Noções de fiscalidade

Noções de Fiscalidade

Dezembro 2012

Atividade Financeira do Estado

Dezembro 2012 Noções de Fiscalidade


Assemelha-se, em certa medida, a qualquer outra
atividade financeira empresarial ou até doméstica.
Estado tem como competência a gestão dos seus
recursos financeiros, para garantir as necessidades
sociais da sua população.
Necessidade: conjunto de bens e serviços para a
satisfação do ser humano.



Desenvolve-se, basicamente, em três áreas: a receita,
a gestão, e a despesa.
Receita: Estado tenta obter recursos das mais variadas
formas possíveis, dentro das suas possibilidades.
Gestão: implica administração desses mesmos
recursos, bem como do património do Estado.
Despesa: Estado utiliza recursos no pagamento das
várias verbas autorizadas e perspetivadas.



Estado tenta satisfazer as necessidades públicas,
tentando assegurar ao Homem os meios necessários
para que ele possa viver com dignidade.
Necessidades públicas distinguem-se das individuais e
coletivas.
Necessidades individuais aquelas satisfeitas pelo
esforço do indivíduo, ex.: habitação, alimentação ou
vestuário.



Necessidades coletivas aquelas satisfeitas por um
esforço coordenado da sociedade, ex.: necessidades
de infantários ou escolas particulares.
Necessidades públicas aquelas tuteladas pelo Estado,
que se responsabiliza por as satisfazer.
Ex.: manutenção da ordem pública, defesa nacional,
proteção do trabalho, previdência social, proteção da
saúde pública, proteção da ordem interna, etc.



Regra geral, necessidades públicas agrupam-se na
prestação de serviços públicos:
pelo exercício do poder de polícia (intervenções na
propriedade e liberdade dos indivíduos, impondo-lhes
abstenções), e
pela intervenção no domínio económico (fixando
preços, impedindo o abuso económico, assegurando
livre concorrência, etc).


Receitas Públicas

Todos os recursos obtidos durante um dado período
financeiro para a satisfação das despesas públicas a
cargo de um ente público.
Podem ter dimensão macro (Estado em sentido geral),
ou dimensão micro (organizações locais).

Receitas voluntárias e receitas coativas;
Receitas patrimoniais e receitas creditícias.


Receitas Voluntárias / Receitas Coativas

Voluntárias são aquelas em que o preço é estabelecido
por via negocial ou contratual.
Ex. Venda de madeira das explorações florestais do
Estado, rendas de imóveis, receitas de parques
públicos, etc
Coativas são fixadas pelo Estado por via legislativa de
forma autoritária.
Ex. IRS, IVA, propinas dos alunos, imposto sobre o tabaco,
etc.

Receitas Patrimoniais/Receitas Creditícias

Patrimoniais: correspondem ao valor gerado pela
exploração do património do Estado, ou da venda pelo
Estado, a particulares, de parte do seu património,
sendo os preços fixados contratualmente.
Ex. alienações de património, privatizações, receitas de
empresas públicas, etc.
Creditícias: resultantes da contração de empréstimos,
do recurso ao crédito tanto interna como externamente.


Receitas Públicas

Receitas patrimoniais são sempre voluntárias.

Receitas tributárias: correspondem às receitas
decorrentes dos impostos. São sempre fixadas por Lei,
tendo os particulares de se submeter às condições
impostas.
São sempre coativas.


Direito Financeiro, Tributário e Fiscal

Direito financeiro:
Ramo do direito público que estuda as formas de
arrecadar receita, o planeamento e realização do
orçamento, e a realização de despesas.
Está intimamente ligado à atividade financeira do
Estado.
Ramo do direito que organiza as finanças públicas.



Direito tributário:
Ramo do direito público que estuda formas de
arrecadar tributos, abrangendo o conjunto de normas
reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação das
prestações de natureza tributária.
Abrange somente a forma de arrecadar tributos para
constituir receita.
É uma espécie de sub-ramo do direito financeiro,
sempre a este ligado e dele dependente.


Direito fiscal: ramo do direito público que regula todo o
processo tributário, desde o nascimento,
desenvolvimento e extinção da obrigação tributária,
tendo como conceito nuclear o imposto.
Conjunto de normas que regulam relações entre Estado
e outros entes públicos, por um lado, e cidadãos, por
outro, por via do imposto.
Regulam as várias fases do imposto: incidência,
lançamento, liquidação e cobrança.

Natureza do Direito Fiscal

Direito Público, pois sujeito ativo (Estado) aparece na
veste de ente público revestido das garantias e poderes
(ius imperium) de que não beneficia o sujeito passivo.
Direito Fiscal e criação de impostos surgem-nos com o
Liberalismo no século XIX.
Antes, lançamento de impostos tinha natureza
excecional, sendo criados arbitrariamente pelos
senhores feudais.



No sistema fiscal moderno, impostos assumem papel
essencial, quer como forma de redistribuição da
riqueza, quer como instrumento de financiamento das
atividade do Estado para satisfação das necessidades
públicas.
Órgãos públicos são confrontados com conjunto de carências e
necessidades públicas diversas havendo necessidade do erário
público despender largas somas de dinheiro com vista à sua
satisfação.



A recolha de dinheiro dos cidadãos constitui
manifestação do poder soberano do Estado.
Traduz-se numa invasão da esfera privada dos
cidadãos.
Cidadãos são obrigados a entregar parte das suas
economias aos órgãos públicos, sem quaisquer
benefícios ou contrapartidas imediatas.



Direito Fiscal - ramo do direito público que contém
conjunto de regras jurídicas (gerais e obrigatórias) e
prevê os termos em que são cobrados e determinados
os montantes dos impostos a arrecadar aos cidadãos.

Princípios básicos:
Legalidade - criação de impostos é da competência de
um órgão de soberania - Assembleia da República;



Igualdade - pagamento de impostos deve ser realizado
em função da capacidade contributiva de cada um; e
Anualidade - cobrança de impostos é decidida todos os
anos e não tem duração indeterminada.
Os impostos podem incidir:
sobre rendimento;
sobre o seu património;
sobre o consumo de bens.



Há ainda em Portugal um conjunto de impostos
específicos.
Por exemplo, imposto de selo, impostos sobre veículos
(imposto de circulação), sobre o património imobiliário
(IMI), sobre as transmissões de bens (IMT), etc.


Fontes do Direito Fiscal

Constituição da República Portuguesa:
Consagra os princípios essenciais – Legalidade,
Igualdade, Tipicidade.
Lei e Decreto-Lei:
Só através de Lei se pode criar impostos e definir ou
alterar a sua incidência.
Também só através de lei se pode condenar certa
conduta fiscal como crime.



O Decreto-Lei só poderá desenvolver e completar os
princípios e as bases definidas por lei ou disciplinar os
restantes elementos do imposto.
Exceção - leis de autorização que permitem ao
Governo legislar sobre matéria reservada à AR.
Regulamentos:
Não podem contrariar o exposto na lei, nem regular
elementos fundamentais do imposto.



Apenas regulam matérias como as de lançamento,
liquidação e cobrança.
Tratados e Convenções Internacionais:
«As normas e os princípios de direito internacional geral
ou comum fazem parte integrante do direito português»
- Art. 8º CRP.
As normas internacionais são autênticas fontes de
direito fiscal.


Impostos – Conceitos Gerais


Noção e Fases do Imposto

O que é o imposto?

Prestação coativa, pecuniária, unilateral, estabelecida
pela lei a favor do Estado ou de outro ente público, sem
carácter de sanção, com vista à cobertura das
despesas públicas e ainda tendo em conta objetivos de
ordem económica e social.



Elementos essenciais:
Objetivo, subjetivo e teleológico.

Elemento Objetivo:
Imposto tem caráter definitivo – não dá ao sujeito
passivo qualquer direito a um reembolso, retribuição ou
indemnização.
Prestações pecuniárias – entrega-se dinheiro.



A prestação do imposto é unilateral - não existe
qualquer contraprestação direta por parte do credor da
receita (Estado).
Imposto é prestação imposta por lei.
Imposto não é sanção de ato ilícito (como a multa ou a
coima).

Elemento Subjetivo:



Imposto é prestação a favor de uma pessoa coletiva de
direito público (sujeito ativo da relação é o Estado e as
autarquias locais).
Sujeito passivo pode ser qualquer pessoa singular ou
coletiva.
Pode até ser pessoa coletiva pública, como o Estado.
Por vezes, Estado paga impostos a si mesmo (ex.
quando Estado arrenda um prédio como se fosse um
particular).


Elemento Teleológico:
Tem a ver com o fim do imposto.
Estado cobra impostos com fim de cobrir despesas
públicas, e dotar entes públicos de meios para
realização de tarefas.
há impostos instituídos com finalidades de ordem
económica e social - redistribuição de riqueza, proteção
da indústria, ou intervenção nos rendimentos gerados
pela economia.


Imposto passa por várias fases, são elas:

Incidência – definição geral e abstrata, feita pela lei,
dos atos ou situações sujeitos a imposto e das pessoas
com o dever de o prestar.
Incidência Real – o que está sujeito a imposto;
Incidência Pessoal – quem está sujeito a imposto;



Lançamento – conjunto de operações administrativas
que visam a identificação do sujeito passivo do imposto
e a determinação da matéria coletável.
Liquidação - aplicação da taxa à matéria coletável para
determinar o montante da coleta.
Cobrança – operação administrativa que corresponde
à entrada do imposto nos cofres do Estado.


Tributação Direta e Tributação Indireta

Vários são os critérios distintivos que se podem adotar
para fazer a distinção entre impostos diretos e indiretos.
Das várias teses avançadas ao longo do tempo, apenas
uma é considerada, atualmente, como a mais correta.
Para a nossa lei, o critério acolhido para proceder à
distinção, foi o critério económico.


Tributação Direta e Tributação Indireta

Impostos diretos:
Aqueles que recaem sobre rendimentos e património.
(exs. IRS, IRC, IMI, imposto sobre sucessões e doações,
etc.)
Impostos indiretos:
Aqueles que recaem sobre o consumo e a despesa.
(exs. IVA, imposto de selo, impostos aduaneiros, impostos
especiais sobre o consumo – cerveja, automóveis,
tabaco, produtos petrolíferos, etc.)

Classificação dos Impostos

Impostos Pessoais e Impostos Reais;
Impostos Estaduais e Não Estaduais;
Impostos Periódicos e de Obrigação Única;
Impostos Principais e Acessórios;
Impostos Gerais e Locais;
Impostos Proporcionais, Progressivos e Regressivos.


Impostos Pessoais / Impostos Reais

Pessoais: Os que têm em conta as condições pessoais,
familiares e económicas do contribuinte.

Reais: Não têm em conta as referidas condições. São
objetivamente considerados.

Ambos são impostos diretos.
Ex. IRS (pessoal); IMI (real)


Impostos Estaduais e Não Estaduais

Nem sempre o Estado é credor do imposto.
A origem dos impostos estaduais e não estaduais é
legal (e portanto estadual), mas só num é que Estado
se apresenta como credor.
Os impostos não estaduais são estruturados de forma
a serem atribuídos a entidade diversa do Estado –
impostos regionais, municipais, provinciais, paroquiais.



A receita de um imposto estadual por vezes é cedida
pelo Estado a outra entidade pública.
Essa cedência não altera a natureza estadual do
imposto.
Ex. impostos cobrados pelo Estado nas Regiões
Autónomas – Estado cede as receitas, que, por essa
cedência, passam a constituir receitas próprias das
Regiões Autónomas.



Distinção feita com base na natureza do sujeito ativo.

Se sujeito ativo é o Estado temos impostos estaduais.

Se, pelo contrário, sujeito ativo é outro ente público que
não o Estado, temos impostos não estaduais.


Impostos Periódicos e de Obrigação Única

Distinção que atende à natureza permanente ou
acidental dos factos sobre os quais incidem os
impostos.

Impostos periódicos:
Tributam situações ou atividades que duram no tempo,
dando origem a sucessivas obrigações tributárias.


Impostos Periódicos e de Obrigação Única

Impostos de obrigação única:
Recaem sobre factos isolados, sem carácter de
continuidade, apenas havendo lugar ao pagamento do
imposto quando o facto que o origina acontece.


Impostos Principais e Acessórios

Impostos principais gozam de autonomia, existem por
si.
Impostos acessórios não são autónomos e acrescem
aos impostos principais, de que dependem.
São adicionais que incidem sobre impostos principais,
sendo o montante determinado pela aplicação de uma
nova taxa sobre a coleta desses outros impostos.


Impostos Principais e Acessórios

Exemplo:
IRC – 34% (imposto principal)
Derrama – 10% (imposto acessório).
IRC + Derrama = 37,4%
(34% : 10% = 3,4%; 34% + 3,4% = 37,4%).


Impostos Gerais e Locais

A distinção é simples e tem em conta o âmbito territorial
de aplicação dos tributos.
Impostos gerais:
Abrangem todo o território nacional.
Impostos locais:
Destinam-se a uma determinada zona ou autarquia.


Impostos Proporcionais, Progressivos e
Regressivos
Impostos Proporcionais:
A taxa é fixa – imposto aumenta proporcionalmente à
matéria coletável.
Ex. IRC

Impostos Progressivos:
A taxa eleva-se à medida que aumenta a matéria
coletável.


Impostos Proporcionais, Progressivos e
Regressivos

Imposto aumenta mais do que proporcionalmente face
ao aumento da matéria coletável.
Ex. IRS
Impostos Regressivos:
Diminuição da taxa do imposto à medida que aumenta
a matéria coletável – não existem em Portugal.
Há Estados Europeus, onde, a partir de certo montante
de lucros, é aplicada taxa inferior.

Finalidades Fiscais e Extra Fiscais

Impostos têm finalidades fiscais e extra fiscais.
Fiscais:
Obtenção de receitas.
Impostos são maior e melhor fonte de receitas de
qualquer Estado, quer pela facilidade de cobrança, quer
pelo elevado volume de receitas que se consegue
arrecadar.
Receitas utilizadas para suprir as várias necessidades
públicas.


Extra Fiscais:
Ligadas ao intuito regulador do Estado – regulador da
economia, da saúde pública, do ambiente, etc.

Por exemplo:
Imposto sobre o tabaco é alto com justificação de
aumentar o preço dos cigarros e ser diminuído o
consumo.



Imposto sobre produtos petrolíferos tem uma vertente
ecológica - forçar as pessoas a utilizarem menos os
veículos.

Impostos alfandegários têm um intuito de proteger a
economia nacional e a produção interna.


Objetivos da Tributação

Favorecer o emprego;
Formação do aforro;
Investimento socialmente relevante.
Deverá ter em consideração a competitividade e a
internacionalização da economia portuguesa, no quadro
de uma concorrência sã.


Objetivos da Tributação

Tributação não deve discriminar qualquer profissão ou
atividade.
Nem prejudicar a prática de atos legítimos de caráter
pessoal.
Sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios
excecionais determinados por finalidades económicas,
sociais, ambientais, ou outras.
Estes são os limites da tributação.


Benefícios Fiscais

Regime especial de tributação.
Envolve uma vantagem ou desagravamento fiscal
perante o regime normal.
Assume-se como forma de isenção, redução de taxas,
dedução à matéria coletável, ou outras medidas de
natureza idêntica.
Podem ser deduzidos dos rendimentos declarados, ou
subtraídos diretamente do montante da coleta.


Benefícios Fiscais

Ex. BF abatidos do montante da coleta:

Educação;

Habitação – juros, amortizações, rendas.

Saúde.


Benefícios Fiscais

Ex. BF abatidos ao rendimento:

Aplicações a prazo (PPR);
Ações;
Quotas Sindicais;
Donativos a instituições.


FIM

Formador: Raúl Côrte-Real


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