64003491 apostila-direito-penal-iii

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64003491 apostila-direito-penal-iii

  1. 1. 1DIREITOPENAL III PARTEESPECIAL
  2. 2. 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA HomicídioHomicídio simplesArt 121. Matar alguem:Pena - reclusão, de seis a vinte anos.Caso de diminuição de pena§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social oumoral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocaçãoda vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.Homicídio qualificado§ 2° Se o homicídio é cometido:I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;II - por motivo futil;III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidiosoou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso quedificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outrocrime:Pena - reclusão, de doze a trinta anos.Homicídio culposo§ 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965)Pena - detenção, de um a três anos.Aumento de pena
  3. 3. 3§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crimeresulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se oagente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir asconseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso ohomicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contrapessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dadapela Lei nº 10.741, de 2003)§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, seas conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que asanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e,portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri.1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado.1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocadapor outra pessoa. Tipo ou preceito primário da norma penal: matar alguém. Pena ou preceito secundário da norma penal: reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.1.1.1. Objetividade jurídica Objetividade jurídica trata-se do bem jurídico tutelado pela norma penal. Nocaso do homicídio o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. Ohomicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida).Crimes complexos são aqueles em que a lei protege mais de um bem jurídico(exemplo: latrocínio).1.1.2. Sujeito ativo Qualquer pessoa. O homicídio é um crime comum, pois pode ser praticadopor qualquer pessoa, ao contrário dos crimes próprios, que só podem ser praticadospor determinadas pessoas.
  4. 4. 4 O homicídio admite co-autoria e participação. Lembre-se que o Código Penaladotou a teoria restritiva, logo: Autor: é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo, o verbo do tipo (é quem subtrai, quem constrange, quem mata). Partícipe: é a pessoa que não comete a conduta descrita no tipo, mas de alguma forma contribui para o crime. Exemplo: aquele que empresta a arma, incentiva. Para que exista co-autoria e participação, é necessário que exista liamesubjetivo, ou seja, a ciência por parte dos envolvidos de que estão colaborandopara um fim comum. Pergunta: Que vem a ser autoria colateral? Resposta: Ocorre quando duas ou mais pessoas querem cometer o mesmocrime e agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra, e oresultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no casoconcreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro portentativa. Pergunta: Que se entende por autoria incerta? Resposta: Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue identificar ocausador da morte, respondendo todos por tentativa de homicídio.1.1.3. Classificação É um crime simples, comum, instantâneo, material e de dano.1.1.4. Sujeito passivo Qualquer ser humano após seu nascimento e desde que esteja vivo. Crime impossível: tem a finalidade de afastar a tentativa por absolutaineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto. Há crime impossível porabsoluta impropriedade do objeto na conduta de quem tenta tirar a vida de pessoajá morta e, neste caso, não há tentativa de homicídio, ainda que o agente nãosoubesse que a vítima estava morta. Haverá também crime impossível, mas porabsoluta ineficácia do meio, quando o agente usa, por exemplo, arma de brinquedoou bala de festim.1.1.5. Consumação Dá-se no momento da morte (crime material). A morte ocorre quando cessa aatividade encefálica (Lei n. 9.434/97, artigo 3.º). A prova da materialidade se faz por
  5. 5. 5meio do laudo de exame necroscópico que deve atestar a ocorrência da morte e sepossível as suas causas.1.1.6. Tentativa Tentativa branca de homicídio: ocorre quando o agente pratica o ato de execução, mas não atinge o corpo da vítima que, portanto, não sofre qualquer dano em sua integridade corporal. Tentativa cruenta de homicídio: ocorre quando a vitima é atingida, sendo apenas lesionada1. Tentativa de homicídio diferencia-se de lesão corporal consumada: o que distingue é o dolo (intenção do agente). Progressão criminosa: o agente inicia a execução querendo apenas lesionar e depois altera o seu dolo e resolve matar. Conseqüência: o agente só responde pelo homicídio que absorve as lesões corporais. Lesão corporal seguida de morte: trata-se de crime preterdoloso (dolo na lesão e culpa na morte). Não se confunde com a progressão criminosa. Desistência Voluntária: o agente só responde pelos atos já praticados. Ocorre quando, por exemplo, ele efetua um disparo contra a vítima e percebe que não a atingiu de forma mortal, sendo que, na seqüência, voluntariamente deixa de efetuar novos disparos, apesar de ser possível fazê-lo. O agente responde só por lesões corporais. Não há tentativa, por não existir circunstância alheia à vontade do agente que tenha impedido a consumação (artigo 15 do Código Penal).1.1.7. Elemento subjetivo dolo direto: quando a pessoa quer o resultado; dolo eventual: o agente assume o risco de produzir o resultado (prevê a morte e age). No caso de homicídio decorrente de racha de automóveis (artigo 308 doCódigo de Trânsito Brasileiro), os Tribunais têm entendido que se trata de homicídiocom dolo eventual.2. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ARTIGO 121, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL2.1. Natureza Jurídica Causa de diminuição de pena (redução de 1/6 a 1/3, em todas as hipóteses). Apesar de o parágrafo trazer a expressão “pode”, trata-se de umaobrigatoriedade, para não ferir a soberania dos veredictos. O privilégio é votadopelos jurados e, se reconhecido o privilégio, a redução da pena é obrigatória, pois1 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 2.ª ed. São Paulo: Saraiva. vol. I
  6. 6. 6do contrário estaria sendo ferido o princípio da soberania dos veredictos. Trata-se,portanto, de um direito subjetivo do réu. As hipóteses são de natureza subjetiva porque estão ligadas aos motivos docrime: Motivo de relevante valor moral (nobre): diz respeito a sentimentos do agente que demonstre que houve uma motivação ligada a uma compaixão ou algum outro sentimento nobre. É o caso da eutanásia. Motivo de relevante valor social: diz respeito ao sentimento da coletividade. Exemplo: matar o traidor da Pátria. Sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Requisitos: Existência de uma injusta provocação (não é injusta agressão, senão seria legítima defesa). Exemplo: adultério, xingamento, traição. Não é necessário que a vítima tenha tido a intenção específica de provocar, bastando que o agente se sinta provocado. Que, em razão da provocação, o agente fique tomado por uma emoção extremamente forte. Emoção é um estado súbito e passageiro de instabilidade psíquica. Reação imediata (logo em seguida...): não pode ficar evidenciada uma patente interrupção entre a provocação e a morte. Leva-se em conta o momento em que o sujeito ficou sabendo da provocação. Pergunta: Qual a diferença entre o privilégio da violenta emoção com aatenuante genérica homônima? Resposta: No privilégio, a lei exige que o sujeito esteja sob o domínio deviolenta emoção, enquanto na atenuante, basta que o sujeito esteja sob a influênciada violenta emoção. O privilégio exige reação imediata, já a atenuante não.3. HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL Pena: reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.3.1. Classificação Quanto aos motivos: incisos I e II. Quanto ao meio empregado: inciso III. Quanto ao modo de execução: inciso IV. Por conexão: inciso V.3.1.1. Inciso I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outromotivo torpe
  7. 7. 7 Na paga ou promessa de recompensa, há a figura do mandante e doexecutor. Neste caso, o homicídio é também chamado homicídio mercenário. A paga é prévia em relação à execução. Na promessa de recompensa, opagamento é posterior à execução. Mesmo se o mandante não a cumprir, existirá aqualificadora. Questão: a qualificadora da promessa de recompensa comunica-se aomandante do crime? Resposta: a qualificadora é mera circunstância. Assim, sem aqualificadora o homicídio continua existindo. A lei procurou aumentar a penado executor de homicídio que atua impelido pelo abjeto e egoístico motivopecuniário, reservando tratamento mais severo para os chamados “matadoresde aluguel”. A circunstância tem caráter pessoal porque se trata do motivo docrime, ou seja, algo ligado ao agente, não ao fato. Assim, tratando-se decircunstância de caráter pessoal, não se comunica ao partícipe (artigo 30).Há, todavia, entendimento contrário. Motivo torpe: é o motivo moralmente reprovável, vil, repugnante. Exemplo:matar o pai para ficar com herança; matar a esposa porque ela não quis manterrelação sexual. O ciúme não é considerado motivo torpe. A vingança seráconsiderada, ou não, motivo torpe dependendo do que a tenha originado.3.1.2. Inciso II - motivo fútil Matar por motivo de pequena importância, motivo insignificante. Exemplo:matar por causa de uma “fechada” no trânsito. A ausência de prova, referente aos motivos do crime, não permite oreconhecimento dessa qualificadora. Ciúme não caracteriza motivo fútil. A existência de uma discussão “forte”, precedente ao crime, afasta o motivofútil, ainda que a discussão tenha se iniciado por motivo de pequena importância,pois se entende que a causa do homicídio foi a discussão e não o motivo anteriorque a havia originado. A vingança será considerada, ou não, motivo fútil, dependendo do que atenha originado.3.1.3. Inciso III - emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outromeio insidioso ou cruel, ou que possa representar perigo comum.Emprego de veneno Trata-se do venefício, que é o homicídio praticado com o emprego deveneno. É necessário que seja inoculado de forma que a vítima não perceba. Se oveneno for introduzido com violência ou grave ameaça, será aplicada aqualificadora do meio cruel. Certas substâncias que são inofensivas para as
  8. 8. 8pessoas em geral poderão ser consideradas veneno em razão de condições desaúde peculiares da vítima, como no caso do açúcar para o diabético.Emprego de fogoSe além de causar a morte da vítima o fogo ou explosivo danificarem bem alheio, oagente só responderá pelo homicídio qualificado (artigo 163, parágrafo único, incisoII, do Código Penal). c) Emprego de explosivo Exemplo de bombas caseiras em torcidas de futebol. Eventual dano aopatrimônio alheio ficará absorvido pelo homicídio qualificado pelo fogo ou explosivo. d) Emprego de asfixia Causa o impedimento da função respiratória. Formas de asfixia: Asfixia mecânica Esganadura: o agente, com seu próprio corpo, comprime o pescoço da vítima. Estrangulamento: passar fio, arame etc. no pescoço da vítima, causando- lhe a morte. É a própria força do agente atuando, mas não com as mãos. Enforcamento: é a força da gravidade que faz com que o peso da vítima cause sua morte (por exemplo: o pescoço da vítima é envolto com uma corda). Sufocação: é a utilização de algum objeto que impeça a entrada de ar nos pulmões da vítima (exemplo: introduzir algodão na garganta da vítima, colocar travesseiro no seu rosto). Afogamento: imersão em meio líquido. Soterramento: imersão em meio sólido (exemplo: enterrar alguém vivo fora de um caixão). Imprensamento ou sufocação indireta: impedir o movimento respiratório colocando, por exemplo, um peso sobre o tórax da vítima. Asfixia tóxica: Uso de gás asfixiante: monóxido de carbono, por exemplo. Confinamento: trancar alguém em lugar fechado de forma a impedir a troca de ar (exemplo: enterrar alguém vivo dentro de caixão). e) Emprego de tortura ou qualquer meio insidioso ou cruel Tortura: Deve ser a causa direta da morte. Trata-se de meios que causam na vítima intenso sofrimento físico ou mental. A reiteração de golpes, dependendo da forma como ela é utilizada, pode ou não caracterizar a
  9. 9. 9 qualificadora de meio cruel (exemplos: apedrejamento, paulada, espancamento etc.). Eventual mutilação praticada após a morte caracteriza crime autônomo dedestruição de cadáver (artigo 211 do Código Penal). O crime de tortura com resultado morte (artigo 1.º, § 3.º, da Lei n. 9.455/97),que prevê pena de reclusão de 8 a 16 anos, não se confunde com o homicídioqualificado pela tortura. A diferença está no elemento subjetivo. No homicídioqualificado, o agente quer a morte da vítima e utiliza meio que causa intensosofrimento físico ou mental. No crime de tortura com resultado morte, no entanto, oagente tem a intenção de torturar a vítima, mas acaba provocando sua morteculposamente (trata-se de crime preterdoloso - dolo no antecedente e culpa noconseqüente). Meio insidioso: é o meio ardiloso que consiste no uso de fraude, armadilha, parecendo não ter havido infração penal, e sim um acidente, como no caso de sabotagem nos freios do automóvel. f) Emprego de qualquer meio do qual possa resultar perigo comum Gera perigo a um número indeterminado de pessoas. Não é necessário queo caso concreto demonstre o perigo comum, basta que se comprove que o meiousado poderia causar dano a várias pessoas, ainda que não haja uma situação derisco específico. Questão: O que ocorre, todavia, se no caso concreto o agente, além dematar a vítima, efetivamente expõe outras pessoas a perigo? Resposta: Parte da doutrina entende que há homicídio qualificado emconcurso formal com o crime de perigo comum (artigo 250 e seguintes do CódigoPenal). Mas há entendimento divergente, pois se o agente atua com o dolo de dano,não pode agir com dolo de perigo.3.1.4. Inciso IV – à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outrorecurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido Refere-se ao modo que o sujeito usou para aproximar-se da vítima.Traição Aproveitar-se da prévia confiança que a vítima deposita no agente paraalvejá-la (exemplo: matar a esposa que está dormindo).Emboscada ou tocaia Aguardar escondido a passagem da vítima por um determinado local paramatá-la. c) Dissimulação Uso de artifício para se aproximar da vítima. Pode ser:
  10. 10. 10 Material: dá-se com o uso de disfarce, fantasia ou métodos análogos para se aproximar. Moral: a pessoa usa a palavra. Sujeito dá falsas provas de amizade ou de apreço para poder se aproximar. d) Qualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa davítima Exemplos: surpresa, disparo pelas costas, enquanto a vítima dorme etc. Quando uma pessoa armada mata outra desarmada, a jurisprudência nãoconfigura a qualificadora por razão de política criminal.3.1.5. Inciso V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ouvantagem de outro crime O inciso refere-se às qualificadoras por conexão, que podem ser:Teleológica Quando a morte visa assegurar a execução de outro crime (exemplo: matar osegurança para seqüestrar o empresário). Haverá concurso material entre ohomicídio qualificado e o outro delito, salvo se houver crime específico no CódigoPenal para esta situação (exemplo: no latrocínio, o agente mata para roubar).Conseqüencial Ocorre quando a morte visa garantir: ocultação de outro crime: o agente quer evitar que alguém descubra que o crime foi praticado; impunidade: evitar que alguém conheça o autor de um crime (exemplo: matar testemunha); vantagem (exemplo: ladrões de banco – um mata o outro). Na conexão teleológica, primeiro o agente mata e depois comete o outrocrime. Na conseqüencial, primeiro comete o outro crime, depois mata. Se o agente visa a garantia da execução, a ocultação, a impunidade ouvantagem de uma contravenção, será aplicada a qualificadora do motivo torpe,conforme o caso. Não incide o inciso V, pois, esse se refere expressamente a outrocrime.3.2. Comentários Premeditação não é qualificadora. Homicídio de pessoa da mesma família não gera qualificadora, apenas agravante genérica do artigo 61 inciso II, alínea “e”, do Código Penal.
  11. 11. 11 Parricídio: matar qualquer ascendente. Matricídio: matar a própria mãe. Filicídio: matar o próprio filho. As qualificadoras podem ser de duas espécies: subjetivas: referem-se aos motivos do crime (incisos I, II e V); objetivas: referem-se aos meios e modos de execução (incisos III e IV). As qualificadoras se estendem aos co-autores ou partícipes? Somente as objetivas se comunicam, desde que tenham ingressado naesfera de conhecimento do co-autor ou partícipe. As de caráter subjetivo sãoincomunicáveis, conforme dispõe o artigo 30 do Código Penal. Se o crime tem mais de uma qualificadora que incide sobre um fato, aplica-sesomente uma delas. Exemplo: homicídio triplamente qualificado. Basta umaqualificadora para alterar os limites da pena. As demais qualificadoras passam a tera função de influir na dosagem da pena dentro dos novos limites. Aqui, surge aseguinte questão: Como as demais qualificadoras influem na pena? Resposta: há duas posições: Se previstas como agravantes genéricas, passam a funcionar como tal, sendo consideradas na segunda fase. Funcionam como circunstâncias judiciais desfavoráveis observadas na primeira fase. Esse entendimento se baseia na interpretação do artigo 61, caput, do Código Penal. Questão: O delito disposto no artigo 121 do Código Penal pode serqualificado e privilegiado ao mesmo tempo? Resposta: Sim, desde que as qualificadoras sejam objetivas, pois ashipóteses que tratam do privilégio são todas de natureza subjetiva – tornando-seinconciliáveis com as qualificadoras subjetivas (o homicídio não poder ser, a um sótempo, cometido por motivo de relevante valor social e por motivo fútil). No momento da quesitação, quando do julgamento pelo Júri, o privilégio évotado antes das qualificadoras (Súmula n. 162 do Supremo Tribunal Federal).Assim, se os jurados o reconhecerem, o juiz coloca em votação apenas asqualificadoras objetivas, já que as subjetivas ficam prejudicadas. O homicídio qualificado é crime hediondo. Questão: O homicídio privilegiado-qualificado é considerado crime hediondo? Resposta: Existem duas correntes:
  12. 12. 12 Para o Prof. Damásio de Jesus, não é hediondo. O artigo 67 do Código Penal dispõe que havendo concurso entre agravante e atenuante, deve se dar preponderância à circunstância de caráter subjetivo (motivos do crime, personalidade do agente e reincidência). Por analogia, concorrendo privilégio e qualificadora, prevalece o privilégio, por tratar-se de circunstância subjetiva. Aceita pela jurisprudência: inaplicável a analogia ao artigo 67, porque qualificadora e privilégio são elementos que não se equivalem. Ao contrário do que ocorre com as agravantes e atenuantes genéricas. A qualificadora deve preponderar, porque modifica a própria estrutura típica do delito, alternando a pena in abstrato, enquanto que o privilégio é apenas causa de diminuição de pena.4. HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. A morte decorre de imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência: consiste numa ação, conduta perigosa. Negligência: é uma omissão; ocorre quando se deveria ter tomado um certo cuidado. Imperícia: ocorre quando uma pessoa não possui aptidão técnica para a realização de uma certa conduta e mesmo assim a realiza, dando causa à morte. Culpa concorrente: ocorre quando duas pessoas agem de forma culposa,provocando a morte de um terceiro. Ambos respondem pelo crime. O fato de a vítima também ter agido com culpa não exclui a responsabilidadedo agente. Não há compensação de culpas em Direito Penal. O homicídio culposo do Código Penal só se aplica se o crime não forcometido na direção de veículo automotor, porque nesse caso estará configurado ocrime definido no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê pena maissevera. A ação penal é pública incondicionada. O processo observará o rito sumário.5. AUMENTO DE PENA ARTIGO 121, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL5.1. No Homicídio Culposo A pena será aumentada de 1/3 (um terço): Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima Só se aplica a quem agiu com culpa e não socorreu. Não se aplica oaumento:
  13. 13. 13 se a vítima está evidentemente morta; se a vítima foi socorrida de imediato por terceiro; quando o socorro não era possível por questões materiais, ameaça de agressão etc. Se o agente foge para evitar o flagrante Se o agente não procurar diminuir as conseqüências de seu ato. Se o crime resulta da inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício. Como diferenciá-la da imperícia? A diferença é que na imperícia o agentenão possui aptidão técnica para a conduta, enquanto na causa de aumento oagente conhece a regra técnica, mas por descaso, desleixo, não a observa,provocando assim a morte da vítima.5.2. No Homicídio Doloso A pena será aumentada de 1/3, se a vítima for menor de 14 anos. A idadedeve ser aferida no momento da ação ou omissão. Assim, aplica-se o aumentomesmo se a vítima morre após completar 14 anos, nos termos do artigo 4.º doCódigo Penal. Aplica-se ao homicídio simples, qualificado e privilegiado.6. PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 121, § 5.º, DO CÓDIGO PENAL Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá conceder o perdão judicial,deixando de aplicar a pena, quando as conseqüências do crime atingirem o próprioagente de forma tão grave que a imposição da mesma se torne desnecessária. Sóna sentença é que poderá ser concedido o perdão judicial. Exemplo: agente que culposamente mata o próprio filho. Tem caráter pessoal, logo não se estende a terceiro.6.1. Natureza Jurídica do Perdão Judicial É uma faculdade do juiz e não um dos direitos públicos subjetivos do réu. Ojuiz, portanto, tem a discricionariedade de conceder ou não. Trata-se de causaextintiva da punibilidade (artigo 107, inciso IX, do Código Penal).6.2. Natureza Jurídica da Sentença que Concede o Perdão Judicial
  14. 14. 14Há duas posições: Condenatória: só se perdoa quem errou. O juiz condena o réu e deixa de aplicar a pena. Observe-se que, se foi preciso criar um artigo para afastar a reincidência (artigo 120), significa que a sentença teria esse efeito na ausência de disposição legal. É a nossa posição. Declaratória da extinção da punibilidade: da sentença não surte nenhum efeito penal ou extrapenal (Súmula n. 18 do Superior Tribunal de Justiça). É a posição majoritária.7. HOMICÍDIO CULPOSO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROArt. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obtera permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículoautomotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, àvítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo detransporte de passageiros.Não cabe a suspensão condicional do processo;Proibição ou suspensão da permissão para dirigir, ou da carteira de habilitação.O prazo de proibição ou suspensão é fixado pelo juiz, podendo ir de 2 meses a 5anos.A proibição ou suspensão aplica-se ainda que o juiz tenha concedido o sursis.Artigo 299 do Código de Trânsito Brasileiro – vetado. O perdão judicial foi vetadoporque já constava no Código Penal. Apesar de ter sido vetado, é aplicável aosacidentes de trânsito.
  15. 15. 15 DIREITO PENAL1. INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO AO SUICÍDIO – ART. 122 DOCÓDIGO PENAL Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio paraque o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão,de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de naturezagrave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidadede resistência. Crime de participação em suicídio. Suicídio é a supressão voluntária e consciente da própria vida. Havendoviolência ou grave ameaça, o crime será de homicídio. A violência ou grave ameaçaexclui a voluntariedade e, por conseqüência, o suicídio. O autor da coaçãoresponderá por homicídio. A fraude exclui a consciência quanto ao suicídio, portantoocorrerá homicídio, respondendo o autor da fraude por esse delito.1.1. Núcleos do Tipo Induzir: dar a idéia a alguém que ainda não tinha pensado em suicídio, ou seja, criar a idéia de suicídio na cabeça da vítima. Instigar: reforçar a idéia suicida preexistente. Auxiliar: participação material, já que o agente colabora com a própria prática do suicídio. Ex.: emprestar corda, arma, veneno etc. O auxílio deve ser acessório, ou seja, não poderá ser a causa direta da morte, pois, se for, o crime será de homicídio. O induzimento e a instigação são formas de participação moral, enquanto oauxílio é forma de participação material. Induzir, instigar e prestar auxílio à mesma vítima: o crime será único quandoo agente realizar mais de uma conduta, pois trata-se de crime de ação múltipla oude conteúdo variado, ou ainda, tipo misto alternativo. P: Pode ser praticado por omissão?
  16. 16. 16 R: Em regra, não. Dependendo do caso, poderá ocorrer omissão de socorro.Mas para quem tem o dever jurídico de evitar o resultado e pode evitá-lo, há duascorrentes: MIRABETE e MAGALHÃES NORONHA entendem que haverá o crime do art. 122 do Código Penal com fundamento no art. 13, § 2.º, do mesmo diploma; DAMÁSIO DE JESUS, FRAGOSO e FREDERICO MARQUES entendem que o art. 13, § 2.o, do Código Penal não pode ser aplicado, porque os verbos do art. 122 do Código Penal são incompatíveis com a figura omissiva. De acordo com essa visão, portanto, quem tem o dever jurídico de agir responderá por omissão de socorro, que será qualificada, pois houve morte.1.2. Sujeito Passivo Qualquer pessoa que tenha alguma capacidade de discernimento eresistência. Quem não pode ser vítima: criança e pessoas com desenvolvimentomental retardado. Esses casos caracterizarão homicídio.1.3. Elemento Subjetivo Dolo direto ou eventual. O exemplo de dolo eventual verifica-se no caso dapessoa que estimula outra a praticar roleta russa. Se várias pessoas praticam roletarussa, uns estimulando os outros, haverá crime se alguém morrer. Deve haverseriedade na conduta. Se alguém, por brincadeira, diz para outrem se matar, e elese mata, não há dolo. Não há previsão legal de forma culposa no tipo do art. 122 doCódigo Penal. Livros ou músicas que possam estimular o suicídio não geram aresponsabilidade de seus autores por ausência de dolo em relação a uma pessoaou a pessoas determinadas. Deve haver nexo causal (relação de causa e efeito) entre o auxílio prestado eo modo pelo qual a vítima se matou. Ex.: no caso de emprestar uma corda e avítima se matar com um tiro, não há nexo, assim, aquele que emprestou a cordanão responderá por auxílio ao suicídio.1.4. Pena No caso de morte, a pena será de dois a seis anos de reclusão; se a vítimasofrer lesão grave, de um a três anos de reclusão. Concluiu-se que o legislador nãoquis punir as outras hipóteses, como a lesão leve e a forma culposa.1.5. Consumação Ocorre quando a vítima morre ou sofre lesões graves. Consideram-se a lesãograve ou a morte elementares do crime (estas geralmente se encontram no tipo,mas, no crime do art. 122 do Código Penal, constam na pena).
  17. 17. 17 Não cabe tentativa, uma vez que, na hipótese em que a vítima sofre lesãograve, o crime se considera consumado, pois, como há pena autônoma, na parteespecial não se utiliza o art. 14, inc. II, do Código Penal (tentativa). Ocorrendo lesão leve, o fato será atípico.1.6. Aumento de Pena – Art. 122, par. ún., do Código Penal A pena será duplicada: quando praticado o crime por motivo egoístico; 1.ª parte: se a vítima for menor (18 anos – menoridade penal). Se a vítima, entretanto, em face da menoridade, não tiver qualquer capacidade para o entendimento, o crime será de homicídio. P: Qual o critério para essa distinção? R: Primeira corrente: a prova deve ser feita caso a caso. Segunda corrente:critério objetivo, ou seja, basta que a vítima tenha menos de 14 anos para serconsiderado homicídio (por analogia ao art. 224 do Código Penal – analogia inmalan partem, o que não se admite em Direito Penal); 2a. parte: se a vítima, por qualquer causa, tiver diminuída sua capacidade de resistência. Atente-se à expressão “diminuída”, pois, se a capacidade da vítima for nula, haverá homicídio.2. INFANTICÍDIO – ART. 123 DO CÓDIGO PENAL Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, duranteo parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.2.1. Tipo Penal Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o partoou logo após. Pena: detenção de dois a seis anos.2.2. Elementares do Crime Matar: aplicam-se as regras do homicídio quanto a esse verbo (consumação, tentativa etc.). Estado puerperal: alteração psíquica que acontece em grande número de mulheres em razão de alterações orgânicas decorrentes do fenômeno do parto. P: Deve ser provado o estado puerperal ou ele se presume?
  18. 18. 18 R: Tem de ser provado por perícia médica, mas, se os médicos ficarem emdúvida sobre sua existência e o laudo for inconclusivo, será presumido o estadopuerperal, aplicando-se o in dubio pro reo. Próprio filho: é o sujeito passivo, nascente ou recém nascido. Se a mulher, por erro, mata o filho de outra, supondo ser o dela, responderápor infanticídio (art. 20, § 3.º, do Código Penal – erro quanto à pessoa). Não são aplicadas as agravantes genéricas de crime contra descendente ede crime contra criança por constituírem elementos essenciais do crime. Durante ou logo após o parto: este é o elemento temporal, ou seja, o crime só poderá ser praticado em um determinado momento. Considera-se início do parto a dilatação do colo do útero, e fim do parto, onascimento. A expressão “logo após” variará conforme o caso concreto, pois a duração doestado puerperal difere de uma mulher para outra. Diferenças entre o infanticídio e o abandono de recém-nascido qualificadopela morte (art. 134, § 2.º, do Código Penal): no infanticídio existe dolo de matar e amulher age em razão do estado puerperal, enquanto no abandono, o dolo é apenaso de abandonar o recém-nascido para ocultar desonra própria, e o evento mortedecorre da culpa.2.3. Sujeito Ativo É a mãe que esteja sob estado puerperal (crime próprio). P: É possível concurso de pessoas? R: Sim, incide o art. 30 do Código Penal (não se comunicam ascircunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares docrime). O estado puerperal é uma circunstância de caráter pessoal, porém éelementar do crime de infanticídio, portanto alcança os participantes, queresponderão pelo delito. Há uma corrente que afirma ser o estado puerperal uma condiçãopersonalíssima, incomunicável. Mas a lei não fala em condição de caráterpersonalíssimo. Prevalece, todavia, a doutrina oposta, infanticídio para a mãe epara terceiro. O infanticídio não possui forma culposa. Assim, se a morte da criança resultade culpa da mãe, mesmo que esta esteja sob a influência do estado puerperal, ocrime será de homicídio culposo (HUNGRIA e MIRABETE). Para uma segundacorrente (DAMÁSIO DE JESUS), estando a mulher sob a influência do estadopuerperal, não se pode exigir dela uma conduta de cuidado (cuidado do homemcomum) e prudência, sendo, portanto, atípico o fato (incompatibilidade entre aconduta culposa e o estado puerperal).
  19. 19. 193. ABORTO – ARTS. 124 A 128 DO CÓDIGO PENAL Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhoprovoque: Pena - detenção, de um a três anos. Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não émaior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento éobtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas deum terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, porqualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimentoda gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.3.1. Conceito É a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto. O aborto podeser natural, acidental ou provocado (ele é criminoso ou é legal).3.2. Aborto Criminoso (arts. 124 a 126 do Código Penal)3.2.1. Art. 124 do Código Penal Traz duas figuras que punem a mulher grávida. São dois casos de crimepróprio, sendo o sujeito passivo sempre o feto. Auto-aborto: praticar aborto em si mesma. Aborto consentido: consentir que terceiro provoque aborto. O terceiro responderá pelo art. 126, que contém pena maior. Esta é uma exceção à
  20. 20. 20 regra de que todos que colaboram para um crime respondem nos mesmos termos de seu autor principal (exceção à teoria monista ou unitária. É uma exceção expressa). A pena para quem provoca aborto com o consentimento da gestante é de uma quatro anos. Se ocorrer a morte da gestante, de dois a oito anos. O aumento éaplicável na hipótese de morte culposa, porque, se o agente tinha dolo em relaçãoao aborto e em relação à morte, haverá dois crimes autônomos (aborto ehomicídio). O crime do art. 126 do Código Penal pressupõe que a autorização damulher dure até a consumação do aborto. P: É possível que terceiro responda pela prática de aborto sem oconsentimento da gestante quando o consentimento foi dado e durou até aconsumação? R: Sim, nas cinco hipóteses do art. 126, par. ún., do Código Penal, quedeterminam que o consentimento deve ser desconsiderado: quando houverviolência, grave ameaça ou fraude na obtenção do consentimento (vontade viciada);se a gestante for menor de 14 anos ou doente mental (ausência de capacidade deentendimento do ato). Consumação: o aborto consuma-se com a morte do feto. Tentativa: é possível. Elemento subjetivo: só existe na forma dolosa. Não existe crime autônomo de aborto culposo. Quem, por imprudência, dá causa a um aborto responde por crime de lesãocorporal culposa, sendo vítima a mulher (gestante). Porém, se foi a própria gestanteque, por imprudência, deu causa ao aborto, o fato será atípico, já que não existe aautolesão. Manobras abortivas em quem não está grávida constituem crime impossívelpor absoluta impropriedade do objeto. O aborto é um crime de ação livre (pode ser praticado por qualquer meio),mas desde que seja um meio apto a provocar a morte do feto, caso contrário,haverá crime impossível. Se a gravidez era de gêmeos e a pessoa que praticou o aborto não sabia, hácrime único para evitar a responsabilidade objetiva. Se sabia que eram gêmeos,responde pelos dois crimes de aborto (concurso formal impróprio ou imperfeito: umaação, dois resultados, cuja conseqüência é a soma de penas).3.2.2. Art. 127 do Código Penal – forma qualificada Se a gestante sofre lesão grave, a pena é aumentada em um terço. Se a gestante morre, a pena é aumentada em dobro. Só vale para o abortopraticado por terceiro, consentido ou não pela gestante (arts.125 e 126). A forma qualificada não é aplicada ao art. 124 por expressa disposição.
  21. 21. 213.3. Aborto Legal – Art. 128 do Código Penal Prevê duas hipóteses em que a provocação do aborto é permitida. Natureza jurídica: causa de exclusão de ilicitude. Inc. I: aborto necessário. Requisitos: que seja feito por médico; que não haja outro meio para salvar a vida da gestante. Não se exige risco atual, como no estado de necessidade. Ante a simplesconstatação de que no futuro haverá perigo, poderá o aborto ser realizado desdelogo. Havendo perigo atual, o aborto pode ser praticado por qualquer pessoa,aplicando-se nesse caso o estado de necessidade. Inc. II: aborto sentimental. Requisitos: que seja feito por médico; que a gravidez tenha resultado de estupro; que haja o consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal. Não se exige a autorização judicial. Na prática, basta o boletim de ocorrência. P: Como o art. 128, inc. II, do Código Penal só permite o aborto se a gravidezresultar de estupro, é permitido o aborto também quando a gravidez resultar decrime de atentado violento ao pudor? R: A doutrina é unânime em dizer que sim. Aplica-se a analogia in bonampartem (em favor do causador do aborto). O atentado violento ao pudor é o únicocrime análogo ao estupro porque ambos são cometidos com violência ou graveameaça e atingem o mesmo bem jurídico, que é a liberdade sexual. CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A PESSOA1. LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.
  22. 22. 22 Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incuravel; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís oresultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Diminuição de pena § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor socialou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injustaprovocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena dedetenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano.
  23. 23. 23 Aumento de pena § 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses doart. 121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990) § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dadapela Lei nº 8.069, de 1990) Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjugeou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda,prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou dehospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº11.340, de 2006) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstânciassão as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).(Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terçose o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº11.340, de 2006) Artigo 129, caput, do Código Penal: “ofender a integridade corporal ou asaúde de outrem”. Ofensa à integridade corporal consiste no dano anatômico prejudicial aocorpo humano. Exemplo: corte, queimadura, mutilações etc. Observações: Equimose: É a mancha roxa que fica na pele (rompimento dos vasos sangüíneos sob a pele). Constitui lesão. Hematoma: equimose onde houve um extravasamento de sangue maior, ocorrendo um inchaço. Caracteriza lesão. Eritema: vermelhidão passageira na pele provocada por um tapa, um beliscão. Não constitui lesão. Se o agente provoca eritema na vítima, responderá por tentativa de lesão corporal se sua intenção era lesioná-la. Se, entretanto, o agente não tinha intenção de machucar a vítima, responderá pela contravenção de vias de fato.
  24. 24. 24 Dor: a dor, por si só, não é lesão. Corte não autorizado de cabelo ou barba: caracteriza lesão corporal, salvo se a intenção do agente for a de humilhar a vítima, quando será caracterizada injúria real. Ofensa à saúde é a provocação de perturbações de caráter psicológico e/oufisiológico. Exemplo: transmitir intencionalmente uma doença, paralisiamomentânea, provocar vômitos etc. A provocação de mais de uma lesão em um mesmo contexto caracterizacrime único.1.1. Sujeito Ativo Qualquer pessoa, exceto o próprio ofendido. Saliente-se que a lei não pune aautolesão. A autolesão pode, entretanto, constituir crime de outra natureza, taiscomo autolesão para receber seguro (artigo 171, § 2.º, inciso V, do Código Penal),ou criação de incapacidade para frustar a incorporação militar (artigo 184 do CódigoPenal Militar).1.2. Sujeito Passivo Qualquer pessoa, salvo nas hipóteses em que a vítima só poderá ser mulhergrávida.1.3. Consumação No momento da ofensa à integridade física ou à saúde.1.4. Tentativa É possível. A tentativa de lesão corporal difere da contravenção de vias defato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais), pois, na contravenção o agentenão tem intenção de lesionar a vítima (exemplo: empurrão). Se o agente empregaviolência ultrajante, com intenção de humilhar a vítima, estamos diante do crime deinjúria real (artigo 140, § 2.º, do Código Penal). Se o agente agride sem a intenção de lesionar, mas lesiona, ocorre a lesãocorporal culposa, que afasta as vias de fato.1.5. Lesão Leve Por exclusão, é toda lesão que não for grave nem gravíssima. Pena:detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. A lesão corporal leve é infração de menorpotencial ofensivo.1.5.1. Concurso de crimes Em muitos crimes, como no roubo, por exemplo, a violência é utilizada comomeio de execução. O que ocorrerá se da violência decorrer lesão leve?
  25. 25. 25 No silêncio da lei a respeito do resultado violência, conclui-se que a lesãoleve fica absorvida (exemplo: roubo, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor,crime de tortura etc.). Se, no entanto, a lei expressamente ressalvar a aplicaçãoautônoma do resultado da violência, o agente responderá pelos dois crimes, sendosomadas as penas (exemplo: injúria real, constrangimento ilegal, dano qualificado,rapto, exercício arbitrário das próprias razões, resistência etc.).1.5.2. Ação penal O artigo 88 da Lei n. 9.099/95 transformou a lesão corporal dolosa leve emcrime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Ajurisprudência e a doutrina estenderam a exigência da representação para as viasde fato. Outra regra trazida pela Lei n. 9.099/95: para o oferecimento da denúncianão é necessário um exame de corpo de delito, basta um boletim de ocorrência ouficha médica.1.5.3. Lesão decorrente de esporte Não há crime, desde que tenha havido respeito às regras do jogo, pois setrata de exercício regular de direito.1.5.4. Intervenção cirúrgica Se a cirurgia não é de emergência, o médico deve obter o consentimento dopaciente ou do seu representante legal. Trata-se, quando há consentimento, deexercício regular de direito. Se a cirurgia for de urgência, o agente estará acobertado pelo estado denecessidade em favor de terceiro.1.6. Lesão Grave – Artigo 129, § 1.º, do Código Penal Pena: de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão.1.6.1. Inciso I – se resulta incapacidade para as ocupações habituais por maisde 30 dias É necessário o exame complementar, realizado no primeiro dia após operíodo de 30 dias, para comprovar a materialidade da lesão grave (artigo 168, §2.º, do Código de Processo Penal). O prazo de 30 dias é contado nos termos doartigo 10 do Código Penal. Ocupação habitual é qualquer atividade rotineira na vida da vítima, tal comoestudar, andar, praticar esportes etc., exceto a considerada ilícita. No caso deatividade lícita, mas imoral, haverá lesão grave (exemplo: incapacitar prostituta demanter relações sexuais). Se a vítima deixar de praticar atividades rotineiras, por sentir vergonha, nãohá se falar em incapacidade.
  26. 26. 26 Trata-se de um exemplo de crime a prazo. O resultado agravador pode ser culposo ou doloso.1.6.2. Inciso II – se resulta perigo de vida É uma hipótese preterdolosa, pois o sujeito não quer a morte. Se o agentequeria o resultado morte, responderá por tentativa de homicídio. O perito deve dizer claramente em que consistiu o perigo de vida (exemplo:houve perigo de vida porque a vítima perdeu muito sangue etc.), e o Promotor deJustiça deve transcrever na denúncia.1.6.3. Inciso III – se resulta debilidade permanente de membro, sentido oufunção. Membros são os apêndices do corpo (braços e pernas). Exemplo: cortar otendão do braço, causando perda parcial do membro. Os sentidos são o tato, o olfato, a visão, o paladar e a audição. Exemplo:diminuição da capacidade de enxergar, ouvir etc. A função consiste no funcionamento de órgãos ou aparelhos do corpohumano (exemplo: função respiratória, função reprodutora). A debilidade é o enfraquecimento, a diminuição, a redução da capacidadefuncional. A debilidade deve ser permanente, ou seja, de recuperação incerta eimprovável e cuja cessação eventual ocorrerá em data incalculável (permanentenão é a mesma coisa que perpétua). A debilidade não se confunde com a perda ou inutilização do membro,sentido ou função, hipóteses de lesão corporal gravíssima, disciplinadas no § 2.º.Inciso IV – aceleração do parto Caracteriza-se pela antecipação da data do nascimento. Pressupõe onascimento com vida. Para evitar a responsabilidade objetiva, é necessário que oagente saiba que a mulher está grávida.1.7. Lesão Gravíssima – Artigo 129, § 2.º, do Código Penal Pena: reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos. A denominação lesão gravíssima é dada pela doutrina e jurisprudência. A leinão utiliza essa expressão, que tem a finalidade de diferenciar as lesões do § 2.ºque tem pena mais severa do que o § 1.º. Se uma lesão se enquadra em grave e gravíssima, o réu responderá pelagravíssima.1.7.1. Inciso I – se resulta incapacidade permanente para o trabalho
  27. 27. 27 É mais específico que o § 1.º, inciso I. A incapacidade deve ser permanente(a lei não diz perpétua) e deve abranger qualquer tipo de trabalho (posiçãomajoritária). Para uma corrente minoritária, a incapacidade da vítima deveimpossibilitar o trabalho que ela exercia anteriormente. O sujeito passivo não poderá ser criança ou pessoa idosa aposentada.1.7.2. Inciso II – se resulta enfermidade incurável Da lesão decorre doença para a qual não existe cura. Para uma corrente, a transmissão intencional de AIDS tipifica a tentativa dehomicídio. Para outra, caracteriza lesão gravíssima, pela transmissão de moléstiaincurável.1.7.3. Inciso III – se resulta perda ou inutilização de membro, sentido oufunção A perda pode se dar: por mutilação: ocorre pela própria ação lesiva; é o corte de uma parte do corpo da vítima (extirpação do braço, da perna, da mão etc.); por amputação: é a extirpação feita pelo médico, posteriormente à ação, para salvar a vida da vítima. Na inutilização, o membro permanece ligado ao corpo da vítima, ainda queparcialmente, mas totalmente inapto para a realização de sua atividade própria. Observações: Com relação aos membros: o decepamento de um dedo ou a perda parcial dos movimentos do braço constitui lesão grave, ou seja, mera debilidade. Havendo paralisia total, ainda que seja de um só braço, ou se houver mutilação da mão, a lesão é gravíssima pela inutilização de membro. Com relação aos sentidos: há alguns sentidos captados por órgãos duplos (visão e audição). A provocação de cegueira, ainda que completa, em um só olho, constitui apenas debilidade permanente. O mesmo ocorre com a audição. Com relação à função: a perda ou inutilidade de função só será possível em função não vital, como por exemplo, a perda da função reprodutora, causada pela extirpação do pênis.1.7.4. Inciso IV – se resulta deformidade permanente Está ligado ao dano estético, causado pelas cicatrizes. Exemplo: queimadurapor fogo, por ácido (vitriolagem), etc. Requisitos: Que o dano estético seja razoável, ou seja, de uma certa montaDeve ser permanente, isto é, não se reverte com o passar do tempo. Se a vítima se submeter a uma cirurgia plástica e houver a correção, desclassifica-se o
  28. 28. 28 delito. Se a cirurgia plástica for possível, mas a vítima não a fizer, persiste o crime, pois a vítima não está obrigada a fazer a cirurgia. Se a deformidade surgiu de um erro médico, há dois crimes (lesão dolosa em relação ao primeiro e lesão culposa em relação ao médico). Que a deformidade seja visível. Que seja capaz de provocar impressão vexatória. A deformidade estética deve ser algo que reduza a beleza física da vítima.1.7.5. Inciso V – se resulta aborto Aborto é a interrupção da gravidez, com a conseqüente morte do produto daconcepção. Trata-se de qualificadora preterdolosa. Há dolo na lesão e culpa em relaçãoao aborto. Se houver dolo também em relação ao aborto, o agente responde porlesão corporal em concurso formal imperfeito com aborto (artigo 70, caput, partefinal). Há, por fim, hipótese do agente que quer provocar o aborto e, culposamente,causa lesão grave na mãe (artigo 127 do Código Penal). É necessário que o agente saiba que a mulher está grávida. Isso para evitara chamada responsabilidade objetiva (artigo 19 do Código Penal).1.8. Lesão Corporal Seguida de Morte – Artigo 129, § 3.º, do Código Penal Pena: reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. É também um crime preterdoloso no qual há dolo na lesão e culpa noresultado morte. O agente não prevê a morte, que era previsível. Por serpreterdoloso, não admite tentativa. Se não houver dolo na agressão (lesão), trata-se de homicídio culposo. Caracterizará progressão criminosa se houver dolo inicial de lesão e, durantea execução, o agente resolver matar a vítima. Nesse caso, responderá pelohomicídio doloso (crime mais grave).1.9. Lesão Corporal Privilegiada – Artigo 129, § 4.º, do Código Penal As hipóteses de privilégio das lesões corporais são as mesmas do homicídioprivilegiado. O privilégio só se aplica nas lesões dolosas. É uma causa de reduçãode pena de 1/6 a 1/3.1.10. Substituição da Pena - Artigo 129, § 5.o, do Código Penal “O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena dedetenção pela de multa”, nas seguintes hipóteses: quando estiver presente uma das causas de privilégio (tratando-se de lesão corporal leve privilegiada, o juiz poderá reduzir a pena restritiva de liberdade ou substituí-la por multa);
  29. 29. 29 quando as lesões forem recíprocas (sem que um dos agentes tenha agido em legítima defesa).1.11. Lesão Corporal Culposa – Artigo 129, § 6.º, do Código Penal Aplicam-se todos os institutos do homicídio culposo, inclusive os que sereferem às causas de aumento de pena e também às regras referentes ao perdãojudicial (§§ 7.º e 8.º do artigo 129 do Código Penal). A pena para lesão culposa é de 2 (dois) meses a 1 (um) ano de detenção. No Código de Trânsito Brasileiro (artigo 303), porém, a lesão corporalculposa, com o agente na direção de veículo automotor, recebe pena de detençãode 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão da habilitação. A composição quanto aos danos civis extingue a punibilidade, tanto da lesãoculposa do Código Penal quanto do Código de Trânsito Brasileiro. Exige-serepresentação, porque a ação penal é pública condicionada. Na lesão culposa, nãohá figura autônoma decorrente da gravidade da lesão cujo grau (leve, grave ougravíssimo) é irrelevante para caracterizar lesão corporal culposa, afetando apenasa tipificação da pena em concreto.1.12. Caso de Aumento de Pena na Lesão Corporal Culposa – Artigo 129, § 7.º,do Código Penal Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art.121, § 4º. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990). Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima Só se aplica a quem agiu com culpa e não socorreu. Não se aplica oaumento: se a vítima está evidentemente morta; se a vítima foi socorrida de imediato por terceiro; quando o socorro não era possível por questões materiais, ameaça de agressão etc. Se o agente foge para evitar o flagrante Se o agente não procurar diminuir as conseqüências de seu ato. Se o crime resulta da inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício. Como diferenciá-la da imperícia? A diferença é que na imperícia o agentenão possui aptidão técnica para a conduta, enquanto na causa de aumento oagente conhece a regra técnica, mas por descaso, desleixo, não a observa,provocando assim a morte da vítima.
  30. 30. 301.13. Caso de Perdão Judicial na Lesão Corporal Culposa – Artigo 129, § 8.º,do Código Penal Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pelaLei nº 8.069, de 1990) (perdão juduicial). Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá conceder o perdãojudicial, deixando de aplicar a pena, quando as conseqüências do crime atingirem opróprio agente de forma tão grave que a imposição da mesma se tornedesnecessária. Só na sentença é que poderá ser concedido o perdão judicial. Exemplo: agente que culposamente fere o próprio filho. Tem caráter pessoal, logo não se estende à terceiro.Natureza Jurídica do Perdão Judicial É uma faculdade do juiz e não um dos direitos públicos subjetivos do réu. Ojuiz, portanto, tem a discricionariedade de conceder ou não. Trata-se de causaextintiva da punibilidade (artigo 107, inciso IX, do Código Penal).Natureza Jurídica da Sentença que Concede o Perdão JudicialHá duas posições: Condenatória: só se perdoa quem errou. O juiz condena o réu e deixa de aplicar a pena. Observe-se que, se foi preciso criar um artigo para afastar a reincidência (artigo 120), significa que a sentença teria esse efeito na ausência de disposição legal. É a nossa posição. Declaratória da extinção da punibilidade: da sentença não surte nenhum efeito penal ou extrapenal (Súmula n. 18 do Superior Tribunal de Justiça). É a posição majoritária.1.14. Lesão Corporal - Violência Doméstica – Artigo 129, § 9.º, 10.º e 11.º doCódigo Penal. Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjugeou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda,prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou dehospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
  31. 31. 31 Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº11.340, de 2006) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstânciassão as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).(Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terçose o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº11.340, de 2006) A violência doméstica refere-se a lesões corporais praticadas contra quatrocategorias de pessoas: 1) contra parentes próximos (ascendentes, descendentes, irmãos); 2) contra cônjuges ou companheiros em união estável; 3) contra quem conviva ou tenha convivido com o agente (embora sem características de união estável); 4) contra pessoa (não incluída nos itens anteriores) eu seja hóspede ou coabite com o agente. Não importa se o delito ocorre dentro ou fora dos recintos residenciais. Exige-se que a vítima (sujeito passivo) seja necessariamente uma mulher. Oagente (sujeito ativo) pode ser homem ou mulher. A pena mínima em abstrato, nestes casos, é de 3 meses a 3 anos. Há umaumento de 1/3 da pena se ocorrer lesão corporal de natureza grave (parágrafos 1ºe 2º do artigo 129) ou lesão seguida de morte (parágrafo 3º do artigo 129). CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO III PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
  32. 32. 32NOÇÕES GERAIS SOBRE CRIME DE PERIGO: Os crimes de periclitação da vida e da saúde, descritos nos arts. 130 a 136do CP, constituem infrações subsidiárias em face dos delitos de dano. Existerelação de primariedade e subsidiariedade entre delitos quando dois ou mais tiposdescrevem graus de violação da mesma objetividade jurídica. A subsidiariedadepode ser expressa ou implícita. No primeiro caso, a norma penal incriminadora, quedescreve a infração de menor gravidade, expressamente afirma a sua não-aplicação quando a conduta constitui delito de maior porte. Assim, o preceitosecundário do crime de perigo para a vida ou saúde de outrem impõe pena dedetenção, de 3 meses a um ano, "se o fato não constitui crime mais grave". Trata-se de subsidiariedade expressa, uma vez que explicitamente a normade incriminação ressalva a sua não-incidência na hipótese de o fato constituir crimemais grave, como, por exemplo, tentativa de homicídio. Existe subsidiariedadeimplícita quando um tipo penal se encontra descrito em outro. Neste caso, o delitode menor gravidade funciona como elementar ou circunstância de outra figuratípica. Assim, o delito de perigo para a vida ou a saúde de outrem (CP, art. 132)funciona como infração subsidiária em relação aos delitos descritos nos arts. 130,caput, 131, 133, 134 e 136 do CP. Vigora também, na questão do conflito aparentede normas entre as que descrevem os delitos de periclitação da vida e da saúde eoutras, o princípio da especialidade: a norma descritiva de um crime contém todasas elementares de outro, e mais algumas, denominadas especializantes. Assim, osdelitos dos arts. 130, § 1°, e 131 constituem tentativa de lesões corporais. Sãocasos em que o legislador preferiu definir como infração de perigo crimefrancamente tendente a causar dano à vítima.Quando o crime subsidiário de perigo fica absorvido pelo delito de dano? Issoocorre quando o sujeito age com dolo de dano e não com dolo de perigo.Excepcionalmente, porém, embora o sujeito tenha praticado o fato com dolo dedano, continua respondendo por crime de perigo. É o que acontece no caso do art.130, § 1°, que descreve o delito de perigo de contágio venéreo. Referida disposiçãoafirma que se é intenção do agente transmitir a moléstia, incide na pena de reclusão,de l a 4 anos, e multa. Nesta hipótese, embora o sujeito tenha agido dolosamente, nosentido de transmitir a moléstia venérea, não responde por crime de dano,responsabilizando-se unicamente pelo delito de perigo. Outro exemplo está no perigode contágio de moléstia grave, definido no art. 131. É um crime eminentemente dedano: é intenção do agente transmitir à vítima a moléstia grave. Entretanto, pareceuao legislador melhor definir a infração penal entre os crimes de periclitação da vida eda saúde, excluindo-o do rol dos delitos de dano.E se, nas hipóteses de crimes de periclitação da vida e da saúde, o sujeito agecom dolo de dano e causa a morte da vítima? Responde por crime de lesãocorporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). E se o sujeito age com culpa, vindo a
  33. 33. 33causar a morte da vítima? Responde por delito de homicídio culposo (CP, art. 121,§ 3º).O elemento subjetivo dos crimes de periclitação da vida e da saúde é, em regra, odolo de perigo: o sujeito pretende produzir um perigo de dano. Pode ser direto oueventual. Direto, quando pretende a produção do perigo de dano. Eventual, quandoassume o risco de produzir tal perigo. Há também dolo de perigo quando quer ouassume o risco da permanência da situação de probabilidade de dano.Há diferença entre dolo de dano e dolo de perigo? A diferença reside em que nodolo de dano o sujeito quer a produção do efetivo dano ao interesse protegido,enquanto no de perigo sua vontade se dirige exclusivamente a expor o interessejurídico a um perigo de dano.No elenco dos crimes de perigo individual existem infrações formais com dolode dano? Crime formal é aquele em que o tipo descreve o comportamento e oresultado, mas não exige a produção deste. No elenco que estamos estudando, sãocrimes formais com dolo de dano os definidos nos arts. 130, § l°, e 131 do CP.Quais são as formas do perigo? O perigo pode ser abstrato, concreto, individual ecomum (ou coletivo). Perigo abstrato é o presumido, advindo da simples prática daconduta positiva ou negativa. Concreto é o que deve ser provado. Individual é o queatinge pessoa determinada. Por último, perigo comum ou coletivo é o que atingenúmero indeterminado de pessoas.Existe resultado nos crimes de perigo? O resultado, nos crimes de perigoindividual, é o próprio perigo abstrato ou concreto.Existe diferença entre crime formal e crime de perigo? No crime formal, o sujeitoage com dolo de dano; no de perigo, com dolo de perigo.É admissível tentativa de crime de perigo? Sim. Ex.: tentativa de perigo de contágiovenéreo (art. 130).1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer atolibidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que estácontaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
  34. 34. 34 § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação.CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA:O crime de perigo de contágio venéreo é definido como o fato de "expor alguém, pormeio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea,de que sabe ou deve saber que está contaminado" (CP, art. 130, caput).A objetividade jurídica é a vida e a saúde, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoae o sujeito passivo também.Trata-se de delito de perigo. No § lº do art. 130, entretanto, o legislador definiu umcrime formal com dolo de dano.É necessário o dano efetivo? Não, bastando a exposição ao perigo de dano.FIGURAS TÍPICAS:O perigo de contágio venéreo vem descrito em três figuras típicas: Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe que está contaminado; Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que deve saber que está contaminado; Ter a intenção de transmitir a moléstia.As duas primeiras figuras típicas se encontram no caput da disposição; a terceira,no § l°.EXPOSIÇÃO AO CONTÁGIO:A exposição ao contágio venéreo pode ocorrer: Por meio de relações sexuais; Por meio de qualquer ato de libidinagem.
  35. 35. 35 Contágio venéreo constitui lesão corporal. Pareceu ao legislador melhor definiro fato no capítulo dos crimes da periclitação da vida e da saúde, e não no art. 129,que define o delito de lesão corporal. Assim, se há transmissão da moléstia,permanece a responsabilidade em termos de crime de perigo de contágio venéreo.E se, em conseqüência da doença venérea, há produção de perigo de vida? Seo sujeito sabia que estava contaminado e assumiu o risco da contaminação,responde por crime de lesão corporal seguida de perigo de vida. Se o sujeito deviasaber da contaminação, somente responde pelo delito de perigo de contágiovenéreo, em sua forma simples.E se o ofendido consente nas relações sexuais, sabendo do risco dacontaminação? O fato é irrelevante para efeito de excluir a responsabilidade penaldo agente, uma vez que há interesse social na não-proliferação do mal.E se o sujeito assume o risco, diante das circunstâncias, de transmitir adoença, sabendo estar infeccionado e não tendo a intenção do contágio?Responde pelo crime do art. 130, caput, do CP, uma vez que a forma típica do § lºexige dolo direto, inexistente na hipótese.E se o sujeito, infeccionado, julga-se curado por afirmação médica e praticarelações sexuais, responde por algum crime? Existe erro de tipo escusável,excludente do dolo e da tipicidade do fato (CP, art. 20, caput).E se o agente crê estar contaminado, quando não está? Trata-se de crimeimpossível (CP, art. 17).SUJEITOS DO CRIME: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher.Pode ocorrer o crime entre marido e mulher? Sim, e haverá motivo para adissolução da sociedade conjugai com fundamento em conduta desonrosa e violaçãodos deveres do casamento, conforme o caso.Qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do crime.O exercício da prostituição por um dos sujeitos não exclui o delito.ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO:
  36. 36. 36 O crime de perigo de contágio venéreo pode ser cometido por meio de relaçõessexuais ou qualquer ato libidinoso. O CP, nesse ponto, ao contrário do que ocorre noestupro (art. 213), não usa a expressão "conjunção carnal". Ato libidinoso équalquer um que sirva para satisfazer o instinto da libido. Se o contágio se der por outro ato que não sexual, como, por exemplo,aperto de mão, ingestão de alimentos ou utilização de objetos, em regra não haverádelito, salvo as hipóteses de incidência das infrações dos arts. 131 e 132, conforme ofato concreto. É possível que a ama deleite, amamentando, contamine-se ou venha acontaminar a criança. Nesta hipótese, ela ou os pais desta respondem por lesõescorporais dolosas ou culposas, conforme o caso, ou pelos delitos descritos nos arts.131 e 132 do CP.E se o amante contagia a amante, que, por sua vez, contagia o marido? Oamante pratica delito de perigo de contágio venéreo em relação à adúltera, e ela, porsua vez, responde pelo crime em relação ao marido, se existentes os elementos dotipo,E se o marido contagia a esposa, e esta, o amante? Ele responde pelo crime emrelação à esposa, e ela, em relação ao amante. Do exposto, verifica-se que o tipo penal exige contato corpóreo entre o sujeitoativo e passivo. O crime pode ocorrer entre homens ou mulheres entre si, uma vez que adefinição fala em "expor alguém", que tanto pode ser homem quanto mulher. O Decreto-lei nº 16.300/23, indica como moléstias venéreas a sífilis, ablenorragia, o cancro mole e o cancro venéreo simples. Entretanto, entendemos quea discriminação das doenças venéreas não deve ficar a critério da legislação, cabendoà ciência médica afirmar, caso por caso, a existência de tal mal.E se a vítima estiver imune ou já estiver contaminada? Trata-se de crimeimpossível por impropriedade absoluta do objeto (CP, art. 17).ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO: No tocante ao tipo simples, definido no caput da disposição, exige-se dolo deperigo direto ou eventual. O dolo de perigo direto está na expressão "sabe que estácontaminado". O indireto se encontra na expressão "deve saber que estácontaminado".
  37. 37. 37 Na hipótese do art. 130, § lº, o sujeito deve agir com dolo direto de dano.Cuida-se de um crime formal com dolo de dano.QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: Esse crime é de perigo abstrato segundo a doutrina, que admite o dolodireto e o dolo eventual, o crime não é de dano , esse crime pode concorrer comalgum crime sexual como o de estupro, responde em concurso formal; mas se osujeito queria transmitir a doença, responderá pelo art. 213 em concurso formalimpróprio com o art. 130 δ 1o .O perigo, nesse delito, é presumido ou abstrato. Anorma incriminadora, realizada a conduta, presume a existência do perigo, que, porisso, não precisa ser demonstrado. Crime simples, ofende um só bem jurídico: a saúde física do ofendido. Crime comum, pode ser cometido por qualquer pessoa, desde que contaminadade moléstia venérea, O delito é instantâneo, aperfeiçoando-se no momento da produção doperigo abstrato. Não admite a forma omissiva, uma vez que o tipo exige que a conduta seexpresse em relações sexuais ou qualquer outro ato libidinoso. Por isso, o delitoé também de forma vinculada.O art. 130, § l°, como ficou consignado, descreve um delito formal.CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Consuma-se o delito com a prática das relações sexuais ou dos atos delibidinagem. A tentativa é possível. Ex.: o sujeito é apanhado na iminência das relaçõessexuais.FIGURA TÍPICA QUALIFICADA: Nos termos do art. 130, § l º , do CP, se é intenção do agente transmitir amoléstia, a pena é de reclusão de l a 4 anos, e multa. Essa forma qualificadapressupõe os elementos objetivos definidos no tipo fundamental. Consuma-secom a prática das relações sexuais ou dos atos de libidinagem. É admissível atentativa, caso em que o sujeito não consegue, por circunstâncias alheias à suavontade, expor a vítima a contágio de moléstia venérea. Se o sujeito efetiva ocontágio, o crime permanece o mesmo.
  38. 38. 38E se, com intenção de transmitir a moléstia, contagiado o ofendido, houverprodução de um dos resultados dos §§ lº e 2º do art. 129 do CP, ou seja,se o sujeito com dolo de perigo tem relações com a vítima e esta adquire adoença? Há divergência doutrinária:1ª Corrente - Há desclassificação para o delito de lesão corporal de naturezagrave.2ª Corrente - Responde pelo art. 130 pois o crime tem natureza formal, se o sujeitoefetivamente transmite a doença, esse seria o exaurimento do crime.E se houver morte? Há divergência:1ª Corrente - O sujeito responderá por lesão corporal seguida de morte (CP, art.129, § 3°).2ª Corrente – Responderá por homicídio culposo.E se o sujeito, portador de Aids e consciente da natureza mortal damoléstia, realiza ato de libidinagem com a vítima, com intenção detransmitir o mal e lhe causar a morte, vindo ela a falecer? Responde porhomicídio doloso consumado.NÃO EXISTE MODALIDADE CULPOSA para a corrente majoritária.QUESTÕES VÁRIAS:Pode haver crime de perigo de contágio venéreo por omissão? Não. O tipopenal se refere a relações sexuais ou atos libidinosos.O perigo a que se refere o art. 130 do CP é real ou presumido (abstrato)?Trata-se de perigo presumido júris tantum, admitindo prova em contrário, como éo caso da imunidade.Pode haver concurso formal entre perigo de contágio venéreo e outrosdelitos? O concurso formal é perfeitamente admissível entre o crime do art. 130 eoutros delitos. É o caso das infrações descritas nos arts. 213 a 218 do CP.
  39. 39. 39PENA E AÇÃO PENAL: O CP, para o tipo simples, comina pena de detenção, de três meses a umano, ou multa. Para o tipo agravado, a pena é de reclusão, de um a quatro anos,e multa. A ação penal é pública condicionada à representação (CP, art. 130, § 2°). O Delegado de Polícia não pode proceder a inquérito sem a provocação doofendido ou de seu representante legal (representação). Em juízo, recebendo oinquérito policial, não pode o Promotor Público oferecer denúncia sem arepresentação.2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de queestá contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA: O crime de perigo de contágio de moléstia grave se encontra descrito no art.131 do CP, com a seguinte redação: "Praticar, com o fim de transmitir a outremmoléstia grave de que está contaminado, alô capaz de produzir o contágio". A objetividade jurídica também é a saúde e a vida, o sujeito ativo pode serqualquer pessoa e o sujeito passivo também. Trata-se de delito formal com dolo de dano. Isso significa que o fato, emboradescrito no capítulo dos delitos de periclitação da vida e da saúde, na verdade não éum crime de perigo. É um delito formal, de conduta e resultado, em que o estatutopenal não exige a sua produção para a consumação. A doutrina o denomina "crime deconsumação antecipada": ele se integra antes de o sujeito conseguir a produção doresultado visado. Na espécie, é suficiente que realize o ato com o fim de transmissãoda moléstia grave. O crime se aperfeiçoa com a realização do ato executivo,independente de efetivamente obter a produção do resultado, que é o contágio. Nãoé punido com dolo de perigo, mas com dolo de dano. O tipo trata do dolo dirigido aocontágio, que constitui lesão corporal (dano).
  40. 40. 40IMPORTANTE: Esse crime em que o dolo é de dano, é um dolo direto, o sujeito quedolosamente transmite AIDS a outrem, há quem entenda que a melhor tipicidadeseria do art. 131, enquanto que outros afirmam que o sujeito deva responder portentativa de homicídio.SUJEITOS DO CRIME: Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa contaminada de moléstia grave. Épossível que o agente suponha estar contaminado e venha a praticar o ato. Nestasituação, trata-se de delito impossível, previsto no art. 17 do CP, em que não há atipicidade do fato. Assim, inexiste conduta punível na ação do sujeito que pratica oato tendente ao contágio, embora não esteja contaminado. Quanto ao ofendido, a descrição legal não exige nenhuma qualidadeespecial: qualquer pessoa pode ser sujeito passivo. Há delito impossível se o sujeito passivo já estiver contaminado da mesmadoença (CP, art. 17).ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO: De acordo com o tipo, é preciso que o sujeito pratique, com a finalidade detransmitir a outrem moléstia grave de que se encontra contaminado, ato capaz deproduzir o contágio. É necessário que a moléstia seja grave e contagiosa, como éo caso, dentre outras, da febre amarela, varíola, difteria, tuberculose, poliomieliteetc. De observar-se que pertence à ciência médica dizer quais as doenças graves econtagiosas. O sujeito, na execução da figura típica, pode empregar meios diretos ouindiretos. Diretos são os referentes ao contato físico, como o beijo não lascivo, oaperto de mão etc. Meios indiretos são os empregados por intermédio deutensílios, como, por exemplo, xícara de café.E se o sujeito, por intermédio de conduta não sexual, pratica ato com o fimde transmitir a outrem moléstia venérea? Nesta hipótese, responde pelo delitode perigo de contágio de moléstia grave. No caso da nutriz, pode ocorrer que ela transmita, agindo dolosamente,doença contagiosa à criança, respondendo pelo contágio de moléstia grave. Épossível, entretanto, que a criança transmita a doença grave e contagiosa a ela.Neste caso, os pais da criança não são penalmente responsáveis, uma vez que
  41. 41. 41são partes ilegítimas perante o tipo penal, visto que eles não são portadores dadoença.ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO: O tipo subjetivo apresenta dois elementos: O dolo; e O fim especial de agir ("com o fim de..."). O crime só é punível a título de dolo. Afirmando a redação típica que osujeito deve praticar o ato "com o fim de transmitir a outrem moléstia grave deque está contaminado", só é admissível dolo direto de dano. Assim, não respondepela infração o sujeito que pratica ato capaz de produzir o contágio agindosimplesmente com dolo eventual, isto é, assumindo o risco de produzir o contágio. Deobservar-se, ainda, que essa figura típica não admite a culpa. É possível que o sujeito, agindo dolosamente, consiga a transmissão damoléstia grave. Nesta hipótese, estamos diante de um crime exaurido: o fatoproduziu conseqüência (o contágio da moléstia grave) após o momento consumativo,que ocorreu com a realização do ato. Embora o contágio de moléstia grave constitualesão corporal, o legislador entendeu de conceituar essa figura típica no capítulo doscrimes de periclitação da vida e da saúde e não entre os delitos de dano, salvo aocorrência de lesão corporal grave ou gravíssima. Se houver intenção de o sujeito matar a vítima por intermédio da transmissãoda doença, responderá por homicídio tentado ou consumado. Se o sujeito, nãopraticando o fato com dolo de homicídio, realizar o ato tendente ao contágio, vindo avítima a falecer em conseqüência da contaminação, responde por lesão corporalseguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Por esse crime também responde o sujeito quese conduz com dolo eventual em relação ao contágio. Se o sujeito agir com culpa emrelação à transmissão da moléstia grave, responderá por homicídio culposo.Havendo, em decorrência da transmissão do mal, enfermidade incurável, o sujeitoresponde por lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, II). Da mesma forma,vindo a causar qualquer dos resultados previstos nos §§ lº e 2º do art. 129 do CP,responde por lesão corporal grave ou gravíssima, conforme as circunstâncias(somente a lesão corporal leve fica absorvida). Se, em face da conduta do sujeito, for criada uma epidemia, responderápelos delitos dos arts. 131 e 267, § 2º, ou 268, do CP, em concurso formal,conforme o caso.QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA:
  42. 42. 42 Trata-se de crime formal com dolo de dano, comum, simples, comissivo,plurissubsistente, de forma livre e instantâneo. Delito formal, não exige, para a sua consumação, a efetiva lesão do objetomaterial, bastando a realização da conduta capaz de transmitir o mal. Comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Simples, atinge somente a vida ou a saúde da pessoa humana. É delito comissivo. O núcleo do tipo é o verbo "praticar", de franca atividade. Aomissão, por isso, é inadmissível como forma de execução. De forma livre, admite qualquer meio de execução ativa. Instantâneo, consuma-se com a prática do ato capaz de transmitir a moléstia.A lesão jurídica não perdura.CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: O crime atinge o momento consumativo com a prática do ato capaz deproduzir o contágio. Cuidando-se de delito formal, não é necessário que o sujeitoconsiga o efetivo contágio. A consumação, que é antecipada, ocorre no exatoinstante da conduta, independentemente da produção do resultado desejado. Quantoà tentativa, de ver-se que os crimes podem ser unissubsistentes oupluríssubsistentes. Crime unissubsistente é o que se perfaz com ato único. Crimeplurissubsistente é o que exige mais de um ato para a sua perfeição. Na hipótese queestamos cuidando, se o ato tendente ao contágio é único, não é admissível atentativa; se, porém, são exigidos vários atos, é admissível.P ENA E A ÇÃO P ENAL : A pena é de reclusão, de um a quatro anos, e multa. A ação penal é públicaincondicionada. Significa que a autoridade, tomando conhecimento do crime, deve proceder deofício. O Delegado de Polícia está obrigado a instaurar o inquérito policial. O PromotorPúblico, para o oferecimento da denúncia, iniciando a ação penal, não ficasubordinado a qualquer exigência (condição de procedibilidade).
  43. 43. 433. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM - ARTIGO 132 DO CÓDIGOPENAL Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime maisgrave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposiçãoda vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para aprestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordocom as normas legais. ( Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)3.2. Objetividade Jurídica A vida e a saúde das pessoas.3.3. Sujeito Ativo Qualquer pessoa.3.4. Sujeito Passivo Qualquer pessoa. Não se exige qualquer vinculação ou ligação jurídica entre autor e vítima.3.5. Tipo Objetivo “Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena– detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime maisgrave.” Expor alguém a perigo significa criar ou colocar a vítima em uma situação deperigo de dano. Trata-se de crime de ação livre, que admite qualquer forma deexecução: “fechar” veículo, abalroar o veículo da vítima, desferir golpe cominstrumento contundente próximo à vítima etc. O crime em análise pode também ser cometido por omissões como, porexemplo, o caso de patrão que não fornece aparelhos de proteção a seusfuncionários, desde que disso resulte situação concreta de perigo, já que o nãocumprimento das normas de segurança, visto por si só, caracteriza contravençãopenal do artigo 19 da Lei n. 8.213/91 (legislação referente a benefíciosprevidenciários e acidentários). É necessário, ainda, que o perigo seja: Direto: aquele que atinge pessoa(s) certa(s) e determinada(s). Trata- se de crime de perigo individual. Trata-se, ainda, de crime de perigo concreto, uma vez que exige prova de que o agente
  44. 44. 44 objetivava efetuar a conduta contra uma ou mais pessoas determinadas. Se o agente visa número indeterminado de pessoas, haverá crime de perigo comum previsto nos artigos 250 e seguintes do Código Penal. Iminente: aquele que pode provocar imediatamente o dano; é o perigo imediato.3.6. Pena Ao tratar da pena desse delito, o legislador estabeleceu uma hipótese desubsidiariedade expressa, porque a lei diz que o agente somente responderá peloartigo 132 do Código Penal “se o fato não constitui crime mais grave”. Até pouco tempo, o agente que efetuasse disparo de arma de fogo próximo àvítima, na via pública, respondia pelo crime em estudo; caso efetuasse o disparopara cima, sem expor pessoa determinada a perigo, responderia apenas pelacontravenção penal do artigo 28 da Lei de Contravenções Penais. Atualmente,entretanto, a solução não pode ser mais a mesma, já que houve alteração nalegislação, com o advento da Lei do “Porte de Arma” (Lei n. 9.437/97) que, em seuartigo 10, § 1.º, inciso III, tipificou como crime a conduta de “disparar arma de fogoou acionar munição em local habitado ou em suas adjacências, em via pública ouem direção a ela, desde que o fato não constitua crime mais grave”. Nesse últimocaso, de crime mais grave, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, emulta, afastando-se a aplicação do artigo 132 do Código Penal. Dessa forma, ashipóteses passaram a ser as seguintes: disparo próximo à pessoa determinada para gerar risco a ela, ou disparo efetuado para cima (sem visar pessoa determinada), caracterizam o crime mais gravoso da lei especial; se o agente, em qualquer local, efetua o disparo com intenção de matar a vítima, mas não a atinge, responde por tentativa branca de homicídio. É evidente também que, qualquer que seja o modo de execução, deixa dehaver o crime de “perigo para a vida ou saúde de outrem” quando a vítima éatingida e sofre lesões graves ou morre. Nesses casos, o agente responderá porlesões corporais ou homicídio, doloso (dolo eventual) ou culposo, dependendo dahipótese.3.7. Causa de Aumento A Lei n. 9.777/98 acrescentou um parágrafo único ao artigo 132,estabelecendo uma causa de aumento de pena, de um 1/6 a um 1/3, se aexposição da vida ou da saúde de outrem decorrer do transporte da pessoa para aprestação de serviços em estabelecimento de qualquer natureza, em desacordocom as normas legais. É inegável que a finalidade do dispositivo é apenar mais gravemente osresponsáveis pelo transporte de trabalhadores rurais (bóias-frias) que o fazem semos cuidados necessários para evitar acidentes com vítimas. Pelo texto da lei,somente haverá aumento de pena se houver desrespeito às normas legais
  45. 45. 45destinadas a garantir a segurança. Essas normas estão descritas no Código deTrânsito Brasileiro. O aumento da pena pressupõe também a ocorrência de perigoconcreto.3.8. Elemento Subjetivo É o dolo de perigo em relação a pessoa(s) determinada(s). Não admitemodalidade culposa. Havendo dolo de dano, o agente responderá por outro crime.3.9. Consumação No momento da produção efetiva do perigo.3.10. Tentativa É possível.3.11. Concurso Por se tratar de crime subsidiário, entende-se aplicável o concurso formal.Assim, ainda que com uma só conduta o agente exponha várias pessoas a umasituação de risco, haverá crime único.3.12. Qualificação Doutrinária Crime de perigo concreto, comum, doloso, de ação livre, comissivo ouomissivo, simples, instantâneo e subsidiário. Ação Penal Pública incondicionada.4. ABANDONO DE INCAPAZ Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ouautoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantesdo abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos.

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