Manual de direito das famílias maria berenice dias - 2015

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Manual de direito das famílias maria berenice dias - 2015

  1. 1. MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS
  2. 2. Diretora Responsável MARISA HARMS Diretora de Operações de Conteúdo JULIANA MAYUMI ÜNO Editores: Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, lviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial: Juliana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação JULIANA DE Occo B1ANCO Analistas Editoriais: Danielle Rondon Castro de Morais, Flávia Campos Marcelino Martines, George Silva Melo, Luara Coentro dos San;os, Luciano Mazzolenis J. Cavalheiro e Rodrigo Domiciano de Oliveira Analistas de Qualidade Editorial: Cintia Mesojedovas Nogueira, Maria Angélica Leite, Rafaella de Almeida Vasconcellos, Samanta Fernandes Silva e Victor Bonifácio Copo: Chrisley Figueiredo Administrativo e Produçào Gráfica Coordenação CAIO HENRIQUE ANDRADE Ano/isto Administrativo: Antonia Pereira Assistente Administrativo: Francisco Lucélia Carvalho de Sena Ano/isto de Produção Gráfico: Rafael da Costa Brito Dados lnternacionais de Catalogação na Publicaçâo (ClP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Dias, Maria Berenice Manual de direito das famílias I Maria Berenice Dias. -- 10. ecl. rev., atual. e ampl. -- Sào Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Bibliografia. ISBN 978-85-203-6001-9 1. Direito de família - Brasil 2. Família - Brasil 1. Título. 15-00864 CDU-347.6(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil· Direito dasfamílias. Direito civil 347.6(8 l)
  3. 3. MARIA BERENICE DIAS MANUAL DE DIREITO DAS , FAMILIAS 1 O.ª edição revista, atualizada e ampliada - MedProv 664/2014 - Lei 13.058/2014 - Lei 13.046/2014 - LC 146/2014 - Lei 1 3.010/2014 - Lei 12.955/2014 - Lei 12.962/2014 - Lei 12.696/2014 - Lei 12.873/2013 - Lei 12.874/2013 - Resolução CNJ 175/2013 - Resolução CNJ 190/2014 - Provimento CNJ 36/2014 - Provimento CNJ 37/2014 - Enunciados CNJ 39 a 4512014 - Resolução CFM 2.013/20 1 3 THOMSON REUTERS REVISTADOS TRIBUNAIS'"
  4. 4. MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS 10.ª edição revista, atualizada e ampliada MARIA BERENICE DIAS l.' edição- Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005: 2." edição - Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005; 3." edição - São Paulo, Ed. RT, 2006; /." tirage111 outubro de 2006- 4.' edição- São Paulo, Ed. RT, 2007; 1 "lirnge111: setembro de 2007: 2." lirngem: fevereiro de 2008; 5.' edição- São Paulo, Ed. RT, 2009; / ." lirngem: maio de 2009; 6." edição - São Paulo, Ed. RT, 2010; 7.' edição- São Paulo, Ed. RT, 2010: 8.' edição- São Paulo, Ed. RT, 20 l l; 1." tiragem: junho de 2011; 9.' edição- São Paulo, Ed. RT, 2013. -----� lrn ��-v;��v INCLUI VERSÃO 1ELETRÔNICADAREVISTA ©desta edição [2015] EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA. MARISA HARMS Diretora Responsável Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. 1 1 361 3-8400 - Fax 1 1 361 3-8450 CEP 0 11 36-000 - São Paulo, SP, Brasil TODOS OS DIR EITOS RESE RVADOS. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos.Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem corno a inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punívelcorno crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 1OI a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos D ireitos Autorais). CENTRAL DE RELACIONAMENTO RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 1 7 horas) Te!. 0800-702-2433 e-mail de atendimento ao consumidor sac@rt.com.br Visite nosso site www.rt.com.br Impresso no Brasil [02-20 1 5] Universitário (texto) Fechamento desta edição: [ 1 0.02.2015] ISBN 978-85-203-600 l-9
  5. 5. A este punhado de gente que se identifica como ibedermanos e que tem a capacidade de sonhar com um direito das famílias marcado pela ética nas relações de afeto.
  6. 6. MEU CARO LEITOR, Alguém já viu um livro começar por uma carta? Ainda mais em se tratando de uma obra jurídica. Até parece que conversar com o leitor retira um pouco da seriedade do trabalho. Talvez por isso, a cada nova edição, prometo a mim mesma excluir este espaço de diálogo com o leitor. Mas juro que não consigo. Não tem jeito, este é o meu jeito. Nos idos de 2005, quando ainda magistrada, integrando a Câmara de Direito de Família do Tribunal dejustiça do Rio Grande do Sul, relutei em acatar a sugestão de escrever um livro sobre direito de família. A proposta soou como um desafio. Como queria, já no título, evidenciar o desejo de abordar a família den­ tro de uma concepção atual , preferi falar em famílias, daí: Direito das Famílias. Foi algo tão estranho que o meu editor achou que eu havia cometido um erro de digitação e me ligou todo constrangido. Claro que fui muito criticada, mas, a expressão se popularizou e vários au­ tores assim começaram a se referir a este ramo do Direito. Magistrados passaram a identificar sua Vara como Vara das Famílias e alguns Cursos de Direito já assim nominam a disciplina como Direito das Famílias. Afinal, a família é mesmo plural. Mas o título tem outra peculiaridade. A expressão manual traz consigo cheiro de peça de museu. Nem parece não combinar comigo, pois, afinal, tenho a mania até de inventar nomes novos. Mas manual também significa manusear, portar nas mãos, o que faz com que comece a ter um significado mais simpático. Aquilo que é feito com as mãos tem um pouco de quem faz. Fazer com as mãos é dar muito de si. Trabalhos manuais têm o valor da criatividade e o sabor de tudo ser elaborado com cuidado. Assim, o que se faz com as mãos tem um componente de afeto. Por essa razão, acabei acatando não só a ideia de escrever um livro sobre as famílias, como também resolvi chamá-lo de manual. Por tudo isso, este não é um manual no sentido convencional do termo, mas foi feito com muito carinho. Procurei trazer minha experiência de muitos anos no exercício da magistratura e as inquietações da carreira na advocacia. Que todos o recebam de minhas mãos com um gesto de afetividade. Sintam-se acarinhados ao manuseá-lo. Berenice
  7. 7. APRESENTAÇÃO Lá se vão vários anos da primeira edição, que data de 2005. A sucessividade das edições justifica-se em face das constantes mudanças le­ gais e dos avanços doutrinários que acabam repercutindo em sede jurisprudencial. Mas somente quando as mudanças são justificativas é que faço uma nova publicação. Por isso não lanço uma nova edição a cada ano, como muitos me ques­ tionam. Prefiro que sejam feitas novas tiragens. Nova edição significa novidades, atualizações e uma releitura de toda a obra. Assim, muitas vezes os leitores podem se defrontar com mudanças de posiciona­ mentos e opinião. É que estou sempre questionando, até o que penso! Apesar de esta ser a sua 10." edição, ainda assim, são indispensáveis algumas palavras sobre como surgiu a ideia - ou melhor - o desafio de escrever um Manual de direito das famílias. Seja o nome que se dê a este espaço, permite dizer o porquê alguém se debruça durante alguns meses sobre um computador, cerca-se de inúmeros livros, pesquisa em várias fontes, garimpa ajurisprudência. E, é claro, abre mão de inúmeros espaços de lazer, do convívio familiar e da tão prazerosa companhia dos amigos. Lá também se vão horas de sono e de descanso. Talvez seja toda esta "mão de obra" que faz com que se chame um livro de "obra" . Implico um pouco com este termo, pois, apesar de todo o esforço, é enorme a satisfação de manusear um livro que traz o seu nome como autor. Não há como deixar de tocá-lo de modo carinhoso. Todo mundo diz - e é a pura verdade - que na vida tem de se ter um filho, plantar uma árvore e escrever um livro. Filhos, tenho três, maravilhosos: César, Suzana e Denise. Árvores, já plantei tantas, que sombra tenho assegurada. Assim, cumprindo a tradição, cabe dizer, afinal, a que vem este que resolvi intitular de Manual de direito dasfamílias. Sempre fui muito irrequieta e questionadora, além de um pouco irreverente, é claro. Com os olhos voltados ao justo, minha eterna preocupação sempre foi com uma justiça equãnime. Minha tendência é duvidar de tudo o que está posto de forma indiscutível e pacífica. Tenho grande dificuldade de, simplesmente, repetir o que vem sendo dito e aceitar como corretas teorias e posições, ainda que crista­ lizadas pela jurisprudência. Confesso que o simples fato de algum tema já ter sido enfrentado e decidido em determinado sentido nunca me convenço de ser esta a melhor e a única solução; de que ali se encontra a justiça, a dispensar uma reflexão a partir de outro enfoque. Talvez por isso, de maneira muito frequente, recebia de quem tomava conhe­ cimento de minhas ideias, em palestras, escritos e julgados, pedidos de indicações
  8. 8. 1 2 MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS bibliográficas. Ao elencar uma série de trabalhos de renomados juristas sobre os mais significativos temas do direito de família, a reação, principalmente dos alunos, sempre surgia: não dá para adquirir várias obras para estudar uma única matéria dentre as inúmeras disciplinas que são ministradas em um curso que se prolonga por alguns anos. Sobre o impasse, conversei com minha filha Denise, então estudante ele direito e hoje juíza ele Direito. Ela confirmou a dificuldade e, ele forma insistente - carac­ terística toda sua -, sugeriu que eu escrevesse um livro. Segundo ela, durante as aulas, na Faculdade de Direito ela Universidade Federal cio Rio Grande do Sul, às vezes surgiam discussões a respeito de assuntos polêmicos por mim sustentados e sobre os temas difíceis que tenho a mania ele enfrentar. Bem, aceitar desafios é quase uma marca em minha trajetória ele vicia. Daí o Manual de direito dasfamílias. Muitos questionamentos surgiram pelo fato ele, pela primeira vez ser usada a expressão "direito elas famílias" . É que para mim a expressão "direito ele família" já perdeu significado. Aliás, na coletânea Conversando sobre. . . já havia preconizado o uso plural da expressão família, tanto que o terceiro volume se intitula Conversando sobre o direito elasfamílias. Ainda assim o Código Civil fala em direito de família e trata quase que exclusi­ vamente de uma moclaliclacle de família: a constituída pelo casamento. Olvidou-se o legislador cio alargamento conceituai levado a efeito pela própria Constituição, que albergou no conceito ele entidade familiar outras formas de convívio entre pessoas. Um olhar acaba levando a uma comunhão ele vicias, ao comprometimento mútuo e a responsabilidades recíprocas, que o Direito se arvora na obrigação ele regular. Cada vez mais a ideia ele família afasta-se ela estrutura do casamento. O divórcio e a possibilidade cio estabelecimento ele novas formas ele convívio revolucionaram o conceito sacralizado ele matrimõnio. A existência de outras entidades familiares e a faculdade de reconhecer filhos havidos fora do casamento operaram verdadeira transformação na própria família. Assim, na busca cio conceito ele entidade fami­ liar, é necessário ter uma visão pluralista, que albergue os mais diversos arranjos vivenciais. Era preciso achar o elemento que autorizasse reconhecer a origem cio relacionamento elas pessoas. O grande desafio foi descobrir o toque diferenciador elas estruturas interpessoais a permitir inseri-las em um conceito mais amplo de família. É necessário render tributo ao Instituto Brasileiro ele Direito ele Família - IBDFAM, que surgiu exatamente com a preocupação ele proceder a uma releitura cio conceito ele família e dos direitos que dele defluem a partir ela ótica ela contem­ poraneidade. Como a lei não acompanhou as mudanças por que passou a família, acabou nas mãos ela doutrina e ela jurisprudência a responsabilidade de construir toda uma nova base doutrinária que atendesse aos reclamos de uma sociedade sempre em ebulição. O afeto foi reconhecido como o ponto ele identificação elas estruturas ele família. É o envolvimento emocional que subtrai um relacionamento cio âmbito do direito obrigacional - cujo núcleo é a vontade - e o conduz para o direito elas famílias, cujo
  9. 9. APRESENTAÇAO 1 3 elemento estruturante é o sentimento de amor, o elo afetivo que funde almas e con­ funde patrimônios, fazendo gerar responsabilidades e comprometimentos mútuos. Sob esta ótica é que a própria disposição dos temas aqui abordados tem uma apresentação diferenciada da convencional e não obedece a ordem eleita pela lei. Por exemplo, não dá para tratar a união estável no local em que a colocou o codi­ ficador: no último capítulo que trata da família, como que em posição de despres­ tígio. Igualmente, não mais cabe, ao falar ele família, deixar de trazer as famílias homoafetivas, essa expressão de afetividade que vem obtendo respeitabilidade social e visibilidade jurídica, graças ao Poder judiciário. Também são trazidos assuntos que normalmente não aparecem em compêndios ele direito de família. Antes mesmo de adentrar no estudo da família, é indispensável traçar a trajetória ela mulher. Foi a libertação feminina que levou à decadência do viés patriarcal da família. Foi a luta feminista que impôs o império ela liberdade e ela igualdade. Talvez o capítulo que cause maior estranheza seja o intitulado "Família, moral e ética" . Todavia, ninguém duvida elo compromisso ético da família na formação do cidadão. Não é mais possível confundir moralismo com família. Muito menos se pode admitir que ajustiça, em nome da preservação de um moralismo conservador, chegue a resultados totalmente afastados da ética, referendando posturas maliciosas e chancelando o enriquecimento injustificado. Desde a primeira edição procurei escrever sob a ótica da legislação em vigor, sem a intenção ele mostrar como as coisas eram antes de serem removidas pela evo­ lução da sociedade e incineradas por novas leis. Não tive a menor preocupação em fazer urna abordagem comparativa entre o Código Civil atual e o anterior. Escrevi olhando o novo, olhando para o futuro. Ainda assim, vi-me na contingência ele fazer breves considerações sobre a evolução de alguns temas, até porque, para entender determinados institutos, é indispensável conhecer suas matrizes históricas. Dessa forma, são feitas algumas incursões ao passado, mas somente para avaliar situações presentes e se ter uma ideia das mudanças levadas a efeito. A tentativa é mostrar o grande impulso que ensejou a enorme evolução - quase uma revolução - do direito das famílias. É esta preocupação com o novo que levou à exclusão do capitulo da separa­ ção, quando ela extinção do instituto pela reforma constitucional. Também este é o compromisso ao trazer já as referências ao novo Código de Processo Civil, ainda que esteja hibernando à espera ele adquirir eficácia. É urna tarefa extremamente difícil assimilar novidades e desmistificar con­ dicionamentos que têm raízes na educação e na cultura. Estratificações sociais, preconceitos arraigados há tanto tempo impedem ver que existem outras formas de viver, bem como que se aceitem diversos modos de buscar a felicidade. Essa verdadeira missão vem sendo cumprida com sucesso pelo IBDFAM, que agrega significativo número de cabeças pensantes, sem medo de ver a realidade e criar novos paradigmas. Foi nessa fonte - que se pode chamar da nova escola do direito das famílias - onde fui buscar subsídios. Procuro trazer o pensamento de todos os
  10. 10. 1 4 MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS que se dispõem a ver a família em sua conotação atual. O colorido multifacetário que adquiriu a família tornou necessária a busca de diversos referenciais, enlaçando outras ciências que também se dedicam ao estudo do ser humano, não só como sujeito de direitos, mas como suj eito de desejos. É necessário adequar a justiça à vida e não engessar a vida dentro de normas jurídicas, muitas vezes editadas olhando para o passado na tentativa de reprimir o livre exercício da liberdade. O direito das famílias lida com gente, gente dotada de sentimentos, movida por medos e inseguranças, que sofre desencantos e frustrações e busca no judiciário ouvidos a seus reclamos. Minha proposta é, de forma bastante didática, como é a maneira de me expres­ sar, fazer um passeio pelo atual direito das famílias, sempre tomando posições sobre os pontos que geram maior polêmica. Mas as novidades mais significativas estão assinaladas. Por uma questão de lealdade intelectual, e para não afastar o caráter científico que o trabalho exige, faço referência às posições divergentes da doutrina e às distintas orientações jurisprudenciais. Sempre sonhei com umajustiça mais rente à realidade da vida, mais sensível, mais retributiva e menos punitiva. Este sonho, que serviu de norte a toda a minha trajetória, conduziu-me primeiro à magistratura e depois à advocacia. Dedico este trabalho aos jovens - de idade e de espírito -, pois serão eles os lidadores do direito de amanhã, os artífices da justiça do futuro. Minha esperança é que as novas gerações consigam ver o direito sob uma ótica mais próxima do cânone maior do nosso sistema jurídico: respeito à dignidade da pessoa humana. Deposito-o nas mãos de quem não tem medo de ousar para cumprir a sublime missão de dar a cada um o que é seu, sem olvidar que o seu de cada um é o direito de todos à felicidade. MARIA BERENICE DIAS www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br www. estatutodiversidadesexua1.com.br
  11. 11. SUMÁRIO MEU CARO LEITOR....... ....................... .. ......... ..... . .. ..... .... .. . . . APRESENTAÇÃO 1. DIREITO DAS FAMÍLIAS .. ................................................................................ .. .. . 1 . 1 1.2 1 .3 1 .4 1 .5 1 .6 Origem do direito ........ ....................................... Lacunas ......... Origem da família.. Origem do direito das famílias Evolução legislativa.... . ................... . ............... . Código Civil ............................. .................................... . ........ 1 .7 Tentativa conceituai . .......................................... ....................................... 1 .8 Natureza . .................................... ................ ..................................... . 1 .9 Conteúdo . . . .................................................................................... 1 . 10 Constitucionalização ........................................................................... 1 . 1 1 Direito subjetivo da família ......... .................... . ... . ............................. 1 . 1 2 Legislação extravagante.. ...... ....... .. .................. ........... ................... Leitura complementar .. ................................. 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DAS FAMÍLIAS .. 2 . 1 2 . 2 2.3 2.4 2.5 Princípios constitucionais ... ..... ........................................... Princípios e regras ...... .............. . . . .................................... Princípios constitucionais e princípios gerais de direito ........................... Monogamia . ................ .............................. Princípios constitucionais da família ............... ............ .................... 2.5 . 1 D a dignidade da pessoa humana ........ . ............................... 2.5.2 Da liberdade .................................. ................. ........................ ..... 2.5.3 Da igualdade e respeito à diferença ......... ............................... ..... 2.5.4 Da solidariedade familiar......................... ................................ 2.5.5 Do pluralismo das entidades familiares ... ................ 2.5.6 Da proteção integral a crianças, adolescentes, jovens e idosos 2.5.7 Da proibição de retrocesso social ................. ............... 2.5.8 Da afetividade Leitura complementar . ............... ..................... ....................... ................................. 9 1 1 27 27 28 29 30 32 33 33 34 35 36 36 37 38 39 39 40 42 42 43 44 46 46 48 49 49 5 1 5 2 54 3. FAMÍLIA, MORAL E ÉTICA.. ............................................................. ... ......... 55 3.1 Moral, ética e direito ...... ....................... ................ ............. ............................ 55 3.2 Família e ideologia ............................................................................................ 56 3.3 Família e moral ....................................................... ................................... 57 3.4 Família e ética ................................ ................................ ............................ ... 58 3.5 Boa-fé objetiva................................................................................................... 59 Leitura complementar .... ................................................................................................... 6 1
  12. 12. 1 6 MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS 4. FAMÍLIA NA JUSTIÇA . 4. 1 Lei e família .. ... ................... . 4.2 A jurisdição de família ...................... . . 4.3 Interdisciplinaridade ..... .............. .................... .. 4.4 Mediação .. ... . .. ......... 4.4. 1 Mediação judicial . 4.5 Especialização . 4.6 Ações ele família . .. .. . . ..... ......... .. . ..... 4.7 4.8 4.6. 1 Ação ele estado e interesse público 4.6.2 Citação . . . . .. . ............ .. . . .......... . .. . 4.6.3 Competência ................. ............. . .. ............. 4.6.4 Questões probatórias .. . 4.6.5 Tutela ele urgência . 4.6.6 Recursos .. O juiz na família . . . . .. ................ .. .. . ... ..... . . . . . . . Ministério Público. Leitura complementar ................... 5. CULPA .. 5 . 1 Culpado ou inocente? . . . 5.2 Anulação elo casamento . 5.3 Separação ........... ......... ........................ . 5.4 Nome. ............................... 5.5 Alimentos 5.6 Sucessão 6. DANO MORAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6. 1 O preço da dor.. ...... . . ............. . .. . .. . . .. .......... ... . . .. . . .. 6.2 Deveres do casamento e ela união estável ......... ......................... 6.3 6.4 6.5 Noivado e namoro .. Dano moral e alimentos Abandono afetivo . . ...................... . 6.6 Perda ele uma chance.. Leitura complementar ..... 7. SITUAÇÃO JURÍDICA DA MULHER .................. 7. 1 A trajetória ela mulher ..... ....................... 7.2 Na legislação pretérita ... ......... ... ........... ... ..... ....................... . .. 7.3 Frente à Constituição Federal ...................................... ...................... 7.4 Na lei atual ................... ..... ............ ... .................. 7.5 7.6 7.7 Omissões injustificáveis No judiciário .... .. . ............ ....... . . . . . . . . ......... .. . . . .. A Lei Maria da Penha . Leitura complementar 62 62 63 64 65 66 67 67 68 70 71 73 74 75 77 79 83 84 84 85 85 87 87 88 89 89 92 94 96 96 98 99 100 100 101 103 103 106 107 1 08 1 11 8. NOME ..................................... . . . . .... ............... . .... .... ....... 112 8. 1 Tentativa conceituai ............. ..... ........ ................. ... . ................ 112 8.2 Composição .. ...... ......... ..................................................... 114 8.3 Nomes da família. ............ ......... . .. ....... ... . . ... ................ 115 8.4 8.5 Nome ela mulher ......... .......................................... Casamento ...... ..... ............................................... 118 1 18
  13. 13. 8.6 8.7 8.8 8.9 8.10 8. 1 1 8. 1 2 8.13 8.14 8. 1 5 8.16 8.17 União estável ..... .............. Divórcio.... ...................... Anulação do casamento Nome do homem . . Reintegração do nome SUMÁRIO Viuvez . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... ... . ... .. . . .. . . . . . Casamento e nome cios filhos Divórcio e nome cios filhos ............... Adoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Declaração ele paternidade ................. Adoção do nome do padrasto ..................... Transexualiclacle . .. . .. . .... . .. .. . . . . . leitura complementar ......... . . ..... 9. FAMÍLIAS PLURAIS .......... ..... 9.1 Breve justificativa 9.2 Família constitucionalizada 9.3 Conceito atual de família . 9.4 9.5 9.6 Matrimonial ...... .................... Informal .. Homoafetiva ....................... ......... ................. 9.7 Paralelas ou simultãneas 9.8 Poliafetiva....... ...................... 9.9 9.10 9. 1 1 9.12 9. 13 Monoparental ........... ... . Parental ou anaparental .................. Composta, pluriparental ou mosaico. .......... . Natural, extensa ou ampliada Substituta .... .......... . 9.14 Eudemonista Leitura complementar 10. CASAMENTO .................. 10.1 Visão histórica ............... 10.2 10.3 10.4 10.5 10.6 10.7 10.8 Tentativa conceituai . ... ....... ........................... Natureza jurídica Espécies. 10.4. 1 Civil ............................ 10.4.2 10.4.3 Religioso com efeitos civis ................ Por procuração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.4.4 Nuncupativo ou i11 extremis 10.4.5 Putativo ............................ .............. 10.4.6 Homossexual 10.4.7 Consular .................. 10.4.8 De estrangeiros .............. Conversão da união estável em casamento Capacidade .. .............. . . . . . Impedimentos ........... .................... ..... 10.7. 1 Impedimentos absolutos ............. 10.7.2 Causas suspensivas Processo de habilitação ................... ....... .. ........... ... .. 1 7 1 19 1 20 122 1 22 122 1 23 123 1 24 1 25 126 1 26 1 27 1 29 130 130 130 132 134 136 137 137 138 139 140 141 142 143 143 144 145 145 146 149 150 1 50 1 50 151 1 52 1 53 1 53 1 54 1 54 1 54 155 1 56 1 56 1 58 160
  14. 14. 1 8 MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS 10.9 Celebração..... ................ 10. 10 Posse do estado de casado 10. 1 1 Estado civil...... Leitura complementar ........ 1 1. EFICÁCIA DO CASAMENTO .... 1 1 . 1 Visão histórica....... 11.2 11.3 Tentativa conceituai . Direitos e deveres ... ...................................................... 1 1 .3. 1 Fidelidade... .. .. . . . . . . . . . .. .. . 1 1.3. 1 . 1 Infidelidade virtual .. . . . . ... . . . . . . . . .. . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . .. . . .. 1 1 .3.2 Vida em comum no domicílio conjugal... .. 1 1 .3.3 Mútua assistência, consideração e respeito . 1 1 .3.4 Sustento, guarda e educação dos filhos .. Leitura complementar .... .................... 1 2. INVALIDADE DO CASAMENTO .... .............. 12.1 Tentativa conceituai 12.2 12.3 1 2.4 12.5 1 2.6 1 2.7 Casamento inexistente .... .. . . . .. . . . .. .. . .. .. .. . . . .. . . .. . .. . . 12.2. 1 Diversidade de sexo.. ..................................... 12.2.2 Autoridade competente ................................ 1 2.2.3 Declaração de vontade ............................ Casamento existente Casamento nulo e anulável 12.4. 1 Nulo . 1 2.4.2 Anulável ... .. . .. . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . .. . .. . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. .. . .. 1 2.4.2. 1 Menoridade .. ... ... . . .. . . . . . . . . . . .. .. . .. . .. . . . . . . . . . .. . . . . ... . .. .. . . . . ... . . 1 2.4.2.2 Vício de vontade ...... ............. ......... ................................... 1 2.4.2.3 Revogação de procuração ................................................... 1 2.4.2.4 Incompetência do celebrante ................... .......................... Efeitos quanto aos filhos ... . . . . . ... . . . ... . . . . .. . . . . . . .. . .. .. . . . . ... . .. . . . . . . . . . . .. . . . Casamento putativo .................. . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . .. . . . . . Ação de nulidade e de anulação . .. . . . . .. . . . . .. ... . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . ... .. . . . . . .. ... .. . . 12.7. 1 Legitimidade... . .... .. .. . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . ... . . . . . . . . . . . .. . .. . . .. 12.7.2 Ônus da prova ............... ... . . . . ... .. . .. . . . .. . . . . . .. . .. . . 12.7.3 Interesse de agir ................ .. . .. . . . . . . . .. .. . . ... . . . .. .. . . . . . . . ... .. . 12.7.4 Efeitos da sentença . ........................... . . . . . . . . .. .. .. . .. . .. . . . . .. . . 1 2.8 Alimentos ...... Leitura complementar ... 13. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO .. . ...... ............ .. . ........... ..... .. ... .. . ... ................ 13.l 13.2 13.3 13.4 13.5 Visão histórica.. ... .. ............. O extinto instituto da separação .................................................... . ............. . 13.2.1 Reconciliação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13.2.2 Conversão da separação em divórcio................................... ............... 13.2.3 Aspectos intertemporais ....... ... .. .. . . . . . . . . . . . . . .. . .. .. .. .. . . . .. . . . . . .. . .. .. Fim do casamento . . . . . . .. . . . ... . . .. . .. . . . . . . . . . . .. . .. . . .. . . .. . . . . . . . . . . . .. . .. .. . .. Separação de fato... .. . . . .. . . .. . . . .. . . . . .. .. . .. . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... . .. . ... . . . .. . Separação de corpos .......... . .. . . . ..... .. . . . . . . . .. . . .. . .. . .. .. 13.5. 1 Separação de fato e de corpos: distinção superada .............. ............... 161 162 163 164 165 165 166 167 169 1 7 1 1 73 1 74 175 1 75 176 176 1 78 179 180 181 181 183 184 187 187 188 191 192 192 193 195 196 197 198 199 200 201 202 202 205 208 209 210 212 213 215 217
  15. 15. SUMÁRIO 13.6 Divórcio....... .......................... 13.7 Divórcio por mútuo consentimento ...................................... ................. 13.7.1 Recusa de homologação ....... ........ ...................................................... 13.8 Divórcio judicial.. ..... ......... ............ . ... . .. . . .. . .. 13.8.1 Legitimidade extraordinária ...................... ................ .............. 13.9 Ação de divórcio ............... . . .. .... . .. . .. . . . .. . . . ..... . .. . . . . . . .. . . . 13.9.1 Divórcio consensual ............................................................... 13.9.2 Divórcio litigioso ... ................ ............... 13.10 Lei do Divórcio .. . . . .. . . ... .. ..... . . . . . .. ... . . . . . . . .. . . . . . . . . .. . . . . . .. 13.11 Divórcio extrajudicial............................................. . 13. 1 2 Morte ......................... Leitura complementar .. ...................... 14. UNIÃO ESTÁVEL.. 14. 1 Visão histórica .. 14.2 Aspectos constitucionais . . . . . 14.3 Legislação infraconstitucional 14.4 Tentativa conceituai 14.5 Questões terminológicas .. 14.6 14.7 14.8 Características Estado civil ................ ............... Nome .................... ..................... . 14.9 Impedimentos . .. . . . . ...................................... 14. 10 Direitos e deveres 1 9 219 220 221 222 223 224 225 227 230 230 235 236 238 238 239 240 241 243 244 246 247 248 250 14. 1 1 Efeitos patrimoniais .... . . ... .. .. . . . .... .. . . . . .. . .. . . . . . . . . . . .. . . ... 252 14. 1 2 Reflexos sucessórios ........... .. ... .............. 256 14. 12.1 Usufruto e direito real de habitação . ....................... .......................... 256 14. 13 Contrato de convivência .. .............................. ... 14. 14 Contrato de namoro ....... .......................... 14. 1 5 Indenização por serviços prestados 14. 16 A Súmula 380 . ... .. . ... .. . . . . . . . .. . . . ... .... . .. . . . . . . . . . . . . . ... ... . . . ... ............ ..... 14. 1 7 Conversão em casamento 14. 18 Ação de reconhecimento ............... 14. 19 Partilha de bens ......... 1 4.20 Obrigação alimentar ........... ................................ . 14.21 Medidas cautelares .. ............. Leitura complementar ... 15. FAMÍLIA HOMOAFETIVA .. 15.1 15.2 1 5.3 1 5.4 15.5 1 5.6 1 5.7 15.8 Tentativa conceituai .................. .............. Previsão constitucional ................... ............... .. ... .... .... ..... .. ... . . . . . . . . . . . . Omissão legal .. ... ... . ... .. .. .. . . . . . .. ... ... . .. . ... . ... ... .. . . . . . . . . .. . . .. . . . Via judicial ... . .. . .. . .. . . .. . .. . . . . . .. . . . . . .. . .... . . ... Avanços jurispruclenciais ..... .. ... . .. . .. .. . . . . .. . . ... ... . . . . . .. . . . . . . .. . . .. ... .... . . .... . . As decisões das Cortes Superiores................................................ ..................... Legalização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Estatuto da Diversidade Sexual . Leitura complementar ....... ............... . .. . ................ ........................................................ 257 260 261 262 263 264 267 268 269 270 271 271 272 273 273 274 275 276 277 278
  16. 16. 2 0 MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS 16. FAMÍLIAS PARALELAS . 16.l Família invisível . . 16.2 Sociedade de afeto e não sociedade ele fato Leitura complementar .. 17. FAMÍLIA MONOPARENTAL 17.l Origem e conceito ............... 17.2 Divórcio.. . . . . .. . . . ... . .. .. 17.3 Adoção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17.4 Solteiros . 17.5 Inseminação artiíicial 17.6 Uniões homoafetivas .. 17.7 Irmãos, tios e avós . 17.8 Proteção estatal Leitura complementar ................... 18. REGIME DE BENS 18.l Visão histórica .. l8.2 18.3 Tentativa conceituai ................ . 18.2.1 Meação . . . . . Disposições gerais . .... . ... . . ... . .. . ... . ... . ... .. ... . ... . .. ... 18.3.1 Diferenças entre os regimes . ............. . . . .. . . . .. . . .... . ... . . . ..... ... ... ..... 18.3.Ll Princípio da comunicabilidade 18.3.2 Administração . .. . . .. . ... . .. . .. .. ... . . . . . . . . . 18.3.3 Vedações - Bens imóveis 18.3.4 Vedações - Aval e fiança 18.3.5 Vedações - Doações. . 18.4 Pacto antenupcial . . . 18.5 Comunhão parcial ...... .......... 18.6 Comunhão universal ... . . . . . . . . . ... ... . . . 18.7 Participação final nos aquestos 18.8 Separação ele bens 18.9 Separação obrigatória ele bens ................ 18.10 A Súmula 377 .. 18.11 Alteração cio regime ele bens 18.11. l Ação de aiteração .... .. .............. Leitura complementar .. 19. PARTILHA DE BENS 19.1 Questões patrimoniais. 19.2 Mancomunhão ] 9.3 19.4 19.5 19.6 Uso exclusivo de bem comum... Sub-rogação.. . . . . . . .. . . . .. .. . . . . . . . . ...... .... .. . . . Dívidas e encargos........... . .. . . .. ... . . . . . .. .... ..... ....... ... . . FGTS, verbas rescisórias e créditos trabalhistas ........... .................................... 19.7 Ativos financeiros. 19.8 Acervo societário.. 19.9 Desconsideração ela personalidade jurídica: Disregard ................ . 19.10 Edificação em imóvel de terceiros .............. . . . . . . .. . .. . . . . .. . .. . . .. . . . . . 19.11 Promessa de doação 280 281 281 289 290 290 292 292 293 294 294 295 295 295 296 296 297 299 300 302 302 305 307 309 310 312 315 319 322 324 326 330 332 334 336 338 338 340 341 344 344 345 347 348 349 352 353
  17. 17. SUMÁRIO 2 1 19.12 Usucapião familiar ...... .......... ........ ... ... ..... . . . . . . . . .. . . ....... .... .... .............. 354 19.13 Aspectos processuais .................. . ... . . . ................. ... . .. ............. .. 356 19.13. l Ação de partilha ... ................... . .................. .......... ..... 357 19.13.2 Ação de anulação ela partilha.. .................. ......................... 359 Leitura complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20. BEM DE FAMÍLIA . 20.1 Tentativa conceitua! .......................................................................................... 20.2 20.3 20.4 Mínimo vital.. . ... .......... .... . . ... ... ....... .... ...... ....... ....... ... . . . .. . . .. . . . . . . Espécies ele impenhorabiliclade .. .... ... . .. . ... . ... ...... . ... .... ....... ... .. . ... . .. . .. . . Convencional ................. . ... ... ..... ... .... .. ... ... .... .... ................ .......... .. . . . . .. . . . . . . . 20.4.1 Instituição .................... ...................................................................... 20.4.2 Extinção ................ ....... 20.5 Legal ................. 20.6 Beneficiários 20.7 Rural 20.8 20.9 Dívida alimentar .............. Aspectos processuais Leitura complementar .... 21. RELAÇÕES DE PARENTESCO 21.1 Tentativa conceitua! . 21.2 Classificação ............ ....... . 21.2.l Natural e civil . . 21.2.2 21.2.3 21.2.4 Biológico ou consanguíneo Linha reta . Linha colateral . . . . . ....................... 21.2.5 Grau . . .. . . .. . . . ....... .......... ...... . 21.3 Afinidade... ......................... ...................... 21.4 Obrigação alimentar Leitura complementar 22. FILIAÇÃO . 22.1 22.2 22.3 22.4 22.5 22.6 22.7 22.8 Filiação e reconhecimento elos filhos . Visão histórica .. Tentativa conceitua! Planejamento familiar ............... Presunções ela paternidade . ........................ .. . . . ... .... .. . Estado ele filiação e origem genética .................. 22.6.1 Biológica ................ . .. .... ... ... . . .. . . ... . .. ..... .. . . .... ..... 22.6.2 Registra! . .. . .. .. ... .... . . .. ..... ....... ... . .... .... . ...... ........ ... .. Reprodução assistida ......................................... . . ....................... 22.7.l Homóloga ... . ....... .... ... .... .. .. .. . . .. ... . .. ....... ..... 22.7.2 Heteróloga ... . ....... ...... . ...... ... 22.7.3 Gestação por substituição ................. . Posse elo estado ele filho ... . . .... .. . .. . . . ... . .... ............. . .. .... ... ....... ...... . ...... . . .. . 22.9 Socioafetiva ............ ......... .. . ... .. ... ... .. . . . . . . . . . . . .. . .. . . . . 22.10 Homoparental . . ........ . .... . . . . ..... .. ... .... ... ... 22.11 Pluriparental ou multiparental .... ................... Leitura complementar . . 360 361 361 362 363 364 365 366 367 371 374 374 375 376 377 377 378 379 380 380 381 382 383 385 385 386 386 387 388 392 392 396 397 398 400 401 402 403 405 406 408 409 412
  18. 18. 22 MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS 23. RECONHECIMENTO DOS FILHOS .. 414 23.1 Distinções legais . .... . ........... .... ..................................... ........ 414 23.2 Reconhecimento voluntário................................. ............................................. 4 1 5 23.3 Legitimidade .. ......... . .. .. ................... ..................................... 416 23.4 Formas ...... ............... .............. 23.5 Consentimento 23.6 Impugnação ............. . Leitura complementar .. 24. DECLARAÇÃO DA PARENTALIDADE... 24.1 Uma justificativa .............. 24.2 Interesses em conílito......... 24.3 Verdade real, jurídica, presumida e afetiva ... ................................ ......... ....... . 24.4 Ação do filho . . .. ... . . .. . ... .... . ....... ...... ....... .... ....... ... .. . 24.5 Ação do pai... ............... ..... ....... ... ........ ...... ........... 24.6 Ação da mãe . . .. .... ............ .. .. ... .. .. .. .. . ................. .. . ....... ...... . 24.7 Ação declaratória da ascendência genética .............. ................... 24.8 Declaratória da filiação socioafetiva ... .... ..... .. . . . . . . . ...... ... ... ..... 24.9 Relativização da coisa julgada .................................... . 24.10 Prescrição . .......... ... ..... . ........ . . .. ........ ................. . . . . ... . . ... ...... .. 24.11 Competência . . . ........................................................ 24.12 Litisconsórcio .. .. .. ....... . ... .. ..... .......... .... . ... ........... . . . ..... 24.13 Ônus da prova .. . . ...... ................ ... . ... ... ....... ... ......... ..... . . . .. . .. . .. . . ... 24.14 Exceptio plurium conrnbentium ............................................... .......................... 24.15 Revelia ..... . .................. ....... .......................... 24.16 Exame de DNA ............ . . ...... . . ... ...... ...... .. ...... ....... . 24.17 Desistência da ação . .... . ...... .. ...... 24.18 Averiguação judicial da paternidade .............. 24.19 Alimentos ..... .................. Leitura complementar . ........................... 25. PODER FAMILIAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.l Visão histórica....... . ..... ............................. .............. ................. ................... 25.2 25.3 25.4 Tentativa conceituai .... .... ..... .. ... .. . . .............. Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente ....................... .. Pais separados .... 417 419 420 421 422 422 422 423 425 429 436 437 439 440 443 444 446 447 447 448 449 452 453 455 459 460 460 461 463 464 25.5 Exercício . . ....................... . .................................. 465 25.6 Usufruto e administração de bens ....... ........................ ...................... ............... 467 25.7 Suspensão e extinção.. 25.7.1 Suspensão .. .............................. ... 25.7.2 Perda . . .. . . ... .. ....... . .. 25.8 Lei da palmada ou Lei Menino Bernardo . ................ ................ 25.9 Ação de suspensão e destituição ........... .................. .......................... Leitura complementar .... 26. ADOÇÃO.. 26.1 Visão histórica .... 26.2 Tentativa conceituai ... .............................. 26.3 Unilateral .... 26.4 De maiores .. ............. ............................................ 470 471 472 474 476 479 480 480 481 487 489
  19. 19. 26.5 26.6 26.7 SUMÁRIO Internacional .. .................................. ......... . .. . . . . . .. . ..... ... ... . . ... .................... Póstuma ...... "À brasileira" ou afetiva 26.8 Dirigida ou intuitu personae... .................. ............... ....... .............. .................. 26.9 Homoparental ............... 26.10 Filho de "criação" 26.11 De nascituro .. .. . . .. .. . ... . . . . . . . . . . . . . ... .. ..... .. . . .. . . . . . .. . . . ... . ..... . . . .... ...... .. 26.12 Lei Nacional da Adoção................................ ............................................. 26.13 Cadastros.......... .................... .... .... . ... .... ...... . ... . .. ...... ........ ..... . . . . .. 26.14 Procedimentos para a adoção ... ............................................................... . 26.14.1 Habilitação ...... .. . . .. . .. ... .... .. . ......... . .. . . . . . . . . .. ... .... .. . . ... .. . . ... ..... . . 26.14.2 Ação de adoção ............................................................. 26.14.3 Recursos 26.15 Manifestação de vontade da genitora .. .... ..... . ...... .... ..... . . . 26.16 Destituição do poder familiar... ... ... .. . . .. ......... . . . . ... ... ... . ... .. . .. . ... . ... ...... .. . . . .. ... . . . . . . 26. l 7 Erros e equívocos ...... ...... ... ... .. . . ... ... . . .. . .. . ... ... . ... ... ... ... . ... ... . .. ..... 26.18 Declaração da ascendência genética ................................................... .............. 26.19 Benefícios legais .......................................................................... 26.20 Parto anônimo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Leitura complementar ................................................................. .............. ................ 27. PROTEÇÃO DOS FILHOS ..... ............. ................. .. ........ 27.1 Visão histórica ......... ..................................................... ....................... 27.2 Tentativa conceituai ...................................................... ................................... 27.3 Guarda . .. . .. . . . . .. . . . .. .. . .. . . . . . . .. . .. .. . . .. ......... . . . . . .. .... .. . . . . . . . . . . . .. . ... . ..... . . . . . . . . . . 27.4 27.5 27.6 27.7 Guarda unilateral Guarda compartilhada... 27.5.1 Igualdade parental ..... . . ........... . . . ... . . Direito de convivência (visitas) ............ ................ Estatuto da Criança e do Adolescente .................. 27.8 Competência ................ . . . . . . ... .. . .. . . ..... ............... 27.9 Ação de guarda .. ........ ...................... ............... ................................................. 27.10 Execução das visitas .. ..................................... ................................................. 27.11 Busca e apreensão.. ........ ................................................................................... 27.1 2 Autorização de viagem ............ .. .... . . . .. . . . . . . . . 27.13 Dano afetivo .. 24.14 Alienação parental 27.15 Convenção da Haia Leitura complementar .... 28. ALIMENTOS .. 28.l Visão histórica ................. 28.2 Tentativa conceituai 28.3 Naturezajurídica..... 28.4 28.5 Naturais e civis .......................................................................... ..................... . Características .. 28.5.1 28.5.2 28.5.3 28.5.4 Direito personalíssimo ................................................ Solidariedade . Reciprocidade . Proximidade 2 3 491 493 494 496 502 503 504 504 506 508 508 509 510 511 512 5 12 514 515 516 5 1 7 518 518 521 523 523 525 528 532 534 536 537 539 541 541 542 545 550 554 555 555 558 559 560 561 561 562 563 564
  20. 20. 24 MANUAL D E DIREITO DAS FAMÍLIAS 28.5.5 Alternatividade ... 28.5.6 Periodicidade...... 28.5.7 Anterioridade ...... 28.5.8 Atualidade ............ 28.5.9 Inalienabilidade.... 28.5.10 Irrepetibilidade.... 28.5.1 1 Irrenunciabilidade 28. 5.12 Transmissibilidade 28.6 Culpa.. 2 8 .7 Casamento 28.8 Divórcio......... 28.9 Nulidade do casamento . 28. 10 União estável ............... 28. 1 1 Obrigação dos pais . 28. 1 2 Paternidade socioafetiva · · · · · · · · · · · · · · · 28. 13 Nascituro........ .............. ............... 28.14 Alimentos gravíclicos 28. 1 5 Obrigação elos avós . 28.16 Obrigação elos parentes ...... . .. ... .. . . .. . ... . . . . . . . . . . . .. ... . .... . ... ... . 28.16.1 Obrigação dos irmãos, tios, sobrinhos e primos 28.16.2 Obrigação dos parentes por afinidade . ...................... 28. 1 7 Em lavor elo idoso .. .... .. . . ... .... .... . . . . . . . . . . ... ... . . . ... ... ....... ... .. 28.18 Obrigação elo Estado .... 28.19 Compensatórios 28.20 Transitórios .................. 28.21 lntuitu familiae... 28.22 Quantificação ................ 28.23 Proporeionaliclacle-necessidade-possibiliclade. 28.24 Ação ele alimentos ................. 28.24. l Legitimidade ............................... 28.24.2 Procedimento ........................................ 28.25 Competência . .. .. . .. ... .. ... .. ... . .. .. . . . . .. . 28.26 Ônus da prova .. . . . . .. . ... .. . . .. . . . . . . . . . . . 28.27 Definitivos, provisórios e provisionais 28.28 Termo inicial .......... ............. . 28.29 Base ele incidência 28.29. 1 Imposto ele renda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28.30 Litisconsórcio ............... 28.3 1 Chamamento a integrar a lide .. ................. 28.32 Oferta ele alimentos ................... 28.33 Extinção elo dever alimentar . 28.34 Título executivo ................. 28.34.1 Escritura pública extrajudicial ....................... ................................... . 28.35 Execução ........................... ..... .. . . . ... . .. . . ... ... . . . ... . ... .... .... . . .. . . .... . . . .. .. .. 28.35. l Coação pessoal ...... . . . ...... .. . . ... ... . . . . . . . . . . . .. . . . . . 28.35. 1 . 1 justificativa . . ........... .................. 28.35.2 Cumprimento da sentença . 28.35.3 Expropriação .......... 28.36 Exceção de pré-executividade ............ 564 565 566 566 567 567 569 571 574 576 577 579 580 580 583 583 585 588 590 590 592 593 594 595 600 602 603 604 607 607 609 61 2 614 615 6 1 7 619 62 1 622 624 625 626 628 629 630 632 633 635 638 640
  21. 21. SUMÁRIO 28.37 Liquidez e certeza 28.38 Prisão .. ....... ........... . 28.39 Crime de abandono 28.40 Prescrição ... 28.41 Ação revisionai e exoneratória 28.42 Coisa julgada.. .. ....... .......... ...... ........... ......... ......... ................. .... 28.43 Proporcionalidade e coisa julgada ................ .................................................... 28.44 Prestação de contas .. ......................... ............................. ................. Leitura complementar ..... ................. 29. DI REITO DO IDOSO 29.l Tentativa conceituai . . 29.2 Doutrina da proteção integral 29.3 Estatuto do Idoso . .......................... 2 5 640 642 644 645 646 649 650 651 651 653 653 653 654 29.4 Idoso na justiça .. ....... ............ ... ............. ... ..... ............... . ................ 655 29.5 Alimentos . ......... ....... .......... .................. ........................................................... 657 29.6 Direito de casar ..... .............. ...................................... ............ . ........................ . 658 29.7 Alienação parental. ........... ........................... ................. 659 29.8 Tutela e curatela . . .............. 660 Leitura complementar ... 30. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS AVÓS.. 30.1 Aspectos históricos 30. 2 Direito à ancestralidade ........................... 30.3 Obrigação alimentar.. 30.4 Direito de convivência (visitas) 30.5 Guarda 30.6 Tutela e curatela Leitura complementar 31. TUTELA ... .................. .. . ..................... ...... .. . 3 1 . l Tentativa conceituai .......... .......................... ..... 31.2 Doutrina ela proteção integral ....................................... 31.3 Estatuto da Criança e do Adolescente . ......................... 31.4 Compartilhada . .... .. ..... 31.5 Espécies . ............... 30.5.1 Documental . ...... .................. 30.5.2 Testamentária . ........... ............................. 3 1.5.3 Legítima .......... . . .............. ............... 3 1.5.4 Dativa .............. ....... 31.6 Impedimentos 3 l. 7 Direito de recusa 3 1. 8 Manifestação do tutelado ....... 3 1. 9 Encargos.......................... 3 1 . 10 Ação ele nomeação do tutor.. 31. 1 1 Exercício 3 l.1 2 Prestação de contas ................ ................................... .................. ................... 3 1. 13 Cessação 31.14 Destituição Leitura complementar .................................................................................... ................... 660 662 662 662 664 666 667 668 668 669 669 67 1 672 672 672 672 673 673 674 674 675 676 676 676 677 678 679 679 680
  22. 22. 2 6 MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS 32. CURATELA 681 32.1 Tentativa conceituai .. .. . . . . . ....... . . . .. . ..... . . . .. .. .. . ............................... 681 32.1.1 Curatela compartilhada. ........................................................... .. .... . .. 686 32.2 Espécies..... .. ... .... .... .......................... .. ......... ........ 687 32.3 Legitimidade para requerer a interdição............................................................ 688 32.3.1 Pais ou tutores .. . ... . ... . .. . .. ... . ... .... .. . ... .... .. .. . ... . 688 32.3.2 Cônjuge ou parente .. ...................................................... 688 32.3.3 Ministério Público ... ..... ........... ........................... ............................... 690 32.4 Nascituro 32.5 Enfermo e pessoa com deficiência........... ............... ........ ............... ................. 32.6 Exercício . . . . . .. .... .. . . . .. . . .. . . .. . .... . .. . . . . . ........ .. .. .... . 32.7 Prestação de contas . . . ......... .............. ................ 32.8 Ação de interdição.. .......................... .... .................. 32.8.1 Eficácia da sentença ................................ ................ 32.9 Levantamento da interdição . ... ... . . .... . . . . . . ... .. ... .... ..... ... . .. . .. . . . . ... . 32. 1 0 I ncapacidade temporária .......... . . . ...................................................... 32. 1 1 Incapacidade provisória . . .... ...... .. . . .. ... .... . . . .. . .. .... . ...... ... .... . . .. ... .. . . . . .. .. . 32.12 Autotutela .... . .. .. . ... .. . .. .... . . . .. . . .. . .. . . ... . ..... .. . .. ... ...... Leitura complementar 33. QUESTÕES !NTERTEMPORAIS .. ... ... ......... . . .. 33. 1 Mudança do regime de bens .. . ................ ... 33.2 Regime da separação de bens ............... .................... 33.3 Aval ....................... . . . .. . . .. . . . . . ... . ... . 33.4 Proibição de sociedade entre cônjuges ........................ 33.5 Nome......... .. . .. . .. .. ... . .. .. ... . ... . . .... . .. .. . ... ... .... .. . .. .. . .. . ... 33.6 Alimentos 33 . 7 33.8 Prescrição ... ...... ......... Fim da separação.... ....................................... 33.8.1 Divórcio judicial ............................................... 33.8.2 Divórcio extrajudicial .............................. 33.8.3 Separação judicial... .. ............... .................. ...................................... 33.8.4 Reconciliação . ... . .. ... . ... . . . .. .. . .. . .... . .. .. . . .... ... . ... . ... . ... . . . . .. ... . . . ... 33.8.5 Conversão da separação em divórcio... ... .... . . . . . .. . ... . ... .. . . 33.8.6 Estado civil .. ...... ....... 33.8.7 Nome.. . .. 33.8.8 Alimentos Leitura complementar .. BIBLIOGRAF!A .. .. .. ... . . SÚMULAS E ENUNCIADOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ÍNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO . .................... . OBRAS DA AUTORA....... 690 691 692 693 693 695 697 697 697 698 699 700 701 701 702 702 703 703 704 704 705 706 706 707 707 707 707 708 708 709 739 743 751
  23. 23. 1 DIREITO DAS FAMÍLIAS SUMÁRIO: 1 . 1 Origem do direito - 1.2 Lacunas - 1.3 Origem da família - 1.4 Origem do direito das famílias - 1 .5 Evolução legislativa - 1 .6 Código Civil - 1 .7 Tentativa conceituai - 1.8 Natureza - 1 .9 Conteúdo - 1 . 10 Constitucionaliza­ ção - 1. 1 1 Direito subjetivo da família - 1 . 1 2 Legislação extravagante - Leitura complementar. Referências legais: CF 226; CC 1 .5 1 1 a 1 . 783; CPC 82 11, 92 11, 100 l e 11, 1 55 11, 320 11, 3 5 1 , 472, 852 a 854, 888 11 a VII, 1. 120 a 1 . 1 24-A, 1 . 1 77 a 1 . 198, 1.205 a 1 .210; L 1 1 .340/06 5.0 lll. 1 . 1 Origem do direito O direito é a mais eficaz técnica para o Estado cumprir sua importante função de organizar a vida em sociedade. Para isso impõe pautas de condutas, nada mais do que regras de comportamento para serem respeitadas por todos. O ordenamento jurídico, verdadeiro interdito proibitório dos impulsos que podem inviabilizar o convívio social,1 possibilita a vida em sociedade, é composto de uma infinidade de normas que, na bela comparação de Norberto Bobbio, como as estrelas no céu, jamais alguém consegue contar.2 O legislador "carimba" - para usar a expressão de Pontes de Miranda - os fatos da vida, transformando-os em normasjurídicas mediante o estabelecimento de sanções. O direito adjetiva os fatos para que sejam jurídicos.3 Ainda que o Estado tenha o dever de regular as relações das pessoas, não pode deixar de respeitar o direito à liberdade, mas tem o dever de garantir o direito à vida, não só vida como mero substantivo, mas vida de forma adjetivada: vida digna, vida feliz ! A norma escrita não tem o dom de aprisionar e conter os desejos, as angústias, as emoções, as realidades e as inquietações do ser humano.4 Daí o surgimento de normas que não criam deveres, mas simplesmente descrevemvalores, tendo os direi­ tos humanos se tornado a espinha dorsal da produção normativa contemporânea.5 1 . Rodrigo da Cunha Pereira, Pai, por que me abandonaste?, 220. 2. Norberto Bobbio, A teoria do ordenamento jurídico, 37. 3. Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, t. 1, 6. 4. Sérgio Gischkow Pereira, Estudos de direito de família, 13. 5. Gustavo Tepedino, O Código Civil, os chamados microssistemas .. , 8.
  24. 24. 2 8 MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS 1 .2 Lacunas Em tese, o Direito visa a abarcar todas as situações fáticas em seu âmbito de regulamentação. Daí a instituição de modelos preestabelecidos de relações juridi­ camente relevantes, a sustentar o mito da completude do ordenamento. Mas há um descompasso, pois a realidade sempre antecede ao direito. Atos e fatos tornam-se jurídicos a partir do agir das pessoas de modo reiterado. Ainda que a lei tente prever todas as situações dignas de tutela, as relações sociais são muito mais ricas e amplas do que é possível conter uma legislação 6 A realidade é dinâmica e a moldura dos valores juridicamente relevantes torna-se demasiado estreita para a riqueza dos fatos concretos.7 A existência de lacunas no direito é decorrência lógica do sistema e surge no momento da aplicação do direito a um caso subjudice não previsto pela ordem jurídica.8 Quando o legislador se omite em regular situações dignas de tutela, as lacunas precisam ser colmatadas, isto é, preenchidas pelo juiz, que não pode negar prote­ ção nem deixar de assegurar direitos sob a alegação de ausência de lei. É o que se chama de non liquet (LINDB 4.0 e CPC 1 26). Toda a vez que o juiz se depara com uma lei deficiente está autorizado a exercer, dentro de certos limites, a função de legislador, a efetuar, no lugar deste, juízos de valor e decisões de vontade.9 O fato de não haver previsão legal para situações específicas não significa inexistência de direito à tutela. Ausência de lei não quer dizer ausência de direito, nem impede que se extraiam efeitos jurídicos de determinada situação fática. A falta de previsão legislativa não pode servir de justificativa para se negar a prestaçãojurisdicional ou deixar de reconhecer a existência de direito merecedor da chancela jurídica. O silêncio do legislador deve ser suprido pelo juiz, que cria a lei para o caso que se apresenta a julgamento. Como esta atividade ligiferante ao caso concreto é determinada pela lei, não há que se falar em ativismo judicial sempre que o juiz decide sem que disponha de previsão legal. Aliás, esta é a sua missão maior, constitui a função criadora da justiça. Na omissão legal, deve socorrer-se dos princípios constitucionais que estão no vértice do sistema. Com a constitucionalização do direito civil, os princípios elencados na Constituição tornaram-se fontes normativas. Diante do vazio da lei, nem a interpretação gramatical, nem a sistemática, nem a histórica servem . O moderno jurista prefere o chamado método teleológico, que se constituiu em um método pluridimensional.10 Surge daí a proibição de retrocesso social, como garantia constitucional. Os princípios constitucionais não se confundem com os princípios gerais de direito que, juntamente com a analogia e os costumes, são elementos de inte- 6. Rodrigo ela Cunha Pereira, Princípios fundamentais .. , 33. 7. Carlos Eduardo P Ruzyk, União estável:..., 10. 8. Maria Helena Diniz, As lacunas elo direito, 110. 9. Karl Engisch, Introdução ao pensamento jurídico, 222. 10. Idem, 108.
  25. 25. DIREITO DAS FAMÍLIAS 2 9 gração subsidiária, aplicáveis apenas n a ausência d e norma ordinária específica. 1 1 No contexto de um Estado Democrático de Direito, em que impera a legalidade material, os princípios servem de parâmetro normativo para aferição da validade de toda e qualquer norma jurídica, ocasionando a inconstitucionalidade de todos os dispositivos que lhes são contrários. 12 1.3 Origem da família Manter vínculos afetivos não é uma prerrogativa da espécie humana. O aca­ salamento sempre existiu entre os seres vivos, seja em decorrência do instinto de perpetuação da espécie, seja pela verdadeira aversão que todos têm à solidão. Parece que as pessoas só são felizes quando têm alguém para amar. Mesmo sendo a vida aos pares um fato natural, em que os indivíduos se unem por uma química biológica, a família é um agrupamento informal, de formação espon­ tânea no meio social, cuja estruturação se dá através do direito. No dizer de Giselda Hironaka, não importa a posição que o indivíduo ocupa na família, ou qual a espécie de grupamento familiar a que ele pertence - o que importa é pertencer ao seu âmago, é estar naquele idealizado lugar onde é possível integrar sentimentos, esperanças, valores e se sentir, por isso, a caminho da realização de seu projeto de felicidade. 1 3 Como a lei vem sempre depois d o fato e procura congelar a realidade, tem um viés conservador. Mas a realidade se modifica, o que necessariamente acaba se refletindo na lei . Por isso a família juridicamente regulada nunca consegue corresponder à família natural, que preexiste ao Estado e está acima do direito. A família é uma construção cultural. Dispõe de estruturação psíquica, na qual todos ocupam um lugar, possuem uma função - lugar do pai, lugar da mãe, lugar dos filhos -, sem, entretanto, estarem necessariamente ligados biologicamente. 14 É essa estrutura familiar que interessa investigar e preservar como um LAR no seu aspecto mais significativo: Lugar de Afeto e Respeito. A própria organização da sociedade se dá em torno da estrutura familiar. Foi o intervencionismo estatal que levou à instituição do casamento: nada mais do que uma convenção social para organizar os vínculos interpessoais. A família formal era uma invenção demográfica, pois somente ela permitiria à população se multipli­ car. 1' A sociedade, em determinado momento histórico, institui o casamento como regra de conduta.16 Essa foi a forma encontrada para impor limites ao homem, ser desejante que, na busca do prazer, tende a fazer do outro um objeto. É por isso que o desenvolvimento da civilização impõe restrições à total liberdade, e a leijurídica exige que ninguém fuja dessas restrições.17 11 . Gustavo Tepeclino, O Código Civil, os chamados rnicrossistemas. . ., 1 4. 12. Mónica Clarissa Henning Leal, A Constituição como princípio .., XVI. 1 3. Giselcla Hironaka, Família e casamento em evolução, 8. 14. Rodrigo ela Cunha Pereira, Direito de família: . .., 36. 15. Adriana Caldas Maluf, Direito das famílias, 259. 1 6. Sílvio Venosa, Direito civil: direito de família, 49. 17. Rodrigo da Cunha Pereira, Princípios fundamentais .. , 35.
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