Sentença da revisão de beneficio

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Sentença da revisão de beneficio

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível 1 Endereço: Rua Major Vieira, 795, Térreo, Centro - CEP 89460-000, Fone: (47) 3621-5617, Canoinhas-SC - E-mail: canoinhas.civel2@tjsc.jus.br Autos n° 0600108-04.2014.8.24.0015 Ação: Procedimento Ordinário/PROC Autor: Joel Ferreira de Souza Réu: Estado de Santa Catarina SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Joel Ferreira de Souza, maior, incapaz, representado por Margarida Champoski, ajuizou a presente Ação de Revisão de Benefício em face do Estado de Santa Catarina. Narra o autor que é titular do benefício de pensão especial, por preencher os requisitos da Lei Estadual 6.185/1982, com as alterações da lei 7.702/1989, que lhe é pago em valor inferior ao do salário mínimo. Alega, porém, porém, que o valor não atende ao comando contido no art. 157, V, da Constituição Estadual, que assegura às pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, benefício mensal no valor de um salário mínimo. Com tais razões, requer a revisão do benefício, a fim de que seja fixado no valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos à data da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina. Postulou, também, o benefício da gratuidade da justiça. Gratuidade de justiça foi deferida à fl. 27. O Estado de Santa Catarina apresentou contestação suscitando preliminares de falta do interesse de agir, ao argumento de que o autor deve pleitear o benefício administrativamente, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; de ilegitimidade passiva, sob a afirmação de que o benefício de prestação continuada à pessoa deficiente é pago pelo INSS, razão pela qual este órgão deve ser chamado ao processo, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; bem como levantou a preliminar meritória da prescrição.
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível 2 Endereço: Rua Major Vieira, 795, Térreo, Centro - CEP 89460-000, Fone: (47) 3621-5617, Canoinhas-SC - E-mail: canoinhas.civel2@tjsc.jus.br No mérito, sustenta a inexistência do direito postulado, na medida em que os pagamentos foram efetuados em conformidade com a legislação então vigente, aduzindo que, na eventualidade de atualização, deve ser observada a norma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, requerendo, ao final, a extinção do processo, sem resolução do mérito em razão da falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No caso de não acolhimento das preliminares, pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do requerimento do chamamento ao processo do INSS, o reconhecimento da prescrição, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, a improcedência do pedido autoral, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a compensação com outros valores recebidos pelo requerente (fls. 30-51). Houve réplica (fls. 93-105). O Ministério Público interveio e apresentou parecer favorável à majoração do benefício para um salário mínimo (fls. 111-119). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, a teor do art. 330, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, não obstante seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas. Da preliminar de ilegitimidade passiva Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor pretende a revisão de pensão paga pelo Estado, que foi instituída pela Lei Estadual n. 6.185/1982, alterada pela Lei n. 16.063/2013, a qual não se confunde com o benefício de responsabilidade da seguridade social, como é o caso daqueles previstos na Lei n. 8.742/1993 (LOAS). O INSS, assim, não é responsável pelo pagamento da pensão aqui analisada, inexistindo razão para o seu chamamento ao processo. Nesse sentido: "Não há se falar em ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina ou em chamamento ao processo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pois a pretensão é para revisar a pensão paga pelo Estado, que não se confunde com o benefício de responsabilidade da seguridade social" (TJSC, AC n. 2012.0744.68-0, de Tubarão, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 19/02/2013).
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível 3 Endereço: Rua Major Vieira, 795, Térreo, Centro - CEP 89460-000, Fone: (47) 3621-5617, Canoinhas-SC - E-mail: canoinhas.civel2@tjsc.jus.br Da preliminar da falta de interesse de agir Alega o Estado de Santa Catarina, em resumo, que o INSS é o responsável pelo pagamento do benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência, falecendo ao autor interesse em requerer complementação da pensão graciosa prevista na legislação catarinense. Todavia, como visto, não se confundem os benefícios, assistindo ao autor o direito de postular o valor que entende devido. O interesse de agir se faz presente quando a parte depende da intervenção judicial para o alcance da tutela pretendida, que de outra forma não pode ser obtida. No caso, a pretensão não pode ser alcançada na via administrativa, tanto que o Estado de Santa Catarina apresentou resistência, pelo que deve ser rejeitada a preliminar. Da prescrição Não merece acolhida a alegação de prescrição, seja do fundo de direito, seja da prescrição quinquenal. Pela própria gênese do benefício – concedida apenas aos excepcionais definitivamente incapazes – é possível aferir a sua absoluta incapacidade. Como decorrência da condição de absolutamente incapaz, contra o requerente não corre a prescrição, seja do fundo de direito, seja quinquenal, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916, vigente quando da concessão do benefício, sendo de igual teor a norma do art. 198, I, do atual Código Civil, os quais prevalecem sobre o Decreto 20.910/1932. Do egrégio Superior Tribunal de Justiça colhe-se que “A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). A matéria – especificamente quanto à prescrição das ações relacionadas à concessão da pensão a pessoas portadoras de necessidades especiais, chamada pensão graciosa –, foi por inúmeras vezes enfrentada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, estando já pacificado o entendimento no sentido de que:
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível 4 Endereço: Rua Major Vieira, 795, Térreo, Centro - CEP 89460-000, Fone: (47) 3621-5617, Canoinhas-SC - E-mail: canoinhas.civel2@tjsc.jus.br "AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. 'A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916' (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). [...]" (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.054863-7, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 23-09-2014). Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Do mérito Sustenta o requerido inexistência do direito ao fundamento de que todos os pagamentos foram efetuados com base na legislação então vigente. A tese, porém, não lhe socorre. Tanto a Constituição da República, em seu art. 203, V, quanto a Constituição Estadual, em seu art. 157, V, garantem a percepção de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que não possui meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família: CRFB. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. CE Art. 157. O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando: [...] V - a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio. Logo, ante a garantia constitucional de concessão de benefício não inferior a um salário mínimo, deveria a lei concessiva do benefício, editada no ano de 1981, ter sido revista com o advento da Constituição Estadual, no ano de 1989, na medida em que a norma infraconstitucional não pode dispor contrariamente à norma constitucional, pois lhe é inferior e dela retira validade.
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível 5 Endereço: Rua Major Vieira, 795, Térreo, Centro - CEP 89460-000, Fone: (47) 3621-5617, Canoinhas-SC - E-mail: canoinhas.civel2@tjsc.jus.br É certo que a “pensão graciosa” não se confunde com o benefício assistencial previsto na Constituição da República, na medida em que a primeira é prestada pelo Estado, ao passo que a segunda fica a cargo da União. É certo, também, que é da União a competência para legislar sobre seguridade social, a teor do art. 22, XXIII, da Constituição da República. Isso, entretanto, não significa seja o Estado de Santa Catarina incompetente para instituir e conceder pensões de cunho social a pessoas portadoras de necessidades especiais. Mesmo porque é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, sendo da competência legislativa concorrente a edição de leis sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, conforme art. 24, XIV, da Constituição da República. E é inequívoco que a concessão de pensão a pessoas portadoras de necessidades especiais cujas famílias são de baixa renda contribui para os cuidados com a saúde, proteção e, por consequência, com a manutenção da dignidade e inserção social dos beneficiários. O direito ao benefício em valor não inferior a um salário mínimo já foi reconhecido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal, que decidiu que a Lei 6.185/1982, no ponto em que estabeleceu valor inferior, não foi recepcionada pelas Constituições Federais e Estadual, sendo inconstitucionais todas as leis posteriores que mantiveram o valor abaixo do salário mínimo: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. DEFICIENTE HIPOSSUFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CR/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06. Segundo a jurisprudência pacífica e longeva deste Tribunal, o valor da pensão especial devida a pessoa deficiente e hipossuficiente não deve ser inferior ao salário mínimo, conforme incontroversa fixação dos textos constitucionais." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.080126-2, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 10-06-2009).
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível 6 Endereço: Rua Major Vieira, 795, Térreo, Centro - CEP 89460-000, Fone: (47) 3621-5617, Canoinhas-SC - E-mail: canoinhas.civel2@tjsc.jus.br A revisão judicial dos benefícios, fixando-os no patamar de um salário mínimo não configura ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois o benefício foi instituído pelo próprio legislador constituinte estadual. O pagamento deve retroagir à edição da Constituição Estadual, observando- se o salário mínimo vigente em cada pagamento, tendo em vista a não ocorrência da prescrição, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO INSS AFASTADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, TODAVIA, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUANTUM NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, INC. V, CF E ART. 157, INC. V, CE). SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE FIXOU COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BARRIGA- VERDE (5.10.1989). BENEFÍCIO, ENTRETANTO, CONCEDIDO EM DATA POSTERIOR A ESSA. REFORMA DO DECISUM NO PONTO PARA FIXAR COMO MARCO INICIAL A DATA DE SUA CONCESSÃO. PEDIDO DO ESTADO DE COMPENSAÇÃO DA PENSÃO COM VALORES QUE ADUZ TER A AUTORA/APELADA RECEBIDO A TÍTULO DE ABONO PREVISTO NA LEI N. 12.667/2003. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO JUIZ A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LA, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ENCARGOS SUCUBENCIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.057031-1, de Laguna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 04-11-2014). "AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE AS DATAS EM QUE
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível 7 Endereço: Rua Major Vieira, 795, Térreo, Centro - CEP 89460-000, Fone: (47) 3621-5617, Canoinhas-SC - E-mail: canoinhas.civel2@tjsc.jus.br AS PRESTAÇÕES ERAM DEVIDAS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065728-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 04-11-2014). Nessa esteira, deve o Estado de Santa Catarina efetuar o pagamento da diferença entre os valores devidos ao requerente e os valores efetivamente pagos, desde 05/10/1989, data da promulgação da Constituição Estadual. Registre-se, em que pese a declaração pelo egrégio Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do índice de correção monetária e juros previstos no art. 1º- F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, que, na atualização dos valores, a referida norma deve ser aplicada até a manifestação final da Suprema Corte sobre a modulação dos efeitos da referida declaração, consoante o entendimento predominante. O valor de eventual abono pago ao autor com fundamento na Lei Estadual n. 12.667/2003 poderá ser computado como pagamento da diferença devida mensalmente. Não há que se falar em compensação com os valores percebidos antes da idade de 16 (dezesseis) anos, na medida em que a idade não é requisito previsto no decreto concessivo do benefício. De igual modo, inviável a compensação com eventual pensão da LOAS, pois se trata de benefícios distintos, inexistindo vedação legal para a cumulação. De outro lado, concedida a pensão graciosa pelo Estado, é de se presumir o preenchimento de todos os seus requisitos, sendo descabida "compensação com os períodos em que não preenchia os requisitos legais", os quais sequer foram especificados pelo réu. Por fim, quanto ao prequestionamento, a exposição de motivos suficientes para fundamentar a decisão, inclusive com apontamento dos dispositivos legais pertinentes, torna prescindível a análise pontual de todos os dispositivos indicados sob tal rubrica (Apelação Cível n. 2011.080762-8, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29.11.2011). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA a pagar a JOEL FERREIRA DE SOUZA as diferenças referentes ao valor
  8. 8. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Canoinhas 2ª Vara Cível 8 Endereço: Rua Major Vieira, 795, Térreo, Centro - CEP 89460-000, Fone: (47) 3621-5617, Canoinhas-SC - E-mail: canoinhas.civel2@tjsc.jus.br efetivamente pago e o valor do salário mínimo nacionalmente unificado vigente por ocasião de cada pagamento, desde a promulgação da Constituição Estadual (05/10/1989) até a data da mudança do valor do benefício (vigência da Lei Estadual n. 16.063, de 25 de julho de 2013). Para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, a contar da citação e até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Até a data da citação, as prestações vencidas serão corrigidas pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o último o INPC (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044976-2, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-07-2014). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, considerando que se trata de questão já pacificada e de baixa complexidade, demandando menor dispêndio de tempo. Isento o Estado de Santa Catarina das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para reexame necessário. Canoinhas (SC), 07 de abril de 2015. Griselda Rezende de Matos Muniz Juíza Substituta

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