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Prefeito de manoel ribas condenado por improbidade administrativa.

  1. 1. COMARCA DE MANOEL RIBAS SERVENTIA CIVEL E ANEXOS Escrivã: Noelma Ferreira Soster Juíza de Direito: Dr. Emerson Luciano Prado SpakSenhores Advogados, tendo em vista a implantaçãodo sistema Projudi, também na Vara Cível e anexos, sugerimos que verifiquem o cápitulo2 (ofício de Justiça em Geral), seção 21(Processo Virtuais) do Código de Normas, o qual encontra-se no site www.tjpr.jus.br> Legislação>Códico de Normas.Relação 65/2012III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim decondenar os réus Valentin Darcin,SigfridWilliSchweigert, Alberto Giansanti Neto e JoséWilson Stange, pela prática de atos de improbidadeadministrativa, por infração ao disposto no artigo 10,incisos I, IX e XI, da lei nº 8.429/92, às seguintes sançõesprevistas no art. 12, inciso II, da mesma lei:1)Valentin Darcin: a) ressarcimento integral do valordo dano, no importe de R$ 210.556,51 (duzentos edez mil, quinhentos e cinquenta e seis reais ecinquenta e um centavos),de forma solidária,atualizado monetariamente pelo INPC desde quandocada valor mensal (R$ 20.700,00) foi retirado doscofres públicos, com juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406do Código Civil e art. 219 do Código de Processo Civil; b)pagamento de multa civil no valor de 01 (uma) vez o valordo dano, ou seja, R$ 210.556,51 (duzentos e dez mil,quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e umcentavos), igualmente de forma solidária, corrigidamonetariamente pelo INPC, a partir da propositura dademanda, acrescida de juros de mora de 1% (um) porcento ao mês, estes contados da citação, nos termos do
  2. 2. art. 406 do Código Civil e art. 219 do Código de ProcessoCivil.2)SigfridWilliSchweigert: a) ressarcimento integraldo valor do dano, no importe de R$ 210.556,51(duzentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e seisreais e cinquenta e um centavos), de forma solidária,atualizado monetariamente pelo INPC desde quandocada valor mensal (R$ 20.700,00) foi retirado doscofres públicos, com juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art.406 do Código Civil e art. 219 do Código de Processo Civil;b) pagamento de multa civil no valor de 01 (uma) vez ovalor do dano, ou seja, R$ 210.556,51 (duzentos e dez mil,quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e umcentavos), igualmente de forma solidária, corrigidamonetariamente pelo INPC, a partir da propositura dademanda, acrescida de juros de mora de 1% (um) porcento ao mês, estes contados da citação, nos termos doart. 406 do Código Civil e art. 219 do Código de ProcessoCivil; c) perda da função pública; d) proibição de contratarcom o Poder Público e de receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual sejam sóciosmajoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos.3) Alberto Giansanti Neto: a) ressarcimento integraldo valor do dano, no importe de R$ 210.556,51(duzentos e dez mil, quinhentos e cinquenta e seisreais e cinquenta e um centavos), de forma solidária,atualizado monetariamente pelo INPC desde quandocada valor mensal (R$ 20.700,00) foi retirado doscofres públicos, com juros de mora de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art.406 do Código Civil e art. 219 do Código de Processo Civil;b) pagamento de multa civil no valor de 01 (uma) vez ovalor do dano, ou seja, R$ 210.556,51 (duzentos e dez mil,quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e umcentavos), igualmente de forma solidária, corrigidamonetariamente pelo INPC, a partir da propositura dademanda, acrescida de juros de mora de 1% (um) por
  3. 3. cento ao mês, estes contados da citação, nos termos doart. 406 do Código Civil e art. 219 do Código de ProcessoCivil; c) perda do cargo de público prestado perante oMunicípio de Manoel Ribas.4)José Wilson Stange: a)ressarcimento integral do valor do dano, no importede R$ 210.556,51 (duzentos e dez mil, quinhentos ecinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), deforma solidária, atualizado monetariamente peloINPC desde quando cada valor mensal (R$20.700,00) foi retirado dos cofres públicos, com jurosde mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dacitação, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 219do Código de Processo Civil; b) pagamento de multa civil novalor de 01 (uma) vez o valor do dano, ou seja, R$210.556,51 (duzentos e dez mil, quinhentos e cinquenta eseis reais e cinquenta e um centavos), igualmente de formasolidária, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir dapropositura da demanda, acrescida de juros de mora de 1%(um) por cento ao mês, estes contados da citação, nostermos do art. 406 do Código Civil e art. 219 do Código deProcesso Civil; c) perda do cargo de público em prestado aoMunicípio de Manoel Ribas. Custas processuais a cargo dosréus. Deixo de arbitrar honorários em prol do MinistérioPúblico, nos termos do enunciado nº 02 das CâmarasEspecializadas em Direito Público do Tribunal deJustiça do Paraná. Igualmente, deixo de remeter os autos àautoridade policial para o exame de crime de falsidade dedocumento particular pelo réu SigfridWilliSchweigert porausência de prova de materialidade do crime. Remeta-secópia da presente decisão à Câmara de Vereadores deManoel Ribas para a apuração, a critério do PoderLegislativo, de eventual crime de responsabilidade, nostermos do Decreto-Lei 201/67, se tal providência ainda nãotenhasido tomada.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, asdisposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiçaaplicáveis ao caso.-Advs. AROLDO BARAN DOS SANTOS, MELVISMUCHIUTI e MARCELO APARECIDO URBANO-.Manoel Ribas, 27 de novembro de 2012.

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