Tradução juramentada parte 1 (legislação)

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Tradução juramentada - Tamara Barile

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Tradução juramentada parte 1 (legislação)

  1. 1.  IV Congresso Internacional de Tradução e Interpretação “A Hora e a Vez da Tradução”.Belo Horizonte, MG31 de maio a 2 de junho de 2013
  2. 2. Tradução juramentadasua importância para a definição de direitos e deverese os principais tipos de documentos traduzidosTamara D. BarileTradutora pública e intérprete comercial(inglês − francês − português)Inscrita na JUCESP sob nº. 328São Paulo, BrasilParte 1 – Legislação aplicável
  3. 3. Tradutor público e intérprete comercial• O que é um “tradutor público” ou “tradutorjuramentado” no Brasil?• Quais os regulamentos que regem o ofício?• O que é uma tradução juramentada?
  4. 4. As primeiras menções…Há notícias antigas de nomeação de intérpretes emcargos oficiais, inclusive nas “Ordenações do Reino”,que regeram o Brasil como colônia e depois comoparte do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarve.Após a independência do Brasil, e ainda enquantomonarquia, as Ordenações do Reino foram gradualmentesubstituídas por leis nacionais.Em 1855, Teixeira de Freitas compilou as leis e osregulamentos esparsos em sua “Consolidação das leiscivis do Império do Brasil”
  5. 5. As primeiras menções…Consta na Consolidação das Leis Civis de 1855:Artigo 406 – As leis, e usos de paizes estrangeiros regem aforma dos contratos nelles ajustados.(Conforme Teixeira de Freitas: artigo derivado do Livro 3, tomo59, parágrafo primeiro das Ordenações do Reino.)
  6. 6. As primeiras menções….[Consolidação de Teixeira de Freitas, nota de rodapé aoArtigo 406]Mas, para terem fé em juízo, e serem produzidospara qualquer fim legal, os actos passados empaizes estrangeiros, instrumentos, documentos equaisquer papéis, devem ser competentementelegalizados pelos consules brasileiros.Regimento de 13 de abril de 1834, artigo 89; Regimento de 15 dejunho de 1847, artigos 208 e 220.
  7. 7. LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850Código Comercial Brasileiro• Dom PEDRO SEGUNDO, por graça de DEUS e unânimeaclamação dos povos, Imperador Constitucional e defensorperpétuo do Brasil:• Fazemos saber a todos e nós queremos a Lei seguinte:PARTE PRIMEIRADO COMÉRCIO EM GERAL(…….)
  8. 8. Código Comercial de 25 de junho de 1850Art. 16. Os mesmos livros [Diário e Copiador], paraserem admitidos em juízo, deverão achar-se escritosno idioma do país; se por serem de negociantesestrangeiros estiverem em diversa língua, serãoprimeiro traduzidos na parte relativa à questão, porintérprete juramentado, que deverá ser nomeado aaprazimento de ambas as partes, não o havendopúblico; ficando a estas o direito de contestar atradução de menos exata.
  9. 9. Código Comercial de 25 de junho de 1850• Art. 62. Aos corretores de navios fica permitidotraduzir os manifestos e documentos que osmestres de embarcações estrangeiras tiveremde apresentar para despacho nas Alfândegas doImpério. Estas traduções, bem como as queforem feitas por intérpretes nomeados pelosTribunais do Comércio, terão fé pública; salvoàs partes interessadas o direito de impugnar asua falta de exatidão.
  10. 10. Código Comercial de 25 de junho de 1850• Art. 64. Os Tribunais do Comércio, dentro dosprimeiros 6 (seis) meses da sua instalação,organizarão uma tabela dos emolumentos que aoscorretores e intérpretes competem pelas certidõesque passarem.
  11. 11. Código Comercial de 25 de junho de 1850• Art. 125. São inadmissíveis nos juízos docomércio quaisquer escritos comerciais deobrigações contraídas em território brasileiroque não forem exarados no idioma doImpério, salvo sendo estrangeiros todos oscontraentes, e neste caso deverão serapresentados competentemente traduzidos nalíngua nacional.
  12. 12. As primeiras menções….Decreto nº 737 de 25 de novembro de 1850Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.Art. 147 – São inadmissíveis no Juizo Commercialquaesquer escriptos commerciaes de obrigaçõescontrahidas no territorio brazileiro que não forem exaradosno idioma do Imperio; salvo sendo estrangeiros todos oscontrahentes, e neste caso deverão ser apresentadoscompetentemente traduzidos em lingua nacional (art. 125 doCódigo Comercial)
  13. 13. As primeiras menções….Decreto nº 737 de 25 de novembro de 1850Determina a ordem do Juizo no Processo Commercial.Art. 148 – A traducção, salva a disposição do art. 62 doCódigo*, será feita pelos intérpretes nomeados pelo Tribunaldo Commercio, e na falta ou impedimentos destes, por umintérprete nomeado pelo Juiz a aprazimento das partes. (arts.16 e 62 do Código Comercial)(*) foro do domicílio
  14. 14. Primeiro regulamento específicoO  ofício  de  intérprete  mencionado  no  Código  Comercial  e  no Decreto nº 737 de 1850 foi regulamentado pelo Decreto nº 863 de17 de novembro de 1851, emitido  como  Regulamento para osInterpretes do Commercio da Praça do Rio de Janeiro, com arubrica de Sua Majestade, o Imperador.(Collecção das Leis do Império do Brasil – 1851 – Tomo 14 –Parte 2 – Secção 84 – disponível na Internet).
  15. 15. Decreto nº 863 de 17 de novembro de 1851Principais exigências aplicáveis aos intérpretes no Rio de Janeiro:Nomeados  pelo  Tribunal  do  Comércio  da  Capital  do  Império, com três para cada idioma no Rio de Janeiro, e nomeação em demais praças sujeitas à jurisdição do Tribunal do Comércio do  Rio de Janeiro, segundo a importância dos lugares e os  interesses do Comércio. Sujeitos às mesmas qualidades exigidas para ser comerciante e conhecimento prático das línguas estrangeirasMulheres não podem ser intérpretesComprovação de pagamento de impostos ou contribuições anuais a que estejam sujeitos
  16. 16. Decreto nº 863 de 17 de novembro de 1851As principais funções dos intérpretes:Art. 10. Aos Interpretes compete:1º Passar certidões, e fazer traducções, em lingua vernacula, de todos oslivros, documentos, e mais papeis escriptos em qualquer lingua estrangeira,que tiverem de ser apresentados em Juizo, ou em qualquer RepartiçãoCommercial, e que para as mesma traducções lhes forem confiados judicial,ou extrajudicialmente por qualquer interessado.2º Intervir, quando nomeados judicialmente, nos exames a que se tenhade proceder para verificação da exactidão de qualquer traducção que tenhasido arguida de menos conforme com o original, errada, ou dolosa, nostermos dos Arts. 15 e 19.3º Interpretar e verter verbalmente em lingua vulgar, quando tambempara isso forem nomeados judicialmente, as respostas ou depoimentos quehouverem de dar em Juizo quaesquer estrangeiros que não fallarem oidioma do Imperio, e no mesmo Juizo tenhão de ser interrogados ouinquiridos como interessados, ou como testemunhas, ou informantes.(...)
  17. 17. Decreto nº 863 de 17 de novembro de 1851O que precisa ser traduzido, e por quemArt. 11 – Nenhum livro, documento ou papel de qualquer naturezaque for, exarado em idioma estrangeiro, poderá ser apresentado emJuizo, ou em qualquer Estação ou Repartição Commercial, sem sertraduzido em lingua nacional. (Resolução de 13 de Agosto de 1781,Cod. Commercial Art. 125, e Regulamento nº 737 Arts. 147 e 151)Art. 12 – A excepção das traducções feitas pelos Corretores denavios, (...) só tem fé pública as feitas por qualquer dosInterpretes nomeados pelo Tribunal do Commercio. (Cod.Commerc. Art. 62, Regulamento nº 737 Arts. 148 e 149)Art. 13 – Somente na falta ou impedimento de todos estes, terão fé astraducções feitas por Interpretes nomeados pelo Juiz a aprazimentodas partes. (Cod. Commerc. Art. 16 e Regulamento nº 737 Art. 148)
  18. 18. Tribunais de Comércio e Juntas Comerciais….A existência dos Tribunais de Comércio foi encerrada peloDecreto nº 2.662 de 9 de outubro de 1875, sendosubstituídos pelas Juntas e Inspetorias Comerciais,reorganizadas depois conforme o Decreto nº 596 de19 de julho de 1890.Até a presente data, os agora “Tradutores Públicos” estãosujeitos às respectivas “Juntas Comerciais” de seus estados,estas vinculadas, por sua vez, ao “Departamento Nacionaldo Registro do Comércio DNRC”.(sistema híbrido de competência: tecnicamente, DNRC eadministrativamente, estados)
  19. 19. Mais menções em outros códigos…(entre parênteses) NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002:• - unificou Código Civil e Comercial• “comércio” é substituído por “empresa” e“comerciante” por empresário• Novos conceitos• Nova divisão das sociedades e introdução de umnovo tipo (a sociedade simples simples)• Terminologia modificada (poder familiar,gerente-delegado>administrador, caução detítulos>penhor, nome empresarial, etc.)
  20. 20. Mais menções em outros códigos…• Código Civil de 1916 / Código Civil de 2002• Art. 140 do antigo Código: – Os escritos de obrigação redigidos em língua estrangeira serão, para ter efeitos legais no país, vertidos em português.• Art. 224 do novo Código: – Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.
  21. 21. Mais menções em outros códigos…• Código Civil de 1916 / Código Civil de 2002• Art. 215 do novo Código [teor similar no art. 134 do Código Civil de 1916]: • Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.(…)§ 4o   Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.
  22. 22. Mais menções em outros códigos…• Código de Processo Civil• Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que orepute necessário para:• I - analisar documento de entendimento duvidoso,redigido em língua estrangeira;• II - verter em português as declarações das partes edas testemunhas que não conhecerem o idiomanacional;• III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que não puderem transmitir a sua vontadepor escrito.
  23. 23. Mais menções em outros códigos…• Código de Processo Civil• Art. 157. Só poderá ser junto aos autosdocumento redigido em língua estrangeira,quando acompanhado de versão em vernáculo,firmada por tradutor juramentado.
  24. 24. Regulamento atual em vigor:DECRETO nº. 13.609 de 21 de outubro de 1943• Art. 1º. Fica aprovado oRegulamento do ofício de tradutorofício de tradutorpúblico e intérprete comercialpúblico e intérprete comercial noterritório da República, que a esteacompanha e vai assinado peloMinistro de Estado do Trabalho,Indústria e Comércio.
  25. 25. Regulamento atualmente em vigor:DECRETO nº. 13.609 de 21 de outubro de 1943• No site do Planalto, em 30 de maio de 2013:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/ D13609.h.Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosRevogado pelo Decreto de 5 de setembro de 1991.Revogação tornada sem efeito pelo Decreto de 22 de junho de 1993.DECRETO Nº 13.609, DE 21 DE OUTUBRO DE 1943.
  26. 26. Principais disposições do Decreto 13.609 de 21.10.1943• Art. 1º. O ofício de tradutor público eintérprete comercial será exercido, no País,mediante concurso de provas e nomeaçãoconcedida pelas Juntas Comerciais ou órgãosencarregados do registro do comércio.
  27. 27. Principais disposições do Decreto 13.609 de 21.10.1943Art. 17. Aos tradutores públicos e intérpretescompete:a) passar certidões, fazer traduções em línguavernácula de todos os livros, documentos emais papéis escritos em qualquer línguaestrangeira, que tiverem de ser apresentadosem juízo ou qualquer repartição públicafederal, estadual ou municipal ou entidademantida, orientada ou fiscalizadas pelospoderes públicos (..)
  28. 28. Principais disposições do Decreto 13.609 de 21.10.1943• Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel dequalquer natureza que for exarado em idiomaestrangeiro produzirá efeito em repartições daUnião, dos Estados ou dos Municípios, emqualquer instância, juízo ou tribunal ou entidadesmantidas, fiscalizadas ou orientadas pelospoderes públicos, sem ser acompanhado darespectiva tradução feita na conformidadedeste Regulamento.
  29. 29. Principais disposições do Decreto 13.609 de 21.10.1943Art. 18. Parágrafo único. Estas disposiçõescompreendem também os serventuários de notas e oscartórios de Registro de Títulos e Documentos que nãopoderão registrar, passar certidões ou públicas-formasde documento no todo ou em parte redigido em línguaestrangeira.
  30. 30. Principais disposições do Decreto 13.609 de 21.10.1943• Art. 20. Os tradutores públicos e intérpretescomerciais terão jurisdição em todo o território doEstado em que forem nomeados ou no DistritoFederal quando nomeados pelo Presidente daRepública. Entretanto, terão fé públicaterão fé pública em todo oPaís as traduções por eles feitas e as certidões quepassarem.
  31. 31. Principais disposições do Decreto 13.609 de 21.10.1943• Art. 14. É pessoalpessoal o ofício de tradutor públicoe intérprete comercial e não podem asrespectivas funções ser delegadas sob pena denulidade dos atos praticados pelo substituto e deperda do ofício. (…)
  32. 32. Outras menções…• Lei no. 6015 de 31 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre os registros públicos)• Art. 105 – Para a averbação de escritura de adoção de pessoa cujo registro de nascimento haja sido fora do  País,  será  trasladado,  sem  ônus  para  os interessados, no livro "A" do Cartório do 1° Ofício ou da  1ª  subdivisão  judiciária  da  comarca  em  que  for domiciliado  o  adotante,  aquele  registro,  legalmentetraduzido,  se  for  o  caso,  para  que  se  faça,  à margem  dele,  a  competente  averbação.(Renumerado do art. 106 pela Lei nº 6.216, de 1975). 
  33. 33. Outras menções…• Lei no. 6015 de 31 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre os registros públicos)• Art. 129 – Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).(...) 6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
  34. 34. Outras menções…• Lei no. 6015 de 31 de dezembro de 1973(Dispõe sobre os registros públicos)• Art. 148 – Os títulos, documentos e papéis escritos emlíngua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns,poderão ser registrados no original, para o efeito da suaconservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitoslegais no País e para valerem contra terceiros, deverão,entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada atradução, o que, também, se observará em relação àsprocurações lavradas em língua estrangeira.(Renumerado do art. 149 pela Lei nº 6.216, de 1975).• Parágrafo único. Para o registro resumido, os títulos,documentos ou papéis em língua estrangeira deverão sersempre traduzidos.
  35. 35. Outras menções…• Lei no. 6015 de 31 de dezembro de 1973(Dispõe sobre os registros públicos)• Art. 221 – Somente são admitidos a registro:(Renumerado do art. 222 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1• I - escrituras públicas, inclusive as lavradas emconsulados brasileiros;(...)III - atos autênticos de países estrangeiros, com força deinstrumento público, legalizados e traduzidos na forma dalei, e registrados no cartório do Registro de Títulos eDocumentos, assim como sentenças proferidas por tribunaisestrangeiros após homologação pelo Supremo TribunalFederal;• (...)
  36. 36. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81 do DNRC,DE 5 DE JANEIRO DE 1999(Publicada no D.O.U. de 7/1/99)http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/normativa/in81.htmDispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalaçãode filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedademercantil estrangeira. (….)• Art. 11. Os documentos oriundos do exterior, de quetratam esta Instrução Normativa, deverão ser apresentadosem original devidamente autenticados, na conformidadeda legislação aplicável no país de origem, e legalizadospela respectiva autoridade consular brasileira.• Parágrafo único. Com os documentos originais serãoapresentadas as respectivas traduções feitas por umtradutor público matriculado em qualquer JuntaComercial.
  37. 37. Quais documentos precisam de traduçãojuramentada, feita por tradutor público eintérprete comercial nomeado conforme oDecreto 13.609 no Brasil ? DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS EMJUÍZO OU EM REPARTIÇÃO PÚBLICA MANTIDA,ORIENTADA OU FISCALIZADA PELOS PODERESPÚBLICOS DOCUMENTOS QUE DEVAM PRODUZIR EFEITOSLEGAIS (OPONÍVEIS A TERCEIROS) DOCUMENTOS PARA JUNTAS COMERCIAIS MANIFESTOS E DOCUMENTOS ADUANEIROS DOCUMENTOS PARA LICITAÇÕES
  38. 38. Este documento precisa ser traduzido portradutor público para valer no Brasil?Na prática:documentos escolares (diplomas e históricos) procurações certidões de registro civildocumentos referentes a processos de inventário e adoçãocertidões e atestados para pessoas físicas e jurídicas atos constitutivos (contratos sociais ou estatutos)demonstrações contábeiscontratos diversos
  39. 39. Este documento precisa ser traduzido portradutor público no Brasil?Uma tradução juramentada não é algo que “devaser feito” para “melhorar” o documento ou torná-lo “mais confiável”: ela somente é exigida nostermos de dispositivos específicos, contidos emleis e regulamentos.Nunca será uma exigência para documentosparticulares (entre pessoas físicas ou jurídicas) salvo se as partes quiserem, especificamente,que conste um “responsável pela tradução”.
  40. 40. Fonte e alvo de uma “tradução juramentada” Fonte: o documento a ser traduzido é uma via “física”de um documento “perfeito” (assinado e formalizadocom os reconhecimentos necessários, de autoridadeestrangeira e consulado ou embaixada do Brasil,comprovando um direito ou uma qualificação) Alvo: a “tradução juramentada” é um documento“físico”, correspondente ao documento físico originalrecebido (uma outra via do original, se contendoelementos diversos de reconhecimento, não serácorrespondente a essa mesma tradução).
  41. 41. Documentos com o mesmo texto em mais deum idioma• O mesmo texto em 2 idiomas:se possível, um só tradutor• Documentos bicolunados com texto emidioma estrangeiro e em portuguêsQuestão controversa que exige debates(na verdade, *original* em dois idiomas> o português não é “tradução”)
  42. 42. Regulamentos específicos aplicáveis aostradutores públicos e listas de TPICsDeliberações doDepartamento Nacional de Registro do Comércioe das respectivas Juntas Comerciais de cada estadohttp://www.dnrc.gov.br/(site do DNRC inclui os endereços de todas asjuntas, com as respectivas deliberações e listas detradutores públicos matriculados)
  43. 43. Tradução juramentada – PARTE 1(final da Parte 1 – Legislação aplicável)Tamara D. Bariletradutora pública – JUCESP 328tamara@translate.com.brtdbarile@gmail.com

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