Legislação do sus e politicas publicas

6.940 visualizações

Publicada em

1 comentário
10 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Parabéns pelo excelente trabalho apresentado em power point deste assunto. Pois o mesmo é de grande relevância para os concurseiros.
    Obrigado e Deus os abençoe!
       Responder 
    Tem certeza que deseja  Sim  Não
    Insira sua mensagem aqui
Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
6.940
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
10
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
441
Comentários
1
Gostaram
10
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Legislação do sus e politicas publicas

  1. 1. Ana Tânia Lopes Sampaio Secretária Adjunta de Saúde Pública do Estado do RN DIREITO A SAUDE : SUS – POSSIBILIDADES E DESAFIOS LEGISLAÇÃO DO SUS E POLÍTICAS PÚBLICAS
  2. 2. De que estamos falando? De que estamos falando? De que estamos falando?
  3. 3. ESTAMOS FALANDO... DO DIREITO á SAÚDE.... SAÚDE COMO ...........( ) ESTAMOS FALANDO... DO SUS COMO POLÍTICA PÚBLICA DE ESTADO BRASILEIRO.... ?
  4. 4. QUEM EXECUTA O DIREITO... EXECUTIVO.... QUEM DEFINE O DIREITO .... O LEGISLATIVO QUEM COBRA E JULGA O DIREITO ... O JUDICIÁRIO.... PODERES DO ESTADO REPUBLICANO BRASILEIRO EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO O ESTADO, entendido como a expressão maior da ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DE UMA SOCIEDADE, surge como um aperfeiçoamento das relações entre os indivíduos de uma dada organização social. A AÇÃO DO ESTADO no sentido de PROPORCIONAR QUALIDADE DE VIDA AOS CIDADÃOS é feita por intermédio DAS POLÍTICAS PÚBLICAS e, dentre as POLÍTICAS VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO SOCIAL, estão as POLÍTICAS DE SAÚDE
  5. 5. SEGURIDADE SOCIAL- PROTEÇÃO SOCIAL (SAÚDE-PREVIDENCIA-ASSISTENCIA . A Constituição de 1988, em seus artigos 194 e 196, ao adotar a Seguridade Social como modelo de proteção social que integra um conjunto de ações dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, reconhece esta integração como um desafio e legitima os esforços para se alcançar a saúde como direito universal, instituindo um novo paradigma para a sua garantia, quais sejam, a múltipla determinação dos processos de saúde e de doença e a inter-relação da política de saúde com as políticas de outras áreas sociais e com as políticas econômicas SAÚDE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA
  6. 6. OS SISTEMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL Conjunto de POLÍTICAS PÚBLICAS de natureza Social que respondem pelas Funções: Promover proteção para todos os membros da comunidade nacional; Realizar objetivos não econômicos e diretamente econômicos , como o provimento de renda mínima; Promover políticas de sentido redistributivo dos ricos para os pobres
  7. 7. Em 1988, concluiu-se o processo constituinte e foi promulgada a oitava Constituição do Brasil. A chamada “Constituição Cidadã” foi um marco fundamental na redefinição das prioridades da política do Estado na área da saúde pública. Constituição Federal de 1988 define o conceito de saúde, incorporando novas dimensões. Para se ter saúde, é preciso ter acesso a um conjunto de fatores, como alimentação, moradia, emprego, lazer, educação etc. O artigo 196 cita que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Com este artigo fica definida a universalidade da cobertura do Sistema Único de Saúde. DE QUE SAÚDE ESTAMOS FALANDO...
  8. 8. SAÚDE - “CIDADANIA” A noção de CIDADANIA, implícita no Estado de Bem Estar Social,reconhece a existência de uma “igualdade humana básica” associada à necessidade de participação integral de todos indivíduos na comunidade nacional. Seria um pacto social traduzido em um código de direitos e deveres de todos. O desenvolvimento pleno desta construção ideal criaria ou estabeleceria certos limites à desigualdade criada pelo mercado e inerente a este. A extensão da cidadania alteraria o padrão social gerado pela ORDEM ECONÔMICA DIREITOS Civil Político Social
  9. 9. A Reforma sanitária Brasileira surgiu originalmente enquanto um ideário de um grupo de intelectuais que somados a segmentos de representação da sociedade elaboraram o texto o qual foi aprovado como marco de luta na 8ª Conferência nacional de saúde em 1986. Estas entidades representativas dos gestores, profissionais da saúde e movimentos sociais se articularam conseguindo influenciar o processo da reforma constitucional que legalizou na Constituição Brasileira de 1988 (CF/88) o texto aprovado na 8ª Conferência Nacional de Saúde que garante que “Saúde é um Direito de Todos e um Dever do Estado”. 8ª Conferência nacional de saúde em 1986. Constituição Brasileira de 1988
  10. 10. SAÚDE Produto de formas de organização da sociedade e de POLÍTICAS PÚBLICAS, que priorizem o desenvolvimento humano, a Justiça Social, a qualidade de Vida e o respeito à Natureza AS AÇÕES E CUIDADOS DE SAÚDE enquanto componente do complexo produtivo da saúde e, portanto, seu potencial de geração de riquezas e contribuição para efetivação de um modelo de atenção à saúde adequado às necessidades nacionais
  11. 11. O mecanicismo tomou o corpo humano em analogia a uma máquina, cujas estrutura e funções pudessem ser meticulosamente analisadas e tratadas de modo instrumental, isolando-se a parte adoecida do resto do corpo. A devoção à tecnologia (coisificação) Baseado num paradigma fundamentalmente biológico (O corpo doente- descontextualizado); O culto à doença e não à saúde (Intervenção na parte (efeito) e não sobre o todo (as causas) Modelo clínico/biológico/cartesiano/flexineriano ANTES DE 1988 De que estamos falando?
  12. 12. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Lei nº 8.080/90 Lei nº 8.142/90 NOB 91; NOB 93; NOB 96; NOAS; PACTO DA SAÚDE LEGISLAÇÃO ESTRUTURANTE DO SUS REFORMA SANITÁRIA AMPARO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SUS INSTRUÇOE NORMATIVAS (Portarias Ministeriais)
  13. 13. SUS, de caráter público, formado por uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e sob controle da sociedade. Os serviços privados, conveniados e contratados, passam a ser complementares e subordinados às diretrizes do Sistema Único de Saúde DEPOIS DE 1988
  14. 14. A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios, as diretrizes e as competências do Sistema Único de Saúde, mas não define especificamente o papel de cada esfera de governo no SUS. Um maior detalhamento da competência e das atribuições da direção do SUS em cada esfera – nacional, estadual e municipal – é feito pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/90) (BRASIL, 1990). CONSTITUIÇÃO DE 1988
  15. 15. Lei 8.080/90 de 19 de setembro de 1990- Lei 8.142/1990 de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Fundos de Saúde Conselhos de Saúde Conferencias Leis que regulamentaram o SUS Essas leis expressaram as conquistas contidas na Constituição, mantendo e aprofundando as suas ambigüidades mas, também, reiterando, mais operativamente, os princípios da reforma sanitária incorporados na Carta Magna.
  16. 16. NOB-93 NOB-96 NOAS-2002 •Incipiente •Parcial •Semi-Plena GPS GPAB GPSMS GPABA •Instrumentos de gestão- Regionalização •Qualificação das Microrregiões •Recursos fundo a fundo por Serviços Produzidos •Criação das Comissões Intergestoras - CIT e CIB •1997- Piso da Atenção Básica (PAB) •Programação Pactuada Integrada- PPI INSTRUÇÕES NORMATIVAS QUE SE DESTACARAM E ANTECEDERAM O PACTO PELA SAÚDE PACTO DA SAÚDE Portaria 399/06 Habilitação de todos municípios em Pleno Pacto pela vida Pacto em defesa do SUS Pacto de gestão
  17. 17. O SUS, fruto de um processo de longo debate e de lutas por melhores condições de saúde, surge como um novo paradigma na atenção à saúde, cujos princípios e diretrizes rompem com o paradigma clínico flexneriano, porém cria a necessidade de imprimir uma nova forma de produzir e distribuir as ações e serviços de saúde, ou seja, de configurar e definir este novo modelo de atenção em saúde, um novo processo de trabalho Político-jurídico, Político-institucional e Políticooperacional. Segundo Mendes (1993), a mudança no modelo de atenção à saúde delimita o processo de construção do SUS em, pelo menos, três dimensões ou espaços de transformação: As duas primeiras dimensões dizem respeito ao conjunto de regras básicas de ordenação e funcionamento do sistema, contemplando a doutrina, os princípios e as diretrizes do sistema, além de direitos, deveres e responsabilidades do cidadão, da sociedade e do Estado (Castro & Westphal, 2001).
  18. 18. MUDANÇA DE PARADIGMA NO CAMPO DA SAÚDE O conceito de cidadania que a Constituição assegura deve ser traduzido nas condições de vida da população. Ressalte-se que a promoção e atenção à saúde são fundamentais e fazem parte do elenco de políticas sociais necessárias para a construção de uma sociedade justa e democrática, sendo esta a missão central do SUS (BRASIL, 2002). A noção do CUIDADO pautado na INTEGRALIDADE da ATENÇÃO/ASSISTÊNCIA
  19. 19. Gestor Federal Gestores Municipais Gestores Estaduais e do Distrito Federal Ao lado do conceito ampliado de saúde, o SUS traz dois outros conceitos importantes: o de sistema e a idéia de unicidade. A noção de sistema significa que não estamos falando de um novo serviço ou órgão público, mas de um conjunto de várias instituições, dos três níveis de governo e do setor privado contratado e conveniado, que interagem para um fim comum. Na lógica do sistema público, os serviços contratados e conveniados são seguidores dos mesmos princípios e das mesmas normas do serviço público. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único organizado de acordo com as seguintes diretrizes; Descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.Princípios complementares; universalidade, equidade e resolutividade.
  20. 20. A partir da constituição de 1988 O SUS como POLÍTICA DE ESTADO e a afirmação da saúde como Direito De Seguridade Social Mudanças nas relações entre as esferas públicas e privadas na saúde, relacionadas com a compatibilização entre os modelos de atenção e os de gestão e com a adoção dos compromissos com a saúde e bem-estar social por todos os gestores, profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde financiados, total ou parcialmente, com recursos públicos Adoção de preceitos e instrumentos de efetivação dos compromissos dos gestores com o uso dos recursos e patrimônio públicos
  21. 21. Em outras palavras, a saúde passou a fazer parte dos direitos sociais da cidadania. Mais do que um arranjo institucional, o processo da Reforma Sanitária brasileira é um projeto civilizatório, ou seja, pretende produzir mudanças dos valores prevalentes na sociedade brasileira, tendo a saúde como eixo de transformação e a solidariedade como valor estruturante. No Brasil, a Constituição promulgada em 1988 é o documento legal que define os deveres e as funções do Estado, compreendido como o conjunto dos poderes políticos de uma nação (Governo + Sociedade). Da mesma forma, o projeto do SUS é uma política de construção da democracia que visa à ampliação da esfera pública, à inclusão social e à redução das desigualdades. Se a Reforma Sanitária é a expressão do nosso desejo de transformação social, sua materialização institucional no SUS é a resultante do enfrentamento desta proposta com as contingências que se apresentaram nessa trajetória.
  22. 22. CONSTITUIÇÃO 1988 Art. 196- A SAÚDE Direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação Art. 198- AÇÕES E SERVIÇOS As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. Parágrafo único. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (*) Emenda Constitucional Nº 29, de 2000 e Emenda Constitucional Nº 51,de 2006) Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado
  23. 23. DESENHO ORGANIZATIVO DO - SUS Promoção Proteção Recuperação NÍVEIS DE ATENÇÃO Á SAÚDE NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DA ASSISTÊNCIA Atenção Básica Média cmplexidade Alta complexidade Relaciona-se às ações Relaciona-se às estruturas e procedimentos
  24. 24. ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA POR NÍVEL DE COMPLEXIDADE (Tecnológica) ALTA MÉDIA ATENÇÃO BÁSICA E D C B A ABS ORGANIZAÇÃO POLIÁRQUICA EM REDES COOPERATIVAS
  25. 25. CUIDADO HUMANESCENTE- PNH DESCENTRALIZAÇÃO CONTROLE SOCIAL HIERARQUIZAÇÃO UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E EQUIDADE
  26. 26. RELARE Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1.º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2.º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3.º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4.º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. RELAÇÃO PUBLICO E PRIVADO
  27. 27. Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  28. 28. Lei Orgânica da Saúde Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
  29. 29. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. DIREITOS E DEVERES
  30. 30. Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes Art. 7o - As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II - integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie; V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática; VIII - participação da comunidade; IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo: a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população; XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
  31. 31. PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Universalidade Equidade Integralidade Participação popular Regionalização e hierarquização Descentralização com comando único
  32. 32. DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO • Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. • Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. • Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. CAPÍTULO III - RESPONSABILIDADES
  33. 33. • Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior; V - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais; VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. • § 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. • § 2º Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o número de eleitores registrados. FINANCIAMENTO
  34. 34. Em geral, cabem ao Ministério da Saúde atividades estratégicas no âmbito nacional, seja no campo do planejamento, controle, avaliação e auditoria, como na promoção da descentralização. No que diz respeito às redes assistenciais, há um destaque no papel do MS em relação à definição e coordenação nacional de três sistemas: de alta complexidade, de laboratórios de saúde pública, e de sangue e hemoderivados. Outro destaque é dado ao papel do MS na regulação do setor privado, abrangendo a elaboração de normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados de assistência e também o estabelecimento de critérios e valores para remuneração de serviços e de parâmetros assistenciais de cobertura, sujeitos à aprovação do Conselho Nacional de Saúde. É também apontada como de competência da direção nacional do SUS a identificação de serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde. Ministério da Saúde; ATRIBUIÇÕES DAS ESFERAS DE GOVERNO
  35. 35. No que concerne à função de planejamento, há uma referência indireta ao papel da direção estadual do SUS de planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, quando se fala que cabe aos municípios “participar” desse processo, “em articulação com sua direção estadual”. Quanto ao controle e avaliação, há um destaque mais explícito para o papel do estado de acompanhamento, controle e avaliação das redes hierarquizadas do SUS. Em relação às redes assistenciais específicas, destaca-se o papel do gestor estadual na coordenação de três sistemas: de alta complexidade, de laboratórios de saúde pública e de hemocentros (somente nesses últimos dois casos, incluindo “gerir unidades que permaneçam em sua organização administrativa”). Secretarias de Estado de Saúde Não há referência a competências específicas do gestor estadual no que diz respeito ao planejamento, controle, avaliação, gestão e execução geral de ações e serviços, a não ser em caráter suplementar. Também em relação aos serviços privados contratados pelo SUS, não há menção de nenhuma competência específica do gestor estadual, seja na normatização, na contratação, no controle e avaliação.
  36. 36. No modelo do SUS é dado forte destaque ao papel da direção municipal do SUS de planejar, organizar, controlar, avaliar as ações e serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos de saúde. Também em relação aos serviços privados, enfatiza-se o papel do gestor municipal na celebração de contratos e convênios (respeitado o art. 26º, que trata do estabelecimento de critérios, valores e parâmetros assistenciais pelo gestor nacional), controle, avaliação e fiscalização de prestadores privados. Portanto, as diversas competências de relação direta com prestadores públicos e privados são atribuídas aos gestores municipais do SUS. Em relação a redes assistenciais específicas, menciona-se o papel do gestor municipal de “gerir laboratórios públicos de saúde” e de “gerir hemocentros”. Secretarias Municipais de Saúde:
  37. 37. Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Fundos de Saúde Conselhos de Saúde Conferencias
  38. 38. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SUS A partir das novas diretrizes políticas consolidadas pela Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) é a proposta instituída para a melhoria da saúde no Brasil e resultou de movimentos populares que se organizaram e reivindicaram igualdade para todos no atendimento à saúde. A Constituição prevê o exercício do controle social sobre o SUS, pela participação das pessoas ou de seus representantes nos Conselhos Municipais, Estaduais e Federal de saúde, bem como nas conferências de saúde. Para bem exercer esse controle, o cidadão necessita dispor de informações. Fundo de Saúde Conselho de Saúde Plano de Saúde Relatório de Gestão Contrapartida de recursos Comissão de PCCS CONDICIONA O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS Lei 8.142
  39. 39. Esta lei institui as instâncias colegiadas e os instrumentos de participação social em cada esfera de governo. Condicionou o recebimento de recursos financeiros à existência de Conselho Municipal de Saúde, funcionando de acordo com a legislação. Em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, existem as seguintes instâncias colegiadas: Conferência de Saúde Conselho de saúde. O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo Conselho de Saúde.
  40. 40. Prioridades Marco jurídico-constitucional do SUS Pacto pela Saúde Pacto em Defesa do SUS: Pacto de Gestão do SUS: Pacto pela Vida: ATUAL INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SUS PACTO PELA SAÚDE Portaria 399 de 22 de fevereiro de 2006
  41. 41. • Reconhecimento da autonomia dos entes federados. • Tentativa de superar a fragmentação das políticas e programas de saúde  Organização de uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde.  Qualificação da gestão. PORQUÊ O PACTO PELA SAÚDE?
  42. 42. • Reafirmação da fidelidade de todos com o sistema público que garanta a equidade e o acesso universal e a demonstração de que os recursos financeiros existentes são insuficientes para a materialização dos princípios constitucionais. PACTO EM DEFESA DO SUS PACTO PELA VIDA Deverá estabelecer AS RESPONSABILIDADES CLARAS DE CADA ENTE FEDERATIVO de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais evidente quem deve fazer o quê, contribuindo com o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária no SUS. PACTO DE GESTÃO Deve ser constituído por um conjunto de COMPROMISSOS SANITÁRIOS, que deverão expressar uma prioridade inequívoca dos três entes federativos, com definição das responsabilidades de cada um. Entre as questões-chave do pacto de gestão temos: a definição dos papeis e responsabilidades das 3 esferas de gestão; a regionalização com ênfase no PDR/PDI e na definição de redes de atenção á saúde; o financiamento; a PPI; a regulação assistencial e o papel das SES na coordenação das referências intermunicipais; e a gestão dos prestadores de serviços.
  43. 43. PORTARIA Nº. 325/GM, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2008* Estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008 Portaria GM Nº 48, de 12 de janeiro de 2009, ficam mantidas, as prioridades para o ano de 2009 1- Atenção à saúde do idoso; 2 - Controle do câncer de colo de útero e de mama; 3- Redução da mortalidade infantil e materna; 4- Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue,hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, aids; 5 - Promoção da saúde; 6- Fortalecimento da atenção básica; 7 - Saúde do trabalhador; 8 - Saúde mental; 9 - Fortalecimento da capacidade de resposta do sistema de saúde às pessoas com deficiência; 10 - Atenção integral às pessoas em situação ou risco de violência; e 11 - Saúde do homem.
  44. 44. A política de recursos humanos para o SUS é um eixo estruturante e deve buscar a valorização do trabalho e dos trabalhadores de saúde, o tratamento dos conflitos, a humanização das relações de trabalho; Estados, Municípios e União são entes autônomos para suprir suas necessidades de manutenção e expansão dos seus próprios quadros de trabalhadores de saúde; O Ministério da Saúde deve formular diretrizes de cooperação técnica para a gestão do trabalho no SUS; Desenvolver, pelas três esferas de gestão, estudos quanto às estratégias e financiamento tripartite de política de reposição da força de trabalho descentralizada; As Diretrizes para Planos de Cargos e Carreira do SUS devem ser um instrumento que visa regular as relações de trabalho e o desenvolvimento do trabalhador, bem como a consolidação da carreira como instrumento estratégico para a política de recursos humanos no Sistema; As diretrizes para a Gestão do Trabalho no SUS :
  45. 45. Pacto de Gestão Propõe a descentralização de atribuições do Ministério da Saúde para os estados, e para os municípios, acompanhado da desburocratização dos processos normativos. Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo Colegiados de Gestão Regional-CGR. • Termo de Compromisso de Gestão-TCG assinado de forma tripartite contendo responsabilidades e compromissos sanitários e de gestão, com prazos, vigências e metas TODOS PASSAM A SER PLENOS
  46. 46. 1.Atenção Básica 2. Media e Alta Complexidade 3. Assistência Farmacêutica 4. Vigilância em Saúde 5. Gestão 6. Investimento PACTO DA GESTÃO Para cinco blocos O Pacto pela Saúde 2006 está alterando a forma de financiamento do SUS ao eliminar mais de 100 modalidades de transferências de recursos e reduzi-las a apenas cinco blocos. Essa é a principal mudança no Financiamento, relativo ao custeio das ações e serviços de saúde, a alocação dos recursos federais em cinco blocos.
  47. 47. Instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência em cada estado e no Distrito Federal, baseado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coerentes com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção. PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO – PDR INSTRUMENTOS DE GESTÃO REFORÇADOS PELO PACTO PLANO DIRETOR DE INVESTIMENTO –PDI É parte integrante do PDR e visa identificar prioridades e desenvolver estratégias de investimento de forma a promover a equalização da oferta de recursos assistenciais, em todos os níveis de complexidade.
  48. 48. Programação Pactuada e Integrada (PPI) A PPI envolve as atividades de assistência ambulatorial e hospitalar, de vigilância sanitária e de epidemiologia e controle de doenças, constituindo um instrumento essencial de reorganização do modelo de atenção e da gestão do SUS, de alocação dos recursos e de explicitação do pacto estabelecido entre as três esferas de governo. Essa Programação traduz as responsabilidades de cada município com a garantia de acesso da população aos serviços de saúde, quer pela oferta existente no próprio município, quer pelo encaminhamento a outros municípios, sempre por intermédio de relações entre gestores municipais, mediadas pelo gestor estadual.
  49. 49. MECANISMOS DE ORGANIZAÇÃO REGIONAL (Regionalização Solidária) Colegiado de Gestão Regional – Espaços de decisão política e de definição das prioridades de ação regional formado pelos gestores municipais de saúde do conjunto de municípios e por representantes do gestor estadual  Câmaras Técnicas Provisórias ou Permanentes – Apoio técnico necessário ao Colegiado de Gestão  Plano Regional de Saúde - Elaborado pelo Colegiado Regional de Gestão  Programação Assistencial e Orçamentação - PPI  Plano Regional de Investimentos - PRI Termo de Compromisso assinado de forma tripartite contendo responsabilidades e compromissos sanitários e de gestão, com prazos, vigências e metas A redução das desigualdades em saúde Ampliação do acesso com qualificação e humanização da atenção Redução dos riscos e agravos Aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social
  50. 50. PLANO DIRETOR DE REGIONALIZAÇÃO 2009- PDR MOSSORÓ PAU DOS FERROS CAICÓ NATAL SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ ASSÚ SANTA CRUZ JOÃO CÀMARA
  51. 51. Somos sujeitos que se constroem a partir das relações que se estabelecem, o DIREITO é condição primeira para essa construção. O CUIDADO pressupõe uma atitude amorosa de abertura, de compartilhamento, de troca de experiências, vivências, sentimentos e pensamentos (SAMPAIO, 2010) Muito Obrigada!

×