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LOAS COMENTADA
Caro Concurseiro de Serviço, esse material possuí os 42 artigos da lei orgânica
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2) O dever é do Estado, ou seja, é dele a primazia e a obrigação na execução da política de
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  1. 1. APOSTILA COM A LEI 8.742 COMENTADA + QUESTÕES DE CONCURSOS DE SERVIÇO SOCIAL COMENTADAS
  2. 2. LOAS COMENTADA Caro Concurseiro de Serviço, esse material possuí os 42 artigos da lei orgânica de assistência social, possuí comentários e possuí questões. Antes de começar a estudar esse material atente-se a alguns detalhes: 1- O texto vem com marcações em vermelho, elas servem para que você leia com muita atenção o que está marcado, pois são as partes que os concursos mais cobram e muitas vezes as bancas tentam confundir o candidato modificando termos, então tenha bastante atenção nos trechos em vermelhos; 2- Tudo que é cobrado em concurso em relação a LOAS está com mentário nos quadros a baixo, memorize esses comentários para não errar mais as questões de serviço social; 3- Responda as questões no final da apostila, elas te ajudarão em seu aprendizado. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. O primeiro artigo é um dos mais cobrado em concursos, nele é importante que você saiba quê: 1) A assistência social é um Direito (muitas bancas mudam essa parte da lei para tentar induzir o candidato ao erro);
  3. 3. 2) O dever é do Estado, ou seja, é dele a primazia e a obrigação na execução da política de assistência social; 3) A assistência Social está inserida na Política se Seguridade Social, que é composta pelo tripé: Assistência Social, Saúde e Previdência. 4) A assistência social é não contributiva, ou seja, não necessita uma contribuição por parte do usuário para ter direito a ela. A contribuição na Política de Seguridade Social ocorre apenas na Previdência Social, mas a Saúde e a Assistência Social não exigem contribuição prévia para receber a prestação de serviço ou benefícios; 5) Quando se menciona os mínimos sociais é importante que você saiba que: • Os mínimos sociais foram introduzidos na agenda política brasileira na década de 1990; • O Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi o primeiro mínimo social não contributivo garantido pela Constituição Federal; • Os mínimos sociais no Brasil significam que o cidadão deve ter direito a um mínimo para sua subsistência, é uma resposta aos efeitos da pobreza absoluta. Art. 2o A assistência social tem por objetivos: Lembre-se que a Assistência Social tem TRÊS objetivos, memorize eles, pois são bem cobrados em concursos, ele são: • Proteção Social • Defesa dos Direitos; e • Vigilância Socioassistencial; I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Quando a lei menciona Proteção Social, ela menciona cinco aspectos, que essa proteção social deve abranger, é importante ressaltar que essa “proteção” só ficou melhor definida após 2004 com a nova política de Assistência Social e com as NOBs/SUAS em 2005, que significaram um ganho na definição do que era a proteção social, dessa forma é necessário entender que: • A família depois da CF/88 passa a ser segundo Fontenele a base de tudo na sociedade brasileira, dessa forma a família ganha novo conteúdo, passa a ser entendida por vários conceitos, principalmente no tocante ao reconhecimento dos direitos da mulher, das crianças/adolescentes e dos diversos formatos de famílias, não mais exclusivamente
  4. 4. aquelas constituídas sob a legitimidade do casamento legal. • Ao se mencionar a maternidade a lei não mencionar a proteção gestação e o parto. Essa proteção a maternidade vede ser entendida também como a defesa do direito da mulher de exercer seu papel de mãe. • Quando é menciona a proteção a infância e adolescência na lei, é importante frisar que essa deve ser vista visando a convivência familiar e comunitária. • A defesa da velhice deve também ser vista como a defesa a vida, tendo esses sujeitos de direitos, a convivência familiar e comunitária garantidas. b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; Mencionar o Amparo é assumir e prover a proteção social que a família, em determinado momento, não está conseguindo garantir. É importante fazer uma ponte entre a LOAS e o ECA, onde segundo o artigo 23 do ECA, a falta de recursos financeiros não se constitui como motivo para a destituição do poder familiar. Caso a família não esteja em condições de dar a criança ou ao adolescente meios para o seu pleno desenvolvimento, essa família deve ser empoderada, para recuperar sua capacidade protetiva. c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; Ao se falar em promoção da integração ao mercado de trabalho, se menciona que o sujeito possa chegar as mesmas condições de “competição” no mercado de trabalho que os outros sujeitos que tiveram acesso a meios de pleno desenvolvimento através do capital cultural, dessa forma o indivíduo deve ter acesso a um aparato que o coloque em igual condição de competição no mercado de trabalho. d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e O BPC significou um grande avanço no auxílio da integração à vida comunitária da pessoa com deficiência, entretanto ele sozinho não é suficiente, dessa forma essa promoção de sua integração à vida comunitária deve abranger um sistema educacional inclusivo, com escolas plurais, inclusivas, e participação em atividades de esporte, lazer e cultura. A vida comunitária é a expressão da vida inclusiva.
  5. 5. e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; É importante mencionar que os critérios para se conseguir tal benefício são: • Não ter renda própria, o usuário não pode receber nenhum benefício previdenciário. • A família do idoso ou do deficiente também não deve ter meios de prover sua manutenção; • A renda familiar do idoso ou do deficiente não deve ser superior a ¼ do salário-mínimo per capita. • O idoso deve ter no mínimo 65 anos de idade; • O deficiente deve ter uma deficiência de longa permanência (superior a 2 anos) e deve ser impeditiva de sua plena participação na sociedade. II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; A vigilância ganhou força com a Política Nacional de Assistência Social, dessa forma ela deve ser vista como uma forma de se conhecer a realidade social, esse conhecimento subsidiará a formulação e a implantação de políticas públicas. III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Esse objetivo frisa a defesa dos direitos, ou seja, contrariando a perspectiva anterior da assistência social vista como benemerência. Parágrafo único: Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. É fundamental saber que a assistência social não pode ser desarticulada das demais políticas setoriais. A assistência social não se basta. Ela precisa estar integrada às outras políticas setoriais para que a pobreza seja enfrentada e os mínimos sociais sejam garantidos.
  6. 6. Esse material que você está vendo é apenas uma amostra de nossa Apostila. Para ter acesso a todo conteúdo de acordo com o que está no Sumário, você deve efetuar o pagamento no valor de R$10,00!! O material possuí apenas 65 páginas e traz toda lei orgânica de assistência social e também traz questões comentadas. E-mail para pedido do material: concurseirosdeservicosocial@gmail.com WhatsApp para pedidos: 86998028617 Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif. Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos. Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi. É muito comum em concursos de serviço social serem cobrados o PAIF e o PAEFI, as bancas geralmente tentam confundir o candidato trazendo características de um para o outro, caro concurseiro de serviço social faremos aqui uma pequena síntese para que você não erre mais esse
  7. 7. tema. PAIF PAEFI • Faz parte da proteção social BÁSICA; • Oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada; • É executado pelo CRAS; • Realiza o trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social; • Trabalha visando PREVENIR a violação de direitos; • Trabalha visando garantir o direito a CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. • Faz parte da proteção social ESPECIAL (média e alta complexidade); • Consiste em: Apoio, Orientação, Acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais. • Trabalha com ACOMPANHAMENTO; • É executado pelo CREAS Esse material que você está vendo é apenas uma amostra de nossa Apostila. Para ter acesso a todo conteúdo de acordo com o que está no Sumário, você deve efetuar o pagamento no valor de R$10,00!! O material possuí apenas 65 páginas e traz toda lei orgânica de assistência social e também traz questões comentadas.
  8. 8. E-mail para pedido do material: concurseirosdeservicosocial@gmail.com WhatsApp para pedidos: 86998028617 Questões Comentadas Tema: LOAS CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social No final de 1993, com a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), efetivou-se a assistência social como dever do Estado e direito do cidadão. Considerando a política de assistência social e os mínimos sociais previstos na LOAS, julgue os itens subsequentes. 1-A política de mínimos sociais foi implementada por meio de benefícios continuados no valor de um salário mínimo para idosos com sessenta anos de idade ou mais e portadores de deficiência com renda familiar de até metade do salário mínimo, per capita. Comentário: Essa questão aborda o que é tratado no Art. 20 da Loas, e de acordo com ele para receber o BPC é necessário que o idoso tenha no mínimo 65 anos de idade e que a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. Dessa forma a questão está Errada. 2-O benefício de prestação continuada constitui-se em benefício individual que exige comprovação de não possuir meios de garantia do próprio sustento nem tê-lo provido por sua família, e que dispensa a contribuição com a Previdência Social para acessá-lo. Comentário: Essa questão aborda o que é tratado no artigo 1° da LOAS, ao mencionar que ela é uma política integrante da seguridade social, mas ela não é CONTRIBUTIVA, ou seja, não necessita de contribuição prévia para acessá-la. A questão também aborda o Art. 20 da
  9. 9. LOAS que é o que menciona o BPC, e para ter acesso a esse benefício é necessário que o idoso ou a pessoa com deficiência não possua meios de garantir o próprio sustento nem tê- lo provido por sua família. Dessa forma questão está Correta. Esse material que você está vendo é apenas uma amostra de nossa Apostila. Para ter acesso a todo conteúdo de acordo com o que está no Sumário, você deve efetuar o pagamento no valor de R$10,00!! O material possuí apenas 65 páginas e traz toda lei orgânica de assistência social e também traz questões comentadas. E-mail para pedido do material: concurseirosdeservicosocial@gmail.com WhatsApp para pedidos: 86998028617

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