Lei organica niteroi atualizada em 2005

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Lei organica niteroi atualizada em 2005

  1. 1. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI Mesa Diretora José Vicente Filho PresidenteMarival Gomes da Silva Carlos Alberto Pinto Magaldi 1º Vice-Presidente 2º Vice-PresidenteLuiz Carlos Gallo de Freitas Milton Carlos Lopes - CAL 1º Secretário 2º Secretário 2005 Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .1.
  2. 2. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO PREÂMBULOExaltando a glória do passado, contemplando a realidade do presente e acreditando naspromessas do futuro, nós, Vereadores de Niterói, identificados com o seu povo no ideal de paz eprosperidade, invocando a proteção de Deus para os destinos do Brasil, temos a honra depromulgar a Lei Orgânica do Município de Niterói. INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .2.
  3. 3. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISArt. 1 - O Município de Niterói, sob a proteção de Deus e objetivando uma sociedade fraterna,democrática e sem preconceitos, garantirá ao seu povo o pleno exercício dos direitos sociais eindividuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.Art. 2 - Todo poder municipal emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta Lei Orgânica.Art. 3 - No Município de Niterói, por suas leis, agentes e órgãos, não haverá discriminação, em razão delocal de nascimento, idade, raça, etnia, sexo, estado civil, trabalho, religião, orientação sexual,convicções políticas ou filosóficas, por deficiências de qualquer tipo, por ter cumprido pena ou porqualquer particularidade ou condição.Parágrafo Único - Lei Municipal estabelecerá sanções administrativas à pessoa jurídica que incorrer emqualquer tipo de discriminação.Art. 4 - O Município defenderá, na forma da Lei, o consumidor.Parágrafo Único - O Município promoverá, por Lei, a criação de um órgão de defesa do consumidor,regulamentando sua competência, organização e funcionamento.Art. 5 - Todos têm direito de participar, nos termos da Lei, das decisões do Poder Público Municipal,exercendo-se a soberania popular, através do voto direto, mediante plebiscito e referendo, além dacooperação das associações representativas, no planejamento municipal. Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .3.
  4. 4. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 6 - O Município de Niterói é pessoa jurídica de direito público interno e entidade político-administrativa, integrante da organização nacional e do território do Estado do Rio de Janeiro, comautonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição da República, daConstituição do Estado do Rio de Janeiro e desta Lei Orgânica.Parágrafo Único - No exercício de sua autonomia, o Município decretará leis, expedirá atos e adotarámedidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo.Art. 7 - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.Parágrafo Único - É vetada aos poderes do Município a delegação de atribuições.Art. 8 - Constituem símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão e a representação gráfica doMuseu de Arte Contemporânea, a ser definido em Decreto do Poder Executivo, alusivos à sua cultura e àsua história. (nova redação dada pela Emenda nº 14. Projeto nº 42/97. Autor: MensagemExecutiva, publicada em 11.04.97).Art. 9 - O Município compreende a sede e os distritos atualmente existentes e os que forem criados.§ 1° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.§ 2° - Os distritos serão criados, organizados e suprimidos por lei municipal, preservando-se a unidadehistórico-cultural do ambiente urbano, observada a legislação estadual.Art. 10 - Constituem patrimônio do Município os seus direitos, os bens móveis e imóveis de seudomínio pleno, direto ou útil, a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e aprestação de seus serviços.Art. 11 - O Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna ao seu povoe será administrado com:I - transparência de seus atos e ações;II - moralidade;III - descentralização administrativa. Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .4.
  5. 5. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVAArt. 12 - Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar desua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:I - legislar sobre assuntos de interesse local;II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;III - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado;IV - elaborar o orçamento anual e o plurianual de investimentos;V - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar a suas rendas;VI - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços pela prestação de serviços públicos;VII - dispor sobre organização, administração e execução dos seus serviços;VIII - dispor sobre a organização, utilização e alienação dos bens públicos;IX - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;X - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais,comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;XI - cassar licença concedida ao estabelecimento que desrespeitar a Legislação vigente e que se tornarprejudicial ao meio ambiente, à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendocessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seusconcessionários;XIII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;XIV - regular disposição, tratado e demais condições dos bens públicos de uso comum;XV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente, no perímetro urbano,determinar o itinerário, bem como pontos de parada dos transportes coletivos municipais eintermunicipais;XVI - fixar locais para estabelecimentos de pontos de táxis e demais veículos;XVII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e de táxis, fixando asrespectivas tarifas;XVIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;XIX - disciplinar os serviços e horários de carga e descarga e determinar os veículos que podem circularem cada tipo de via pública municipal;XX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar suautilização;XXI - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e deoutros resíduos de qualquer natureza, respeitando as condições necessárias à manutenção do meioambiente;XXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento deestabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .5.
  6. 6. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOXXIII - dispor sobre os serviços funerários e cemitérios;XXIV - regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas,considerando especialmente os aspectos de zoneamento, poluição sonora e visual e a proteção do meioambiente, assim como a utilização de alto-falantes, distribuição volante ou quaisquer outros meios depublicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;XXV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de políciaadministrativa;XXVI - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos, em decorrência detransgressão da legislação em vigor;XXVII - estabelecer e impor penalidades por infrações a suas leis e regulamentos;XXVIII - prover os seguintes serviços: a) mercados, feiras e matadouros; b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; c) transportes coletivos municipais; d) iluminação pública;XXIX - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive com o uso de taxímetro;XXX - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, paradefesas de direitos e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;XXXI - controlar e fiscalizar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos,observando-se, na execução dos serviços: a) plena satisfação do direito dos usuários; b) política tarifária revisada periodicamente, conforme variação acumulada dos preços dos insumos; c) melhoramento e expansão dos serviços, assegurando o equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou permissão; d) obrigação de manutenção do serviço em níveis plenamente satisfatórios e adequados.XXXII - manter a Guarda Comunitária para proteção de seus bens, instalações e serviços bem como:(alterada pela Emenda Nº 027/2005 da Comissão Executiva) a) coordenar, fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos e pedestres em todo o território Municipal, quando solicitada; b) desenvolver ações conjuntas de fiscalização urbana e ambiental, com os órgãos municipais, estaduais e federais, respectivamente no que couber, no que se refere à proteção dos recursos ambientais naturais, em cumprimento aos dispositivos legais vigentes; c) aplicar, na área de sua competência, as punições cabíveis aos infratores das leis, normas e regulamentos em vigor. (acrescentado pela Emenda nº 023/2001 de autoria da Mensagem Executiva nº 09/01)XXXIII - prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempreatravés de concorrência pública, na forma da lei;XXXIV - criar normas gerais para exploração ou concessão dos serviços públicos municipais, bemcomo para a sua reversão e encampação destes ou a expropriação dos bens das concessionárias oupermissionárias, autorizando, previamente, cada um dos atos de retomada ou de intervenção; Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .6.
  7. 7. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOXXXV - regulamentar e conceder licença para o exercício do comércio ou prestação de serviçoseventuais ou ambulantes, tomando medidas para impedir a prática de atividades não licenciadas,inclusive com a apreensão de mercadorias e materiais;XXXVI - promover as desapropriações de imóveis que se fizerem necessários à execução da PolíticaUrbana. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA COMUMArt. 13 - É da competência do Município, em comum com a União e o Estado:I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimôniopúblico;II - cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valorhistórico, artístico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e desaneamento básico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dossetores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursohídricos e minerais;XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;XIII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, assim como o atendimento aos que não freqüentaram a escola em idadeprópria;XIV - prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus própriosserviços ou mediante convênio com instituições especializadas;XV - fiscalizar, nos locais de vendas, o peso, a medida e as condições sanitárias dos gênerosalimentícios, na forma da lei;XVI - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar asmoléstias de que possam ser portadores ou transmissores.Art. 14 - O Município terá direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural,de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seuterritório. Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .7.
  8. 8. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTARArt. 15 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual, no que couber e naquiloque se referir ao seu peculiar interesse.Parágrafo Único - A competência prevista neste artigo será exercida, em relação às legislações federal eestadual, no que for de interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local. CAPÍTULO III DAS VETAÇÕESArt. l6 - Ao Município é vetado:I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou mantercom eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, acolaboração de interesse público;II - recusar fé aos documentos públicos;III - criar distinção entre brasileiros ou preferência entre pessoas;IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, querpela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação,propaganda político-partidária ou de fins estranhos à administração;V - manter publicidade de atos, propaganda de obras e serviços de órgãos públicos que não tenhamcaráter educativo, informativo ou de orientação social, bem como a publicidade que contenha nomes,símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;VI - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, a não ser por interesse públicojustificado e após autorização legislativa. Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .8.
  9. 9. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPALArt. 17 - O poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.Parágrafo Único - Cada legislatura constará de quatro períodos legislativos de um ano, compreendendosessões e reuniões.Art. 18 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, comorepresentantes do povo, com mandato de quatro anos.§ 1° - São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;.VI - a idade mínima de dezoito anos.§ 2° - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.Art. 19 - É de 18 (dezoito) o número de vereadores da Câmara Municipal de Niterói.(alterado pelaEmenda 028/2005 da Comissão Executiva)Parágrafo Único - A Câmara Municipal, em virtude de qualquer alteração que justifique a mudança desua composição, fixará, mediante Resolução Legislativa, o número de Vereadores de que trata o presenteartigo, observando o disposto no artigo 29 da Constituição Federal.Art. 20 - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 dejunho, e de 1° de agosto a 15 de dezembro.§ 1° - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente,quando recaírem aos sábados, domingos ou feriados.§ 2° - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seuRegimento Interno.§ 3° - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:I - pelo Prefeito, quando a entender necessária;II - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgênciaou interesse público relevante. Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .9.
  10. 10. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO§ 4° - Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matériapara a qual foi convocada.Art. 21 - As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria ou maioria absoluta de votos, presente amaioria de seus membros, salvo disposição em contrário.Art. 22 - O período legislativo não será interrompido sem aprovação da Lei Orçamentária.Art. 23 - As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.§ 1° - Comprovada a impossibilidade de utilização do recinto da Câmara e havendo motivos queimpeçam as suas sessões, estas poderão ser realizadas em outro local.Art. 24 - As sessões serão sempre públicas.Art. 25 - As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membrosda Câmara.Parágrafo Único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença, até oinício da ordem do dia, participar dos trabalhos do plenário e das votações. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARAArt. 26 - Os vereadores diplomados reunir-se-ão, em caráter preparatório, a partir de 1° de janeiro, noprimeiro ano de cada legislatura, com vistas à posse e eleição da Mesa.§ 1° - A posse dos Vereadores ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente denúmero, sob a presidência do Vereador mais idoso, dentre os presentes.§ 2° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo, dentrodo prazo de 15 (quinze) dias, no início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perder omandato, salvo motivo justo aceito pela maioria dos membros da Câmara.§ 3° - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso, dentre ospresentes; havendo maioria elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.§ 4° - Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso, dentre os presentes, assumirá a presidência econvocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.§ 5° - A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de dezembro do segundoano de cada legislatura, sendo empossados os eleitos no dia 1° de janeiro subseqüente.§ 6° - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declarações de seus bens,as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.Art. 27 - O mandato da Mesa Executiva será de 2 (dois) anos, permitida a recondução de seus membrospara qualquer cargo na eleição imediatamente subseqüente na mesma legislatura. (nova redação dadapela Emenda nº 17/98, publicada em 17.04.98).Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .10.
  11. 11. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOArt. 28 - A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.§ 1° - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência.§ 2° - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto da maioria absoluta dosmembros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuiçõesregimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.Art. 29 - A Câmara terá comissões permanentes e especiais.§ 1° - Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:I - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissõesdas autoridades ou entidades públicas;II - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;III - exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administraçãoindireta.§ 2° - As Comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas ao estudo deassuntos específicos e atuarão, junto à comunidade, na busca de soluções para problemas de suas áreas.§ 3° - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além deoutros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, medianterequerimento de um terço dos seus membros, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas aoMinistério Público, para que se promova a responsabilidade criminal dos infratores.Art. 30 - A maioria, a minoria, as representações partidárias com número de membros superior a 1/10(um décimo) da composição da Casa, e os blocos parlamentares, terão líder e vice-líder.§ 1° - A indicação dos líderes será feita em documento subscrito pelos membros das representaçõesmajoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horasque se seguirem à instalação de cada período legislativo.§ 2° - Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa da Câmara.Art. 31 - Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão osrepresentantes partidários nas Comissões da Câmara.Parágrafo Único - Ausente ou impedido o líder, suas funções serão exercidas pelo vice-líder.Art. 32 - À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seuRegimento Interno, dispondo sobre sua organização política e provimento de cargos de seus serviços,além de todo e qualquer assunto de sua administração.Art. 33 - Por deliberação da maioria absoluta de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito ouo Vice-Prefeito para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.Art. 34 - Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipalou Diretor para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.Parágrafo Único - O não comparecimento do convocado, sem justificativa razoável , será consideradodesrespeito à Câmara e, se o mesmo for Vereador licenciado, caracterizará procedimento incompatívelArquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .11.
  12. 12. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOcom a dignidade da Câmara, sendo instaurado o respectivo processo, na forma da lei e conseqüentecassação do mandato.Art. 35 - A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações às autoridades, taiscomo Secretários Municipais, Presidentes de entidades da administração indireta ou fundacional e aoProcurador Geral, importando infração político-administrativa a recusa ou não atendimento, no prazo de30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação fls.Art. 36 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivosvencimentos;III - apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, atravésdo aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;V - representar, junto ao executivo, sobre a necessidade de economia interna;VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária deexcepcional interesse público;Art. 37 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:I - representar a Câmara em juízo e fora dele;II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;IV - promulgar as Resoluções e Decretos legislativos;V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que nãoaceita essa decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;VI - fazer publicar os Atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier apromulgar;VII - autorizar as despesas da Câmara;VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato Municipal;IX - solicitar, por decisão de 2/3, no mínimo, da Câmara, a intervenção no Município, nos casosadmitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas doEstado ou ao órgão ao qual for atribuída tal competência. SEÇÃO III DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPALArt. 38 - Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias decompetência do Município, especialmente se a matéria for a respeito de:Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .12.
  13. 13. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOI - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicação de suas rendas;II - autorizar as isenções, as anistias fiscais e a remissão de dívidas;III - votar o orçamento anual e plurianual de investimento, bem como a autorização para abertura decréditos suplementares e especiais;IV - deliberar sobre obtenção, concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma eos meios de pagamento;V - autoriza a concessão: a) de auxílio e subvenções; b) de serviços públicos; c) do direito real e de uso de bens municipais; d) administrativa de uso de bens municipais;VI - autorizar a alienação de bens imóveisVII - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo, adjudicação,sub-rogação ou desapropriação, ainda que por composição amigável;VIII - criar, transformar, extinguir cargos, empregos ou funções públicas, bem como fixar seusrespectivos vencimentos;IX - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos daAdministração Pública;X - aprovar os Planos Diretores, inclusive o de Desenvolvimento Urbano Integrado;XI - autorizar convênios e acordos com entidades públicas ou particulares e consórcios com outrosMunicípios;XII - delimitar o perímetro urbano;XIII - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;XIV - estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;XV - legislar sobre o disposto no inciso XXXIV do artigo 12 desta Lei Orgânica.Art. 39 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:I - eleger sua Mesa;II - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;III - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dosrespectivos vencimentos;IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, receber suas renúncias e afastá-los definitivamentedo exercício do cargo;V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;VI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade deserviço;VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas, no prazomáximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) decorrido o prazo de sessenta (60) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas; b) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .13.
  14. 14. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOVIII - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos indicados naLegislação Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica;IX - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse doMunicípio;X - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas àCâmara, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura da Sessão Legislativa;XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, oEstado, outra pessoa jurídica de direito público interno, entidades assistenciais ou culturais;XII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;XIII - convocar, nos termos dos artigos 33 e 34 desta Lei Orgânica, o Prefeito, o Vice-Prefeito, oProcurador Geral, Secretários do Município ou Diretores para prestarem esclarecimentos, aprazando diae hora para comparecimento à Câmara;XIV - deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que, reconhecidamente,tenham prestado relevantes serviços ao Município, ao Estado, à União, à Democracia ou à Humanidade,mediante Resolução Legislativa aprovada pela maioria absoluta dos seus membros;XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;XVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;XVIII - fixar a remuneração dos Vereadores, em cada legislatura, para a subseqüente e quecorresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento da que for estabelecida, em espécie, para osDeputados Estaduais, não podendo ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município eressalvado os limites impostos no art. 37, XI da Constituição Federal. (nova redação dada pelaEmenda n° 09. Proj. 107/93. Autor: Wolney Trindade, publicada em 04.08.95)XIX - Fixar, em cada legislatura e para vigorar na seguinte, a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito (nova redação dada pela Emenda n° 01, Proj. 29/93, Autor: Wolney Trindade, publicadaem 27.04.93).XX - conhecer os vetos e sobre eles deliberar, pela maioria absoluta dos Vereadores. SEÇÃO IV DOS VEREADORESArt. 40 - Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, porsuas opiniões, palavras e votos.Art. 41 - Em conformidade com a Constituição Estadual, na circunscrição do Município, os Vereadoresda Câmara Municipal de Niterói gozam das seguintes prerrogativas:I - desde a expedição do diploma, os Vereadores em exercício não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Câmara.II - o indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição, enquantodurar o mandato.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .14.
  15. 15. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOIII - no caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte equatro) horas, a Câmara Municipal, a fim de que esta, da maioria de seus membros, resolva sobrea prisão e autorize ou não a formação de culpa. (nova redação dada pela Emenda nº 01/06,publicada em 15.06.06 – Autor: Luiz Carlos Gallo de Freitas).IV - as imunidades dos Vereadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensasmediante voto de dois terços dos membros da Casa, no caso de atos praticados fora do recinto daCâmara, que sejam incompatíveis com a execução da medida.V - os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, emrazão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberaminformações.Art. 42 - É vetado ao Vereador:I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público; b) aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Municipal Direta ou Indireta, salvo mediante aprovação em concurso público;II - desde a posse: a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato; b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada; d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada quaisquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I.Parágrafo Único - Na hipótese da alínea a do inciso II deste artigo, o Vereador poderá optar pelaremuneração do mandato. (parágrafo acrescentado pela Emenda n° 07. Proj. 194/93. Autor: WolneyTrindade. Publicada em 09.06.94)Art. 43 - Perderá o mandato o Vereador:I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for considerado, pela maioria absoluta dos membros da Câmara, incompatívelcom o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;III - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa,IV - que deixar de comparecer, em cada período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias daCâmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;V - que fixar residência fora do Município;VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.§ 1° - Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-áincompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou apercepção de vantagens ilícitas.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .15.
  16. 16. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO§ 2° - Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara, por voto de 2/3(dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa, assegurada ampla defesa. (novaredação dada pela Emenda n° 01/06. Autor: Luiz Carlos Gallo de Freitas, publicada em 15.06.06)§ 3° - Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, por ofícioou mediante provocação de qualquer um de seus membros, assegurada ampla defesa.Art. 44 - O Vereador poderá licenciar-se:I - por motivo de doença;II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120(cento e vinte) dias, por período legislativo;III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.§ 1° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido nocargo de Secretário Municipal, Procurador Geral ou Diretor equivalente, conforme previsto no artigo 42,inciso II, alínea “a” desta Lei Orgânica;§ 2° - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento àsreuniões do Vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal emcurso.Art. 45 - Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.§ 1° - O Suplente convocado deverá tomar posse, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data deconvocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.§ 2° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum,em função dos Vereadores remanescentes. SEÇÃO V DO PROCESSO LEGISLATIVOArt. 46 - O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:I - Emendas à Lei Orgânica Municipal;II - Leis Complementares;III - Leis Ordinárias;IV - Decretos Legislativos;V - Resoluções. (nova redação dada ao artigo e seus incisos, pela Emenda n° 12. Proj. 43/96. Autor:Wolney Trindade. Publicada em 08.05.96)Art. 47 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta: a) de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; b) do Prefeito Municipal.§ 1° - A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e aprovada pelamaioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.§ 2° - A emenda da Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivonúmero de ordem.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .16.
  17. 17. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOArt. 48 - A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a qualquer cidadão, que a exercerásobre a forma de moção articulada, subscrita no mínimo por cinco por cento do total do número deeleitores do Município, apurado na eleição imediatamente anterior.Parágrafo Único - Serão Leis, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:I - Código Tributário do Município;II - Código de Obras;III - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado;IV - Código de Postura;V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;VI - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.Art. 49 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre:I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Diretaou Autárquica ou aumento de sua remuneração;II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos naAdministração Pública.Art. 50 - É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Leis que disponham sobreautorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ouparcial das consignações orçamentárias da Câmara;Art. 51 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.§ 1° - Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar sobre a proposição, no prazo máximo de 45(quarenta e cinco) dias, contados da data em que for feita a solicitação.§ 2° - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação da Câmara, será a proposição naOrdem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.§ 3° - O prazo do parágrafo 1° não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica ao Projeto deLei.Art. 52 - Os projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse interno ou da competência legalexclusiva da Câmara, e os projetos de Decretos Legislativos sobre atos e procedimentos do PoderExecutivo sujeitos à autorização ou passíveis de posicionamento do Legislativo.Parágrafo Único - Nos casos de projeto de Resolução e de Decreto Legislativo, considerar-se-áencerrada com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente daCâmara.Art. 53 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novoprojeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.Art. 54 - O projeto de lei, após aprovado em 1ª e 2ª discussão, será imediatamente enviado do Prefeito,que o sancionará.§ 1° - O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aointeresse público, oporá seu veto total ou parcial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contando daArquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .17.
  18. 18. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOdata do recebimento, só podendo o veto ser rejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores. (novaredação dada pela Emenda nº 01/06, publicada em 15.06.06 – Autor: Luiz Carlos Gallo deFreitas).§ 2° - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.§ 3° - Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção.§ 4° - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será realizado no prazo de 30 (trinta) dias, acontar do seu recebimento, numa só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-serejeitado pelo voto da maioria dos Vereadores. (nova redação dada pela Emenda nº 01/06,publicada em 15.06.06 – Autor: Luiz Carlos Gallo de Freitas).§ 5° - Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para sanção.§ 6° - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo 1°, o veto será colocado na Ordemdo Dia da sessão imediata, sobrestada às demais proposições até a sua votação final, ressalvadas asmatérias de que trata o artigo 51 desta Lei Orgânica.§ 7° - Se o Prefeito não sancionar a Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos dos parágrafos3° e 5°, o Presidente da Câmara terá a obrigação de promulgá-la no mesmo prazo.§ 8° - (Suprimido pela Emenda n° 5 . Projeto 34/93. Autor: Wolney Trindade, publicada em27.04.93). SEÇÃO VI DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPALArt. 55 - A Consultoria Jurídica, a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, bem como arepresentação judicial ou extrajudicial da Câmara Municipal, quando couber, são exercidas por seusProcuradores, integrantes da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, diretamente vinculada aoPresidente.§ 1° - O Procurador Geral, nomeado pelo Presidente dentre cidadãos de notável saber jurídico ereputação ilibada, tem o nível de Secretário Municipal.§ 2° - Os Procuradores da Câmara, com iguais direitos e deveres, são organizados em carreira, na qual oingresso depende de concurso público de provas e títulos, realizado pela Câmara Municipal, observadosos requisitos estabelecidos em Lei.§ 3° - À Procuradoria Geral da Câmara é cometido ofício de controle interno da legalidade dos atos doPoder Legislativo, exercendo a defesa dos interesses legítimos do Legislativo Municipal.§ 4° - A Lei disciplinará a organização e funcionamento da Procuradoria Geral da Câmara, bem como acarreira e regime jurídico dos seus Procuradores. CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITOArt. 56 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .18.
  19. 19. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOParágrafo Único - Aplica-se à ilegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o dispositivo do parágrafo 1°do Art. 18 desta Lei Orgânica, sendo a idade mínima 21 (vinte e um) anos.Art. 57 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, nos termos daConstituição Federal.§ 1° - A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito, com ele registrado.§ 2° - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioriaabsoluta de votos, não computados os em brancos e os nulos.§ 3° - Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta, na primeira votação, far-se-á nova eleição, ematé 20 (vinte) dias, após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados econsiderando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.§ 4° - Ocorrendo, antes de realizado o segundo turno, morte, desistência ou impedimento legal docandidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.§ 5° - Na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato,com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.Art. 58 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia 1° de janeiro do ano subseqüente àeleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir aConstituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica, observar as Leis da União, doEstado e Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração dademocracia, da legitimidade e da legalidade. (alterada pela Emenda nº 024/2001 do Vereador PauloEduardo Gomes)Parágrafo único- Se, decorridos 10(dez) dias da data fixada para posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.(alterado pela Emenda nº 024/2001 do Vereador Paulo Eduardo Gomes)§ 1° - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a Posse, o Prefeito, salvo por motivo de forçamaior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.§2º - Suprimido (pela Emenda nº 024/2001)§ 3º - Suprimido (pela Emenda nº 024/2001)Art. 59 - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, o Vice-Prefeito.§ 1° - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.§ 2° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições, que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito,sempre que por ele for convocado para missões especiais.Art. 60 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá aAdministração Municipal o Presidente da Câmara.Parágrafo Único - O Presidente da Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo dePrefeito, renunciará, incontinente, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleiçãode outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a Chefia do Poder Executivo.Art. 61 - Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á oseguinte:Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .19.
  20. 20. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOI - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, far-se-á nova eleição, 90 (noventa) diasapós a sua abertura, cabendo aos eleitos complementar o período de seus antecessores;II - Ocorrendo vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará operíodo.Art. 62 - O mandato do Prefeito é de 04 (quatro) anos, com início em 1º de janeiro do ano seguinte aode sua eleição, permitida a sua recondução para um único período subseqüente. (alterado pelaEmenda nº01/01Art. 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença daCâmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior, a 15 (quinze) dias, sob pena deperda do cargo ou do mandato.§ 1° - O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;II - a serviço ou em missão de representação do Município.§ 2° - A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso IXI do art. 39 desta Lei Orgânica.Art. 64 - Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaraçãode seus bens que ficarão arquivada na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.Parágrafo único – Suprimido (pela Emenda nº 024/2001) SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITOArt. 65 - Ao Prefeito, como Chefe da Administração Municipal, compete dar cumprimento àsdeliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, deacordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbasorçamentárias.Parágrafo Único - No exercício de suas atribuições, o Prefeito zelará para que haja moralidade epermanente transparência de seus atos e ações, bem como para que os serviços municipais se aproximemdos munícipes, através do processo de descentralização.Art. 66 - Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;II - representar o Município em juízo ou fora dele;III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos parasua fiel execução;IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interessesocial;VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais, por terceiros;Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .20.
  21. 21. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOVIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e plurianual do Município e de suasautarquias;XI - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas emlei;XII - publicar os atos oficiais;XIII - prestar à Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, as informações pelamesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e com prazo determinado, em face da complexidadeda matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; (alterado pelaEmenda nº03/01)XIV - prover os serviços e obras da administração pública;XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando asdespesas e pagamentos, dentro da disponibilidade orçamentária ou dos créditos votados pela Câmara;XVI - remeter à Câmara, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, os recursos correspondentes aoduodécimo orçamentário do Poder Legislativo;XVII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente;XVIII - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;XIX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos;XX - convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da Administração exigir;XXI - nomear e exonerar seus auxiliares para cargos ou funções de livre nomeação e exoneração;XXII - celebrar acordos e convênios com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivasentidades públicas e pessoa jurídica de direito privado, desde que exerça atividade de interesse públicoou social;XXIII - encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei de sua exclusiva iniciativa e outros de interesseda Administração;XXIV - remeter mensagem à Câmara Municipal, por ocasião da inauguração da Sessão Legislativa,expondo a situação do Município e solicitando medidas que julgar necessárias;XXV - executar e fazer cumprir as Leis, Resoluções e Atos Municipais;XXVI - planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;XXVII - prestar contas da administração e publicar balancetes, nos prazos estabelecidos em lei;XXVIII - prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, após a abertura daSessão Legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balancetesorçamentário, econômico e patrimonial; (alterado pela Emenda nº 022/2001 de autoria do VereadorPaulo Henrique)XXIX - instituir servidões e estabelecer restrições administrativas;XXX - fixar os preços dos serviços públicos, concedidos ou permitidos;XXXI - abrir créditos extraordinários, nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à CâmaraMunicipal, na primeira sessão desta;XXXII - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentosque julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;XXXIII - autorizar aplicações de recursos públicos disponíveis, no mercado aberto, obedecido oseguinte:Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .21.
  22. 22. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO a) as aplicações de que trata este inciso far-se-ão, prioritariamente, em títulos da dívida pública do Estado do Rio de Janeiro ou de responsabilidade de suas instituições financeiras, ou em outros títulos da dívida pública, sempre por intermédio do estabelecimento bancário oficial do Estado do Rio de Janeiro ou do Banco do Brasil S/A; b) as aplicações referidas no item anterior não poderão ser realizadas em detrimento da execução orçamentária programada e do andamento de obras ou do funcionamento de serviços públicos, nem determinar atraso no processo de pagamento da despesa pública.XXXIV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano oupara fins urbanos, devendo emitir parecer no prazo de 70 (setenta) dias após sua protocolização.(alterado pela Emenda nº 025/2001 do Vereador Plínio Leite Bittencourt);XXXV - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dosserviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;XXXVI - organizar os serviços internos das repartições criados por lei, sem exceder as verbas para taldestinadas;XXXVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;XXXVIII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;XXXIX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do MunicípioXL - desenvolver o sistema viário do Município;XLI - conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e doplano de distribuições prévias e anualmente aprovado pela Câmara;XLII - providenciar sobre a melhoria constante das condições do ensino público municipal;XLIII - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;XLIV - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seusatos;XLV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município, por temposuperior a 15 (quinze) dias;XLVI - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;XLVII - publicar, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dostributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária e a expressão numérica doscritérios de rateio;Parágrafo Único - A competência de que tratam os incisos VII, VIII e XXII dependerá de autorizaçãoda Câmara Municipal, que poderá revestir-se de Lei, dispondo sobre as condicionantes de seu exercíciopelo Chefe do Executivo.Art. 67 - O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstasem Lei. SEÇÃO III DAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVASArt. 68 - São infrações político-administrativas do Prefeito definidas em Lei Federal, e também:I - deixar de fazer declaração de bens, nos termos do artigo 64 desta Lei;II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal;Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .22.
  23. 23. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOIII - deixar de repassar, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, o duodécimo da Câmara Municipal;IV - impedir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devem ser do conhecimento daCâmara Municipal ou constarem dos arquivos desta, bem como a verificação de obras e serviços pelascomissões de investigação da Câmara Municipal e suas comissões permanentes, assim como deauditoria regularmente constituída;V - desatender, sem motivação justa, às convocações da Câmara Municipal e seus pedidos deinformações, sonegar ou impedir o acesso às mesmas;VI - retardar a publicação ou deixar de publicar leis, decretos e atos sujeitos a essa formalidade;VII - deixar de enviar à Câmara Municipal, no prazo devido, os projetos de lei relativos ao planoplurianual de investimentos, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;VIII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;IX - praticar ato contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquela de sua competência;X - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas;XI - omitir-se ou negligenciar, na defesa de dinheiro, bens, rendas, direitos ou interesses do Município,sujeitos à administração da Prefeitura;XII - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido nesta Lei Orgânica, sem obter licençada Câmara Municipal;XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.XIV - deixar de emitir parecer para aprovação de projetos de edificação e planos de loteamento earruamento no prazo estabelecido pelo inciso XXXIV do art. 66.(alterado pela Emenda nº025/2001 do Vereador Plínio Leite Bittencourt)Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito a infraçõespolítico-administrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda quecessada a substituição.Art. 69 - A apuração da responsabilidade do Prefeito, assim como do Vice-Prefeito e de quem vier asubstituí-lo, na hipótese do parágrafo único do artigo 68, far-se-á nos termos da legislação federal, destaLei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal. SEÇÃO IV DA SUSPENSÃO E DA PERDA DO MANDATO DO PREFEITOArt. 70 - Nos crimes comuns, nos de responsabilidade e nas infrações político-administrativas, éfacultado à Câmara Municipal, uma vez recebida a denúncia pela autoridade competente, suspender omandato do Prefeito, pelo voto de dois terços de seus membros.Art. 71 - O Prefeito perderá o mandato:I - por extinção quando: a) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; b) o decretar a Justiça Eleitoral; c) sentença definitiva o condenar, por crime de responsabilidade;Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .23.
  24. 24. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO d) assumir outro cargo ou função na Administração Pública, direta ou indireta, ressalvada a posse, em virtude de concurso público.II - por cassação quando: a) sentença definitiva o condenar por crime comum; b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do artigo 68.§ 1° - É assegurada ampla defesa ao Prefeito nas hipóteses do inciso II.§ 2° - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça doEstado.§ 3° - Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando ocorrer falecimento,renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral. SEÇÃO V DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOArt. 72 - A representação judicial e a consultoria jurídica do Município são exercidas pelosprocuradores municipais, membros da Procuradoria Geral, diretamente vinculada ao Prefeito, comfunções, como órgão central do sistema jurídico, de supervisão dos serviços da Administração direta eindireta no âmbito do Poder Executivo.§ 1° - O Poder Executivo poderá delegar a terceiros pro tempore, a execução da dívida ativa e arepresentação dos interesses municipais junto aos Tribunais Superiores sediados na Capital Federal, semprejuízo do disposto no caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Emenda nº 16, projeto nº281/97 - Autoria: Vereador José Alzimé de Araújo Cunha, com emenda modificativa, de autoriaVereador Fernando de Oliveira Rodrigues, publicada em 10.12.97).§ 2° - O Procurador Geral, nomeado pelo Prefeito, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputaçãoilibada, exerce a chefia da Procuradoria Geral, que tem as mesmas prerrogativas dos SecretáriosMunicipais.§ 3° - Os Procuradores do Município são organizados em carreira, à qual têm acesso após aprovados emconcurso público de provas e títulos, realizado pela Prefeitura Municipal, observados os requisitosestabelecidos em lei.§ 4º - Compete à Procuradoria Geral do Município o controle interno da legalidade dos atos do PoderExecutivo e a defesa dos interesses legítimos do Município, inclusive os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público. SEÇÃO VI DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITOArt. 73 - São auxiliares diretos do Prefeito:I - o Procurador Geral, os Secretários Municipais e Diretores equivalentes;II - os Subprefeitos.Parágrafo Único - Os cargos de que trata o presente artigo são de livre nomeação e exoneração doPrefeito.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .24.
  25. 25. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOArt. 74 - Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes acompetência, deveres e responsabilidades.Art. 75 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Procurador Geral, de Secretário ouDiretor equivalente:I - ser brasileiro;II - estar no exercício dos direitos políticos;III - ser maior de 21 (vinte e um) anos.Art. 76 - Além das atribuições fixadas em lei, compete ao Procurador Geral, Secretários ou Diretores:I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação deesclarecimentos oficiais.§ 1° - Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serãoreferendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.§ 2° - A infringência do inciso IV deste artigo, sem justificação, importa infração político-administrativa.Art. 77 - Os Secretários, Procurador Geral ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeitopelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.Art. 78 - A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.Parágrafo Único - Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções,regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;II - fiscalizar os serviços distritais;III - atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranhaàs suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.Art. 79 - O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livreescolha do Prefeito.Art. 80 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens, no ato da posse e ao término doexercício do cargo.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .25.
  26. 26. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL CAPÍTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAArt. 81 - A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa daPrefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica.§ 1° - Os órgãos da administração direta, que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura, seorganizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho desuas atribuições.§ 2° - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração Indireta doMunicípio, se classificam em:I - autarquia - serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitapróprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhorfuncionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;II - empresa pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio ecapital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município sejalevado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se dequalquer das formas admitidas em direito;III - sociedade de economia mista - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadapor lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, comdireito a voto, pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta;IV - fundação pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtudede autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ouentidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio, gerido pelosrespectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e outras fontes, paraatender às necessidades municipais no campo da assistência e atividades de lazer, esporte, cultura,educação e saúde.Art. 82 - As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para a prestação de serviçospúblicos ou como instrumento de atuação no domínio econômico, estão sujeitas às normas relativas àslicitações e contratação de pessoal, definidas na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.Art. 83 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Município detenha, ouvenha a deter, direta ou indiretamente, a maioria do capital, com direito a voto, são patrimônio doMunicípio e só poderão ser extintas, fundidas ou ter alienado o controle acionário, mediante autorizaçãoLegislativa.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .26.
  27. 27. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CAPÍTULO II DOS ATOS MUNICIPAIS SEÇÃO I DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAISArt. 84 - A publicação das Leis, Decretos, Resoluções e Atos Administrativos Municipais far-se-á emórgão da imprensa local ou regional.§ 1° - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, será feita atravésde licitação, em que se levarão em conta as condições de preço, as circunstâncias da freqüência, horário,tiragem e distribuição.§ 2° - Nenhuma Lei, Decreto, Resolução e Ato Administrativo Municipal produzirá efeito antes de suapublicação.§ 3° - A publicação dos atos não normativos poderá ser feita por extrato que conterá, ao menos, os seuselementos essenciais.§ 4° - Considera-se Ato Normativo qualquer ato Municipal que se refira às relações do Município comos munícipes ou servidores, estabelecendo rotinas e procedimentos.Art. 85 - A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão arquivos das edições das publicações oficiais,facultando-lhes o acesso a qualquer pessoa.Art. 86 - É vetada a veiculação, com recursos públicos, de propaganda dos órgãos da administraçãomunicipal que implique promoção pessoal de ocupantes de cargos de qualquer hierarquia.Art. 87 - O Executivo deverá publicar, até o último dia do mês, subsequente ao da arrecadação, osmontantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária,entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio, bem como os dados relativos àobservância dos percentuais de que tratam os artigos 169 e 212 da Constituição Federal.Parágrafo Único - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dequalquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na formada lei. SEÇÃO II DOS LIVROSArt. 88 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.§ 1° - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara,conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.§ 2° - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema,convenientemente autenticado.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .27.
  28. 28. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO SEÇÃO III DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 89 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência àsseguintes normas:I - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei; c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal; d) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; e) declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa; f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal; g) medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; h) normas de efeitos externos, não privativos da lei; i) fixação e alteração de preços.II - portaria, nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos. d) outros casos determinados em lei ou decreto.III - contrato, nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário; b) execução de obras, fornecimentos e serviços municipais, nos termos da lei.Parágrafo Único - Os atos constantes dos itens II e III deste artigo, poderão ser delegados.Art. 90 - A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios queos tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,respeitados, neste caso, os direitos adquiridos, além de observado, em qualquer circunstância, o devidoprocesso legal.§ 1° - A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais, excetuados osde provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança, assim declarados por Lei.§ 2° - A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, incorreránas penalidades da Lei, pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 37, § 4°, daConstituição da República, se for o caso.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .28.
  29. 29. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO SEÇÃO IV DAS PROIBIÇÕESArt. 91 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores Municipais não poderão contratarcom o Município, subsistindo a proibição até seis (6) meses, após findas as respectivas funções.§ 1° - A proibição de que trata este artigo se estende às pessoas ligadas ao Prefeito, Vice-Prefeito e aosVereadores, por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção.§ 2° - Não se incluem nesta proibição os contratos, cujas cláusulas e condições sejam uniformes paratodos os interessados.Art. 92 - A pessoa jurídica, em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em LeiFederal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios. CAPÍTULO III DOS BENS MUNICIPAISArt. 93 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmaraquanto àqueles utilizados em seus serviços.Art. 94 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidadedo Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.Art. 95 - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido deexoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle de bens patrimoniais da Prefeitura ouda Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município, que estavam sob sua guarda;Art. 96 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:I - pela sua natureza;II - em relação a cada serviço.Parágrafo Único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial dos bensexistentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bensmunicipais.Art. 97 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamentejustificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:§ 1° - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta, noscasos de permuta, na forma da lei;§ 2° - A investidura de áreas urbanas remanescentes, inaproveitáveis como logradouros públicos oumodificações de alinhamento, dependerá da decisão do Prefeito, de prévia avaliação, dispensada aautorização legislativa, consultados os proprietários lindeiros.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .29.
  30. 30. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOArt. 98 - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessãode direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.Parágrafo Único - A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso dos bens imóveismunicipais for destinado a:I - entidades componentes da administração indireta;II - entidades assistenciais;III - assento de população de baixa renda;IV - quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.Art. 99 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, ruas,jardins ou largos públicos.Art. 100 - Os bens imóveis municipais não utilizados ou subutilizados serão, prioritariamente,destinados a assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivospúblicos, urbanos e comunitários, ou conservados como áreas verdes, se de relevante interesse social.Art. 101 - O uso de bens imóveis municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante permissão, cessão,concessão e concessão de direito real de uso.§ 1° - A permissão de uso será a título precário, mediante remuneração na forma da Lei Municipal.§ 2° - A cessão de uso será feita, mediante remuneração ou imposição de encargos à pessoa jurídica dedireito público, e pelo prazo de 10 (dez) anos, às pessoas jurídicas de direito privado, cujo fim principalconsista em atividade de assistência social, em amparo à educação ou outras de relevante interessesocial, observados os demais requisitos estabelecidos em Lei Municipal.§ 3° - A concessão de uso será feita mediante remuneração cujo objeto é a exploração de bens dedominialidade pública, por terceiros, segundo a sua destinação específica, na forma da Lei Municipal emediante concorrência pública.§ 4° - A concessão de direito real de uso mediante remuneração ou imposição de encargos, terá porobjeto apenas terrenos, para fins específicos de titulação de assentamentos de baixa renda, deurbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outra utilização de interesse social,observados os demais requisitos estabelecidos na Lei Municipal e as disposições da Legislação Federal.§ 5° - O uso permitido, cedido ou concedido, ainda que este como direito real, poderá ser cancelado aqualquer tempo, atendendo a expresso interesse da comunidade ou da municipalidade, pordesvirtuamento e descumprimento de suas obrigações, compromissos e finalidade.§ 6° - O contrato de concessão de direito real de uso, nos termos do parágrafo 4°, se fará com o homemou a mulher, ou a ambos, independentemente de seu estado civil, e será inegociável pelo prazo de 10(dez) anos, subordinando-se, ainda, as seguintes cláusulas sob pena de cancelamento, na forma dodisposto no parágrafo 5° deste artigo: a) exploração e utilização da área direta, pessoal ou familiar; b) residência permanente dos beneficiários da área objeto do contrato. (Nova redação dada pela Emenda n° 02. Proj. 31/93. Autor: Wolney Trindade. Publicada em 27/04/93)Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .30.
  31. 31. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOArt. 102 - A utilização e administração dos bens públicos, de uso especial, como mercados, matadouros,estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão na forma da Lei regulamentados.Art. 103 - Os bens imóveis do Município não poderão ser objeto de doação nem de utilização gratuitapor terceiros, salvo se houver autorização do Prefeito, se o beneficiário for pessoa jurídica de direitopúblico interno, entidade competente de sua administração indireta ou fundação instituída peloMunicípio.§ 1° - Exceto no caso de imóveis residenciais, destinados à população de baixa renda, através de órgãopróprio municipal, a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município ou de suas autarquiasdependerá de autorização prévia da Câmara Municipal, salvo nos casos previstos em Lei, e seráprecedida de licitação, sendo esta dispensada, quando o adquirente for pessoa referida no parágrafo 5°do artigo 101 ou nos casos de doação em pagamento, permuta ou investidura.§ 2° - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nuncainferior ao da avaliação, da área remanescente ou resultante de obra pública e que tornado inapropriável,isoladamente, para fim de interesse público.§ 3° - O disposto no parágrafo 1° não se aplica aos bens imóveis das sociedades de economia mista e desuas subsidiárias, que não sejam de uso próprio para o desenvolvimento de sua atividade nem aos queconstituam exclusivamente objeto dessa mesma atividade.Art. 104 - As concorrências para a concessão de bens municipais deverão ser precedidas de amplapublicidade, na Imprensa Oficial do Estado, em jornais locais e de grande circulação.Art. 105 - As entidades beneficiárias de doação de bens municipais ficam impedidas de alienar oreferido objeto.Parágrafo Único - No caso de o bem doado não mais servidor às finalidades que motivaram o ato dedisposição, reverterá ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias dequalquer natureza nele introduzidas.Art. 106 - Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, medianteexpressa autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de condições, paraassumi-las, sob forma de cooperativas.Art. 107 - É vetada a concessão de uso de bem imóvel do Município à empresa privada, com finslucrativos, quando o bem possuir destinação social específica. SEÇÃO I DAS CERTIDÕESArt. 108 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direitodeterminado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a suaexpedição.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .31.
  32. 32. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CAPÍTULO IV DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSArt. 109 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início, sem préviaelaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;II - os pormenores para a sua execução;III - os recursos para atendimento das respectivas despesas;IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.§ 1° - Excluem-se desta exigência as obras e serviços destinados a atender situações de emergência ouque se destinem a evitar dano iminente.§ 2° - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidadesda administração indireta, ou por terceiros.Art. 110 - Lei disporá sobre o regime das concessões e permissões de serviços públicos, o caráteressencial desses serviços, quando assim determinar a Legislação Federal, o caráter especial de seucontrato, de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão oupermissão. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA SEÇÃO I DOS TRIBUTOS MUNICIPAISArt. 111 - O Sistema Tributário Municipal é regido pelo disposto na Constituição da RepúblicaFederativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Legislação Complementar pertinente, bem como, nolimite da respectiva competência, na Legislação Tributária Municipal.Art. 112 - São Tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes deobras públicas, instituídas por lei municipal, atendidos nos princípios estabelecidos na ConstituiçãoFederal e nas normas gerais de Direito Tributário.Art. 113 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorizaçãolegislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Art. 114 - São de competência do Município instituir e arrecadar os impostos sobre:I - propriedade predial e territorial urbana;II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessãofísica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definidos na leicomplementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .32.
  33. 33. CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DEPARTAMENTO LEGISLATIVOParágrafo Único - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma aassegurar o cumprimento da função social.Art. 115 - As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pelautilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte oupostos à disposição pelo Município.Art. 116 - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados porobras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual oacréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.Art. 117 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, segundo acapacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferirefetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, opatrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.Parágrafo Único - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.Art. 118 - O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, embenefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, estando isentos do pagamento dascontribuições os segurados na inatividade, desde que seu ingresso tenha se dado quando ainda emefetivo exercício de suas funções. SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTARArt. 119 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vetado ao Município:I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibidaqualquer distinção, em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentementeda denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;III - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de suaprocedência ou destino;IV - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;V - utilizar tributos com efeito de confisco;VI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos;VII - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b) templos de qualquer culto;Arquivo fornecido pelo Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Niterói em 28.08.2006 .33.

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