Infracções mais frequentes ao Código da Estrada, coimas e sanções                                                         ...
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Contra ordenações mais frequentes

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Contra ordenações mais frequentes

  1. 1. Infracções mais frequentes ao Código da Estrada, coimas e sanções Classif. Contra- Inibição de Coima (€) Ordenações ConduzirInfracções Legislação M. 1/12 2/24 Min. Max. Leve Grave Grave Meses MesesÁlcool / EstupefacientesCondução com uma taxa de álcool no Art.º Art.ºsangue igual ou superior a 0,5 g/l e 240 1200 146.º 139.ºinferior a 0,8 g/l. m) n.º2 Art.ºCondução com uma taxa de álcool no 147.º Art.º 81.º n.ºsangue igual ou superior a 0,8 g/l. Art.º i) 360 1800 139.ºCondução sob influência de substância Art.º n.º2legalmente consideradas como 147.ºestupefacientes ou psicotrópicas. j) É punido com penaQuem, pelo menos por negligência, de prisãoconduzir veículo, com ou sem motor, em até 1 Anovia pública ou equiparada, com uma taxa Crime Art.º 292 n.º1 CP ou comde álcool no sangue igual ou superior a pena de1,2 g/l. multa de até 120 diasPor Crime de desobediência cometidomediante recusa de submissão às provaslegalmente estabelecidas para detecçãode condução de veículo sob efeito do Crime Art.º 348.º CP (punição)álcool, estupefacientes, substânciaspsicotrópicas ou produtos com efeitoanálogo. A pena é deRecusa em submeter-se às provas prisão deestabelecidas para a detecção do estado até 2 anos Crime Art.º 348.º CP (punição)influenciado pelo álcool (Art.º 158.º n.º 3 ou de multado CE) – infracção. de até 240 diasUltrapassagens ProibidasÉ proibida a ultrapassagem: a) naslombas; b) imediatamente antes e naspassagens de nível; c) imediatamenteantes e nos cruzamentos eentroncamentos; d) imediatamente antes Art.º 41.º n.º1 CEe nas passagens assinaladas para a Art.º Art.ºtravessia de peões; e) nas curvas de 120 600 146.º 139.ºvisibilidade reduzida; f) em todos os e) n.º2locais de visibilidade insuficiente.É proibida a ultrapassagem de umveículo que esteja a ultrapassar um Art.º 41.ºn.º2 CEterceiro. Infracções mais frequentes ao Código da Estrada, coimas e sanções Coima Classif. Contra- Inibição de (€) Ordenações ConduzirInfracções Legislação M. 1/12 2/24 Min. Max. Leve Grave Grave Meses MesesVelocidadeCondução de motociclo (ou de automóvelligeiro) a uma velocidade instantânea que 60 300 Art.º 27.º n.º4 CEexceda até 30 km/h o limite máximo develocidade estabelecido no n.º1 do Art.º 27.º.
  2. 2. Condução de motociclo (ou de automóvelligeiro) numa determinada distância sendo Art.º Art.ºaferida uma velocidade média que exceda em 120 600 146.º 139.ºmais de 30 km/h e até 50 km/h o limite b) n.º2máximo de velocidade estabelecido no n.º1 doArt.º 27.º.Condução de motociclo (ou de automóvelligeiro) numa determinada distância sendo Art.º Art.ºaferida uma velocidade média que exceda em 240 1200 147.º 139.ºmais de 50 km/h o limite máximo de h) n.º2velocidade estabelecido no n.º1 do Art.º 27.º.Utilização de LuzesUtilização de máximos no cruzamento comoutro veículo (ou com pessoa ou com animal)de modo a provocar o encandeamento.Utilização de máximos transitando o veículo a Art.º Art.ºmenos de 100 metros daquele que o precede, 60 300 147.º 139.ºde modo a provocar encandeamento. d) n.º2 Art.º 61.º n.5 CEUtilização de máximos durante a paragem (oudetenção da marcha) do veículo, de modo aprovocar encandeamento.Utilização das luzes de nevoeiro não ojustificando as condições meteorológicas ou 30 50ambientais.Cuidados a Observar Pelos CondutoresCondução de veículo não deixando passar o Art.º Art.º Art.º 103.º n.º1peão na passagem que lhe é destinada tendo 146.º 139.º CEaquele iniciado o atravessamento h) n.º2Mudança de direcção fora das localidades, não 120 600reduzindo a velocidade (ou não parando sendo Art.º 103.º n.º 2necessário) para deixar passar o peão que CEestava a atravessar a faixa de rodagem. Infracções mais frequentes ao Código da Estrada, coimas e sanções Coima Classif. Contra- Inibição de (€) Ordenações ConduzirInfracções Legislação M. 1/12 2/24 Min. Max. Leve Grave Grave Meses MesesAuto-Estradas Art.º Art.º 72.º n.º 2Parar ou estacionar nas faixas de rodagem 60 300 147.º b) CE a)Inversão do sentido de marcha em auto-estrada Art.º Art.º 72.º n.º 2(ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) 139.º c) CE Art.º n.º 2Marcha-atrás em auto-estrada (ou no respectivo Art.º 72.º n.º 2 240 1200 147.ºacesso devidamente sinalizado). d) CE g)Trânsito na auto-estrada em sentido oposto ao Art.º 72.º n.º4legalmente estabelecido (sentido contrário). CEParagem (ou estacionamento) em berma de Art.º Art.º Art.º 72.º n.º 2auto-estrada (ou no respectivo acesso 60 300 146.º 139.º b) CEdevidamente sinalizado) f) n.º2Estacionar em Parques ou Zonas de EstacionamentoEstacionamento de veículo em parque (ou zona) Art.º 71.º n.º1de estacionamento exclusivamente afecto a d) CEveículos de outra categoria.Estacionamento de veículo em parque (ou zona) 30 50de estacionamento para além do tempo Art.º 71.º n.º 1estabelecido (ou sem pagamento da respectiva d) CEtaxa).Proibição de Paragem ou Estacionamento
  3. 3. Paragem (ou estacionamento) , fora dalocalidade, na faixa de rodagem, a menos de 50 Art.º Art.ºmetros antes (ou após) cruzamento (ou 147.º 139.º Art.º 49.º2 a) CEentroncamento, ou curva ou lomba de a) n.º2visibilidade reduzida).É proibido estacionar: nas pontes, túneis,passagens de nível, passagens inferiores ousuperiores e em todos os lugares de insuficiente 30 150visibilidade; A menos de 5 m antes e naspassagens assinaladas para a travessia de peões Art.º 49.º n.º1ou de velocípedes; nas placas centrais das CErotundas, nos passeios e demais locaisdestinados ao trânsito de peões; na faixa derodagem sempre que esteja sinalizada com umalinha longitudinal continua e a distância entreesta e o veículo seja inferior a 3 metros.Utilização de Acessórios de SegurançaNão utilização do cinto de segurança (ou de outro Art.º 82.º n.º 1acessório) de segurança pelo condutor (ou pelo 120 600 CEpassageiro transportado) do automóvel. Infracções mais frequentes ao Código da Estrada, coimas e sanções Classif. Contra- Inibição de Coima (€) Ordenações ConduzirInfracções Legislação Lev M. 1/12 2/24 Min. Max. Grave e Grave Meses MesesProibição de EstacionamentoÉ proibido o estacionamento: nas vias em queimpeça a formação de uma ou mais filas detrânsito, conforme este se faça numa só ou nosdois sentidos; nas faixas de rodagem, em segundafila, e em todos os lugares que impeça o acesso aveículos devidamente estacionados, a saída destesou a ocupação de lugares vagos; nos lugares por Art.º 50.º n.º1onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a CEpropriedades, a parques ou a lugares de 240 1200estacionamento; nos locais reservados, mediantesinalização, ao estacionamento de determinadosveículos, nas zonas de estacionamento de duraçãolimitada quando não for cumprido o respectivoregulamento. Art.º Art.ºEstacionamento de veículo de noite, fora de Art.º 50.º n.º 2 147.º 139.ºlocalidade, na faixa de rodagem. a) CE b) n.º2Cedência de PassagemNão cumprimento da indicação dada pelo sinal de Art.º Art.ºcedência de passagem B2 – Paragem obrigatória 146.º 139.ºna intersecção (sinal STOP). e) n.º 2 99,7 498,Não cumprimento , em auto-estrada (ou vias 6 8equiparadas) da indicação dada pelo sinal de Art.º 21.º docedência de passagem B2 – Paragem obrigatória R.S.T.na intersecção (sinal STOP)Não cumprimento da indicação dada pelo sinal de Art.º Art.º 49,8 249,cedência de passagem B5 – cedência de passagem 146.º 139.º 8 4nos estreitamentos da faixa de rodagem. e) n.º 2Ordens das AutoridadesO utente deve obedecer às ordens legítimas dasautoridades com competência para regular efiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desdeque devidamente identificados como tal. Art.º 4.º n.º1 90 450 CE Art.º Art.ºDesrespeito da obrigação de parar imposta por 146.º 139.ºagente fiscalizador ou regulador do trânsito. i) n.º2
  4. 4. Marcas Longitudinais Art.º Art.ºTranspor linha Longitudinal contínua (Marca M1) 146.º 139.ºseparadora de sentidos de trânsito 49,8 249, j) n.º 2 Art.º 60.º n.º1 8 4Pisar (ou transpor) linha longitudinal continua(Marca M1) separadora das vias de tráfego.Sinais de Proibição Art.ºNão cumprimento da indicação dada pelo sinal de 146.ºproibição C1 (sentido proibido) a)Não cumprimento da indicação dada pelo sinal de Art.ºproibição C11a (ou C11b) – proibição de virar à 24,9 124, 139.ºdireita (ou à esquerda) 4 7 Art.º Art.º 24.º do n.º2 146.º R.S.T.Não cumprimento da indicação dada pelo sinal de e)proibição C12 – proibição de inversão do sentidode marcha.Não cumprimento da indicação dada pelo sinal de 9,98 99,7proibição C15 – estacionamento proibido. 6Proibição de Utilização de Certos AparelhosUtilização , pelo condutor, durante a marcha do Art.º 84.º n.º1veículo, de auscultadores sonoros (ou de aparelho 120 600 CEradiotelefónico). Infracções mais frequentes ao Código da Estrada, coimas e sanções Classif. Contra- Inibição de Coima (€) Ordenações ConduzirInfracções Legislação M. 1/12 2/24 Min. Max. Leve Grave Grave Meses MesesDocumentos de que o condutor deve ser portadorTratando-se de automóvel, apresentaçãomotociclo, o condutor deve ser em 8 diasportador dos seguintes documentos:1) título de registo de propriedade Art.º 85.º n.º1 CEdo veículo ou documentoequivalente; 2) documentos de 30 50identificação do veiculo oudocumento que o substitua.3) ficha de inspecção obrigatória doveículo, quando obrigatória nos apresentaçãotermos legais; 4) documento legal em 8 diasde identificação pessoal; Art.º 85.º n.º4 CE5) título de condução; 6) certificado 60 300de seguro.InspecçõesNão sujeição de veículo à inspecção Art.º 3.º n.º1 do DLperiódica obrigatória (IPO) dentro do 544/99 de 16 DEZ.prazo legal.Transporte de passageiros ou cargapor veículo não aprovado em Art.º 12.º n.º2 DLinspecção por apresentar deficiência 239,4 1246,99 544/99 de 16 DEZ.tipo 2 no sistema de direcção,suspensão ou travagem.Circulação do veículo que apresentedeficiência tipo 3para além da Art.º 12.º n.º3 DLdeslocação ao local de reparação e 544/99 de 16DEZ.posterior regresso ao centro deinspecções.

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