1. SIMULADO DESAFIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL (FCC)
1- No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária,conforme previsto no artigo 74
da Constituição Federal,é INCORRETO afirmar que os Poderes Legislativo,Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistemade controle interno com a finalidade de
(A) absorver mão de obra especializada, caso haja excedentede servidores públicos em
determinado ente público,que serão, obrigatoriamente, aproveitados epreencherão os cargos
vagos nos Três Poderes,observando a região e capacidade de cada um, visando,assim, otimizar
os gastos com contratações.
(B) avaliar o cumprimento das metas previstas no planoplurianual, a execução dos programas
de governo edos orçamentos da União.
(C) comprovar a legalidade e avaliar os resultados,quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária,financeira e patrimonial nos órgãos e entidadesda administração federal, bem
como da aplicação derecursos públicos por entidades de direito privado.
(D) exercer o controle das operações de crédito, avais egarantias, bem como dos direitos e
haveres daUnião.
(E) apoiar o controle externo no exercício de sua missãoinstitucional.
2-No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrara repercussão geral das questões
constitucionais discutidasno caso, nos termos da lei. Para efeito de admissãodo recurso, no
que concerne à repercussão geral, orecurso somente poderá ser recusado pela manifestação
(A) do Conselho Nacional de Justiça.
(B) de um terço dos membros do Supremo TribunalFederal.
(C) de dois terços dos membros do Supremo TribunalFederal.
(D) da Presidência do Tribunal.
(E) do Conselho da Justiça Federal
3- Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-seentre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarema outros, ou formarem novos Estados ou Territórios
Federais.A afirmação apresentada, segundo a disciplinaconstitucional relacionada à
organização político-administrativa,é
(A) correta, exigindo-se para tanto a aprovação da populaçãodiretamente interessada, por
meio de plebiscito,e do Congresso Nacional, por meio de leicomplementar.

2. (B) incorreta, na medida em que fere o direito de secessão,o qual é um princípio da
manutenção do vínculofederativo.
(C) parcialmente correta, já que os Estados-Membros daFederação não podem incorporar-se
entre si, poisesta situação fere o equilíbrio da representação dosEstados no Senado Federal.
(D) correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem
um intervaloquinquenal.
(E) parcialmente correta, pois os Estados-Membros daFederação não podem formar Territórios
Federais, jáque estes não são dotados de autonomia, e, porisso, não se compatibilizam com a
estrutura administrativados Estados-Membros.
4-Se o Presidente da República atira contra seu próprioprimo e comete um crime de
homicídio, na vigência de seumandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relaçãoà
esposa,
(A) não poderá ser responsabilizado pelo ato enquantodurar seu mandato.
(B) será processado e julgado, na vigência de seu mandato,pelo Supremo Tribunal Federal.
(C) será processado e julgado, na vigência de seu mandato,pelo Senado Federal, e, caso seja
consideradoculpado, sofrerá a pena de impeachment.
(D) será submetido a um primeiro julgamento perante oCongresso Nacional, o qual decidirá
sobre a manutençãoda decretação da prisão preventiva.
(E) poderá ficar afastado do cargo, por decisão do SenadoFederal, até que se ultime o
julgamento noSupremo Tribunal Federal.
5- O mecanismo de participação popular que possibilita umaconsulta prévia da opinião pública
sobre questão políticaou institucional a ser resolvida antes da elaboração delegislação a seu
respeito é
(A) o recall.
(B) a iniciativa popular.
(C) o abaixo-assinado.
(D) o plebiscito.
(E) o referendo.
6-Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde elee seus filhos, Pompeu e Pedro,
plantam soja, sendo quedessa plantação retiram o sustento da família. Com o fimde

3. desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio,Tião obteve um empréstimo de cinco
mil reais no BancoXYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou oempréstimo e o
referido Banco ingressou contra ele com aação judicial no Poder Judiciário visando o
recebimento doseu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente,a penhora do
referido imóvel para garantia daexecução. Porém, de acordo com o art. 5o, XXVI,
daConstituição Federal, a penhora da propriedade rural deveráser
(A) deferida por Pacheco, que permitirá a continuidadeda exploração da plantação de soja
pelo Tião.
(B) indeferida por Pacheco.
(C) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda doBanco credor a plantação de soja, que
não poderávender a safra para receber seu crédito.
(D) deferida por Pacheco, que determinará que Tiãodestine a renda da colheita da soja para
pagamentoda dívida.
(E) deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda doBanco credor a plantação de soja, que
poderávender a safra para receber seu crédito.
7- Ataulfo foi nomeado pelo Presidente da República como membro do Conselho Nacional do
Ministério Público e, conforme oartigo 130-A da Constituição Federal, sua escolha deve ter
sido previamente aprovada
(A) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
(B) pela maioria absoluta do Senado Federal.
(C) pela maioria simples da Câmara dos Deputados.
(D) por, no mínimo, sete Ministros do Supremo Tribunal Federal.
(E) por, no mínimo, nove Ministros do Supremo Tribunal Federal.
8- Caio, chileno, que era natural do Chile, onde mantinha residênciafixa, e, por força do
trabalho, morava sozinho emMoscou (Rússia), faleceu em Paris (França), durante suasférias,
deixando uma filha brasileira, Helena, que, em razãode bolsa de estudo, morava sozinha em
Londres(Inglaterra). Caio era dono de apenas um bem, consistenteno apartamento situado na
Cidade do Rio de Janeiro.De acordo com o art. 5o, XXXI, da Constituição Federal,a sucessão do
único bem deixado por Caio seráregulada, se for mais favorável, pela Lei
(A) do Chile.
(B) da Rússia.
(C) do Brasil.

4. (D) da França.
(E) da Inglaterra.
9- Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal
(A) estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no
máximo, em cinquenta por cento à donormal.
(B) aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são
regidos por legislação específica.
(C) determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18
anos, bem como qualquer trabalho amenores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 anos.
(D) são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da
discricionariedade do AdministradorPúblico para que se concretizem.
(E) asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma
organização sindicalrepresentativa de categoria profissional ou econômica na mesma base
territorial.
10- Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de
Vereador em Município que pertence aomesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual.
Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo
(A) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no
mesmo Estado de jurisdição dofilho.
(B) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de
seu pai ser Deputado Estadualno mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger.
(C) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador.
(D) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis
meses antes do pleito.
(E) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não
incide em caso de inelegibilidadereflexa em relação a seu pai.
GABARITO EM BREVE!!!! AGUARDEM!!!
CORAGEM E BONS ESTUDOS!!!!