Arbitragem - Palestra ASSUNÇÃO SANTOS

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Arbitragem era um tema praticamente desconhecido das pessoas em geral... Então, eu gostava de montar apresentações para disseminar a cultura de utilização deste MEXSC para a solução de controvérsias...

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Arbitragem - Palestra ASSUNÇÃO SANTOS

  1. 1. Assunção Santos Mediadora e Árbitra (AD HOC - convidada) Comunicação Social - RRPP Relações Públicas – Prêmio ABRP (Registrada no CONRERP no.2583) Empreendedora Capacitada (Miami Dade Community College) (Facilitadora do SEBRAE/Proger, Empretec e Leader Trainning) Pós Graduação em MKT (ESPM), Gestão de Processos Comunicacionais (USP), Especialização em Turismo, Eventos (SENAC/SP) Consultoria Empresarial (SEBRAE) Concluiu em 2010 M.B.A. em NEGOCIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (SENAC-D.F. e ILACON – Instituto Latino Americano de Análises de Conflitos (Montevidéu – Uruguai) Empresária e Idealizadora da CANARME – Câmaras Nacionais de Arbitragem e Mediação www.canarme.com.br
  2. 2. Arbitragem Mediada • Amparo Legal no Brasil • Situação da Justiça no Brasil • Conceito • Contexto Jurídico • Utilização Prática • Benefício Real • Estatísticas www.canarme.com.br
  3. 3. Amparo Legal no Brasil Constituição Federal Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 4° - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: Inciso VII – solução pacífica dos conflitos; www.canarme.com.br
  4. 4. Amparo Legal no Brasil Constituição Federal Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: §2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. www.canarme.com.br
  5. 5. Amparo Legal no Brasil Constituição Federal Título IV – Da Organização dos Poderes Cap. III – Do Poder Judiciário Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, Do Distrito Federal, Dos Estados e da União, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. §1° - Frustada a negociação coletiva, as partes poderão eleger Árbitros. www.canarme.com.br
  6. 6. Amparo Legal no Brasil Lei da Arbitragem Lei 9.307/96, de 23 de Setembro de 1996 Art. 18 – O Árbitro é Juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Art. 31 – A sentença Arbitral produz entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. www.canarme.com.br
  7. 7. Arbitragem Mediada • Amparo Legal no Brasil • Situação da Justiça no Brasil • Conceito • Contexto Jurídico • Utilização Prática • Benefício Real • Estatísticas www.canarme.com.br
  8. 8. Justiça do Trabalho (Brasil) • 2,5 milhões de ações / ano • 1 milhão de casos residuais de anos anteriores. • 45% das ações o conflito é solucionado na primeira audiência – 55% dos casos uma das partes oporá recurso à decisão do Juíz. • As varas de trabalho possuem cerca de 4.400 juízes que realizam aproximadamente 225 mil sessões e julgam algo próximo a 2 milhões de ações por ano. www.canarme.com.br
  9. 9. Confusão Jurídica • Federal – Emendas Constitucionais: 35 – Leis Complementares: 55 – Leis Ordinárias: 2.738 – Medidas Provisórias: 653 – Decretos: 77.181 – Normas Complementares: 78.422 • Estadual – Leis Ordinárias: 1.727 – Decretos: 3.184 – Normas Complementares: 102.365 • Municipal – Leis Ordinárias: 77.336 – Decretos: 106.004 – Normas Complementares: 1.392.048 www.canarme.com.br
  10. 10. Arbitragem Mediada • Amparo Legal no Brasil • Situação da Justiça no Brasil • Conceito • Contexto Jurídico • Utilização Prática • Benefício Real • Estatísticas www.canarme.com.br
  11. 11. Conceito Arbitragem Mediada É um sistema jurídico ao qual as partes, pessoas físicas ou jurídicas, buscam voluntariamente uma solução rápida e definitiva do conflito. Para tanto contam com os serviços técnicos profissionais de um Árbitro eleito pelas partes, especialista na matéria e, como seu auxiliar, um Mediador, técnico na matéria humana e indicado pela Instituição, que conduzirá, inicialmente o Procedimento Arbitral, ou um Árbitro com técnicas e experiência de Mediação. www.canarme.com.br
  12. 12. Arbitragem Mediada • Amparo Legal no Brasil • Situação da Justiça no Brasil • Conceito • Contexto Jurídico • Utilização Prática • Benefício Real • Estatísticas www.canarme.com.br
  13. 13. Amparo Legal da Arbitragem Mediada Art. 21 § 4° da lei 9.307 “Competirá ao Árbitro ou ao Tribunal Arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta lei.” Art. 28 da lei 9.307 “Se, no decurso da Arbitragem, as partes chegarem à acordo quanto ao litígio, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante Sentença Arbitral.” www.canarme.com.br
  14. 14. Arbitragem Mediada • Amparo Legal no Brasil • Situação da Justiça no Brasil • Conceito • Contexto Jurídico • Utilização Prática • Benefício Real • Estatísticas www.canarme.com.br
  15. 15. Utilização Prática • Tempo médio de uma demanda na Justiça Comum - De 2 à 5 anos – Fase de Conhecimento – De 5 à 7 anos – Recurso para Instâncias Superiores – De 7 à 10 anos – STJ e STF – Custo Médio: R$ 25.000,00 – De 2 à 5 anos – Fase de Execução – Custo Médio: R$ 5.000,00 – Total: De 4 à 15 anos e cerca de R$ 30.000,00 Tempo médio de uma demanda na Esfera Arbitral – De 15 à 180 dias – Fase de Conhecimento – Custo Médio: R$ 750,00 www.canarme.com.br
  16. 16. Mas o que significa esta fórmula? I2 + D3 + C = ? www.canarme.com.br
  17. 17. Mas o que significa esta fórmula? I2 + D3 + C = ÁRBITRO Independência e imparcialidade + diligência, discrição e dever de revelação + competência www.canarme.com.br
  18. 18. Câmara de Operação e Gestão • Por tipo de Operação – Procedimento Integral Clássico • Ocorre quando, em um litígio, utilizamos o Árbitro e como seu auxiliar um Mediador, ou • Ocorre quando em um litígio, o Árbitro possui experiência e técnica de Mediação. www.canarme.com.br
  19. 19. Câmara de Operação e Gestão • Por Tipo de Estrutura – Câmara Associativa ou Empresarial CANARME Institui, gere, opera Acompanha Assoc. A Convênio Gestor de Operação Câmara X www.canarme.com.br
  20. 20. Arbitragem Mediada • Amparo Legal no Brasil • Situação da Justiça no Brasil • Conceito • Contexto Jurídico • Utilização Prática • Benefício Real • Estatísticas www.canarme.com.br
  21. 21. Benefício Real da Arbitragem Mediada • Casos Totais Administrados – 12.485 Casos • Tempo médio – 12 Dias (Dias contados da SPA até a SF) • Sentenças Baseadas em: – Acordo das Partes – 12.471 Sentenças – Instrução e Julgamento – 14 Sentenças Número de Procedimentos Administrados Até Dezembro de 2008 www.canarme.com.br
  22. 22. Arbitragem Mediada • Amparo Legal no Brasil • Situação da Justiça no Brasil • Conceito • Contexto Jurídico • Utilização Prática • Benefício Real • Estatísticas www.canarme.com.br
  23. 23. Câmaras de Arbitragem e Mediação Programa BID Região 1999 2000 2001 2002 2003 Sul 11 12 15 19 22 Sudeste 04 05 05 13 16 Centro- Oeste 01 01 01 04 04 Nordeste 01 02 02 03 03 Norte 01 02 02 06 06 Total 18 22 25 45 51 www.canarme.com.br
  24. 24. Procedimentos Administrados Dados CONIMA 1999 2000 2001 2002 4.618 5.079 - Estimado 2.895 3.575 www.canarme.com.br
  25. 25. Procedimentos Administrados Dados CONIMA/CAESP (1999 – 2002) CONIMA (95 Inst.) CAESP 10.975 5.079 - Estimado www.canarme.com.br
  26. 26. Procedimentos Administrados Intern. Dados 1999 - 2001 CAESP CONIMA (45 Inst.) CCI AAA CAACP 9.502 4.618 1.900 649 566 www.canarme.com.br
  27. 27. Incidência Percentual Absoluta 2% - Mais de 1 Audiência 98% - Uma Audiência www.canarme.com.br
  28. 28. Áreas do Direito Beneficiadas 1% - Internacional 60% - Trabalho 20% - Civil 14% - Comercial 5% - Consumidor www.canarme.com.br
  29. 29. Muito Obrigada! Apresentação disponível em www.canarme.com.br www.canarme.com.br

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