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ÍNDICE                                              PARTE I                                             Orçamento01   Lei ...
10   Decreto nº 2.435, de 6 de junho de 2005 (Sistema de Registro     de Preços - SRP) – Dispõe sobre o regulamento do Sis...
21    Decreto nº 2.897, de 30 de novembro de 2006 (SISPAT) –      Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio do Poder Exec...
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  1. 1. www.apoioaocontroleinterno.com.br Coletânea de LegislaçãoEstadual e Jurisprudência TOCANTINS Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações Contabilidade, Patrimônio e Tributação
  2. 2. Coletânea de LegislaçãoEstadual e Jurisprudência TOCANTINS Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e Tributação Maio/2012
  3. 3. 2012 – ACINTAP – Apoio ao ControleInterno da Administração PúblicaTodos os direitos reservados e protegidos pelaLei nº 9.610, de 19/02/1998 (Direitos Autorais).Nenhuma parte deste arquivo poderá serreproduzida ou transmitida sejam quais foremos meios empregados: eletrônicos, mecânicos,fotográficos, gravação ou quaisquer outros.Permitida a impressão para uso pessoal.Exemplar pertencente a:Nome:Email:No site www.apoioaocontroleinterno.com.brestão disponíveis listas de link’s úteis paraacesso de legislações, jurisprudências, manuais,publicações, artigos, sites de órgãos, dentre outros,além das demais coletâneas, sobre assuntos relacionadosao Controle (Interno, Externo e Social) e à Gestão Pública(administração contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial).Para contato acesse “Fale Conosco” no site ouenvie email para acintap@apoioaocontroleinterno.com.br
  4. 4. APRESENTAÇÃO Esta coletânea contém leis, decretos, portarias e instruções doEstado do Tocantins, bem como jurisprudências do Tribunal de Contas doEstado, referentes a Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade,Patrimônio e Tributação. Visa ser um instrumento de consulta para agilizar e facilitar aobtenção de conhecimentos e as rotinas de trabalho dos servidorespúblicos. É recomendada para profissionais do controle interno e dasdemais áreas (como a contábil, financeira, administrativa e jurídica), detribunais de contas e gestores públicos.
  5. 5. ÍNDICE PARTE I Orçamento01 Lei nº 2.538, de 16 de dezembro de 2011 (PPA) – Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período de 2012-2015 ......... 07 Jurisprudência ........................................................................... 0802 Lei nº 2.530, de 30 de novembro de 2011 (LDO) – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e adota outras providências ............................................................................... 0903 Lei nº 2.547, de 22 de dezembro de 2011 (LOA) – Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012 .......................................................................................... 18 PARTE II Finanças e Licitações04 Decreto nº 4.486, de 10 de fevereiro de 2012 – Dispõe sobre a execução orçamentário-financeira .................................................. 2105 Lei nº 1.522, de 17 de dezembro de 2004 (Suprimentos de Fundos) – Dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado, e adota outras providências .............................................. 2206 Decreto nº 2.350, de 17 de fevereiro de 2005 (Suprimentos de Fundos) – Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Adiantamento/Suprimento de Fundos e adota outras providências .... 23 Jurisprudência .......................................................................... 2607 Decreto nº 1.124, de 13 de fevereiro de 2001 (COMPRAS -TO) – Institui o sistema de compras via internet, e adota outras providências ................................................................................ 2708 Portaria SEPLAN nº 051, de 29 de abril de 2011 (COMPRAS - TO) – Define normas e procedimentos para o Sistema de Compras via internet e dá outras providências .................................................. 2709 Decreto nº 2.434, de 6 de junho de 2005 (Pregão) – Dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, e adota outras providências ........................................................... 29 Jurisprudência .......................................................................... 31
  6. 6. 10 Decreto nº 2.435, de 6 de junho de 2005 (Sistema de Registro de Preços - SRP) – Dispõe sobre o regulamento do Sistema de Registro de Preços........................................................................ 3211 Decreto nº 3.560, de 13 de novembro de 2008 (Diárias) – Dispõe sobre diárias e adota outras providências ............................ 3512 Decreto nº 2.455, de 6 de julho de 2005 (Diárias - Exterior) – Dispõe sobre as diárias para viagens ao exterior e adota outras providências ................................................................................ 37 Jurisprudência .......................................................................... 3713 Lei nº 1.441, de 11 de março de 2004 (Instrutoria) – Institui indenização de instrutoria e adota outras providências ............................ 3814 Decreto nº 2.985, de 26 de março de 2007 (Instrutoria) – Dispõe sobre a indenização de instrutoria no âmbito do Poder Executivo Estadual ............................................................................. 3915 Portaria/FMT nº 059, de 15 de setembro de 2009 – Regulamenta a indenização por instrutoria no âmbito da FMT ............................... 4116 Portaria nº 2467, de 19 de julho de 2011 (Pró-labore – Polícia Civil) ......................................................................................... 4317 Portaria SESAU nº 533, de 29 de agosto de 2011 – Dispõe sobre a indenização por Instrutoria no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências .................................................... 4318 Instrução Normativa TCE-TO nº 02/2008, de 7 de maio de 2008 – Estabelece normas a serem observadas pelos Poderes e Órgãos do Estado e Municípios, da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações públicas e os fundos, na aplicação da Lei Federal nº. 8.666/93, 8.987/95, 10.520/02, 11.079/04, 11.107/05 e demais legislações pertinentes, bem como suas alterações ............... 4519 Jurisprudências sobre assuntos diversos ................................. 50 PARTE III Contabilidade e Patrimônio20 Decreto nº 3.678, de 24 de abril de 2009 – Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual ............................................... 64
  7. 7. 21 Decreto nº 2.897, de 30 de novembro de 2006 (SISPAT) – Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio do Poder Executivo do Estado do Tocantins – SISPAT ....................................................... 6622 Decreto nº 3.071, de 25 de junho de 2007 (Controle Contábil e físico dos bens móveis) – Dispõe sobre o controle contábil e físico dos bens móveis do Poder Executivo do Estado do Tocantins exercido por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM e do Sistema de Patrimônio - SISPAT .. 6623 Instrução Normativa Geral nº 04/02-00, de 03 de dezembro de 1998 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Patrimonial do Estado do Tocantins .................................................................................... 68 Jurisprudências ......................................................................... 8024 Decreto nº 4.480, de 23 de janeiro de 2012 – Determina a implantação dos procedimentos destinados à redução ao valor recuperável, à reavaliação e à depreciação dos bens móveis da administração direta e indireta do Poder Executivo, e adota outras providências ................................................................................ 8125 Portaria SECAD/SEFAZ/CGE Nº 01, de 29 de fevereiro de 2012 – Institui a Comissão de Implantação dos Procedimentos de Depreciação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável dos Bens Móveis da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e dispõe sobre outras providências .................... 81 PARTE IV Tributação26 Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário) – Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências ...................................................................... 82 ANEXOS I Lei nº 2.530, de 30 de novembro de 2011 (LDO) ...................... 132II Instrução Normativa Geral nº 04/02-00, de 03 de dezembro de 1998 ......................................................................................... 152III Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário) 163
  8. 8. Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência TOCANTINS - Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e Tributação LEI Nº 2.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE Art. 5º O Programa Temático é composto por objetivos e valor total. 2011. § 1º O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela Institui o Plano Plurianual do Estado do implementação de um conjunto de iniciativas e tem por Tocantins para o período 2012-2015. atributos: I - órgão responsável: o que as atribuições mais O Governador do Estado do Tocantins contribuem para a implementação do objetivo; Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado II - meta: medida de alcance do Objetivo, podendo serdo Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei de natureza quantitativa ou qualitativa; III - iniciativa: declara as entregas de bens e serviços CAPÍTULO I à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras de caráter não orçamentário. DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL § 2º O valor total indica a estimativa de recursos orçamentários e não orçamentários necessários à obtenção dos objetivos, por fontes de recursos. Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado doTocantins para o período 2012-2015 - PPA 2012-2015, em § 3º Integram o PPA 2012-2015 os seguintes anexos:cumprimento ao disposto no §1º do art. 80 daConstituição do Estado. I - Anexo I - Eixos Estruturantes e Macrodesafios; Art. 2º O PPA 2012-2015 é instrumento de II - Anexo II - Programas Temáticos;planejamento governamental que define diretrizes,objetivos e metas com a finalidade de viabilizar a III - Anexo III - Programas de Gestão, Manutenção eimplementação e a gestão das políticas públicas, convergir Serviços ao Estado;a ação governamental e orientar a definição de prioridadespara buscar o desenvolvimento sustentável, a IV - Anexo IV - Metas e Prioridades da Administraçãoinfraestrutura econômica e social e o cuidado com as Pública.pessoas. 7 Art. 3º O PPA 2012-2015 tem como valores a: CAPÍTULO IIII - Ética; DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO ESTADOII - Justiça Social; Art. 6º Os programas do PPA 2012-2015 estãoIII - Sustentabilidade; expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que a modifiquem.IV - Transversalidade; § 1º As ações orçamentárias de todos os programasV - Participação Social; são discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.VI - Gestão para Resultados; § 2º Nos programas temáticos, cada açãoVII -Transparência. orçamentária está vinculada a única iniciativa, exceto as ações padronizadas. § 3º Na lei orçamentária anual está detalhado o valor CAPÍTULO II dos programas para o exercício de sua vigência. DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO § 4º Os vínculos entre as ações orçamentárias e as iniciativas constam da Lei Orçamentária Anual. Art. 4º O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e Art. 7º O valor total dos programas, as metas e osorganiza a atuação governamental por meio do diálogo da enunciados dos objetivos não constituem em limites àdimensão estratégica, organizada em Eixos Estruturantes programação e à execução das despesas expressas nase Macrodesafios, com a dimensão tática constituída por leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.programas classificados como temáticos e de gestão, emanutenção e serviços ao Estado, assim definidos: CAPÍTULO IV I - Programa Temático: expressa a agenda de governopor meio de políticas públicas, orientando a ação DA GESTÃO DO PLANOgovernamental para a entrega de bens e serviços; Seção I II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços aoEstado: reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, Da gestão, do monitoramento e da avaliaçãoà gestão e à manutenção da atuação governamental. Parágrafo único. Não integram o PPA os programas Art. 8º A gestão do PPA 2012-2015 consiste nadestinados exclusivamente a operações especiais. articulação dos meios necessários a viabilizar a consecução das suas metas, de maneira a aperfeiçoar os mecanismos de integração de políticas públicas, www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
  9. 9. Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência TOCANTINS - Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e TributaçãoDECRETO Nº 2.350, DE 17 DE FEVEREIRO despesa, com o código dos respectivos créditos orçamentários ou adicionais; DE 2005. IV – o período de aplicação dos recursos e prazo para a prestação de contas; Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Adiantamento/Suprimento V – o nome do servidor ou dos servidores designados de Fundos e adota outras providências. para constatar e atestar a veracidade e a legitimidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento; O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no usoda atribuição que lhe confere o art. 40, incisos II e XV, da VI – os valores aplicáveis em cada projeto ouConstituição do Estado, e com fulcro no art. 3º da Lei atividade no caso do adiantamento envolver mais de uma1.522, de 17 de dezembro de 2004, D E C R E T A: categoria de programação; VII - o limite de saque em espécie, quanto da CAPÍTULO I utilização de Cartão Corporativo. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES § 1º A soma dos saques em espécie de que trata o inciso VII do caput deste artigo não podem ultrapassar a 20% do valor adiantado. Art. 1º O regime de Adiantamento/Suprimento deFundos: § 2º Ao limitar o prazo de aplicação do adiantamento/suprimento o concedente não pode: I - utiliza-se de Cartão Corporativo ou de contabancária específica, como meio de pagamento; I – estabelecer prazo superior a noventa dias consecutivos, contados da data do recebimento do II - tem sua concessão e prestação de contas adiantamento;estabelecidas na conformidade deste Regulamento. II – consignar data posterior a 31 de dezembro como § 1º A adesão ao uso do Cartão Corporativo dá-se termo final do prazo de aplicação;mediante contrato firmado com a Administradora deCartões, com anuência da Secretaria da Fazenda. III – autorizar qualquer aplicação de numerário após a § 2º Para os fins deste Decreto, suprido é o servidor a expiração do prazo stabelecido para utilização. 23quem é confiado o Adiantamento/Suprimento de Fundos § 3º Subordinam-se à inspeção do ordenador depara movimentação e aplicação. despesa os documentos comprobatórios do pagamento das despesas com recursos do adiantamento, podendo, antes Art. 2º Subordinam-se a este Regulamento todas as da prestação de contas, rejeitar aqueles que seunidades da estrutura básica do Poder Executivo. apresentarem ilegais ou irregulares. Art. 6º O Adiantamento/Suprimento de fundos deve CAPÍTULO II ser empenhado contra a pessoa jurídica da unidade orçamentária concedente, recaindo a responsabilidade DA CONCESSÃO pela aplicação na pessoa física do suprido, conforme assento na nota de lançamento de liquidação. Art. 3º A concessão do Adiantamento/Suprimento de Parágrafo único. A um só adiantamento podemFundos é formalizada na conformidade do seguinte corresponder diversos empenhos se os dispêndios a seremprocedimento: atendidos forem de natureza distinta. I – Solicitação de Suprimento de Fundos, na Art. 7º O Adiantamento/Suprimento de Fundos temconformidade do Anexo I a este Decreto; valores máximos estabelecidos nos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor de que dispõe o art. 23, inciso II, II – Plano de Aplicação, na conformidade do Anexo II alínea “a”, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993:a este Decreto; I – 12,5% para suprido lotado em unidade III – Portaria de Concessão expedida pelo ordenador orçamentária;de despesas, na conformidade do Anexo III a esteDecreto. II - 25% para suprido lotado em unidade Art. 4º O Anexo II a este Decreto deve ser elaborado administrativa.de acordo com a especificação da despesa e submetido àaprovação da autoridade concedente. Parágrafo único. Casos especiais que necessitem de Art. 5º O Anexo III a este Decreto deve constar: valores superiores devem ser previamente autorizado pelo Governador do Estado. I – o nome, Cadastro de Pessoa Física, endereçoresidencial completo, telefones residencial e comercial,cargo/função e matrícula do suprido; CAPÍTULO III II – a importância a adiantar, indicada em algarismo e DO CARTÃO CORPORATIVOpor extenso; III – a classificação completa da despesa, por Art. 8º O Cartão Corporativo:programa, projeto ou atividade, categoria econômica,grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
  10. 10. Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência TOCANTINS - Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e Tributação DECRETO Nº 2.455, de 6 de julho de MARCELO DE CARVALHO MIRANDA 2005. Governador do Estado Dorival Roriz Guedes Coelho Dispõe sobre as diárias para viagens ao exterior e adota outras providências. Secretário de Estado da Fazenda Mary Marques de Lima O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no usoda atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II da Secretária-Chefe da Casa CivilConstituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1º O custeio de viagem ao exterior, com ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 2.455, de 6 de julhohospedagem, alimentação e locomoção urbana de de 2005membros de comitivas ou missões oficiais, é coberto pelo VALORES DAS DIÁRIASEstado, sob a forma de: GRUPO DESTINATÁRIO VALOR (US$) I – diárias, quando se tratar de servidor público do GRUPO I Secretários de Estado, SecretáriosPoder Executivo; Extraordinários e autoridades do mesmo nível; Comandante-Geral da Polícia Militar; titulares de cargo de direção e 400,00 assessoramento superior, níveis DAS-11 e II – autorização de pagamento de despesas, quando DAS-12;se tratar de membro convidado. dirigente máximo de entidade vinculada. GRUPO II titulares de cargos de direção e assessoramento superior, nível DAS-10 ou inferior; 350,00 Art. 2º As diárias: diretores ou coordenadores de entidades vinculadas assessores convidados I - podem ser dispensadas, se o Estado patrocinardiretamente os custos de que trata o artigo anterior; II – têm seus valores estabelecidos em dólaresamericanos, na conformidade do Anexo Único a esteDecreto. JURISPRUDÊNCIA: Parágrafo único. Ato do Governador do Estado pode 37reduzir os valores das diárias quando: ... I - o deslocamento se der para localidades de menorcusto de vida; 11.6.14 Com relação aos itens "11", "23" e "28", a equipe técnica informa a "deficiência na formalização dos II - desnecessário o pagamento de hospedagem ou processos de diárias e de prestação de contas, bem comoalimentação pelo servidor. a ausência de comprovação do motivo da viagem e finalidade pública da importância recebida, sendo Art. 3º A autorização de pagamento de despesas de verificada a concessão de diárias, mensalmente, a todosconvidados: os Edis. " Ao final do apontamento, os técnicos apresentam sugestão de glosa no valor de R$ 42.400,00 I - dá-se: (quarenta e dois mil e quatrocentos reais). a) com ônus total: pagamento de passagem e diárias; 11.6.14.1 A defesa informa que as despesas com diárias aos Vereadores são decorrentes de viagens a b) com ônus parcial: pagamento e diárias; serviço da Câmara, esclarece ainda que diária é uma despesa de caráter indenizatório e não remuneratório e c) sem ônus: despesas por conta do convidado. serve para indenizar despesas do agente político que se desloque em caráter eventual, da sede de seu serviço para II – tem seus valores calculados na conformidade das qualquer outro ponto do território nacional, no interesseregras estabelecidas para as diárias. do Poder Público. Parágrafo único. Os valores das despesas de que trata 11.6.14.2 No caso em concreto, verifica-se a utilizaçãoeste artigo podem ser creditados em favor de servidor de diárias por parte do Poder Legislativo de formaindicado pelo Governador do Estado, que os administra. constante, caracterizando complementação salarial. Compulsando detidamente os autos, verifico que as diárias Art. 4º O pagamento das diárias é realizado pela eram pagas de forma sistemática, haja vista que em todosSecretaria da Fazenda, independentemente de os meses vários vereadores se deslocavam, ao mesmorequerimento. tempo, para a mesma localidade, sem a emissão do respectivo relatório de viagem, onde deveria constar a Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua descrição dos serviços executados e os resultadospublicação. alcançados. Ademais, o gestor não apresentou justificativa para as viagens, tampouco a comprovação da necessidade Art. 6º É revogado o Decreto 210, de 1º março de desses deslocamentos.1996. Não há como aferir sequer se o beneficiado de fato Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de visitou o lugar para o qual foi designado, ou se participoujulho de 2005; 184º da Independência, 117º da República do evento em que deveria comparecer.e 17º do Estado. 11.6.14.3 Em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e da motivação dos atos administrativos, é necessário que se inclua nos processos de concessão de diárias, tão www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
  11. 11. Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência TOCANTINS - Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e TributaçãoINSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-TO Nº Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado 02/2008, de 07 de maio de 2008. ou pelos Municípios, como também dos fundos especiais, dos dirigentes dos demais Poderes e do Ministério Público, até o dia útil imediatamente anterior à data de Estabelece normas a serem observadas recebimento das propostas, cópias dos editais já pelos Poderes e Órgãos do Estado e publicados, cujo valor seja igual ou superior ao previsto Municípios, da Administração Direta e para a modalidade “tomada de preços”, disposto no artigo Indireta, incluídas as fundações públicas e 23, II, “b”, da Lei nº 8.666/93, inclusive pregão, os fundos, na aplicação da Lei Federal nº. acompanhados dos documentos necessários para seu 8.666/93, 8.987/95, 10.520/02, 11.079/04, exame. 11.107/05 e demais legislações pertinentes, bem como suas alterações. Parágrafo único. Os municípios referidos no artigo acima correspondem àqueles com mais de 70.000 (setenta mil) habitantes, de acordo com o último Censo realizado O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TOCANTINS, no pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.uso da competência prevista nos artigos 70 e 71, §§ 1º e2º, da Constituição Federal; 32 e 33, §§ 1º e 2º, da Art. 2º. (Revogado) (Instrução Normativa nº 001, deConstituição Estadual; 1º, 3º e 110 da Lei n. 1.284, de 17 24.02.2010, Boletim Oficial do TCE/TO de 02.03.2010)de dezembro de 2001 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas - 192, 193, 198, 199 do seu Regimento Art. 3º. (Revogado) (Instrução Normativa nº 001, deInterno, e 24.02.2010, Boletim Oficial do TCE/TO de 02.03.2010) CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº 8.666/93, Art. 4º. Os editais encaminhados na forma do artigo8.987/95, 10.520/02, 11.079/04, 11.107/05 e demais 1º desta Instrução Normativa, deverão ser acompanhadoslegislações pertinentes, bem como suas alterações; da seguinte documentação que lhes diga respeito, em especial: CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 113, § 2ºda Lei nº 8.666/93, o Tribunal de Contas pode solicitar I - especificações constantes do art. 40 da Lei Federalpara exame “... até o dia útil imediatamente anterior à n. 8.666/93, mormente as previstas no inciso XIV -data de recebimento das propostas, cópia de edital de condições de pagamento;licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidadesda Administração interessada à adoção das medidas II - projeto básico e/ou executivo ou termo decorretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes referência, se for o caso; 45forem determinadas”; III - orçamento estimado em planilhas de CONSIDERANDO que o art. 110 da Lei n. 1.284, de 17 quantitativos e de preços unitários (Lei Federal n.de dezembro de 2001, Lei Orgânica do Tribunal de Contas, 8.666/93, art. 40, § 2º, II), constando o índice (Io), comestabelece que, para assegurar a eficácia do controle e indicação do mês que servir de base para a suapara instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará elaboração;a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitaou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua IV - especificações complementares e das normas dejurisdição, competindo-lhe, execução pertinentes à licitação, se for o caso; para tanto, em especial, acompanhar, pela publicaçãono Diário Oficial do Estado, ou por outro meio estabelecido V - minuta do contrato a ser firmado entre ano Regimento Interno, os editais de licitação, os contratos, Administração e o licitante vencedor;os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentoscongêneres, bem como os atos referidos no art. 109 da VI – ART de autoria do projeto e projetos anotados noreferida Lei; CREA, se for o caso; CONSIDERANDO finalmente a necessidade de VII – cronograma físico-financeiro, se for o caso;atualização e racionalização das normas deencaminhamento de processos pelas entidades e órgãos VIII - comprovação do exame prévio e aprovação dajurisdicionados, assessoria jurídica do órgão; RESOLVE IX - comprovação de sua publicação; X – nota de disponibilidade orçamentária, exceto nos Capítulo I casos de registro de preço; DO ENCAMINHAMENTO DOS ATOS PRATICADOS PELOS XI – estudo de impacto orçamentário e financeiro, se ÓRGÃOS for o caso. JURISDICIONADOS AO TRIBUNAL DE CONTASAlterada a redação dos artigos 12, 14, 24, 29, 34, 41, 43, Art. 5º. Qualquer modificação no edital, feitada nova redação ao artigo 42, revogado os artigos 2º, 3º e espontaneamente pelo órgão licitante ou em virtude de38 pela Instrução Normativa nº 001/2009, de 24.02.2010. diligência ordenada pelo Tribunal de Contas, exige publicação da alteração, reabrindo-se o prazo Seção I estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, não afetar a formulação das propostas. Dos Editais de Licitação Parágrafo único. O órgão licitante encaminhará para apreciação do Tribunal de Contas do Estado os Art. 1º. Para os fins do disposto no artigo 113, § 2º, documentos pertinentes à alteração que afetar ada Lei Federal nº. 8.666/93, o Tribunal poderá solicitar aos formulação das propostas, quando o edital for submetidoórgãos ou entidades da Administração Direta do Estado e ao Controle Externo.dos Municípios, bem como dos da Administração Indireta eFundacional, compreendendo Autarquias, Empresas www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
  12. 12. Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência TOCANTINS - Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e Tributaçãoobedecendo a variação de preços prevista no contrato JURISPRUDÊNCIAS SOBRE ASSUNTOSoriginal, referente à xx periodicidade em xxx de 200x,referente a (obra/serviço contratado) ______________. DIVERSOS A variação do valor contratual, para fazer face aoreajuste de preços previsto na cláusula xx, do contrato em - CONTRATO – FORNECIMENTO DE PASSAGENSreferência, decorre de cálculos elaborados pelo AÉREAS – NÃO CONSTITUI SERVIÇO CONTÍNUO:Departamento _______, folhas xxx, conferidos peloSetor______ deste _(órgão/entidade)_______, conforme ...parecer de folhas __ e despacho autorizativo de fls ___,datado de __ de ___ de 200_. 10.1. Como exposto, o Relator votou pela legalidade do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 12/2009, cujo Tendo em vista a desnecessidade de aditamento objeto é o fornecimento de passagem aérea em âmbitocontratual para o caso em tela, em conformidade com a nacional, posicionamento este que ouso divergir porredação do parágrafo 8º do artigo 65 da Lei Federal nº entender que este tipo de ajuste se enquadra em8.666/93, o presente instrumento foi lavrado com respeito fornecimento e não possui característica de continuidade,à Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, não traz obrigação de fazer em caráter permanente, poisLei Complementar nº 101/00, Lei Federal nº 9.069/95 e as agências de viagens simplesmente realizam vendas deLei Federal nº 10.192/01. bilhetes de passagens aéreas, logo, a duração dos contratos deve seguir a regra geral e ficar adstrita à Tendo sido empenhada a importância de R$ xx através vigência dos respectivos créditos orçamentários, nosdo documento xx, de __/__/__, cuja despesa correrá por termos do artigo 57, caput, da Lei n° 8,666/93.conta do Programa nº xxxx, Elemento de Despesa nº, 10.2. O entendimento ora sustentado foi firmado pelaFonte de recurso nº 00, do Orçamento do jurisprudência do Tribunal de Contas da União desde_(órgão/entidade)_______ para o presente exercício, meados de 1995, mais acentuadamente no ano de 2002,conforme despesa liberada pelo Decreto nº 0000 de podendo-se exemplificar essa circunstância com os00/00/00, a diferença no valor de R$ ____ deverá ser seguintes acórdãos:empenhada oportunamente. “Acordão 206/2002 – Segunda Câmara¹ O/A (órgão ou entidade da Administração do Estado )obriga-se a providenciar a expedição do extrato deste Ementa: Tomada de Contas. Justiça Federal –instrumento para publicação no Diário Oficial do Estado, Seção Judiciária do Estado de Sergipe. Exercíciocondicionando sua eficácia à respectiva publicação. de 2000. Contratação direta de empresa 50 prestadora de serviços. Fracionamento de O/A (órgão ou entidade da Administração do Estado) despesas. Prorrogação de contrato deprovidenciará o encaminhamento da cópia do presente fornecimento de passagem aérea. Ausência deinstrumento à sua Diretoria de Administração e Finanças, cláusulas essenciais em contrato. PagamentoControle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado. indevido de substituição e de ressarcimento de CPMF incidente sobre auxílio alimentação. Falhas E, para constar, foi lavrado o presente Termo de de caráter formal. Contas regulares com ressalva.Apostilamento, que após lido e achado conforme é Quitação. Determinação.assinado 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito, (...)na presença de duas testemunhas que também A instrução, a cargo Secex/SE, entendeu comosubscrevem. relevantes e merecedoras da atenção por parte deste Tribunal as impropriedades, as quais transcrevo a seguir, não sanadas nesta Tomada de Contas:Palmas, ___ de ____________ de 200_. g) Prorrogação de contrato de fornecimento de passagens aéreas, aplicando o inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93 (prestação de serviços de natureza contínua), em _____________________________ dissonância com entendimento do TCU que já Secretário/Diretor do Órgão/entidade se pronunciou no sentido de que o fornecimento de passagens aéreas não se configura entre aqueles que possa ser enquadrado ao caso – Ac-0087-10/00-2, DOU ________________________________ 03.04.2000 (item 3.1.4 “A”); (...) Representante da empresa contratada [...] Acórdão Testemunhas: ______________________________ ______________________________ VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas da Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Sergipe, exercício de 2000. Considerando que as impropriedades constatadas nas áreas de licitação e contatos são de natureza formal e não resultaram dano ao Erário; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do douto Ministério Público, no sentido do julgamento pela regularidade das presentes contas com ressalvas e determinação; www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
  13. 13. Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência TOCANTINS - Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e Tributação DECRETO Nº 2.897, de 30 de novembro DECRETO Nº 3.071, de 25 de junho de de 2006. 2007. Institui o Sistema de Gestão do Patrimônio do Poder Executivo do Estado do Tocantins Dispõe sobre o controle contábil e físico –SISPAT. dos bens móveis do Poder Executivo do Estado do Tocantins exercido por meio do Sistema Integrado de Administração O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso Financeira para Estados e Municípios –da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da SIAFEM e do Sistema de Patrimônio –Constituição do Estado, D E C R E T A: SISPAT. Art. 1º É instituído o Sistema de Gestão do Patrimôniodo Poder Executivo do Estado do Tocantins – SISPAT, O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no usodestinado a processar de forma padronizada os registros, da atribuição que lhe Confere o art. 40, inciso II, daa movimentação, a guarda e a conservação do patrimônio. Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 2º Os registros analíticos de todos os bens de Art. 1º Os Órgãos da Administração Pública, Direita ecaráter permanente são processados pelas unidades Indireta, adotam os procedimentos contábeis para registrosetoriais da Administração Direta e Indireta do Poder no Sistema Integrado de Administração Financeira paraExecutivo e confirmados pela Secretaria da Administração, Estados e Municípios – SIAFEM das valorizações esegundo as legislações Federal e Estadual, pertinentes a desvalorizações dos bens móveis próprios alienados e dasessa atividade, e os registros sintéticos constantes do respectivas baixas pelo valor da alienação.SIAFEM. Art. 2º O Órgão que possuir bens móveis de terceiros, Parágrafo único. Os bens, devidamente tombados, são após cumpridas as exigências constantes no termo dedestinados a uso e guarda das respectivas unidades convênio e o recebimento do termo de doação do Órgãoadministrativas, por meio de documento específico concedente, procede às respectivas baixas dos bens noassinado por servidor responsável, o qual deve prestar SIAFEM, nas contas contábeis de compensaçãocontas desses, sujeitando-se, no caso de omissão ou “1963220XX – Bens Móveis de Terceiros”, seguidas daeventual irregularidade, à Tomada de Contas Especial. incorporação no referido sistema nas contas contábeis “1421120XX – Bens Móveis”. 66 Art. 3º Compete à Secretaria da Administraçãoestabelecer instruções normativas complementares, bem Parágrafo único. O procedimento descrito no caputcomo disponibilizar senhas de acesso ao sistema deste artigo também é adotado no Sistema de Patrimônioinformatizado para o efetivo controle do acervo – SISPAT.patrimonial do Poder Executivo. Art. 3º Os bens móveis próprios que forem localizados Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua sem registro:publicação. I – no SISPAT, cuja aquisição/incorporação no Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de SIAFEM, ocorrer em exercícios anteriores à vigência destenovembro de 2006; 185º da Independência, 118º da Decreto, têm seus valores remanejados das contasRepública e 18º do Estado. contábeis “1421130XX”, identificadas no SIAFEM, para as contas de seqüência “1421120XX – Bens Móveis” e o respectivo registro no SISPAT; MARCELO DE CARVALHO MIRANDA II – no SISPAT e nas contas contábeis “1421130XX”, Governador do Estado no SIAFEM, têm: a) seus valores incorporados em ambos os sistemas, sendo que a incorporação, via SIAFEM, ocorre nas contas Sandra Cristina Gondim de Araújo contábeis de seqüência “1421120XX – Bens Móveis;” Secretária de Estado da Administração b) a origem do patrimônio devidamente documentada. Art. 4º Os bens móveis de terceiros, que forem Mary Marques de Lima localizados sem registro: Secretária-Chefe da Casa Civil I – no SISPAT, cuja aquisição/incorporação no SIAFEM ocorreu em exercícios anteriores à vigência deste Decreto, têm seus valores remanejados das contas contábeis “1963222XX”, identificadas no SIAFEM sob o título de “Bens Móveis de Terceiros a Incorporar no SISPAT” para as contas de seqüência “1963220XX – Bens Móveis de Terceiros” e o respectivo registro no SISPAT; II – no SISPAT e na conta contábil “1963222XX”, no SIAFEM devem ter: a) seus valores incorporados em ambos os sistemas, sendo que a incorporação, via SIAFEM, é efetuada na seqüência das contas contábeis “1963220XX – Bens Móveis de Terceiros;” www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
  14. 14. Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência TOCANTINS - Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e Tributação b) Rogério Rodrigo Ferreira Mota, matrícula n.º LEI Nº 1.287, DE 28 DE DEZEMBRO861375-3. DE 2001. Art. 4º A Comissão será presidida pelo servidor RamonGomes Queiroz, matrícula n.º 693995-3. Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras Art. 5º Os membros da referida Comissão exercerão providências.suas atividades sem prejuízo das suas atribuições normais. Art. 6º A Comissão, visando o cumprimento do art. 2º O Governador do Estado do Tocantinsdesta Portaria, executará suas atribuições com vistas àimplementação dos procedimentos a partir do exercício de Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do2012. Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Disposição Preliminarpublicação. Art. 1º. A ordem tributária do Estado do Tocantins reger-se-á na conformidade desta Lei. TÍTULO I Dos Tributos Art. 2º. Ficam instituídos os seguintes tributos no Estado do Tocantins: I - Imposto sobre: a) Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 82 sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD; c) a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA; II - Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendendo: a) Taxa Judiciária - TXJ; b) Taxa de Serviços Estaduais - TSE; c) Taxa Florestal - TXF; d) Taxa de Segurança Preventiva - TSP; *e) Taxa de Serviços de Bombeiro – TSB *Alínea “e” acrescentado pela Lei nº 1.754, de 28/12/2006 III - Contribuição de Melhoria - CME. CAPÍTULO I Do Imposto Sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Seção I Da Incidência Art. 3º. O imposto incide sobre: www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:
  15. 15. Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência TOCANTINS - Vol. I – Orçamento, Finanças, Licitações, Contabilidade, Patrimônio e Tributação ANEXOS 131 www.apoioaocontroleinterno.com.brExemplar pertencente a: Email:

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