Obrigações Declarativas Fevereiro 2011

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Obrigações Declarativas Fevereiro 2011

  1. 1. OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS - 2011FEVEREIRO / 2011IRSAté ao dia 15 – Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão electrónicade dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhemfunções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competênciapara autenticar documentos particulares que titulem actos ou contratos sujeitosa registo predial, ou que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f)e g do nº. 1 do artigo 10º., das relações dos actos praticados no mês anterior,susceptíveis de produzir rendimentos. – CD-ES-EP-OEDurante este mês - Entrega da Declaração Modelo 10 (pelos devedores derendimentos), por transmissão electrónica de dados, ou em suporte de papelpara as pessoas singulares que não exerçam actividades empresariais ouprofissionais. – CD-ES-EP-OEDurante este mês – Entrega da Modelo 16, por transmissão electrónica dedados, pelas Entidades gestoras dos Fundos de poupança em Acções. – ES-EPDurante este mês e até ao fim do mês de Março – Entrega da declaraçãode alterações, pelos sujeitos passivos de IRS que pretendam alterar o regimede determinação do rendimento e que reúnam os pressupostos para exerceressa opção. – CD-OEDurante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega daInformação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, portransmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, quedisponham ou devam dispor de contabilidade organizada com oscorrespondentes anexos. – CD-OEDurante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da declaração Modelo13, por transmissão electrónica de dados, pelas instituições de crédito eSociedades financeiras que intervenham nas operações com valores mobiliários,warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados. – ES-EP
  2. 2. Durante este mês e até ao fim do mês de Maio - Entrega da declaraçãoModelo 18, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades emitentes devales de refeição. -ESDurante este mês e até ao dia 30 de Junho - Entrega da declaração Modelo19, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades patronais queatribuam benefícios a favor dos trabalhadores, em resultado de planos deopções ou outros de efeito equivalente (subscrição, atribuição, etc.) –ES-EPDurante este mês - Entrega da Declaração Modelo 25, por transmissãoelectrónica de dados, pelas entidades beneficiárias de donativos fiscalmenterelevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais edo Estatuto do Mecenato Científico. – ES-EPDurante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da DeclaraçãoModelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores derendimentos a não residentes. – CD-EP-OEDurante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da DeclaraçãoModelo 31, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades devedorasdos rendimentos sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias cujos titularesbeneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa. -CD-ES-EP-Durante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da DeclaraçãoModelo 33, por transmissão electrónica de dados, pelas Entidades registadorasou depositárias de valores mobiliários. – ES-EPDurante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da DeclaraçãoModelo 34, por transmissão electrónica de dados, pelas entidades emitentes devalores mobiliários sujeitos a registo ou depósito em Portugal. – ES-EPDurante este mês - Entrega da Declaração Modelo 35, por transmissãoelectrónica de dados, pelas entidades que paguem ou atribuam rendimentos depoupança sob a forma de juros a beneficiários efectivos ou outras entidades nãoresidentes em território português e desde que sejam residentes noutro Estadomembro, bem como, em Andorra, Liechtenstein, Mónaco, San Marino, Suiça enos territórios de Anguilla, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Cayman,Guernsey, Jersey, Ilha de Man, Monserrate, Ilhas Turks e Caicos e Ilhas VirgensBritânicas. – ES-EPDurante este mês - Entrega da Declaração Modelo 36, por transmissãoelectrónica de dados, por entidades que paguem ou atribuam rendimentos de
  3. 3. poupança sob a forma de juros, a pessoas singulares que provem que actuampor conta de uma entidades referidas no artº 3º ou 9º do Decreto-Lei nº62/2005 de 11 de Março, desde que revelem o nome e o endereço dessaentidade. – ES-EPDurante este mês - Entrega da Declaração Modelo 37, por transmissãoelectrónica de dados, pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação,empresas de seguros, empresas gestoras de fundos e outros regimescomplementares referidos no artº 16 e 21 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. –ES-EPDurante este mês e até ao fim do mês de Julho - Entrega da DeclaraçãoModelo 38, por transmissão electrónica de dados, por instituições de crédito esociedades financeiras relativamente às transferências transfronteiras quetenham como destinatário entidades localizadas em país, território ou regiãocom regime de tributação privilegiada mais favorável. – ES-EPIRCDurante este mês e até ao fim do mês de Março - Entrega da declaraçãode alterações, por transmissão electrónica de dados, para opção pelo regimeespecial de tributação de grupos de sociedades, ou para comunicação deinclusão ou de saída de sociedades do perímetro (excepto, neste último caso, sea alteração ocorreu por cessação de actividade) ou ainda de renúncia oucessação de aplicação do regime nos casos em que o período de tributaçãocoincida com o ano civil. -ES-OEDurante este mês e até ao dia 31 de Maio – Entrega da declaraçãoperiódica de rendimentos Modelo 22, por transmissão electrónica de dados,pelas entidades sujeitas a IRC, cujo período de tributação seja coincidente como ano civil. -ES-EP-OEDurante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega daInformação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, portransmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRC, cujo períodode tributação seja coincidente com o ano civil, com os correspondentes anexos.-ES-EP-OEDurante este mês e até ao fim do mês de Julho – Entrega da DeclaraçãoModelo 30, por transmissão electrónica de dados, pelos devedores derendimentos a não residentes. -ES-EP-OE
  4. 4. IVAAté ao dia 10 - Envio da Declaração Periódica, por transmissão electrónica dedados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintesdo regime normal mensal, relativa às operações efectuadas em Dezembro doano anterior. -CD-ES-EP-OEAté ao dia 15 – Entrega Declaração Periódica, por transmissão electrónica dedados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos contribuintesdo regime normal trimestral, relativa às operações efectuadas no 4º trimestredo ano anterior. -CD-ES-EP-OEAté ao dia 21 – Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissãoelectrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal quetenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações deserviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operaçõessejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivosdo regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitáriasde bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquermês do trimestre) excedido o montante de € 100.000. -CD-ES-EP-OEAté ao dia 21 – Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074,pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no artº. 60º do CIVA,consoante haja ou não imposto a pagar. -CDDurante este mês – Entrega dos pedidos de restituição, por transmissãoelectrónica de dados, do IVA suportado na aquisição de bens do activoimobilizado e reparação de veículos pelas IPSS e pela Santa Casa daMisericórdia de Lisboa e a que se refere o DL nº 20/90, de 13/01. -ESDurante este mês e até fim do mês de Março – Entrega da DeclaraçãoModelo 1074, em triplicado donde constarão as aquisições efectuadas durante oano anterior pelos retalhistas sujeitos ao regime de tributação previsto no art.60º do CIVA. -CDDurante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho - Entrega daInformação Empresarial Simplificada - IES /Declaração Anual, portransmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos de IRS, quedisponham ou devam dispor de contabilidade organizada, ou de IRC, com oscorrespondentes anexos. –CD-ES-EP-OE
  5. 5. Durante este mês – Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedidode restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civilanterior, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte depapel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante aum período de três meses consecutivos ou, se período inferior, desde quetermine em 31 de Dezembro e valor não seja inferior a € 50, tal como refere oDecreto-Lei nº 186/2009 de 12 de Agosto. -CD-ES-EP-OEDurante este mês e até ao dia 30 de Setembro – Entrega, por transmissãoelectrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujoimposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro(neste caso em suporte de papel), desde que o montante a reembolsar sejaigual ou superior a € 50, tal como refere o Decreto-Lei nº 186/2009 de 12 deAgosto. -CD-ES-EP-OEDurante este mês e até ao dia 31 de Março de 2011 – Entrega, portransmissão electrónica de dados, do pedido de reembolso de IVA nos termosdo Regime Anexo ao Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto, pelasentidades com direito à dedução que, no ano de 2009, suportaram impostonoutro Estado Membro, conforme decisão do Conselho da União Europeia, deprorrogação do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º da Directiva2008/9/CE. - CD-ES-EP-OESELODurante este mês e até ao dia 15 do mês de Julho – Entrega, portransmissão electrónica de dados, do anexo Q que integra a InformaçãoEmpresarial Simplificada - IES / Declaração Anual - pelos Sujeitos Passivos doImposto do Selo. -CD-ES-EP-OEIMTAté ao dia 15 – Os notários e outros funcionários ou entidades quedesempenhem funções notariais, bem como as entidades e profissionais comcompetência para autenticar documentos particulares que titulem actos oucontratos sujeitos a registo predial, devem submeter, até ao dia 15 de cadamês, à Direcção-Geral dos Impostos, os seguintes elementos:a) Em suporte electrónico (Modelo11), uma relação dos actos ou contratossujeitos a IMT, ou dele isentos, efectuados no mês antecedente, contendo,relativamente a cada um desses actos, o número, data e importância dos
  6. 6. documentos de cobrança ou os motivos da isenção, nomes dos contratantes,artigos matriciais e respectivas freguesias, ou menção dos prédios omissos;b) Cópia das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveisem que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de naturezasemelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem comodos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior;c) Cópia das escrituras ou documentos particulares autenticados de divisões decoisa comum e de partilhas de que façam parte bens imóveis. – CD-EP-OE-ES

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