Direitos de autor 7b zetoe bruno

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Direitos de autor 7b zetoe bruno

  1. 1. Direitos de autor
  2. 2. O que são direitos de autor É um Direito do Homem e um Direito Fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, que protege as obras ou criações intelectuais. É um ramo do Direito Civil que se rege, essencialmente, pelas disposições do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), publicado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de14 de Março, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 45/85, de 17de Setembro, 114/91 de 3 de Setembro, pelos Decretos-Leis nºs. 332/97 e 334/97, ambos de 27 de Novembro, e pelas Leis nºs 50/2004, de 24 de Agosto, 24/2006, de 30 de Junho e 16/2008, de 1 de Abril .
  3. 3. Como adquirir direitos de autor? Para adquirir um direito de autor não é preciso cumprirnenhum tipo de formalidade, é apenas necessário criar umaobra. Não é necessário o registo, pois a criação pressupõe aprotecção. No entanto, pode existir uma protecção adicional da obra, pode ser através da Sociedade Portuguesa deAutores (SPA) ou o Instituto Geral das Actividades Culturais (IGAC).
  4. 4. Quais são os direitos aproteger pelos direitos de autor? Quais são os direitos a proteger pelos direitos de autor? O direito de autor é composto por direitos patrimoniais e morais, por sua vez os direitos morais são compostos por dois elementos, o direito à autoria, isto é, o direito a reivindicar a qualidade de autor da obra, e o direito ao respeito, isto é, o direito de oposição à deformação da obra ou a prejudicar a honra do autor. Os direitos patrimoniais permitem a exploração económica dos direitos queincluem, nomeadamente, o direito de reprodução, direito de interpretação, direito de radiodifusão e direito de comunicação. O titular do direito de autor, em virtudedos seus direitos patrimoniais poderá receber uma remuneração pela utilização da obra por terceiros. Assim os direitos patrimoniais são direitos disponíveis, ao contrário dos direitos morais que são indisponíveis, ou seja, são uma prerrogativa do autor.
  5. 5. Qual é o prazo deprotecção dos direitos de autor? Os direitos patrimoniais do autor vigoram pelo prazo de 70 anos após a sua morte. Terminado este prazo a obra será de domínio público . Será também no caso defalecimento do autor que não tenha deixado sucessores e autor desconhecido, ressalvada a protecção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
  6. 6. Trabalho realizado por:José valente nº19Bruno silva nº5

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