apresentar o automóvel nos postos do Detran-RJ com as irregularidades sanadas. Fonte: SF Notícias Presidente Bolsonaro sanciona lei que prevê cobrança de pedágio proporcional à distância percorrida O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, o chamado free flow, sem cancelas e no qual o usuário paga somente pelo trecho percorrido. Oriunda do PL 886/ 2021, a Lei 14.157 está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (02/ 06). A matéria foi aprovada pelo Senado em março e recebeu aval da Câmara dos Deputados no dia 6 de maio. A norma estabelece como sistema de livre passagem a modalidade de cobrança de tarifas pelo uso de rodovias e vias urbanas sem necessidade de praças de pedágio e com a i d e n t i f i c a ç ã o automática dos usuários. A regulamentação caberá ao Poder Executivo Para os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados antes da publicação da nova lei, nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a r e g u l a m e n t a ç ã o deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão dos benefícios tarifários aos usuários frequentes. Estes serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia. O valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio de multas instituídas no Código de Trânsito Brasileiro. O governo vetou item do projeto que previa a regulamentação da matéria em até 180 dias a partir da publicação da lei porque, segundo o Planalto, a medida viola o princípio da separação dos Poderes. O veto será analisado em sessão do Congresso Nacional. Fonte: Agência Senado
  3. 3. Edição 437 04 de Junho de 2021 Jornal Opção do Noroeste 03 Atrase o pagamento! Se você está se sentindo sozinho, abandonado, achando que ninguém liga para você... Atrase um pagamento. Senha do WIFI Um rapaz chegou num velório e a primeira coisa que perguntou foi: – Qual é a senha do Wi-Fi? Um parente incomodado disse: – Respeite o falecido! E ele perguntou: – É tudo junto? O que é, O que é? Fica cada vez mais molhado quanto mais a gente seca. Resposta: a toalha. É mais leve que uma pluma, mas nem o homem mais forte do mundo pode segurá-la por mais de um minuto. Resposta: a respiração. Sobe, sobe, sobe e jamais desce. Resposta: a idade. Tem cidades, mas não tem casas. Tem montanhas, mas não tem árvores. Tem água, mas não tem peixe. Resposta: o mapa. O senhor e a senhora Silva têm 6 filhas. Cada filha tem um irmão. Quantas pessoas fazem parte da família Silva? Resposta: 9 pessoas, pois há o pai, a mãe, 6 filhas e 1 irmão. É preto quando você o compra, vermelho quando você o usa e cinza quando você o joga fora. Resposta: carvão. Alerta de desmatamento na Amazônia Legal em maio é o maior desde 2016 A Amazônia Legal bateu mais um recorde de área sob alerta de desmatamento em maio. Até o dia 28, a região tinha 1.180km² de área sob alerta de desflorestação, o maior número para o mês desde 2016. Os dados são do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). É o terceiro mês consecutivo em que os índices batem r e c o r d e s h i s t ó r i c o s mensais. Também é a primeira vez que a área sob alerta de desmatamento em maio passa dos 1 mil km²: A Amazônia Legal corresponde a 59% do território brasileiro e engloba a área de 8 estados (Acre,Amapá,Amazonas,Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e parte do Maranhão. Os alertas de desmatamento foram feitos pelo Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Inpe, que produz sinais diários de alteração na cobertura florestal para áreas maiores que 3 hectares (0,03 km²), tanto para áreas totalmente desmatadas como para aquelas em processo de degradação florestal (exploração de madeira, mineração, queimadas e outras). O Deter não é o dado oficial de desmatamento, mas alerta sobre onde o problema está acontecendo. A medição oficial do desmatamento, feita pelo sistema Prodes, costuma superar os alertas sinalizados pelo Deter. Os últimos dados divulgados pelo Prodes apontaram que a área desmatada na Amazônia Legal foi de 11.088 km² na temporada de 2019 a 2020 (período que engloba agosto de 2019 a julho de 2020). Dados ‘preocupantes’ Em nota, o Observatório do Clima, rede de 56 organizações da sociedade civil, afirma que os dados de maio são preocupantes, porque o mês marca o início da estação seca, “quando a devastação se intensifica” em grande parte da Amazônia. “A permanecer a tendência nos próximos dois meses, a taxa oficial de desmatamento de 2021 (medida de agosto a julho) poderá terminar com uma inédita quarta alta consecutiva. O comportamento da curva dependerá exclusivamente de quem hoje dá as cartas na região: o crime ambiental”, disse a entidade. Amazônia tem o maior desmatamento para o mês de abril em uma década, diz Imazon A medição do desmate no Brasil considera sempre a temporada de agosto de um ano a julho do ano seguinte por causa das variações do clima. Com essa divisão do tempo, pesquisadores conseguem levar em conta o ciclo completo de chuva e seca na Amazônia, analisando como o desmatamento e as queimadas no bioma oscilaram dentro dos mesmos parâmetros climáticos. O Observatório do Clima também criticou a gestão ambiental do governo Bolsonaro. “O regime Bolsonaro se dedica há dois anos e meio a desmontar as políticas de controle de desmatamento, enterrando o único plano que conseguiu reduzir a destruição, o Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia”, disse a rede. A entidade também criticou as ações do ministro do MeioAmbiente, Ricardo Salles, que está sendo investigado sob acusação de, entre outros pontos, criar dificuldades para a fiscalização ambiental. Para o Observatório do Clima, a fiscalização de crimes ambientais pelo Ibama foi barrada, como mostraram documentos produzidos pelos próprios agentes. “A gestão do antiministro Ricardo Salles virtualmente parou as operações do órgão”, diz a nota da rede. Em nota, o G r e e n p e a c e B r a s i l também criticou as ações do governo. “Além de um presidente e um ministro do Meio Ambiente atuando contra a proteção ambiental, o Congresso tem contribuído com essa política de destruição, e n f r a q u e c e n d o deliberadamente as leis que protegem a floresta e seus povos. O resultado de maio não poderia ser diferente, já que os retrocessos na governança ambiental só aumentam”, afirmou Rômulo Batista, porta-voz da campanha de Amazônia do Greenpeace. A entidade citou projetos de lei (PLs) em tramitação no Congresso que, diz, “vão piorar ainda mais a situação”: Os que mais desmataram O Pará foi, mais uma vez, o estado com maior área sob alerta de desmatamento em maio: 425km², equivalente a 36% do total registrado até o dia 28. Na temporada passada, o estado concentrou quase metade de todo o desmatamento na Amazônia Legal, segundo o monitoramento do Prodes. Em segundo lugar veio o Amazonas, com 289km² sob alerta, e depois Mato Grosso, com 242km². Rondônia teve 180km² sob alerta. Em s e g u i d a vieram Acre (31km²) e Maranhão (11km²). Tanto oTocantinscomoRoraimativeram 1km² sob área de alerta. O Amapá não teve áreas sob alerta de desmatamento. Fonte: G1 São Fidélis vai receber 4 mil mudas para projetos de recuperação de áreas degradadas Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06), a Cedae, por meio do programa Replantando Vida, vai realizar a doação e o plantio de mais de 19 mil mudas para 11 municípios do Estado do Rio ao longo do mês de junho. Entre os dias 5 e 12, serão doadas mais de 3 mil plantas para municípios da Região Metropolitana. As demais 16,2 mil mudas serão distribuídas até o fim do mês para projetos de recuperação de áreas degradadas (PRAD) e de nascentes em São Fidélis (4 mil) e para projetos de reflorestamento em Barra Mansa (2 mil), Bom Jardim (500), Cachoeiras de Macacu (1,2 mil), Itaocara (mil), Paty do Alferes (4 mil) e Rio das Flores (3,5 mil). Sobre o Replantando Vida Unindo preservação ambiental e ressocialização de apenados do sistema prisional estadual, o programa Replantando Vida mantém viveiros florestais localizados na Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) de São Gonçalo, na ETE Alegria, na Estação de Tratamento de Águas (ETA) Guandu, no Reservatório Victor Konder, na Caixa Velha da Tijuca, no Complexo do Alemão e na Colônia Penal Agrícola de Magé. Todos contam com a mão de obra de apenados dos regimes semiaberto, aberto e liberdade condicional que integram o programa, fruto de convênio entre a CEDAE e a Fundação Santa Cabrini (FSC). As espécies cultivadas nos viveiros da Companhia são usadas na recuperação de matas ciliares, nascentes e outras áreas das bacias hidrográficas do estado do Rio. As ações de reflorestamento do Replantando Vida fazem parte do compromisso da CEDAE de proporcionar melhorias em relação à degradação ambiental sofrida pelos corpos hídricos. De janeiro a maio deste ano, o programa Replantando Vida já distribuiu mais de 53 mil mudas para projetos de reflorestamento em 39 municípios do estado do Rio de Janeiro. Somadas às ações de junho, o número total passará de 72 mil plantas doadas em 2021 por meio do programa da CEDAE. Municípios e instituições interessadas em estabelecer parcerias para atividades de reflorestamento podem entrar em contato com a Companhia pelo e-mail replantandovida@cedae.com.br (mailto:replantandovida @cedae.com.br). Fonte: SF Notícias
  4. 4. Edição 437 Jornal Opção do Noroeste 04 de Junho de 2021 04 População já pode se cadastrar para receber auxílio emergencial estadual podendo ser de até R$ 300 A população fluminense já pode se cadastrar na página oficial do programa Supera RJ para receber o auxílio emergencial estadual de até R$ 300. Os primeiros beneficiários do programa já receberam seus cartões para sacar o auxílio nesta quarta-feira (02/06). O evento de lançamento do programa, que pretende atingir 1,4 milhão de fluminenses, aconteceu na quadra da escola de samba Acadêmicos do Salgueiro, na Tijuca, Zona Norte do Rio. A retirada dos cartões começará a partir de sábado (05/06) na Região Metropolitana do Rio e a partir de terça (08/06) no Interior do Estado. Os micro e pequenos empreendedores também já estão aptos a se cadastrar para receber a linha de crédito de até R$ 50 mil que será concedida através da Agência de Fomento do Estado do Rio (Agerio). Inicialmente, serão investidos cerca de R$ 150 milhões para o financiamento das linhas de crédito. As inscrições, tanto para o auxílio emergencial quanto para a linha de crédito, devem ser realizadas através do site e as dúvidas podem ser tiradas através do call center 0800-071- 7474. Criado pela Lei 9.191/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), o programa consiste em um auxílio emergencial de até R$ 300 para a população fluminense e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. No evento, o presidente da Alerj afirmou que o Parlamento Fluminense atuará em conjunto com o Executivo para aumentar as receitas estaduais e financiar programas importantes. “É necessário ajudar as pessoas que perderam seus negócios e empregos, toda esta parcela da população que está passando fome. A Alerj vai sempre contribuir com o Governo para criar condições de financiamento. Este é um projeto coletivo, imensamente discutido por todos os parlamentares”, declarou. Durante o evento, o governador Cláudio Castro explicou como funcionará o Supera RJ. Na primeira fase, 42.569 famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 178,00 e inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) receberão o auxílio emergencial. Estas pessoas já podem se cadastrar na internet e retirar seus cartões a partir deste sábado, dia 05 de junho. Já a segunda fase atenderá as pessoas que ficaram desempregadas durante a pandemia. O Governo estima que mais de 315 mil pessoas terão direito ao benefício nesta fase, que começará no dia 25 de junho. A previsão é que após o início destas fases sejam investidos mais de R$ 86 milhões mensais, beneficiando mais de 355 mil famílias e cerca de 1,4 milhão de pessoas. “Este projeto é uma grande prova que a parceria entre o Legislativo e o Executivo é o que a população precisa. Acredito que são necessárias duas vacinas – uma no braço para acabar com o problema sanitário e outra contra a fome e a miséria. E este é um grande passo. Não há meta maior no nosso governo que atender o povo”, disse Cláudio Castro. O governador também explicou que as entregas do cartão acontecerão em equipamentos públicos e nas quadras das escolas de samba, que disponibilizaram 810 pessoas para auxiliar no programa.As pessoas receberão o dia, horário e local de retirada dos cartões após a realização dos cadastros. O benefício mínimo do programa será de R$ 200 e as famílias poderão receber R$ 50 extras por filho – num máximo de dois. Terão direito as famílias que, comprovadamente, tenham renda mensal per capita igual ou inferior a R$ 178,00 e, de preferência, que estejam inscritas no CadÚnico. O benefício também será concedido aos trabalhadores que perderam vínculo formal de emprego durante a pandemia, que sigam sem qualquer outra fonte de renda, e que ganhavam um salário inferior a R$ 1.501,00. Todos os beneficiários devem ser moradores do Estado do Rio e ter idade superior a 18 anos, exceto no caso de mães adolescentes. A proposta proíbe o recebimento do auxílio de forma cumulativa a outro benefício previdenciário ou assistencial seja este de origem federal ou municipal Pessoas que estejam recebendo auxílio ou assistencial, seja este de origem federal ou municipal. Pessoas que estejam recebendo auxílio desemprego também não poderão ser contempladas. O auxílio terá validade até 31 de dezembro de 2021. Se o benefício for concedido e não for utilizado decorridos três meses do encerramento do programa, a verba retornará para a conta do Tesouro Estadual. Linha de crédito A linha de crédito de até R$ 50 mil será destinada às micro e pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos m i c r o e m p r e e n d e d o r e s individuais, aos profissionais autônomos, inclusive guias de turismo e produtores culturais, aos empreendimentos de economia popular solidária, aos agricultores familiares e aos empreendedores que atuem em comunidades e negócios de impacto social. O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis a 12 meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida. A concessão acontecerá através da AgeRio e o Executivo ficará responsável pelo pagamento das despesas com juros compensatórios dos empréstimos através do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores (Fempo). Fonte: SF Notícias

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