Uso e ocupação do solo

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Objetivos gerais quanto ao uso e ocupação do solo a luz da Constituição Federal e de lei ordinária, traçando diretrizes gerais e ferramentas eficazes à regulação de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, bem como breve relato à vedação de parcelamento do solo rural inferior a FMP por força de lei federal.

Publicada em: Economia e finanças
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Uso e ocupação do solo

  1. 1. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: DO QUE SE TRATA? Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – UNILESTE/MG Curso de Direito Direito Financeiro e Econômico Prof. João Costa Aguiar Filho Autor: ADRIANO VALOTO DE ANDRADE
  2. 2. Objetivos legais  A legislação que trata do uso e ocupação do solo busca reduzir o impacto do crescimento urbano, a agressão ambiental e uma melhor harmonia entre o crescimento urbano e o meio ambiente, buscando sempre o crescimento sustentável e ordenado das cidades de modo geral.  Outra preocupação da legislação urbana é que uma vez estabelecido os centros urbanos, como será o crescimento vertical ou horizontal das edificações que serão aprovadas para incorporarem ao solo urbano? Em quais zonas poderão ser edificadas áreas residenciais, comerciais ou industriais?
  3. 3. Constituição Federal  A Constituição Federal promulgada em 1988 consagrou a importância de tratar, no sistema normativo brasileiro, do uso e ocupação do solo no tocante a preservar o meio ambiente e que haja um crescimento ordenado das cidades, principalmente dos grandes centros, instituindo políticas urbanas sob a administração e gerência do Poder Executivo Municipal, simplesmente pelo fato que cabe a este executar legislações locais, pois não há ente federativo mais atribuível para tratar desse assunto de uso e ocupação do pelo, pelo simples fato que está próximo ao crescimento ordenado ou desordenado, cabendo o município legislar sobre as principais assuntos quanto a uso e ocupação do solo.
  4. 4. Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade  A legislação ordinária deverá regular a matéria, disciplinando diretrizes gerais, bem como regular a eficácia dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Esta função coube a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada, nos termos do art. 1º parágrafo único, Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
  5. 5. PLANO DIRETOR  É importante salientar que a Constituição Federal institui a ferramenta necessária para disciplinar todo o complexo legislativo e técnica- arquitetura para implantação de urbanização para cumprimento da função social da propriedade, também prevista na Constituição Federal, para garantir o bem-estar dos habitantes. Trata-se do Plano Diretor, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, conforme art. 182, §1º, CF/1988.
  6. 6. MEDIDAS COERCITIVAS  Vale destacar a importância do Estatuto da Cidade no ordenamento jurídico nacional, haja vista que além de regular as diretrizes gerais quanto ao crescimento populacional e das edificações, surge o papel regulamentador da função social da propriedade, prevista no art. 5º da Constituição Federal, bem como a função social da cidade, prevista no caput do art. 182 da CF. O Estatuto da Cidade previu sanções administrativas para que a propriedade cumpra a função social da propriedade, evitando que lotes ficam totalmente vazios. São os chamados proprietários especuladores. Tem como prática adquirirem bens imóveis e lucrarem com a especulação imobiliária, sem dar destinação social a propriedade urbana.  São medidas: : parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas
  7. 7. PARCELAMENTO DO SOLO  O parcelamento do solo também é outra preocupação no tocante a ocupação do solo, haja vista que o solo ao ser dividido deverá respeitar áreas mínimas de frente e total, para que as construções sejam projetadas como base no plano diretor e garantam o bem-estar social. O parcelamento do solo disciplinado na Lei Federal nº 6.766/79 que contém duas modalidades de parcelamento: o loteamento e o desmembramento. O primeiro é nascedouro de tudo quando se trata de área urbana, pois é no processo de loteamento que são projetadas os logradouros públicos, áreas institucionais, sistema viário, lotes/quadras, metragem quadradas. É propriamente dito o surgimento do bairro, contendo as informações técnicas necessários à implantação do loteamento. Já desmembramento é a criação de novas glebas, desde que aproveitando o sistema viário já existente. Basicamente a diferença entre os dos institutos é que o primeiro cria o sistema viário, já o segundo aproveita do sistema.
  8. 8. VEDAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO RURAL INFERIOR A FMP  Outra matéria aplicável quanto o uso e ocupação do solo, muito pouco discutida na academia e até mesmo entre os operadores de Direito, é a vedação de parcelamento do solo rural em áreas inferiores a Fração Mínima de Parcelamento que consta na legislação agrária. Essa vedação é justamente para implicar que proprietários de imóveis rurais façam parcelamento do solo clandestino ou irregular, de modo a prejudicar a ocupação do solo de forma legal e dentro dos parâmetros definidos no plano diretor. A vedação encontra-se expressa no artigo 8º, da Lei Federal nº 5.686, de 12 de dezembro de 1972
  9. 9. CONCLUSÃO  Pode-se perceber que a Constituição Federal de 1988 trouxe elementos importantes para manter o equilíbrio harmônico do crescimento populacional e do meio ambiente, garantindo aos cidadãos um bem estar-social, dentro de mecanismos legais, como por exemplo, edições de leis e de desenvolvimento de técnicas sociais – plano diretor, zoneamento, parcelamento do solo e vedação de parcelamento irregular/clandestino, sempre na busca de melhor aproveitamento das questões políticas urbanas e do crescimento urbanístico.

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