Lei 8.112 - Regime Disciplinar - Prof Fachini

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Lei 8.112 - Regime Disciplinar - Prof Fachini

  1. 1. Focus Concursos Online – Prof. Fachini LEI 8.112/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIAO SUMÁRIO INTRODUÇÃO AO REGIME DISCIPLINAR ___________________________________________________1 CAPÍTULO 1 – DOS DEVERES ____________________________________________________________2 CAPÍTULO 2 – DAS PROIBIÇÕES __________________________________________________________3 CAPÍTULO 3 – DA ACUMULAÇÃO_________________________________________________________4 DISPOSIÇÕES GERAIS _______________________________________________________________________4 1ª SITUAÇÃO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS ______________________________________________4 2ª SITUAÇÃO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO__________________________________________5 3ª SITUAÇÃO: ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM OUTRO CARGO EM COMISSÃO__________________5 CAPÍTULO 4 – DAS RESPONSABILIDADES __________________________________________________5 CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES ________________________________________________________6 CABIMENTO DA ADVERTÊNCIA _______________________________________________________________6 CABIMENTO DA SUSPENSÃO _________________________________________________________________7 CABIMENTO DA DEMISSÃO __________________________________________________________________8 CASOS ESPECIAIS: DEMISSÃO + INDISPONIBILIDADE DOS BENS + RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ___________8 CASOS ESPECIAIS: DEMISSÃO COM INCOMPATIBILIDADE DE VOLTAR PARA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL POR 5 ANOS. ______________________________________________________________________________9 CASOS ESPECIAIS: DEMISSÃO COM INCOMPATIBILIDADE DE RETORNAR PARA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PARA SEMPRE_____________________________________________________________________________9 CABIMENTO DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE ______________________________9 CABIMENTO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA_________________9 APLICAÇÃO DAS PENALIDADES _______________________________________________________________9 AUTORIDADE COMPETENTE__________________________________________________________________9 REGISTRO DAS PENALIDADES _______________________________________________________________10 CANCELAMENTO DO REGISTRO ______________________________________________________________10 PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR __________________________________________________________10 CANCELAMENTO E PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE _______________________________________________11 EXERCÍCIOS CERTO OU ERRADO ________________________________________________________11 GABARITO _______________________________________________________________________________12 EXERCÍCIOS MULTIPLA ESCOLHA________________________________________________________12 GABARITO _______________________________________________________________________________13
  2. 2. Focus Concursos Online – Prof. Fachini REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA_________________________________________________________13 REGIME DISCIPLINAR O regime disciplinar dos servidores públicos civis da União é tratado na lei 8.112/90 entre os artigos 116 até o 142 e o conteúdo está dividido em cinco capítulos, conforme a disposição a seguir:  CAPÍTULO 1 – DOS DEVERES  CAPÍTULO 2 – DAS PROIBIÇÕES  CAPÍTULO 3 – DA ACUMULAÇÃO  CAPÍTULO 4 – DA RESPONSABILIDADE  CAPÍTULO 5 – DAS PENALIDADES A finalidade do regime disciplinar é disciplinar a conduta do servidor público, isso é feito por meio de um conjunto de regras que impõe ao servidor público federal a observância de deveres e proibições, que caso deixem de ser observados, acarretará a responsabilização do servidor na esfera administrativa com a imposição da penalidade aplicável ao caso. Neste bloco, nós iremos abordar os quatro primeiros capítulos do regime disciplinar, ou seja, trataremos dos deveres, das proibições, da acumulação e da responsabilidade. O capítulo das penalidades será tratado no próximo bloco. Bom estudo! CAPÍTULO 1 – DOS DEVERES Este capítulo impõe ao servidor público a prática de algumas condutas boas para o serviço público. O art. 116 apresenta um rol exemplificativo de deveres que o servidor público federal tem que respeitar. Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço;
  3. 3. Focus Concursos Online – Prof. Fachini XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. CAPÍTULO 2 – DAS PROIBIÇÕES Este capítulo proíbe o servidor público de praticar algumas condutas nocivas para o serviço público e para a moral pública. O art. 117 apresenta um rol exemplificativo de condutas que o servidor público federal não pode praticar. Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; A vedação de que trata o inciso X do não se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa;
  4. 4. Focus Concursos Online – Prof. Fachini XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. CAPÍTULO 3 – DA ACUMULAÇÃO A acumulação de cargos é em regra proibida, podendo ser realizada em algumas situações excepcionais. Essas situações excepcionais podem ser divididas em três grupos, conforme a classificação a seguir: a) ACUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS b) ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO c) ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM OUTRO CARGO EM COMISSÃO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 2o A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3o Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. 1ª SITUAÇÃO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS Segundo o art. 118 da Lei 8.112: Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. O inc. XVI e XVII do art. 37 da CF diz: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
  5. 5. Focus Concursos Online – Prof. Fachini 2ª SITUAÇÃO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO Art. 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9o, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva. Parágrafo único do artigo 9º da lei 8.112 permite a acumulação de cargos em comissão conforme a disposição a seguir: O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Parágrafo único do art. 119 permite, excepcionalmente, ao ocupante de cargo em comissão à remuneração o recebimento de remuneração pela participação em órgão de deliberação coletiva. Veja a seguir: Parágrafo único do art. 119. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. 3ª SITUAÇÃO: ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM OUTRO CARGO EM COMISSÃO Art. 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. CAPÍTULO 4 – DAS RESPONSABILIDADES Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A RESPONSABILIDADE CIVIL decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial. § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  6. 6. Focus Concursos Online – Prof. Fachini Art. 123. A RESPONSABILIDADE PENAL abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A RESPONSABILIDADE CIVIL-ADMINISTRATIVA resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. A responsabilidade administrativa não é afastada em caso de absolvição criminal por falta de provas. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES O art. 127 apresenta um rol taxativo de penalidades que o servidor público federal pode receber em decorrência da prática de uma infração administrativa. Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. OBS. NÃO É PENALIDADE DISCIPLINAR PREVISTA NA LEI 8.112: EXONERAÇÃO, REMOÇÃO, MULTA, CENSURA E NEM AFASTAMENTO PREVENTIVO. CABIMENTO DA ADVERTÊNCIA Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Conforme a redação do art. 129, constatamos que a advertência será cabível quando o servidor descumprir com seus deveres descritos no art. 116, e também nas seguintes hipóteses: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  7. 7. Focus Concursos Online – Prof. Fachini II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. OBS. ASSOCIE A ADVERTÊNCIA COM A PRÁTICA DE CONDUTAS PROIBIDAS QUE NÃO CAUSAM CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS MUITO GRAVES PARA O SERVIÇO PÚBLICO. A ADVERTÊNCIA PODE SER APLICADA TANTO AO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO QUANTO AO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Resumidamente, a suspensão tem caráter residual, pois conforme constatamos na redação do art. 130, ela será aplicada quando não puder ser aplicada a advertência ou a demissão, ou seja, nas seguintes hipóteses:  Reincidência das faltas punidas com advertência;  Caso o servidor injustificadamente se recuse a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente (máximo 15 dias).  Violação das seguintes proibições: o Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; o Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NÃO PODE SER SUSPENSO, ELE DEVE SER DESTITUÍDO DO CARGO.
  8. 8. Focus Concursos Online – Prof. Fachini CABIMENTO DA DEMISSÃO A demissão é cabível diante da práticas das infrações graves a seguir descritas: Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117. Analisando o inc. XIII deste artigo, também vemos que a demissão será aplicada caso ocorra a violação das seguintes proibições: IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NÃO É DEMITIDO, CASO ELE PRATIQUE UMA DAS INFRAÇÕES QUE LEVEM A PENA DE DEMISSÃO, A PENA A SER APLICADA É A DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. CASOS ESPECIAIS: DEMISSÃO + INDISPONIBILIDADE DOS BENS + RESSARCIMENTO AO ERÁRIO Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção;
  9. 9. Focus Concursos Online – Prof. Fachini CASOS ESPECIAIS: DEMISSÃO COM INCOMPATIBILIDADE DE VOLTAR PARA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL POR 5 ANOS. Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; CASOS ESPECIAIS: DEMISSÃO COM INCOMPATIBILIDADE DE RETORNAR PARA O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PARA SEMPRE Parágrafo único do art. 138. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. I - crime contra a administração pública; IV - improbidade administrativa; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; CABIMENTO DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. CABIMENTO DA DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. AUTORIDADE COMPETENTE Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar
  10. 10. Focus Concursos Online – Prof. Fachini de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. REGISTRO DAS PENALIDADES A aplicação de uma penalidade é registrada no assentamento funcional do servidor público e após um tempo, em regra ela será cancelada, desde que é claro, não ocorra reincidência por parte do servidor. CANCELAMENTO DO REGISTRO Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. O registro das penalidades de demissão, cassação e destituição não são cancelados. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR A prescrição é a perda por parte da administração pública do direito de aplicar a penalidade a um servidor público que pratique uma falta funcional. Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
  11. 11. Focus Concursos Online – Prof. Fachini CANCELAMENTO E PRESCRIÇÃO DA PENALIDADE PENALIDADE CANCELAMENTO PRESCRIÇÃO Advertência 3 anos 180 dias Suspensão 5 anos 2 anos Demissão Não cancela 5 anos. EXERCÍCIOS CERTO OU ERRADO 1. Servidor técnico legislativo da Câmara dos Deputados em gozo de licença para tratar de interesses particulares poderá participar da gerência de sociedade privada, sendo-lhe vedado apenas o exercício de atos de comércio. 2. A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas é caso de infração funcional punível com penalidade de demissão. 3. Considere que Paula, servidora ocupante de cargo de natureza especial de um tribunal regional do trabalho há cinco anos tenha sido nomeada, em outubro de 2013, para o exercício interino de outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupava até então. Nessa situação, mesmo que opte por apenas um dos salários ao longo do período de interinidade, Paula não poderá acumular esses cargos, visto que a acumulação não é permitida pela legislação brasileira. 4. Caso um analista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comissão no próprio instituto, não poderá ser nomeado, mesmo interinamente, para outro cargo de confiança. 5. O servidor público poderá ser responsabilizado, de forma cumulativa e independente, nas esferas civil, penal e administrativa, por exercício irregular de suas atribuições. 6. Durante o período de apuração dos deveres inerentes ao cargo do servidor, as sanções administrativas decorrentes do processo disciplinar poderão cumular-se com as sanções penais, sendo afastada, entretanto, a responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal. 7. A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria. 8. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a demissão não é aplicável aos ocupantes de cargos em comissão. 9. Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão. 10. Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa. 11. Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria. 12. Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho de suas atribuições. 13. Uma vez aplicadas ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão permanentemente registradas em seu assentamento funcional.
  12. 12. Focus Concursos Online – Prof. Fachini GABARITO 1-E; 2-C; 3-E; 4-E; 5-C; 6-E; 7-C; 8-C; 9-C; 10-E; 11-E; 12-C; 13-E; EXERCÍCIOS MULTIPLA ESCOLHA 1. Pedro Henrique, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, participava, concomitantemente ao exercício da função pública, da administração de sociedade privada. Instaurado processo disciplinar para apuração da potencial falta administrativa, Pedro Henrique, de acordo com as disposições da Lei no 8.112/90, poderá sofrer pena de a) advertência, com a correspondente anotação em seu prontuário e determinação de cessação da atividade privada. b) suspensão, que não pode exceder 30 dias, passível de conversão em multa. c) suspensão, que não pode exceder 60 dias, vedada conversão em multa. d) demissão, salvo se atuava na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. e) demissão, que incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal. 2. Alice, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 19º Região, encontrava-se em seu local de trabalho, exercendo normalmente suas atribuições, quando foi surpreendida por um particular que lhe dirigiu graves xingamentos, ofensivos à sua moral. Alice, abalada emocionalmente, ofendeu fisicamente o particular. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Alice a) está sujeita à pena de repreensão. b) não sofrerá punição, haja vista ter agido em legítima defesa. c) cometeu ato de improbidade e pode sofrer a suspensão dos seus direitos políticos por 8 (oito) anos. d) está sujeita à pena de demissão. e) não sofrerá punição, mas terá o episódio registrado em seu prontuário, para fins de antecedentes funcionais. 3. O Sr. Joaquim, servidor público federal junto ao TRT da 15a Região, atuou como intermediário junto à repartição pública para tratar de benefício previdenciário de um parente de segundo grau. Nos termos da Lei, essa conduta a) não configura infração. b) está sujeita à pena de advertência. c) está sujeita à pena de suspensão. d) está sujeita à pena de demissão. e) está sujeita à pena de exoneração.
  13. 13. Focus Concursos Online – Prof. Fachini GABARITO 1-D; 2-D; 3-A; REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. São Paulo: Método, 2012. Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas S.A., 2012. Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas S.A., 2012. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Atlas S.A., 2013. Mazza, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. Mello, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Ed. Malheiros, 2008. Meirelles, Hely Lopes; Aleixo, Délcio Balestero; Burle Filho, José Emmanuel. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112compilado.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

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