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5º Encontro da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
Mesa Redonda: Atribuições federativas nos sistemas públicos de garantia de
direitos
Atribuições dos entes federados no SUAS –
Sistema Único de Assistência Social
Jaime Rabelo Adriano
Secretário-Executivo da CIT/SUAS
Coordenador-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria Nacional de Assistência Social
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria Nacional de Assistência Social
5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Sumário: organização da apresentação
1. O que é a Assistência Social? (as seguranças afiançadas e
suas funções e a quem se destina);
2. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS (seus princípios
e diretrizes; modelo de organização da assistência social e;
suas ofertas);
3. A concepção de Gestão do SUAS (descentralizado e
participativo e; a responsabilidade e gestão compartilhada);
4. Norma Operacional Básica do SUAS (o que ela disciplina; as
responsabilidades dos entes; Pacto de Aprimoramento do
SUAS e, o Modelo de Financiamento).
Constituição Federal de 1988
Art. 194
“A Seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade,
destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social”
Art. 203
“A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social.”
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Secretaria Nacional de Assistência Social
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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria Nacional de Assistência Social
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
“A Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é política de seguridade não contributiva, que
provê os mínimos sociais”. (Art. 1° da LOAS)
A assistência social
como política pública,
orienta-se pelos
direitos de cidadania
e não pela ajuda ou
favor.
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Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social
Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão
de benefícios continuados para cidadãos não incluídos no sistema contributivo
de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de
vida e ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: construção, restauração e o
fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional,
intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários
Desenvolvimento de autonomia: desenvolvimento de capacidades e habilidades
para o exercício do protagonismo e da cidadania; a conquista de melhores graus
de liberdade; a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade,
nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes.
Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em
bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios
eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
SEGURANÇAS AFIANÇADAS PELA ASSITÊNCIA SOCIAL
A QUEM SE DESTINA?
Às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social:
 por privação ou precariedade de renda;
 por dificuldade de acesso a serviços públicos;
 por fragilização de vínculos;
 por discriminações.
 que tiveram seus direitos violados:
⁻ por violência intrafamiliar;
⁻ por ato infracional;
⁻ por abuso ou exploração sexual;
⁻ por situação de rua;
⁻ por abandono;
⁻ por maus tratos;
⁻ por trabalho infantil;
⁻ por afastamento do convívio familiar etc.
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O que é portanto a Assistência Social?
É política de garantia de direitos que opera serviços,
programas, projetos e benefícios para:
prevenir/reduzir situações de risco social e pessoal;
proteger pessoas e famílias em situações de
vulnerabilidade;
Criar medidas e possibilidades de socialização e inclusão
social;
monitorar as exclusões e riscos sociais da população
FUNÇÕES DA
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
a vigilância
socioassistencial
a proteção
social
a defesa
de direitos
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SUAS
UNIÃO
ESTADOS
MUNICÍPIOS
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A Assistência Social organiza-se sob a forma de sistema público não
contributivo, descentralizado e participativo, denominado
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
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PRINCÍPIOS
ORGANIZATIVOS
DO SUAS
Integralidade da
proteção social:
oferta das provisões em
sua completude, por
meio de conjunto
articulado de serviços,
programas, projetos e
benefícios
socioassistenciais.
Gratuidade:
a assistência social deve
ser prestada sem
exigência de contribuição
ou contrapartida.
Universalidade:
todos têm direito à
proteção
socioassistencial,
prestada a quem dela
necessitar.
Intersetorialidade:
integração e articulação
da rede socioassistencial
com as demais políticas e
órgãos setoriais.
Equidade:
respeito às diversidades
regionais, culturais,
socioeconômicas,
políticas e territoriais,
priorizando aqueles que
estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco
pessoal e social.
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DIRETRIZES ESTRUTURANTES DA GESTÃO DO SUAS
primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social
descentralização político-administrativa e comando único das ações
em cada esfera de governo
financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios
matricialidade sociofamiliar
territorialização
fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
civil
controle social e participação popular
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SUAS - UM NOVO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Enfoque na proteção social, a partir da
configuração de um sistema que
reorganiza as ações por níveis de
complexidade (Proteção Social Básica e
Especial de Média e Alta complexidade) e
projeta a universalização e a eqüidade.
Níveis de Proteção Social
e escala de risco e vulnerabilidade
Proteção
Social Básica
Proteção Social de
Média Complexidade
Proteção Social
de Alta Complexidade
Ausência de Vínculos
Familiares e Comunitários
Vínculos Familiares
e Comunitários Mantidos
Vínculos Familiares e
Comunitários Fragilizados
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Proteção Social Básica:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);
b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.
Proteção Social Especial de Média Complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
b) Serviço Especializado em Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
Proteção Social Especial de Alta Complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e
Residência Inclusiva);
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Serviços Socioassistenciais
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Programas e Benefícios
• Proteção Social Básica
– Benefício de Prestação Continuada – BPC
– BPC na Escola
– BPC Trabalho
– AcesSUAS Trabalho
– Benefícios Eventuais (natalidade, funeral e calamidades)
• Proteção Social Especial
– Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
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Concepção de Gestão do SUAS
O modelo de gestão do SUAS é
descentralizado e participativo,
fundamentado na cooperação entre as
esferas de governo, cabendo competências
comuns e específicas a cada esfera,
garantindo o comando único das ações em
cada esfera de governo.
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CARÁTER DESCENTRALIZADO E DEMOCRÁTICO DA
GESTÃO
O parágrafo único do artigo 194, da Constituição
federal, estabelece que compete ao Poder Público, nos
termos da lei, organizar a seguridade social, com base
no objetivo, entre outros, o “caráter democrático e
descentralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de
trabalhadores, empresários e aposentados”.
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Ações Articuladas
• O artigo 11 da LOAS define que “as ações das três esferas
de governa na área da assistência social realizam-se de
forma articulada, cabendo a coordenação e as normas
gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos
programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios”.
• Compete ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social, entre outros, conforme estabelece o
artigo 19 da LOAS, coordenar e articular as ações no campo
da assistência social.
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Secretaria Nacional de Assistência Social
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Responsabilidades e Gestão Compartilhadas
• A regulamentação e operacionalização da gestão e
organização do sistema, que se pretende único, ou
seja, com princípios e diretrizes a serem observados
em todo o território nacional, em um contexto de
grande diversidade socioeconômica e territorial e
autonomia dos entes federados, só são possíveis, em
um regime democrático, através da instituição de
espaços permanentes de negociação e pactuação
entre os três níveis gestão.
Responsabilidades e Gestão Partilhadas
• Segundo a Norma Operacional Básica de 1998:
“a organização federativa do Estado brasileiro e a
responsabilidade partilhada pelas três esferas de governo
com a assistência social, pressupõe a implementação de
espaços de articulação entre os gestores, como forma de
viabilizar a implementação da Política de Assistência Social.
As Comissões Intergestores podem cumprir essa função pois
são instâncias de negociação e pactuação quanto aos
aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado
e Participativo da Assistência Social. “
Gestão Compartilhada do SUAS – instâncias de Negociação e
Pactuação
• Quanto à gestão compartilhada no SUAS, os foros de negociação e
pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema são:
a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em âmbito nacional, e a Comissão
Intergestores Bipartite (CIB) em âmbito estadual.
• As CIB é um espaço de articulação entre os gestores (estaduais e
municipais), objetivando a viabilizar a Política de Assistência Social,
caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos
aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social no
âmbito estadual;
• A CIT é um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e
municipais), objetivando a viabilizar a Política de Assistência Social,
caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos
aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social em
âmbito nacional.
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CIT – Comissão Intergestores Tripartite
do SUAS
Estados
(FONSEAS)
Municípios
(CONGEMAS)
União
(SNAS)
 Pacto de Aprimoramento
do SUAS;
 Prioridades e Metas para a
Gestão Municipal;
 Pacto de Aprimoramento
da Gestão dos Estados e do
DF;
 Critérios de Partilha para o
Cofinanciamento Federal;
 Diretrizes para a
Regionalização dos Serviços
da Proteção Social Especial.
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CIB – Comissão Intergestores Bipartite e
do SUAS
Estado
(SEAS)
Municípios
(COEGEMAS)
 Pacto de Aprimoramento do SUAS
no Estado;
 Prioridades e Metas para a Gestão
Municipal dos Municípios do
Estado;
 Prioridades e Metas para a Gestão
do Estado;
 Critérios de Partilha para o
Cofinanciamento Estadual;
 Diretrizes para a Regionalização
dos Serviços da PSE;
 Definição do processo de
municipalização da PSB.
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Gestão Participativa do SUAS
• A Gestão participativa e o Controle Social se dá através das instâncias
deliberativas do SUAS, ou seja: os Conselhos de Assistência Social –
CAS.
• Os CAS são mecanismos institucionais que visam garantir a
participação popular e seu controle sobre os atos e decisões estatais
por meio de um processo de gestão conjunta da política de
Assistência Social.
• As pactuação realizadas no âmbito das CIT e CIB são objeto de
deliberação dos Conselhos Nacional e Estaduais de Assistência Social;
que são as instâncias máximas do Sistema.
• Os CAS são compostos por 50% de representantes governamentais e
50% de representantes da Sociedade Civil dividida entre Entidades,
Trabalhadores e Usuários de Assistência Social.
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Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social (NOB SUAS)
Disciplina a gestão pública da Política de Assistência em
todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica
pelos entes federativos, em consonância com a
Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), de 1993.
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Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
(NOB SUAS) estabelece:
• Os objetivos, os princípios, as seguranças, as diretrizes e princípios éticos
do SUAS;
• Os tipos de gestão e responsabilidades comuns e exclusivas dos entes
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
• Os Planos de Assistência Social;
• O Pacto de Aprimoramento do SUAS;
• O Processo de Acompanhamento no SUAS;
• A Gestão financeira e Orçamentária do SUAS;
• A Vigilância Socioassistencial;
• A Gestão do Trabalho;
• O Controle Social do SUAS;
• As Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
• Regras de Transição.
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Responsabilidades do Entes – NOB SUAS
• Responsabilidades Comuns
• Responsabilidades da União
• Responsabilidades dos Estados
• Responsabilidade do Distrito Federal
• Responsabilidades dos Municípios
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• organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias;
• estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao
enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das
vulnerabilidades e dos riscos sociais;
• normatizar e regular a política de assistência social em cada
esfera de governo, em consonância com as normas gerais da
União;
• assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o
financiamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciais
de sua competência, alocando-os no fundo de assistência social;
Responsabilidades Comuns dos Entes – Exemplos
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• garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciais
conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
• estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial;
• Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
• promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais
políticas públicas e o sistema de garantia de direitos;
• prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho
de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive para as despesas referentes a passagens e
diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade
civil, no exercício de suas atribuições;
Responsabilidades Comuns dos Entes – Exemplos
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• realizar o monitoramento e a avaliação da política de
assistência social e assessorar os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios para seu desenvolvimento;
• propor diretrizes para a prestação dos serviços
socioassistenciais, pactuá-las com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios e submetê-las à aprovação do CNAS;
• apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios na implementação dos serviços, programas,
projetos e benefícios de proteção social básica e especial, dos
projetos de enfrentamento da pobreza e das ações
socioassistenciais de caráter emergencial;
Responsabilidades da União – Exemplos
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• coordenar e gerir a Rede SUAS;
• apoiar técnica e financeiramente os Estados, e o Distrito
Federal e Municípios na implantação da vigilância
socioassistencial;
• decidir sobre a concessão e renovação da certificação de
entidade beneficente de assistência social no âmbito da
assistência social;
• responder pela concessão e manutenção do Benefício de
Prestação Continuada - BPC definido no art. 203 da
Constituição Federal;
Responsabilidades da União – Exemplos
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• destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de
participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais
de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos
pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
• cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na
modalidade fundo a fundo os serviços, programas, projetos e
benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito
regional e local;
• organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da
proteção social especial de média e alta complexidade, de
acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios
pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS;
Responsabilidades dos Estados – Exemplos
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5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
• garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o
funcionamento efetivo da CIB e do CEAS;
• apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação e na
organização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
• municipalizar os serviços de proteção social básica executados
diretamente pelos Estados, assegurando seu cofinanciamento;
• elaborar plano de apoio aos Municípios com pendências e
irregularidades junto ao SUAS, para cumprimento do plano de
providências acordado nas respectivas instâncias de pactuação e
deliberação;
Responsabilidades dos Estados – Exemplos
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5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
• destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios
eventuais, mediante critérios e prazos estabelecidos pelo
Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CASDF;
• executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo
a parceria com organizações da sociedade civil;
• atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
• prestar os serviços socioassistenciais;
• organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em
áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o
diagnóstico socioterritorial;
Responsabilidades dos Municípios – Exemplos
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• alimentar o Censo SUAS;
• realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus
beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
• gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa
Bolsa Família;
• prestar informações que subsidiem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal;
Responsabilidades dos Municípios – Exemplos
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O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é
o instrumento pelo qual se materializam as metas e as
prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se
constitui em mecanismo de indução do
aprimoramento da gestão, dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
O PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
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A periodicidade de elaboração do Pacto é quadrienal, com o
acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas
estabelecidas.
A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano
de vigência do PPA de cada ente federativo.
A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do
PPA de cada ente Federativo, a cada 4 (quatro anos), as
prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal
e Municípios.
O PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS
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PACTO – PRIORIDADES E METAS (MUNICÍPIOS)
PRIORIDADE META
Acompanhamento familiar pelo PAIF Atingir taxa de acompanhamento do PAIF
das famílias cadastradas no CadÚnico de
15 % para municípios de Peq. I e 10%
para os demais portes.
Acompanhamento pelo PAIF das famílias
com membros beneficiários do BPC
Atingir taxa de acompanhamento do PAIF
das famílias com membros beneficiários
do BPC: 25 % para municípios de Peq.
Porte I e 10% para os demais portes.
Reordenamento dos Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Atingir o percentual de 50% de inclusão
do público prioritário no Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Adequação da legislação Municipal à
legislação do SUAS.
100% dos municípios com Lei que
regulamenta a Assistência Social e o SUAS
atualizada
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PRIORIDADE META
Reordenamento institucional e
programático dos órgãos gestores
da assistência social dos Estados e
do Distrito Federal para adequação
ao SUAS.
Atingir em 100% dos estados com instituição na
estrutura do órgão gestor de assistência social,
áreas constituídas como subdivisões
administrativas da Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial, Gestão do Fundo
Estadual de Assistência Social e Gestão do SUAS
com competência de: Gestão do Trabalho e
Vigilância Socioassistencial.
Ampliação da cobertura do PAEFI
e Serviço de Acolhimentos de
crianças e adolescentes em
municípios de Pequeno Porte I e II
Implantar ou ampliar os CREAS regionais até
2015 conforme pactuação na CIT e deliberado
pelo CNAS
Coordenação, gerenciamento,
execução e cofinanciamento de
programas de capacitação para
gestores, trabalhadores e
conselheiros.
Capacitar 74.124 trabalhadores prioritariamente
com vínculo formal (estatutário e celetista) até
2015, no âmbito do Capacita SUAS, conforme
metas específicas para cada estado e DF,
pactuadas na CIT e deliberadas pelo CNAS.
PACTO – PRIORIDADES E METAS (ESTADOS)
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NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Implantação da Transferências "fundo a fundo", realizadas
pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos
estaduais, municipais e do Distrito Federal;
Repasse regular e automático, propiciando a continuidade da
oferta de Serviços e Programas;
Instituição dos Piso de Proteção para o financiamento dos
serviços socioassistenciais;
Pactuação de critérios de partilha pelas comissões
intergestoras (CIB e CIT) e deliberação pelos conselhos de
assistência social.
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Autorização de utilização de recursos do cofinanciamento federal
para pagamento de servidores públicos (Lei 12.435/2011), assunto
já regulamentado pelo CNAS (60% dos recursos);
Instituição o Incentivo a Gestão Descentralizada do SUAS – IGD
SUAS aos moldes do IGD PBF;
A NOB SUAS 2012 institui o repasse em Blocos de Financiamento
(Proteção Básica e Especial; Gestão do SUAS; Gestão do PBF)
Previsão no Decreto n• 7.788, de 15 de agosto de 2012, de
transferência fundo-a-fundo também para apoio a projetos de
ampliação ou construção de equipamentos públicos de assistência
social, e para aquisição de material permanente essencial ao
serviço;
Novo Modelo de Financiamento da Assistência Social
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Conselho
Plano
Fundo
Condição para Repasse de Recursos da União
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Benefícios
Assistenciais
Diretamente
aos
destinatários
Serviços,
Programas e
Apoio à Gestão
Transferência
Fundo a
Fundo, regular
e automática,
com repasse
continuado a
estados e
municípios
Projetos
Transferências
Voluntárias
Fundo a
Fundo
(Convênios)
MODELO DE REPASSE DO SUAS
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5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Pacto Federativo
• O SUAS é fundado no pacto entre os entes federativos, o que
assegura a unidade de concepção da política de Assistência
Social em todo território nacional, sob o paradigma dos
direitos à proteção social pública de seguridade social e à
defesa da cidadania.
• Assegura, ainda, a primazia e a precedência da regulação
estatal sobre essa atividade pública, cuja dinâmica
democrática sob controle social prevê a participação da
população e da sociedade na formulação e controle das ações
e o comando único das ações em cada esfera de governo.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME
Secretaria Nacional de Assistência Social
5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
Federalismo Cooperativo
• A plena concretização do federalismo cooperativo no país
requer o aprimoramento de instrumentos legais e
institucionais de cooperação intergovernamental.
• Trata-se, portanto, de uma estratégia fundamental frente à
escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade
gerencial e fiscal dos entes federados, às profundas
desigualdades socioeconômicas regionais e à natureza cada
vez mais complexa dos problemas urbanos, ambientais e de
desenvolvimento econômico territorial, que exigem soluções
intersetoriais e intergovernamentais.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCILA E COMBATE À FOME
Secretaria Nacional de Assistência Social
O B R I G A D O
jaime.adriano@mds.gov.br
(61) 2030 3104

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  • 1. 5º Encontro da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional Mesa Redonda: Atribuições federativas nos sistemas públicos de garantia de direitos Atribuições dos entes federados no SUAS – Sistema Único de Assistência Social Jaime Rabelo Adriano Secretário-Executivo da CIT/SUAS Coordenador-Geral de Apoio à Gestão Descentralizada MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social
  • 2. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Sumário: organização da apresentação 1. O que é a Assistência Social? (as seguranças afiançadas e suas funções e a quem se destina); 2. O Sistema Único de Assistência Social – SUAS (seus princípios e diretrizes; modelo de organização da assistência social e; suas ofertas); 3. A concepção de Gestão do SUAS (descentralizado e participativo e; a responsabilidade e gestão compartilhada); 4. Norma Operacional Básica do SUAS (o que ela disciplina; as responsabilidades dos entes; Pacto de Aprimoramento do SUAS e, o Modelo de Financiamento).
  • 3. Constituição Federal de 1988 Art. 194 “A Seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” Art. 203 “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.” MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 4. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS “A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade não contributiva, que provê os mínimos sociais”. (Art. 1° da LOAS) A assistência social como política pública, orienta-se pelos direitos de cidadania e não pela ajuda ou favor. 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 5. Acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social Renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Convívio ou vivência familiar, comunitária e social: construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários Desenvolvimento de autonomia: desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo e da cidadania; a conquista de melhores graus de liberdade; a conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos e as cidadãs sob contingências e vicissitudes. Apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. SEGURANÇAS AFIANÇADAS PELA ASSITÊNCIA SOCIAL
  • 6. A QUEM SE DESTINA? Às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social:  por privação ou precariedade de renda;  por dificuldade de acesso a serviços públicos;  por fragilização de vínculos;  por discriminações.  que tiveram seus direitos violados: ⁻ por violência intrafamiliar; ⁻ por ato infracional; ⁻ por abuso ou exploração sexual; ⁻ por situação de rua; ⁻ por abandono; ⁻ por maus tratos; ⁻ por trabalho infantil; ⁻ por afastamento do convívio familiar etc. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 7. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN O que é portanto a Assistência Social? É política de garantia de direitos que opera serviços, programas, projetos e benefícios para: prevenir/reduzir situações de risco social e pessoal; proteger pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade; Criar medidas e possibilidades de socialização e inclusão social; monitorar as exclusões e riscos sociais da população
  • 8. FUNÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL a vigilância socioassistencial a proteção social a defesa de direitos MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 9. SUAS UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social A Assistência Social organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 10. PRINCÍPIOS ORGANIZATIVOS DO SUAS Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 11. DIRETRIZES ESTRUTURANTES DA GESTÃO DO SUAS primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios matricialidade sociofamiliar territorialização fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil controle social e participação popular MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social
  • 12. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN SUAS - UM NOVO MODELO DE ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Enfoque na proteção social, a partir da configuração de um sistema que reorganiza as ações por níveis de complexidade (Proteção Social Básica e Especial de Média e Alta complexidade) e projeta a universalização e a eqüidade.
  • 13. Níveis de Proteção Social e escala de risco e vulnerabilidade Proteção Social Básica Proteção Social de Média Complexidade Proteção Social de Alta Complexidade Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários Vínculos Familiares e Comunitários Mantidos Vínculos Familiares e Comunitários Fragilizados MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 14. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Proteção Social Básica: a) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); b) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo institucional, Casa-Lar, Casa de Passagem e Residência Inclusiva); b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Serviços Socioassistenciais 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 15. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Programas e Benefícios • Proteção Social Básica – Benefício de Prestação Continuada – BPC – BPC na Escola – BPC Trabalho – AcesSUAS Trabalho – Benefícios Eventuais (natalidade, funeral e calamidades) • Proteção Social Especial – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
  • 16. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Concepção de Gestão do SUAS O modelo de gestão do SUAS é descentralizado e participativo, fundamentado na cooperação entre as esferas de governo, cabendo competências comuns e específicas a cada esfera, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo.
  • 17. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN CARÁTER DESCENTRALIZADO E DEMOCRÁTICO DA GESTÃO O parágrafo único do artigo 194, da Constituição federal, estabelece que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo, entre outros, o “caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados”.
  • 18. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Ações Articuladas • O artigo 11 da LOAS define que “as ações das três esferas de governa na área da assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. • Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, entre outros, conforme estabelece o artigo 19 da LOAS, coordenar e articular as ações no campo da assistência social.
  • 19. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Responsabilidades e Gestão Compartilhadas • A regulamentação e operacionalização da gestão e organização do sistema, que se pretende único, ou seja, com princípios e diretrizes a serem observados em todo o território nacional, em um contexto de grande diversidade socioeconômica e territorial e autonomia dos entes federados, só são possíveis, em um regime democrático, através da instituição de espaços permanentes de negociação e pactuação entre os três níveis gestão.
  • 20. Responsabilidades e Gestão Partilhadas • Segundo a Norma Operacional Básica de 1998: “a organização federativa do Estado brasileiro e a responsabilidade partilhada pelas três esferas de governo com a assistência social, pressupõe a implementação de espaços de articulação entre os gestores, como forma de viabilizar a implementação da Política de Assistência Social. As Comissões Intergestores podem cumprir essa função pois são instâncias de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social. “
  • 21. Gestão Compartilhada do SUAS – instâncias de Negociação e Pactuação • Quanto à gestão compartilhada no SUAS, os foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema são: a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em âmbito nacional, e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) em âmbito estadual. • As CIB é um espaço de articulação entre os gestores (estaduais e municipais), objetivando a viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social no âmbito estadual; • A CIT é um espaço de articulação entre os gestores (federal, estaduais e municipais), objetivando a viabilizar a Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social em âmbito nacional.
  • 22. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social CIT – Comissão Intergestores Tripartite do SUAS Estados (FONSEAS) Municípios (CONGEMAS) União (SNAS)  Pacto de Aprimoramento do SUAS;  Prioridades e Metas para a Gestão Municipal;  Pacto de Aprimoramento da Gestão dos Estados e do DF;  Critérios de Partilha para o Cofinanciamento Federal;  Diretrizes para a Regionalização dos Serviços da Proteção Social Especial. 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 23. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social CIB – Comissão Intergestores Bipartite e do SUAS Estado (SEAS) Municípios (COEGEMAS)  Pacto de Aprimoramento do SUAS no Estado;  Prioridades e Metas para a Gestão Municipal dos Municípios do Estado;  Prioridades e Metas para a Gestão do Estado;  Critérios de Partilha para o Cofinanciamento Estadual;  Diretrizes para a Regionalização dos Serviços da PSE;  Definição do processo de municipalização da PSB. 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 24. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Gestão Participativa do SUAS • A Gestão participativa e o Controle Social se dá através das instâncias deliberativas do SUAS, ou seja: os Conselhos de Assistência Social – CAS. • Os CAS são mecanismos institucionais que visam garantir a participação popular e seu controle sobre os atos e decisões estatais por meio de um processo de gestão conjunta da política de Assistência Social. • As pactuação realizadas no âmbito das CIT e CIB são objeto de deliberação dos Conselhos Nacional e Estaduais de Assistência Social; que são as instâncias máximas do Sistema. • Os CAS são compostos por 50% de representantes governamentais e 50% de representantes da Sociedade Civil dividida entre Entidades, Trabalhadores e Usuários de Assistência Social. 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 25. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) Disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), de 1993.
  • 26. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) estabelece: • Os objetivos, os princípios, as seguranças, as diretrizes e princípios éticos do SUAS; • Os tipos de gestão e responsabilidades comuns e exclusivas dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); • Os Planos de Assistência Social; • O Pacto de Aprimoramento do SUAS; • O Processo de Acompanhamento no SUAS; • A Gestão financeira e Orçamentária do SUAS; • A Vigilância Socioassistencial; • A Gestão do Trabalho; • O Controle Social do SUAS; • As Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS • Regras de Transição.
  • 27. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Responsabilidades do Entes – NOB SUAS • Responsabilidades Comuns • Responsabilidades da União • Responsabilidades dos Estados • Responsabilidade do Distrito Federal • Responsabilidades dos Municípios
  • 28. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN • organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias; • estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais; • normatizar e regular a política de assistência social em cada esfera de governo, em consonância com as normas gerais da União; • assegurar recursos orçamentários e financeiros próprios para o financiamento dos serviços tipificados e benefícios assistenciais de sua competência, alocando-os no fundo de assistência social; Responsabilidades Comuns dos Entes – Exemplos
  • 29. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN • garantir e organizar a oferta dos serviços socioassistenciais conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; • estruturar, implantar e implementar a Vigilância Socioassistencial; • Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente; • promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e o sistema de garantia de direitos; • prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do conselho de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive para as despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, no exercício de suas atribuições; Responsabilidades Comuns dos Entes – Exemplos
  • 30. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN • realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para seu desenvolvimento; • propor diretrizes para a prestação dos serviços socioassistenciais, pactuá-las com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e submetê-las à aprovação do CNAS; • apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, dos projetos de enfrentamento da pobreza e das ações socioassistenciais de caráter emergencial; Responsabilidades da União – Exemplos
  • 31. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN • coordenar e gerir a Rede SUAS; • apoiar técnica e financeiramente os Estados, e o Distrito Federal e Municípios na implantação da vigilância socioassistencial; • decidir sobre a concessão e renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social no âmbito da assistência social; • responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada - BPC definido no art. 203 da Constituição Federal; Responsabilidades da União – Exemplos
  • 32. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN • destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; • cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local; • organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS; Responsabilidades dos Estados – Exemplos
  • 33. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN • garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB e do CEAS; • apoiar técnica e financeiramente os Municípios na implantação e na organização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; • municipalizar os serviços de proteção social básica executados diretamente pelos Estados, assegurando seu cofinanciamento; • elaborar plano de apoio aos Municípios com pendências e irregularidades junto ao SUAS, para cumprimento do plano de providências acordado nas respectivas instâncias de pactuação e deliberação; Responsabilidades dos Estados – Exemplos
  • 34. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN • destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais, mediante critérios e prazos estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CASDF; • executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; • atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; • prestar os serviços socioassistenciais; • organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; Responsabilidades dos Municípios – Exemplos
  • 35. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN • alimentar o Censo SUAS; • realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; • gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; • prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal; Responsabilidades dos Municípios – Exemplos
  • 36. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN O Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, e se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. O PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS
  • 37. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social A periodicidade de elaboração do Pacto é quadrienal, com o acompanhamento e a revisão anual das prioridades e metas estabelecidas. A pactuação das prioridades e metas se dará no último ano de vigência do PPA de cada ente federativo. A União deverá pactuar na CIT, no último ano de vigência do PPA de cada ente Federativo, a cada 4 (quatro anos), as prioridades e metas nacionais para Estados, Distrito Federal e Municípios. O PACTO DE APRIMORAMENTO DO SUAS 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 38. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social PACTO – PRIORIDADES E METAS (MUNICÍPIOS) PRIORIDADE META Acompanhamento familiar pelo PAIF Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias cadastradas no CadÚnico de 15 % para municípios de Peq. I e 10% para os demais portes. Acompanhamento pelo PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC Atingir taxa de acompanhamento do PAIF das famílias com membros beneficiários do BPC: 25 % para municípios de Peq. Porte I e 10% para os demais portes. Reordenamento dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Atingir o percentual de 50% de inclusão do público prioritário no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Adequação da legislação Municipal à legislação do SUAS. 100% dos municípios com Lei que regulamenta a Assistência Social e o SUAS atualizada 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 39. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social PRIORIDADE META Reordenamento institucional e programático dos órgãos gestores da assistência social dos Estados e do Distrito Federal para adequação ao SUAS. Atingir em 100% dos estados com instituição na estrutura do órgão gestor de assistência social, áreas constituídas como subdivisões administrativas da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social e Gestão do SUAS com competência de: Gestão do Trabalho e Vigilância Socioassistencial. Ampliação da cobertura do PAEFI e Serviço de Acolhimentos de crianças e adolescentes em municípios de Pequeno Porte I e II Implantar ou ampliar os CREAS regionais até 2015 conforme pactuação na CIT e deliberado pelo CNAS Coordenação, gerenciamento, execução e cofinanciamento de programas de capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros. Capacitar 74.124 trabalhadores prioritariamente com vínculo formal (estatutário e celetista) até 2015, no âmbito do Capacita SUAS, conforme metas específicas para cada estado e DF, pactuadas na CIT e deliberadas pelo CNAS. PACTO – PRIORIDADES E METAS (ESTADOS) 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 40. NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Implantação da Transferências "fundo a fundo", realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal; Repasse regular e automático, propiciando a continuidade da oferta de Serviços e Programas; Instituição dos Piso de Proteção para o financiamento dos serviços socioassistenciais; Pactuação de critérios de partilha pelas comissões intergestoras (CIB e CIT) e deliberação pelos conselhos de assistência social. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 41. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Autorização de utilização de recursos do cofinanciamento federal para pagamento de servidores públicos (Lei 12.435/2011), assunto já regulamentado pelo CNAS (60% dos recursos); Instituição o Incentivo a Gestão Descentralizada do SUAS – IGD SUAS aos moldes do IGD PBF; A NOB SUAS 2012 institui o repasse em Blocos de Financiamento (Proteção Básica e Especial; Gestão do SUAS; Gestão do PBF) Previsão no Decreto n• 7.788, de 15 de agosto de 2012, de transferência fundo-a-fundo também para apoio a projetos de ampliação ou construção de equipamentos públicos de assistência social, e para aquisição de material permanente essencial ao serviço; Novo Modelo de Financiamento da Assistência Social
  • 42. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social Conselho Plano Fundo Condição para Repasse de Recursos da União 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 43. Benefícios Assistenciais Diretamente aos destinatários Serviços, Programas e Apoio à Gestão Transferência Fundo a Fundo, regular e automática, com repasse continuado a estados e municípios Projetos Transferências Voluntárias Fundo a Fundo (Convênios) MODELO DE REPASSE DO SUAS MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN
  • 44. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Pacto Federativo • O SUAS é fundado no pacto entre os entes federativos, o que assegura a unidade de concepção da política de Assistência Social em todo território nacional, sob o paradigma dos direitos à proteção social pública de seguridade social e à defesa da cidadania. • Assegura, ainda, a primazia e a precedência da regulação estatal sobre essa atividade pública, cuja dinâmica democrática sob controle social prevê a participação da população e da sociedade na formulação e controle das ações e o comando único das ações em cada esfera de governo.
  • 45. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social 5º Encontro da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN Federalismo Cooperativo • A plena concretização do federalismo cooperativo no país requer o aprimoramento de instrumentos legais e institucionais de cooperação intergovernamental. • Trata-se, portanto, de uma estratégia fundamental frente à escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade gerencial e fiscal dos entes federados, às profundas desigualdades socioeconômicas regionais e à natureza cada vez mais complexa dos problemas urbanos, ambientais e de desenvolvimento econômico territorial, que exigem soluções intersetoriais e intergovernamentais.
  • 46. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCILA E COMBATE À FOME Secretaria Nacional de Assistência Social O B R I G A D O jaime.adriano@mds.gov.br (61) 2030 3104