1.
Carta ao Leitor
Concurseiro, essa é nossa apostila da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Esse material é edição 2021 e traz
para você toda lei atualizada, esquematizada e também 250 questões comentadas,
todas separadas por banca.
Essa apostila surgiu para facilitar seu aprendizado durante seu processo de estudo.
Com ela você poderá treinar esse assunto que cada vez é mais cobrado nos concursos
por todo Brasil e aprenderá também sobre esse tema de suma importância. Cada
esquema, cada questão, cada comentário foi colocado nesse material para te ajudar
a chegar a tão sonhada aprovação.
Lembramos que essa apostila é protegida pela lei de direitos autorais (Lei nº
9.610/98) e que qualquer distribuição desse material sem a autorização do site
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SUMÁRIO
LEI Nº 13.146/2015..................................................................................................................... 04
LEI Nº 13.146 ESQUEMATIZADA................................................................................................. 48
250 QUESTÕES COMENTADAS.................................................................................................... 120

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Concurseiros de Serviço Social
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9
de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do Art. 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de
2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no
plano interno.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de
2019) (Vide Lei nº 14.126, de 2021)
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

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Concurseiros de Serviço Social
I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de
espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação,
inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público,
de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com
deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por
todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de
tecnologia assistiva;
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos,
metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada
à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua
autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a
participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade,
à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à
circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público
ou de uso coletivo;
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou
comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de
informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação
social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às
tecnologias;
V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas,
inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização
ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem
simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e
formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das
comunicações;

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Concurseiros de Serviço Social
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 ESQUEMATIZADA
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

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Concurseiros de Serviço Social
QUESTÕES COMENTADAS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)
CESBRASPE/CESPE
1.(SEED-PR / 2021) Segundo o art. 28 da Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com
Deficiência, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe ao poder público
assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
(A) A oferta de educação bilíngue, com a LIBRAS como segunda língua para os cidadãos surdos brasileiros.
(B) O acesso da pessoa com deficiência, com prioridade de condições, a jogos e a atividades recreativas,
esportivas e de lazer no sistema escolar.
(C) A oferta de disciplinas curriculares da Base Nacional Comum Curricular relacionados à pessoa com
deficiência na educação básica.
(D) O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência,
participação e aprendizagem.
(E) O aprimoramento das metodologias educacionais dos estudantes com deficiência, por meio de equipe
educacional e interdisciplinar.
COMENTÁRIO DA QUESTÃO
GABARITO: D. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n° 13.145/2015), art. 28, inciso II,
incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência,
participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem
as barreiras e promovam a inclusão plena.
2.(MPE-CE / 2020) A concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de
políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir o direito à
acessibilidade. De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência),
pode-se considerar desenho universal a concepção de
(A) Produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de
adaptação ou projeto específico.
(B) Produtos, ambientes e programas a serem usados somente por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, incluindo-se adaptações e projetos específicos.
(C) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade,
relacionada exclusivamente à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida, sem adaptações ou projetos específicos.

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Concurseiros de Serviço Social
(D) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a funcionalidade,
relacionada à atividade e à participação de todas as pessoas, sem adaptações ou projetos específicos.
(E) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos e serviços que promovam a inclusão de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, incluindo adaptações e projetos específicos.
COMENTÁRIO DA QUESTÃO
GABARITO: A. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n° 13.146/2015), art. 3°, inciso II,
considera-se desenho universal a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem
usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os
recursos de tecnologia assistiva.
3.(MPE-CE / 2020) De acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva
extraordinária que alcança direitos relativos
(A) À educação.
(B) À privacidade.
(C) Aos bens patrimoniais.
(D) Ao voto.
(E) Ao trabalho.
COMENTÁRIO DA QUESTÃO
GABARITO: C. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n° 13.146/2015), art. 85, a curatela
afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
4.(TJ/PA, 2020) O médico de hospital privado que suspeitar de violência praticada contra pessoa com
deficiência deverá notificar
I a autoridade policial.
II o Ministério Público.
III os conselhos dos direitos da pessoa com deficiência.
Assinale a opção correta.
(A) Apenas o item I está certo.
(B) Apenas o item II está certo.
(C) Apenas os itens I e III estão certos.
(D) Apenas os itens II e III estão certos.
(E) Todos os itens estão certos.
COMENTÁRIO DA QUESTÃO

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Concurseiros de Serviço Social
GABARITO: E. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n° 13.146/2015), art. 26, os casos
de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de
notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério
Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
5.(TJ /AM , 2019) Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e
ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de condições
ao exercício da cidadania, bem como para o protagonismo e a inclusão de crianças e adolescentes, em
especial as com deficiência, como Paula, uma aluna com onze anos de idade, que tem perda total e
irreversível da visão e apresenta demandas familiares, socioeducacionais, de fortalecimento das redes de
sociabilidade e de acesso aos serviços socioassistenciais. Tendo como referência essa situação hipotética,
julgue os itens subsequentes, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Em razão da perda total de visão, Paula deve ser
protegida de toda forma de discriminação e tratamento desumano por ser considerada pessoa
especialmente vulnerável.
COMENTÁRIO DA QUESTÃO
GABARITO: CERTO. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei n° 13.146/2015) art. 5°, a
pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. E, de acordo com o parágrafo único
do citado artigo, para os fins da proteção mencionada são considerados especialmente vulneráveis a
criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. O que, no caso, corresponde a condição de
Paula que é pessoa com deficiência e criança.
6.(TJ /AM , 2019) Jeferson, assistente social, trabalha em uma escola particular de educação infantil e
ensino fundamental, contribuindo para a estruturação do projeto pedagógico, para a criação de condições
ao exercício da cidadania, bem como para o protagonismo e a inclusão de crianças e adolescentes, em
especial as com deficiência, como Paula, uma aluna com onze anos de idade, que tem perda total e
irreversível da visão e apresenta demandas familiares, socioeducacionais, de fortalecimento das redes de
sociabilidade e de acesso aos serviços socioassistenciais. Tendo como referência essa situação hipotética,
julgue os itens subsequentes, considerando o que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Mesmo após completar a maioridade, a deficiência de
Paula a impedirá de exercer o direito a guarda, tutela, curatela e adoção (como adotante).
COMENTÁRIO DA QUESTÃO