Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458

1.116 visualizações

Publicada em

Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458

Publicada em: Negócios
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Arquivo 2015 08_27_13_33_49_458

  1. 1. ESTADO DE SA, NTA CATARINA PODER JUDIClARlO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda Autos n° 0003623-81 .2014.8.24.0020 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/ Réu: Municipio de Criciúma e outro/ Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do Município de Criciúma e de Engeterra Imóveis Ltda. - ME, narrando que o primeiro réu efetuou a desafetação de parte da área'correspondente a duas ruas constantes no projeto original do "Loteamento Nova Próspera", permutando-a com a segunda ré. Aduziu que o Município réu recebeu a referida área por força de lei, quando da criação do loteamento, não podendo dar destinação diversa daquela determinada pela Ie¡ de parcelamento do solo urbano. Com base nisso, requereu, em liminar, a averbação da existência da presente ação na matricula n. 80,430 do 19 C. R.I. , bem como a determinação para que os réus se abstenham de iniciar ou dar continuidade a qualquer espécie de parcelamento, obra, cultura ou atividade na área do imóvel em litígio, sob pena de multa. Ao final, requereu a procedência do pedido para que seja: a) reconhecida, l incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 5.337/2009 e do art. 1°, IV, da Le¡ Municipal n. 5.994/2001; b) declarada a nulidade do negócio jurídico (permuta) firmado entre os réus, a fim de que o imóvel litigioso volte a ser parte das Ruas Manoel Rodrigues Ferrão (antiga rua 406) e Ernesto Bianchini Góes (antiga rua 407-D), ambas do projeto original do "Loteamento Nova Próspera"; c) fixada multa diária para o caso de não cumprimento do provimento final. _ Notificado, o Município de Criciúma prestou informações. A liminar foi então deferida. l Citado, o réu Município de/ ériciúma apresentou contestação, defendendo a legalidade tanto da desafetação quanto permuta, que foram efetivadas com o intuito de regularizar a ocupação de 127 famílias q/ &çesidiam de forma clandestina, pugnando pela ' I improcedência do pedido. ,l l l Endereço: Av. Santos Dumont. S/ N. Prédio do Fórum. ; Milanese ~ CEP 88504-500, Fone: (46) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. lazenda2@t¡sc. ]us. br eised eu eued eisa emo
  2. 2. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIARIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda Citada, a ré Engeterra Imóveis Ltda. - ME apresentou contestação, alegando que não há óbice à desafetação e que a permuta foi lícita, ante à autonomia do Poder Executivo Municipal euà autorização legislativa, além de não ter «havido prejuízo ao erário, pugnando ao final a improcedência do pedido inaugural. Houve réplica. Foram ouvidas duas testemunhas, dando-se por encerrada a instrução. O primeiro réu optou por alegações finais remissivas, tendo o autor e a segunda ré apresentado memoriais. É o relatório. Decido. Antes de tudo, é necessário analisar o requerimento de declaração incidental de inconstitucionalidade. O Ministério Público. sintetizou seu pleito afirmando que "as" Leis municipais n°s 5.337/2009 e 5.994/2011, em seu artigo 15, inciso IV, são eivadas de inconstitucionalidade - a ser reconhecida incidentalmente, porque atentam contra a hierarquia das leis e aos princípios da Administração Pública insculpídos na Constituição Federal de 1998". vislumbro que não foi indicada, de forma clara e individualizada, a norma violada pelas leis municipais, não bastando a alegação genérica de desrespeito à hierarquia das leis e violação dos princípios constitucionais da administração pública. É necessário discriminar qual a violação, qual parâmetro constitucional foi afrontado, de forma fundamentada, sendo inadmissível a formulação de causa de pedir aberta. em especial no controle difuso de constitucionalidade. Rejeito, pois, a argüição de inconstitucionalidade. ç Por outro lado, foi suscitada pelo Ministério Público a declaração de nulidade do negócio jurídico, por ser ilícito o objeto. l Neste ponto, é necessário esclarecer que o reconhecimento da nulidade da desafetação não implica em nulidade total da permuta, apenas haverá a exclusão, naquele negócio jurídico, do bem que não poderia ser permutado, ficando a recomposição do prejuízo a encargo. dos permutantes (seja / àela destinação de outro imóvel, seja pela compensação pecuniária), extrajudicialmente du judicialmente nas vias ordinárias. Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N. Prédio do Fórum, Mllanese - E-mail: criciuma. lazenda2@tpsc. jus. br CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396. Criciúma-SC -
  3. 3. ESTADO DE SANTA CATARINA l PODER JUDlClARIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda Dito isso, volto à questão de o ente municipal poder ou náo desafetar a área em litígio. É da jurisprudência, mutatis mutandís: "[. ..1 ADMINISTRATIVO - ÁREA D'o L0 ESPAÇO VERDE - DESAFETAÇÃO IMPOSSIBILIDADE TEAMENTO DESTINADA A - CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO pela Constituição Federal, cumprindo ao Judiciário, quando provocado, decidir sobre a caracterização de desvio de finalidade do ato administrativo. Pauta-se pelo princípio da proporcionalidade o exame do mérito do ato administrativo, devendo-se respeitar a discricionariedade da _Administração até o momento em que se transgride o razoável, traduzindo o ato manifesta lesão ao interesse público" (AC n. 2002.011186-0, Des. Pedro Manoel Abreu). 2 A área obrigatoriamente reservada pelo loteador e cedida ao Municipio em cumprimento às disposições da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, "embora passe a integrar o patrimônio público, vincula-se ao interesse da ocupação racional e organizada daquela fração'_do espaço urbano. Serve, assim, à preservação legalmente previsto. " (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063515-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-03-2013); A administração deveobservar com rigor a destinação originalmente prevista para o bem afetado, não podendo alterá-la, nos termos do art. 17 da Lei n. Endereço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Mllanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SÓ criciuma. lazenda2@tjsc. jus. br de São Miguel do Oeste, - E-mail: f: 'l "l
  4. 4. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDlClARIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda 6.766/79. Destaco que é pacífico na jurisprudência a aplicação do referido artigo V também ao ente público, e não apenas ao loteador. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - ÁREA DOADA POR PARTICULAR, AO MUNICÍPIODE JOINVILLE, QUANDO DA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO, PARA USO COMUM - DIREITO PERTENCENTE À COLETIVIDADE - EXEGESE DA LEI FEDERAL N. 6.766/79 - DESAFETAÇÃO , - FINALIDADE DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO i "Quando o artigo 17 da Lei Federal n° 6766/79 afirma que não pode o loteador alterar a destinação da área reservada, não está dirigindo-se apenas a ele e sim, à Municipalidade, que a recebe para_ a finalidade descrita, sendo sua obrigação respeitar, por força de Iei, a vontade do mencionado loteador. Ele cria uma verdadeira instituição no loteamento, que deve prevalecer em benefício do povo, para seu uso comum, sendo despiciendo dissertar aqui sobre a importância das áreas verdes na preservação da qualidade da vida urbana, dado aos constantes argumentos que se fazem a respeito desse tema, que acabou sendo de notório conhecimento" (fl. 261). (REsp 77721/SP, Ministro João Otávio de Noronha, DJ em 24.3.2003, p. 164)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 20082019061-9, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11-03-201 O). Não foge ao conhecimento deste magistrado a existência de precedentes jurisprudenciais permitindo a desafetação de área incorporada nos termos da lei de parcelamento do solo urbano (vide a Apelação Cível n. 2011.053755-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-06-2014, por exemplo). Todavia, tanto no exemplo citado como nos demais precedentes, a desafetação se deu sem alteração da destinação (apenas alteração da área em que a destinação foi implantada) ou com inexistência de prejuízo à coletividade do entorno, além de se tratar de situações táticas excepcionais. Não é o que ocorre no presentàtígio. .k _ Endergço: Av. Santos Dumont, S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - E-mail: Criciuma. lazenda2@ljsc. jus. br CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Cnciúma-SC -
  5. 5. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDlClARIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda ln casu, trata-se de área destinada ao sistema de circulação, transferida ao Município por ocasião do registro de loteamento, nos termos do art. _4° c/ c art. 22 da Lei n. 6766/79. destoando do entendimento acima Ocorre que o ente municipal, explanado, transferiu a um particular, por permuta, parte da área reservada ao arruamento, desviando por completo a destinação originalmente prevista. Ressalto que não houve mudança no arruamento, nem houve alternância de áreas, com a criação de acesso alternativo. Houve supressão de rua, deixando sem acesso alguns lotes. A despeito da informação prestada pela testemunha Clemente Fl. Canarim a folhas 322, em momento algum ficou demonstrado nos autos a criação de acesso alternativo. O Inclusive, analisando o documento a folhas 51, o único acesso fisicamente possível aos lotes 16 a 20 seria pela rua desafetada. Nem mesmo a alegação do Municipio em sua contestação, no sentido de que as ruas desafetadas são inócuas para integrarem o sistema viário, basta para justificar a medida tomada, mesmo porque, caso fosse inviável o arruamento «constante no projeto original, ou o mesmo não deveria ser aprovado ou um sistema viário alternativo deveria ser proposto, sob pena de inviabilizar o tráfego no loteamento, medida esta não tomada, como já visto. Mesmo a instalação de uma concessionário de veiculos nos lotes vizinhos, interrompendo o curso de parte da rua desafetada, não autorizaria a desfateção do restante da rua, pois, conforme imagem de satélite a folhas 27, os lotes prejudicados pela desafetação, se não fosse esse ato da administração, permaneceriam tendo acesso ao sistema viário, com saída para a Avenida Hercílio Amante. Com a desafetação, o acesso aos lotes fica impedido por completo, fato que afasta a alegação de inexistência de prejuízo. Assim, tendo o ente municipal dado destinação diversa à área que deveria integrar o sistema de ruas do loteamento, sem comp "insação do prejuizo havido, resta clara a extrapolação de seu poder discricionário, caracterizada pelo agir além do permitido pela lei de parcelamento do solo urbano. p n É da jurisprudência: [N "APELAÇÃO CÍVEL E REE iAllllE NECESSÁRIO. ADMINISTRATNO E Endereço: Av. Santos Dumont. SIN. Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. fazenda2@ljsc. ¡us. br
  6. 6. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDlClARIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE E DE ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 6.766/79, QUE PROÍBE OS LOTEADORES DE DAR DESTINAÇÃO DIVERSA ÀQUELAS ÁREAS. OBJEÇÃO QUE SE ESTENDE AOS MUNICÍPIOS. DEVER DO ENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAR O USO ADEQUADOÇDA PROPRIEDADE E PLANEJAR O DESENVOLVIMENTO URBANO, QUE TAMBÉM DIZ RESPEITO AOS PRÓPRIOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. "Retirou-se de modo expresso o poder dispositivo do loteador sobre as praças, as vias e outros espaços livres de uso comum do povo ( art. 17 da Lei 6766/79), mas, de modo implícito vedou-se a livre disposição desses bens pelo liberdade de escolha, discricionariamente nas áreas do loteamento que desapropriasse e não naquelas que Municipio. Este só teria isto é, só poderia agir recebeu a título gratuito. Do contrário, estaria o Município se transformando em Município-loteador através de verdadeiro confisco de áreas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talante as destinaria para outros fins" (MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 8° ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 400). 2. A responsabilidade do Município de fiscalizar o uso adequado da propriedade e planejar o desenvolvimento urbano, para que possam ser garantidas condições de bem-estar social e ambiental também diz respeito a seus próprios atos, devendo, para dar efetividade ao cumprimento das regulamentações urbanísticas e ambientais, também se abster da prática de atos Iesivos e observar as suas obrigações de fazer ou não fazer insculpidas na legislação, incluindo a¡ preservar as áreas verdes e de equipamentos comunitários, visando cumprir o disposto no art. 225, da Constituição Federal. [. ..]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077456-3, de Concórdia, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-03-2014). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - ÁREA DOADA POR PARÂICULAR, AO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, QUANDO DA I_NSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO, PARA USO COMUM - DIREITO Endereço: Av. Santos Dumont, SIN, Prédio do Fórum. Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396. Criciúma-SC - E-mail: Criciuma. Iazenda2@tjsc. jus. br
  7. 7. ESTADO DE SANTA CATARINA PODER . JUDlClARIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda PERTENCENTE À COLETIVIDADE - EXEGESE DA LEI FEDERAL N. 6.766/79 - DESAFETAÇÃO - FINALIDADE DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO "Quando o artigo 17 da Lei Federal n° 6766/79 afirma que não pode o loteador alterar a destinação da área reservada, não está dirigindo-se apenas a ele e sim, à Municipalidade, que a recebe para a finalidade descrita, sendo sua obrigação respeitar, por força de Iei, a vontade do mencionado loteador. Ele cria uma verdadeira instituição no loteamento, que deve prevalecer em beneficio do povo, para seu uso comum, sendo despiciendo dissertar aqui sobre a importância das áreas verdes na preservação da qualidade da vida urbana, dado aos constantes argumentos que se fazem a respeito desse tema, que acabou sendo de notório conhecimento" (fl. 261). (REsp 77721/SP, Ministro João Otávio de Noronha, DJ em 24.3.2003, p. 164)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.019061-9, de tloinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11-03-201 O). _ Nunca é demais lembrar que o sistema viário da cidade de Criciúma já é bastante confuso, resultado do crescimento urbano desordenado, de modo que todas as ampliações da malha viária devem ser feitas de forma planejada e ordenada, o que não se vê na desafetação havida, que impediu a circulação em parte do loteamento criado. , Naturalmente se reconhece a relevância social da regularização da situação das 127"famíIias que residiam de forma clandestina, todavia não serve de escusa ao descumprimento da Iei, 'in casu, dar à área integrada ao patrimônio público a destinação prevista quando da aprovação do loteamento, sob pena de se ferir o princípio da legalidade, basilar da administração pública. Ainda que não houvesse outro imóvel a ser permutado, poderia o Município optar pela desapropriação, indenizando a ré Engeterra pela perda da propriedade. À ré Engeterra caberia a indenização por desapropriação indireta. Alternativa há, razão pela qual a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe, considerando a ilegalidade da desãfetação e, consequentemente, a impossibilidade de permutar a área em discussão, sem prejuízo do negócio jurídico como um todo, que permanece válido, como dito no início da fundamentação, apenas com a necessidade de ajuste, - seja pela substituiçãoxdo imóvel ora excluído, seja pela compensação pecuniária, a ser resolvido extrajudicialmente ou nas vias ordinárias. l Endereço: Av. Santos Dumont. S/ N, Prédio do Fórum. Milanese CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. lazenda2@tjsc. jus. br “
  8. 8. ESTADO 'DE SANTA CATARINA PODER JUDlClARIO Comarca - Criciúma 2a Vara da Fazenda ' Ante O exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado I na inicial, para declarar a nulidade da desafetação concretizada pela Lei Municipal n. 5337/2009 e, consequentemente, excluir do negócio jurídico (permuta) firmado entre os réus o imóvel irregularmente desafetado, de modo que o mesmo volte a ser parte das Ruas Manoel Rodrigues Ferrão (antiga rua 406) e Ernesto Bianchini Góes (antiga rua 407-D), ambas do projeto original do "Loteamento Nova Próspera". Fica ressalvada aos réus a possibilidade de aditarem a permuta, substituindo o imóvel excluído por outro ou pactuando uma compensação pecuniária. Ante a isenção conferida ao Município, CONDENO a ré Engeterra Imóveis Ltda. -_ME ao pagamento de 50% das custas processuais. Sem honorários, nos termos do art. 128, § 5°, ll, a, da CR. Em reexame necessário. ' A P, R. I. ' , À/ Criciúma, 20 de agosto de 2015. Pedro Aujor Furtado Júnior Jujzd Direito , l l I › Endereço: Av. Santos Dumont. S/ N, Prédio do Fórum, Milanese - CEP 88804-500, Fone: (48) 3431-5396, Criciúma-SC - E-mail: criciuma. lazenda2@tjsc. jusbr '

×