Decisão liminar

994 visualizações

Publicada em

Decisão liminar

Publicada em: Negócios
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
994
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
709
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
0
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Decisão liminar

  1. 1. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2a Vara da Fazenda Autos n° 0900409-23.2015.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/ Réu: Valmir Milanez Marcomim e outros/ Vistos etc. Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de Criciúma, Valmir Milanez Marcomim, Janice Langer Marcomim, Gilson Langer Marcomim e Jeferson Langer Marcomim, narrando que o segundo réu alienou lotes de um terreno maior, de sua propriedade em conjunto com o terceiro, quarto e quinto réus, sem a devida regularização do loteamento, cujo projeto não foi aprovado pelo primeiro réu, causando embaraço aos adquirentes que não puderam efetuar o registro da propriedade no C. R.I. , além de contribuir para aumentar o crescimento desordenado da cidade, com o agravante de não oferecer a infraestrutura mínima exigida. Requereu a concessão de liminar, sob pena de multa diária, para: a) determinar que os réus Valmir Milanez Marcomim, Janice Langer Marcomim, Gilson Langer Marcomim e Jeferson Langer Marcomim, enquanto não for regularizado o loteamento, se abstenham: a.1) de realizarem vendas e promessas de vendas das áreas remanescentes; a.2) de receberem prestações vencidas e vincendas dos contratos já firmados no tocante ao imóvel matriculado sob o n. 71.702 do 1° C. R.I. de Criciúma; a.3) de realizarem qualquer obra até a efetiva aprovação do empreendimento na forma da lei. b) averbar, na matrícula n. 71.702 do 1° C. R.I. de Criciúma, a existência da presente ação, bem como a proibição de alienação de qualquer lote inserido no referido imóvel. c) determinar que o réu Município de Criciúma: c.1) realize no prazo de 60 (sessenta) dias um cadastramento dos atuais moradores do imóvel em exame, com as respectivas qualificações, descrevendo o número de imóveis edificados na área; 0.2) apresente no mesmo prazo o rol das inscrições municipais dos imóveis pertencentes ao loteamento irregular e dos quais é cobrado IPTU; c.3) coloque de imediato duas placas em frente ao loteamento, metragem 4X2 metros, anunciando o ajuizamento desta Ação Civil Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - E-mail: Criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - fls. 229 tento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. o, para conferncia acesse o site http: //esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900409-23.20158.24.0020 e o cdigo 3686A9F.
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2a Vara da Fazenda Pública, o objeto e o número desta ação. d) solicitar à CASAN e CELESC a relação de todas as ligações já efetuadas na área em litígio, além de determinar que ambas as concessionárias não mais atendam qualquer outro pedido de ligação de água e energia no local. Notificado, o Municipio de Criciúma prestou as informações a folhas 184/193, acompanhadas da documentação a folhas 194/212, vindo-me os autos conclusos. Decido. Como sabido, para garantir desde logo a preservação dos interesses tutelados pela ação civil pública, o legislador pátrio previu a possibilidade de concessão de medida liminar pela Lei n. 7.347/85: "Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo". Traz-se a jurisprudência aplicável: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CABIMENTO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO IMPRÓVIDO. Uma vez demonstrados, em ação civil pública, os requisitos do fumus boni jurise do periculum in mora, cumpre ao julgador conceder a liminar de que trata o art. 12, caput, da Lei n. 7.347/85 (LACP). [. ..]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 1988.068118-5, de Içara, rel. Des. Dionízio Jenczak). A concessão da medida liminar, portanto, depende da presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus bonijuris e o periculum in mora, os quais passo a analisar, iniciando pelo primeiro deles. O parcelamento do solo urbano é regulado pela Lei Federal n. 6.766/79 e, no âmbito do município de Criciúma, pela Lei Municipal n. 3.901/99. A lei federal mencionada, além de inúmeros outros requisitos, prevê a necessidade do aprovação do loteamento pela municipalidade: Art. 12. 0 projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6° e 7° desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte. Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - fls. 230 tento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. o, para conferncia acesse o site http: //esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900409-23.2015.8.24.0020 e o cdigo 3686A9F.
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2° Vara da Fazenda Não havendo aprovação, trata-se de loteamento irregular, passível inclusive de sanção penal. ln casu, observo dos documentos a folhas 51 e 53 que o imóvel em litígio não possui aprovação de loteamento, muito menos registro no ofício de registro de imóveis. O próprio réu Valmir Milanez Marcomim confessa que Ioteou e vendeu de forma irregular o terreno (folhas 58/59), sendo inócua a justificativa de que foi "levado a erro, sendo que fo¡ informado por terceiros de que poderia vender as partes do seu imóvel para depois regularizar junto a Prefeitura de Criciúma" (folhas 58, penúltimo parágrafo), pois a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. O desrespeito às normas de parcelamento do solo urbano por parte do réu Valmir Milanez Marcomim ê, então, latente. No que tange à responsabilidade do Município de Criciúma, a mesma decorre de seu poder de polícia, mormente sabedor da existência de loteamento irregular em seu território. Além disso, o art. 40 da Lei n. 6.766/79 atribui ao Município o poder de regularizar os loteamentos irregulares, "para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes", o que me parece ser o caso dos autos. Quanto aos réus Janice Langer Marcomim, Gilson Langer Marcomim e Jeferson Langer Marcomim, independentemente de terem ou não participado das vendas dos lotes irregulares, vislumbro, em um juízo de cognição sumária, que devem suportar os efeitos de eventual liminar deferida em razão de também serem proprietários do imóvel, conforme cópia da matrícula do imóvel a folhas 113/115. Presente a fumaça do bom direito, resta a análise sobre a existência do perigo na demora. E a resposta é positiva, ante o risco de novos terceiros de boa-fé adquirirem lotes irregulares, que talvez não possam ser registrados ou que precisem sofrer intervenção por conta de medidas necessárias a regularização, como abertura de vias, reserva de área verde ou destinada a equipamentos urbanos, por exemplo. Coexistindo os requisitos legais, de rigor deferir a liminar, apenas com duas ressalvas. A primeira diz respeito à abstenção na realização de obras até a efetiva aprovação do empreendimento, ficando excetuada, por óbvio, a efetivação de obra eventualmente necessária para a própria aprovação do empreendimento. Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciuma-SC - criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br E-mail: fls. 231 tento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. o, para conferncia acesse o site http: //esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900409-23.2015.8.24.0020 e o cdigo 3686A9F.
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2a Vara da Fazenda A segunda diz respeito à abstenção ao recebimento de prestações dos contratos já firmados, medida que pode ser mitigada caso os valores recebidos sejam de imediato consignados em juízo. É válido destacar, neste ponto, que os próprios compradores podem, por conta própria, se assim o preferirem, consignar em juízo as parcelas, resguardando-se ao mesmo tempo da mora e de eventual prejuízo em caso de desfazimento do negócio. Por derradeiro, anoto não ser caso de fixação, neste momento, de multa diária para o caso de descumprimento da liminar, ausente qualquer indício que a ordem judicial não será cumprida, sem prejuízo de fixação futuramente caso necessário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar: a) que os réus Valmir Milanez Marcomim, Janice Langer Marcomim, Gilson Langer Marcomim e Jeferson Langer Marcomim, enquanto não for regularizado o loteamento, se abstenham: a.1) de realizarem vendas e promessas de vendas das áreas remanescentes; a.2) de receberem prestações vencidas e vincendas dos contratos já firmados no tocante ao imóvel matriculado sob o n. 71.702 do 1° C. R.I. de Criciúma, a menos que os valores recebidos sejam de imediato consignados em juízo, ressalvando aos compradores a faculdade de, por conta própria, se assim o preferirem, consignar em juízo as parcelas devidas. a.3) de empreendimento na forma da lei, a exceção de obra eventualmente necessária para a realizarem qualquer obra até a efetiva aprovação do própria aprovação do empreendimento. b) a expedição de ofício ao 1° C. R.I. de Criciúma para averbação, na matrícula n. 71.702, da existência da presente ação, bem como da proibição de alienação de qualquer lote inserido no referido imóvel. c) que o réu Município de Criciúma: c.1) realize no prazo de 60 (sessenta) dias um cadastramento dos atuais moradores do imóvel em exame, com as respectivas qualificações, descrevendo o número de imóveis edificados na área; c.2) apresente, no mesmo prazo, o rol das inscrições municipais dos imóveis pertencentes ao loteamento irregular e dos quais é cobrado IPTU; c.3) coloque de imediato duas placas em frente ao loteamento, metragem Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciuma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br fls. 232 tento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. o, para conferncia acesse o site http: //esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900409-23.2015.8.24.0020 e o cdigo 3686A9F.
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca -Criciúma 2a Vara da Fazenda 4X2 metros, anunciando o ajuizamento desta Ação Civil Pública, o objeto e o número desta ação. d) a expedição de ofício à CASAN e CELESC para fornecer a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a relação de todas as ligações já efetuadas na área em litígio, além de determinar que ambas as concessionárias não mais atendam qualquer outro pedido de ligação de água e energia no local. Expeça-se mandado para citação com as advertências legais e intimação dos réus para cumprimento da liminar. Oficie-se como determinado. Publique-se edital a tim de que os interessandos possam intervir na lide como Iitisconsortes, nos termos do art. 94 do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Criciúma, 18 de setembro de 2015. Pedro Aujor Furtado Júnior Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1°, § 2°, Ill Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - criciuma. fazenda2@tjsc. jus. br CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: fls. 233 tento foi assinado digitalmente por PEDRO AUJOR FURTADO JUNIOR. o, para conferncia acesse o site http: //esaj. tjsc. jus. br/ esajSCap, informe o processo 0900409-23.2015.8.24.0020 e o cdigo 3686A9F.

×