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Projeto de lei n⺠003 2015 que convoca classificaveis do concurso de Apuiarés

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Projeto de lei n⺠003 2015 que convoca classificaveis do concurso de Apuiarés

  1. 1. Estado do Ceará ' PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARES Av. Gomes da Silva, 99 - Centro ~ CEP: 62.630-000 CNPJ: 07.438.468/0001-O01 - CGF: 06.920.226-5 MENSAGEM N° 003/2015 Exmos. , Srs. Vereadores de Apuiarés-CE O Prefeito Municipal de Apuiarés, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar a esta Colenda Casa, o presente Projeto de Le¡ n° 003/2015, desta data, com a finalidade de criar cargos de provimento efetivo, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. Considerando a importância de tais categorias na ediiidade, fazer-se necessária a criação destes para melhor atendimento a população de Apuiarés. Assim, face à relevância pública da matéria, rogamos aos Nobres Vereadores a aprovação do Projeto de Lei em questão e aproveitando a oportunidade, renovo os votos de elevada estima e consideração pelos membros da Casa Legislativa do Município de Apuiarés. Apuiarés-CE, 08 e ja de 2015. FRANC co JOSÉ BARBOS GOIS Prefeito Municipal
  2. 2. Estado do Ceará y PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARES Av. Gomes da Silva, 99 - Centro - CEP: 62.630-000 CNPJ: 07.438.468/0001-001 -- CGF: 06.920.226-5 PROJETO DE LEI N° 003/2015 08 DE JANEIRO DE 2015 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, No QUADRO DE PESSOAL Do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DEFINE NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " s O PREFEITO MUNICIPAL DE APUIARÉS encaminha a CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Ficam criados no Quadro de Pessoal no poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo, elencados na conformidade do Anexo Unico, parte integrante desta Lei. § 1°. - Caberá ao chefe do Poder Executivo regulamentar através de Decreto as atribuições específicas para cada cargo. § 2°. - Os cargos ora criados passam a integra a estrutura funcional e administrativa da Prefeitura Municipal de Apuiarés, que disporá na forma da lei, a lotação de pessoal em sua diversas secretarias, conforme as carências e demadas do Município. Art 2°. Os cargos, de que trata o artigo anterior, serão providos, mediante prévia aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, de acordo com o grau de atribuições e responsabilidade de cada cargo. § 1°. - A regra deste artigo não se aplica aos cargos, cujos provimento haja ocorridos, com observância do art. 37, I e II da Constituição Federal de 1988 ou cujos ocupantes tenham a estabilidade extraordinária, conferida pelo art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os quais se extinguirão, à medida que forem vagando. § 2°. os constantes no referid - Os vencimentos e cargas horárias inerentes aos cargos são
  3. 3. Estado do Ceará ' PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARES __ Av. Gomes da Silva, 99 - Centro - CEP: 62.630-000 CNPJ: 07.438.46B/0001-001 - CGF: 06.920.226-5 Art 3°. Os valores constantes no Anexo Único desta Lei referem-se ao vencimento básico sobre os quais poderão incidir gratificações, adicionais e outras Vantagens legamente atribuídas aos respectivos cargos, se houver. rrerão à conta das Art 4°. As depesas decorrentes desta Lei co tadas, em caso de dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplemen insuficiência. Art 5°. Esta Lei, entrará em Vigor na data de sua publicação, criando novos cargos no âmbito desta administração pública em complementação a Le¡ 314/2014. em 08 de janeiro de 2015 Prefeitura Municipal de Apuiar FRAN sco JOSÉ BARBO GOIS P feito de Apuiarés -A eará Q-
  4. 4. Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARES AV. Gomes da Silva, 99 - Centro - CEP: 62.630-000 CNPJ: 07.438.468/0001-001 - CGF: 06.5320226-5 GRUPO I _ ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO CARGO HABILITAÇÃO QUANTIDADE CARGA i VENCIMENTOTI t_ 7_ __ m4_ _ ' _ _____, ___HORARIA _l_____m_____gm_mi Agente de Ensino Medio 4 40h/ s R$ 788,00 Administração Completo Secretário ê Curso de 1 40h/ s R$ 788,00 Escolar Secretariado i _ ______ __ 4 Escolar l _ ç _ A Técnico em Curso Técnico 2 40h/ s R$ 788,00 i Enfermagem em à Enfermagem e ' Registro l l _g Profissional , GRUPO II ATIVIDADES DE NIVEL FUNDAMENTAL CARGO HABILITAÇÃO QUANTIDADE i CARGA ' VENCIMENTO _ i i HORARIA _i i Motorista Ensino 2 40h/ s R$ 788,00 _ l Categoria D Fundamental i l à Completo com l l i Habilitação de l i Motorista l l l 77 . .-Categoria D i . l Vigia Ensino i 6 40h15 _ R$ 788,00 Fundamental , Completo l / r , Auxiliar de Ensino i 10 40h/ s l R$ 788,00 Serviços Gerais Fundamental l , C leto l l_. .
  5. 5. Estado do Ceará PREFEITURA MUNICIPAL DE APUIARES Av. Gomes da Silva, 99 - Centro - CEP: 62630-000 CNPJ: 07.438.468/0001-O01 - CGF: 06.920.226-5 GRU PO III ATIVIDADE DE MAGISTERIO CARGOS HABILITAÇÃO QUANTIDADE i, CARGA VENCIMENTO ________, .________________ L HORARIA _m_ E Professor de Licença Plena 1 20h/ s R$ 958,89 Educação em Educação j Básica - Física e Registro l Educação Fisica _ Profissional n_ _ __ 1 _ i Professor de Licenciatura 2 ~ 20h/ s R$ 958,89 ¡ Educação Plena em = _ Básica - Pedagogia l Educação Infantil e Séries i i Iniciais do l ç i Ensino i Fundamental l NÍVEL SUPERIROR GRUPO IV CARGOS HABILITAÇÃO] QUANTIDADE CARGA VENCIMENTO i HORARIA Engenheiro Curso Superior l O1 40hs R$ 1.897,17 l Agrônomo de Engenharia A (atômica.

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