Documento referência da CONAE

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Documento referência da CONAE

  1. 1. Documento-ReferênciaDocumento-Referência
  2. 2. Documento-ReferênciaDocumento-Referência
  3. 3. PresidênciadaRepúblicaMinistériodaEducaçãoSecretariaExecutivaSecretariaExecutivaAdjunta
  4. 4. FÓRUMNACIONALDEEDUCAÇÃO-FNECoordenador:FranciscodasChagasFernandesAssociaçãoBrasileiradasUniversidadesComunitárias(ABRUC)Titular:MarceloFerreiraLourençoSuplente:LuísSíveresAssociaçãoBrasileiradosReitoresdasUniversidadesEstaduaisEMunicipais(ABRUEM)Titular:CarlosAlbertoPereiradaSilvaSuplente:RozângelaMariadeAlmeidaFernandesWyszomirskaAssociaçãoNacionaldosDirigentesdasInstituiçõesFederaisdeEnsinoSuperior(ANDIFES)Titular:EdwardMadureiraBrasilSuplente:GustavoHenriquedeSousaBalduinoCentraisSindicaisdosTrabalhadores(CST)Titular:JoséCelestinoLourenço-CUTSuplente:AntonioBittencourtFilho-UGTComissãodeEducação,CulturaeEsporte-CâmaraDosDeputados(CEC)Titular:MariadeFátimaBezerraSuplente:WelingtonCoimbra(LeloCoimbra)ComissãodeEducação,CulturaeEsporte-SenadoFederal(CEC)Titular:CristovamRicardoCavalcantiBuarqueSuplente:AnaRitaEsgárioComissãoNacionalDeEducaçãoEscolarIndígena(CNEEI)Titular:EdileneBezerraPajeúSuplente:TeodoradeSouzaConfederaçãoNacionaldasAssociaçõesdePaiseAlunos(CONFENAPA)Titular:PedroTrindadeBarrettoSuplente:ÚrsulaCarinaZanonConfederaçãoNacionaldosTrabalhadoresemEducação(CNTE)Titular:HelenoManoelG.deAraújoFilhoSuplente:MartaVanelliCONFEDERAÇÃONACIONALDOSESTABELECIMENTOSDEENSINO(CONFENEN)Titular:ArnaldoCardosoFreireSuplente:AnnaGildaDianinConfederaçãoNacionaldosTrabalhadoresemEstabelecimentosdeEnsino(CONTEE)Titular:MadalenaGuascoPeixotoSuplente:AdérciaHostinConfederaçõesdosEmpresáriosedoSistema“S”Titular:RafaelEsmeraldoLucchesi Ramacciotti-CNISuplente:AnnaBeatrizdeAlmeidaWaehreldt-CNCConselhoNacionaldasInstituiçõesdaRedeFederaldeEducaçãoProfissional,CientíficaeTecnológica(CONIF)Titular:JoãoBatistadeOliveiraSilvaSuplente:AdemardeAraújoFilhoConselhoNacionaldeEducação(CNE)Titular:MariaIzabelAzevedoNoronhaSuplente:GilbertoGonçalvesGarciaConselhoNacionaldeSecretáriosdeEducação(CONSED)Titular:DenílsonBentodaCostaSuplente:ElzaMarinadaSilvaMorettoFederaçãodeSindicatosdeTrabalhadoresdeUniversidadesBrasileiras(FASUBRA)Titular:LéiadeSouzaOliveiraSuplente:RosangelaGomesSoaresdaCostaFórumdeProfessoresdasInstituiçõesFederaisdeEnsino-PROIFESTitular:GilVicenteReisdeFigueiredoSuplente:ElenizeCristinaOliveiradaSilva
  5. 5. FórumNacionaldosConselhosEstaduaisdeEducação(FNCE)Titular:GeraldoGrossiJúniorSuplente:JoséGeraldodeSantanaOliveiraRepresentaçãodaComunidadeCientíficaTitular:NelsonMaculanFilho-SBPCSuplente:PauloFigueiredoLima-SBPCRepresentaçãodaDiversidadeSexualeGêneroTitular:VictordeWolfRodriguesMartins-abgltSuplente:LúciaHelenaRincónAfonso-UBMRepresentaçãodasEntidadesdeEstudosePesquisaemEducaçãoTitular:DalilaAndradeOliveira-ANPEDSuplente:IriaBrzezinski-ANFOPERepresentaçãodosMovimentosdeAfirmaçãodaDiversidadeTitular:RaimundoJorgedoNascimentodeJesus–CADARASuplente:IaraRosa-CEERTRepresentaçãodosMovimentosemDefesadoDireitoàEducaçãoTitular:DanielTojeiraCara–CampanhaNacionalpeloDireitoàEducaçãoSuplente:MozartNevesRamos–CompromissoTodospelaEducaçãoRepresentaçãoSocialDoCampoTitular:ElieneNovaesRocha-CONTAGSuplente:DjaciraMariadeOliveiraAraújo-MSTUniãoBrasileiraDosEstudantesSecundaristas(UBES)Titular:ManuelaBragaMendesSuplente:LucasChequettiFariasUniãoNacionalDosConselhosMunicipaisDeEducação(UNCME)Titular:MariaIedaNogueiraSuplente:ArthurCostaNetoUniãoNacionalDosDirigentesMunicipaisDeEducação(UNDIME)Titular:CéliaMariaVilelaTavaresSuplente:MárciaAdrianaDeCarvalhoUniãoNacionalDosEstudantes(UNE)Titular:CarlosEstevãoCaligiorneCruzSuplente:AndréVitralCostaSecretariaExecutivaAdjunta(SEA)Titular:ArlindoCavalcantideQueirozSuplente:PauloEgonWiederkehrSecretariadeArticulaçãocomosSistemasdeEnsino(SASE)Titular:ArnóbioMarquesdeAlmeidaSuplente:AntônioRobertoLambertucciSecretariadeEducaçãoBásica(SEB)Titular:AntônioCésarRussiCallegariSuplente:MariaLuizaMartinsAlessioSecretariadeEducaçãoContinuada,Alfabetização,DiversidadeeInclusão(SECADI)Titular:CláudiaPereiraDutraSuplente:MartinhaClareteDutradosSantosSecretariadeEducaçãoProfissionaleTecnológica(SETEC)Titular:AnnaCatharinadaCostaDantasSuplente:VâniadoCarmoNóbileSilvaSecretariadeRegulaçãoeSupervisãodaEducaçãoSuperior(SERES)Titular:Suplente:AndreaOliveiradeSouzaSilvaSecretariadeEducaçãoSuperior(SESu)Titular:PaulaBrancodeMelloSuplente:AntônioSimõesSilva
  6. 6. EQUIPEDEASSESSORIADACOMISSÃOESPECIALDEMONITORAMENTOESISTEMATIZAÇÃODOFNEClodoaldoJosédeAlmeidaSouza–MEC/SEAGenuínoBordignon–ConsultorPNUDJoséIvanMayerdeAquino–MEC/SEALêdaMariaGomes–MEC/SEAEquipedeConsultoresdaComissãoEspecialdeMonitoramentoeSistematizaçãodoFNELuizFernandesDourado-CoordenadorCatarinadeAlmeidaSantos-UnBJoãoFerreiradeOliveira-UFGKarineNunesdeMoraes-UFGNelsonCardosodoAmaral-UFGNilmaLinoGomes-UFMGReginaVinhaesGracindo–UnBColaboraçãoMárciaÂngeladaSilvaAguiar-UFPEEquipe-SecretariaExecutivaAdjunta/MECAnaCristinaGomesSaraivaDanielGuilhermeGalvãoSantosDanielOtávioMachadoRodovalhoGlorineidePereiraSousaJanaínadeJesusJosyleneSoaresLimaLucimarPedrosadosSantosMariaCarolinaGuimarãesBarbieriMariaLéiaGonçalvesDiasNádiaMaraSilvaLeitãoThiagoCorreiaBorgesWalmirAmaraldaSilvaEquipededesenvolvimentodoSistemaDigitaldeRelatoria–CONAEMEC/DTIAlineLourençoniGazolaFláviaMedeirosMendesdoValeRégioLeandrodeSouzaRobertodeFariaMendesPauloUeinerVianeiMottaMüllerRevisãoElianeFaccionDiagramaçãoDuoDesign
  7. 7. APRESENTAÇÃOINTRODUÇÃOEIXO I – O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E O SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO:ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃOEIXO II – EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE: JUSTIÇA SOCIAL, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOSEIXO III – EDUCAÇÃO,TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: CULTURA, CIÊNCIA,TECNOLOGIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTEEIXO IV – QUALIDADE DA EDUCAÇÃO: DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO, PERMANÊNCIA,AVALIAÇÃO, CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E APRENDIZAGEMEIXOV – GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIALEIXOVI – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:FORMAÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARREIRA E CONDIÇÕES DE TRABALHOEIXO VII – FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, GESTÃO,TRANSPARÊNCIA E CONTROLESOCIAL DOS RECURSOSSUMÁRIO10.11.15.27.39.51.67.73.83.
  8. 8. APRESENTAÇÃONos últimos anos, houve vários movimentos demobilização da sociedade para articular a educaçãonacional por políticas de Estado que resultassem deampla participação. Foram inúmeras conferências edu-cacionais, com destaque para a 1ª Conferência Nacionalde Educação (Conae), entre 28 de março e 1º de abril de2010, resultado de profícua parceria entre os sistemas deensino,osórgãoseducacionais,oCongressoNacionaleasociedadecivil.Todo esse processo redundou na participação deamplos setores nas conferências municipais e inter-municipais, no primeiro semestre de 2009, nas con-ferências estaduais e do Distrito Federal, no segundosemestre de 2009, e na organização de vários espaçosde debate com as entidades da área, escolas, universi-dades e em programas transmitidos por rádio, televisãoeinternet.O Documento Final da Conae/2010, resultado daconstrução coletiva desencadeada pela decisão políticade submeter ao debate social a instituição do SistemaNacional de Educação, que assegurasse a articulaçãoentre os entes federados e os setores da sociedade civil,apresentou diretrizes, metas e ações, na perspectiva dademocratização, da universalização, da qualidade, da in-clusão, da igualdade e da diversidade e se constituiu emmarco histórico para a educação brasileira na contempo-raneidade, deliberando as bases e diretrizes para o novoPlanoNacionaldeEducação.O desdobramento foi a mobilização de cerca de 3,5milhões de brasileiros e brasileiras, com a participaçãode 450 mil delegados e delegadas nas etapas municipal,intermunicipal, estadual, distrital e nacional, envolvendoem torno de 2% da população do País, aprovando a reali-zaçãodeconferênciasnacionaisdeeducaçãoacadaqua-tro anos. O preceito está presente em outros dispositivoslegais, como o PL 8.035/10- Plano Nacional de Educação(PNE)–emtramitaçãonoCongressoNacional.Visando à realização da Conferência e à participaçãode múltiplos atores sociais e políticos, com o propósitode adensar os debates e proposições, o Fórum NacionaldeEducação,órgãodeEstadoresponsávelpelaconvoca-ção, planejamento e coordenação das conferências na-cionaisdeeducação,criadopelaPortarianº.1.407/2010ealterado pela Portaria nº. 502/2012, aprovou a realizaçãoda II Conae, em Brasília, em 2014, precedida de conferên-ciasmunicipais,intermunicipais,estaduaisedistrital.A II Conae será um espaço democrático de constru-ção de acordos entre atores sociais, que, expressandovalores e posições diferenciados sobre os aspectosculturais, políticos, econômicos, apontará renovadasperspectivas para a organização da educação nacionale a consolidação do novo PNE, fruto do movimento de-sencadeado pela I Conae, ao indicar ações e estratégiasconcretas para as políticas de Estado de educação bá-sica e superior, assentadas na defesa da construção doSistema Nacional de Educação e na regulamentação doregimedecolaboraçãoentreosentesfederados.É com o espírito de avançar na construção de proces-sos democráticos, participativos, que o Fórum Nacionalde Educação (FNE) submete à avaliação este Documen-to-Referência e conclama os profissionais da educação,mães/pais, estudantes, dirigentes, demais atores sociaise todas e todos que se preocupam com a educação, paradiscutirerefletircoletivamenteeproporcaminhosparaaeducaçãobrasileira.Que este Documento-Referência, a ser objeto deampla discussão, possa contribuir com diferentes formasde mobilização e debate, especialmente nas conferên-cias municipais, intermunicipais, distrital e estaduais queantecederão a Conae, cujas contribuições serão objetode deliberação, garantindo as diretrizes da formulaçãoe materialização de políticas de Estado, sobretudo naconstrução de um PNE e de suas políticas, programas eações, incluindo os planos estaduais, distrital e munici-pais de educação, e fornecendo as bases para a criação econsolidaçãodoSistemaNacionaldeEducação.FórumNacionaldeEducação(FNE)
  9. 9. INTRODUÇÃO1. A II Conferência Nacional da Educação (Co-nae/2014), a ser realizada no mês de fevereiro de2014, em Brasília-DF, será um momento especial nahistóriadaspolíticaspúblicasdosetor,constituindo-se em espaço de deliberação e participação coletiva,envolvendo diferentes segmentos, setores e profis-sionais interessados na construção de políticas deEstado. Precedida por conferências preparatórias elivres1, municipais e /ou intermunicipais, do DistritoFederal e estaduais de educação, terá como temacentral O PNE na Articulação do Sistema Nacional deEducação:ParticipaçãoPopular,CooperaçãoFederati-vaeRegimedeColaboração.2. Este Documento-Referência, elaborado pelo FórumNacional de Educação (FNE) - criado pela Portaria nº.1.407/10 e alterado pela Portaria nº. 502/12, órgãoresponsável pela convocação e realização da II Co-nae, composto por representantes de entidades dasociedade civil e do governo -, pretende subsidiaras discussões das diferentes conferências, servindocomo parâmetro para os debates locais, municipais,estaduaiseregionais,cujosresultadosdeverãosetra-duziremproposiçõesedeliberações,comasposiçõespolíticasepedagógicasdosdiferentesgrupos.3. As discussões realizadas nas conferências préviasdeverão ser sintetizadas em emendas resultantesde deliberações em documento específico, e apre-sentadas por unidade da federação. Essas emendascomporão os relatórios dos fóruns estaduais deeducação no Sistema de Relatoria do FNE e serãoobjetodeanálisedaComissãoEspecialdeMonitora-mento e Sistematização. Após análise e sistematiza-ção pela Comissão, as emendas deverão ser conferi-das e aprovadas pelos membros do FNE, conformeRegimento Interno, compondo o Documento-BasedaIIConae.4. O processo de consolidação e sistematização dasdeliberações e encaminhamentos das conferên-1. As conferências preparatórias e livres serão organizadas comampla participação da sociedade, de forma presencial ou digital, enão terão caráter deliberativo.cias estaduais e distrital, antes da etapa nacional,resultará na elaboração do Documento-Base, es-truturado em dois volumes: Volume I, com o BlocoI (emendas aprovadas em cinco ou mais estados,que o FNE recomenda a incorporação), o Bloco II(emendas que o FNE não recomenda a incorpora-ção) e o Volume II, com o Bloco III (emendas pas-síveis de destaque aprovadas em menos de cincoestados). O Documento-Base será enviado aos/às delegados/as por e-mail, divulgado no site daConferência, além de entregue a cada participantecredenciado, por meio de cópia impressa e em for-matodigitalacessível,noiníciodaIIConae.5. A II Conae estruturar-se-á de maneira a garantir oaprofundamentodasdiscussõesdeformademocrá-tica e participativa nos colóquios, palestras, mesasde interesse, plenárias de eixos e demais atividades,incluindo a plenária final, que procederá à aprova-çãodasdeliberaçõesdaConferência.6. Este Documento-Referência tem por base as de-liberações da Conae/2010, tendo sido aprovadopelo FNE para ser amplamente debatido nas confe-rências livres, municipais, intermunicipais, distritaleestaduais.7. Foi definido pelo FNE, como objetivo geral para aconferência: propor a Política Nacional de Educa-ção, indicando responsabilidades, corresponsabili-dades, atribuições concorrentes, complementarese colaborativas entre os entes federados e os siste-masdeensino.São objetivos específicos definidos pelo FNE para aIIConae:8. 1. Acompanhar e avaliar as deliberações da Confe-rência Nacional de Educação/2010, verificando seuimpacto e procedendo às atualizações necessáriasparaaelaboraçãodaPolíticaNacionaldeEducação.9. 2. Avaliar a tramitação e a implementação do PNEna articulação do Sistema Nacional de Educação(SNE) e no desenvolvimento das políticas públicaseducacionais.
  10. 10. 10. Assim, objetivando atender a temática central: OPNE na Articulação do Sistema Nacional de Educa-ção: Participação Popular, Cooperação Federativae Regime de Colaboração e os objetivos dela de-correntes, o FNE deliberou que o Documento-Refe-rência deverá ser constituído pelos seguintes eixoscentrais:11. Eixo I – O Plano Nacional de Educação e o SistemaNacionaldeEducação:organizaçãoeregulação12. Eixo II – Educação e Diversidade: justiça social, inclu-sãoedireitoshumanos.13. EixoIII–Educação,TrabalhoeDesenvolvimentoSus-tentável: cultura, ciência, tecnologia, saúde, meioambiente14. EixoIV–QualidadedaEducação:democratizaçãodoacesso, permanência, avaliação, condições de parti-cipaçãoeaprendizagem.15. Eixo V – Gestão Democrática, Participação Popular eControleSocial.16. Eixo VI – Valorização dos Profissionais da Educação:formação, remuneração, carreira e condições detrabalho.17. EixoVII – Financiamento da Educação: gestão, trans-parênciaecontrolesocialdosrecursos.18. Tendo por diretriz a temática central, os eixos bus-cam orientar a formulação de políticas de Estadopara a educação nacional, nos diferentes níveis,etapas e modalidades, em consonância com as lu-tas históricas e debates democráticos, construídospela sociedade civil organizada, pelos movimentossociais e pelo governo, tomando como referência eponto de partida as deliberações da I Conae/2010,nagarantiadaeducaçãocomobempúblicoedireitosocial, resultado da participação popular, coopera-çãofederativaedoregimedecolaboração.19. O documento apresenta, ainda, após cada eixo te-mático, um quadro com proposições e estratégias,indicando as responsabilidades, corresponsabili-dades, atribuições concorrentes, complementarese colaborativas entre os entes federados (União,estados, DF e municípios), tendo por princípios agarantia da participação popular, a cooperação fe-derativa e o regime de colaboração. Espera-se queessas indicações contribuam para o planejamentoe organicidades das políticas, especialmente paraa elaboração, acompanhamento e avaliação dosplanos de educação pelos entes federados. É fun-damental ressaltar que as proposições e estratégiasrelativas à ação da união foram subdivididas emduas dimensões: 1) proposições e estratégias daUniãoemfunçãodascompetênciasedoexercíciodafunção normativa, redistributiva e supletiva em rela-ção às demais instâncias educacionais e 2) aquelasrelativasaosistemafederal.Essascompetênciasapa-recem no quadro com a ordem numérica onde 1) serefere à ação da União face ao conjunto dos sistemasde ensino e 2) às relativas ao sistema federal. Em al-guns casos, as proposições e estratégias se efetivamnas duas dimensões. No caso do Distrito Federal, háatribuições e competências correspondentes às deestadoemunicípio.20. A ampla divulgação, disseminação e debate desteDocumento-Referência servirá de base e subsídiopara o documento a ser objeto de discussão e de-liberação coletiva pelos delegados(as) da II Conae.Espera-se que o Documento levado a II Conae possacontribuir para o estabelecimento, consolidaçãoe avanço das políticas de educação. O processo demobilizaçãodasociedadenosmunicípios,DFeesta-dos, bem como em outras iniciativas democráticas,devetomarcomoformadeorganizaçãoasconferên-ciaslivres,municipais,distritaleestaduais,buscandoassegurar uma participação mais estruturada e amaiorrepresentatividadesocialnaIIConae.21. Écombasenaparticipaçãodasdiversasetapascons-titutivasdaIIConaequeesteDocumento-Referênciaexpressa uma concepção ampla de educação, quebusca articular a educação em seus níveis, etapas emodalidades com os processos educativos ocorri-dos fora do ambiente escolar, nos diversos espaços,momentos e dinâmicas da prática social. Espera-seque a garantia do acesso e permanência de crianças,adolescentes, jovens, adultos e idosos nas insti-tuições brasileiras se torne uma realidade; que orespeito e a valorização à diversidade prevaleçam,ampliando a democratização da gestão, e que se
  11. 11. constituam em fundamentos para a criação e con-solidação do SNE, do PNE e de novos marcos legaisque melhor determinem a relação de cooperação ecolaboraçãoentreosentesfederados.22. Espera-se que este Documento-Referência possacontribuir para a construção de políticas de Estado,em que, de maneira articulada, níveis, etapas e mo-dalidades da educação, em sintonia com os marcoslegais e ordenamentos jurídicos (Constituição Fede-ral de 1988, LDB/1996, PNE, dentre outros), expres-sem a materialização do direito social à educação,comqualidadesocialparatodos/as.Estaperspectivaimplica, ainda, a garantia de interfaces das políticaseducacionais com outras políticas sociais, em ummomento em que o Brasil avança na promoção dodesenvolvimento com inclusão social e realiza suainserçãosoberananocenáriomundial.23. Cabe destacar, ainda, que neste Documento-Refe-rência, a centralidade conferida à garantia e exten-são do direito para todos, com especial realce paraa educação obrigatória de 04 a 17 anos, a ser uni-versalizada até 2016, se afirma na instituição do SNEcomo forma de organização da educação no âmbitodo Estado brasileiro, e no PNE como forma de plane-jamento e de articulação das políticas e das açõescorrespondentes, tendo por princípios a garantia dodireito a educação com qualidade social; do EstadoFederativo por cooperação; da gestão democrática;do controle social; da participação social e popular;da valorização dos profissionais da educação; daavaliaçãoedoregimedecolaboraçãoentresistemasde ensino. A garantia do direito à educação paratodos (as) deve se afirmar nas diretrizes, medidaslegislativas, metas e estratégias aprovadas no PNE e,sobretudo,nosprincípios,finalidades,ordenamentojurídico-normativo, ações político-administrativaspor meio do SNE, entendido como mecanismos arti-culadordoregimedecolaboraçãonopactofederati-vo, que preconiza a unidade nacional, respeitando aautonomiadosentesfederados.
  12. 12. EIXOI24. OPLANONACIONALDEEDUCAÇÃOEOSISTEMANACIONALDEEDUCAÇÃO:ORGANIZAÇÃOEREGULAÇÃO
  13. 13. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.1625. Agarantia do direito à educação de qualidadeé um princípio fundamental e basilar para aspolíticas e gestão da educação básica e superior,seusprocessosdeorganizaçãoeregulação.Nocasobrasileiro, o direito à educação básica e superior,bem como a obrigatoriedade e universalização daeducação de quatro a 17 anos (Emenda Constitu-cional - EC no. 59/2009), está estabelecido na Cons-tituição Federal de 1988 (CF/1988), nos reordena-mentos para o Plano Nacional de Educação (PNE).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(LDB/1996), com as alterações ocorridas após a suaaprovação, encontra-se em sintonia com a garantiadodireitosocialàeducaçãodequalidade.26. A despeito dos avanços legais, o panorama brasilei-ro continua apresentando desigualdades no aces-so, qualidade e permanência de estudantes, emtodos os níveis, etapas e modalidades da educação.Paraaefetivagarantiadessedireitofazem-seneces-sárias políticas e gestões que visem à superação docenário, requerendo a construção do SNE e do PNEcomo política de Estado, consolidado na organici-dadeentreosprocessos,naorganização,regulação,açãosistêmicaenofinanciamento.27. É fundamental o pacto federativo, construído nacolaboração e coordenação entre os entes fede-rados e sistemas de ensino, em prol da garantia dodireitoàeducaçãodequalidadeparatodos.Ouseja,a coordenação e a cooperação federativa, fruto daorganização territorial e política, caracterizada peladistribuição de responsabilidades e repartição decompetências (concorrentes e comuns), bem comodas políticas nacionais e da descentralização, comodefinido pela CF/1988, devem constituir a base doregime de colaboração e, no campo educacional,das diretrizes da União e dos demais entes federa-dos(estados,DistritoFederalemunicípios).28. A CF/1988 prevê, ainda, que leis complementaresfixarão normas para a cooperação entre a União e osestados, o Distrito Federal e os municípios, tendo emvista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estaremâmbitonacional(ECnº53/2006).Deve-segarantir,por meio do PNE e do SNE, considerando as delibera-ções da I Conae-2010, condições para que as políticaseducacionais, concebidas e implementadas de formaarticuladaentreossistemasdeensino,promovamo/a:29. i. direito do/a estudante à formação integral,pormeiodagarantiadauniversalização,daex-pansão e da democratização, com qualidade,daeducaçãobásicaesuperior;30. ii. consolidação da pós-graduação e da pes-quisa científica e tecnológica nas diversas re-giões do País, de modo a eliminar a assimetriaregional;31. iii. estabelecimento de políticas de educaçãoinclusiva visando à superação das desigualda-des educacionais vigentes entre as diferentesregiões, contribuindo com o desenvolvimentoeconômico,socialeculturaldoPaís;32. iv.reconhecimentoevalorizaçãodadiversidade,com vistas à superação da segregação das pes-soas com deficiência, das desigualdades sociais,étnico-raciais,degêneroedeorientaçãosexual;33. v. valorização e garantia da educação do cam-po, quilombola e escolar indígena a partir deuma visão que as articule ao desenvolvimentosustentável;34. vi. efetivação de uma avaliação educacionalemancipatória para a melhoria da qualidadedosprocessoseducativoseformativos;35. vii. definição de parâmetros e diretrizes para avalorizaçãodos/asprofissionaisdaeducação;36. viii. gestão democrática na educação básica,por meio do estabelecimento de mecanismosquegarantamaparticipaçãodeprofessores/as,de estudantes, de pais, mães ou responsáveis,de funcionários/as bem como da comunidadelocal na discussão, na elaboração e na imple-mentação de planos estaduais e municipais deeducação, de planos institucionais e de proje-tos pedagógicos das unidades educacionais;gestão democrática na educação superior comampla participação dos segmentos que com-
  14. 14. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.17põemacomunidadeuniversitáriaeintegrantesda sociedade civil organizada, na proposiçãoe efetivação de plano de desenvolvimentoinstitucional. Deve-se assegurar ainda, às insti-tuições universitárias, o exercício e a efetivaçãodesuaautonomia1.37. A CF/1988 e as alterações efetivadas pelas emendasconstitucionais subsequentes sinalizam, comobase para a organização e regulação da educaçãonacional, que a educação, direito de todos e deverdo Estado e da família, será promovida e incentivadacom a colaboração da sociedade, visando ao plenodesenvolvimentodapessoa,seupreparoparaoexer-cício da cidadania e sua qualificação para o trabalho(art.205).38. A CF/1988 define, ainda, que a União, os estados,o Distrito Federal e os municípios organizarão emregime de colaboração seus sistemas de ensino (art.211). A EC nº 59/2009 ratifica que, na organizaçãode seus sistemas de ensino, a União, os estados, oDistrito Federal e os municípios definirão formas decolaboração, de modo a assegurar a universalizaçãodo ensino obrigatório. Esses dispositivos são funda-mentais e basilares para a efetivação do regime decolaboração e organização dos sistemas de ensino,incluindooSNE.39. Ainda com relação à CF/1988, em matéria educacio-nal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira epatrimonial,eobedecerãoaoprincípiodeindissocia-bilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207);deverá ser assegurada a formação básica comum e orespeito aos valores culturais e artísticos, nacionais eregionais; o ensino fundamental será ministrado emlínguaportuguesa,asseguradaàscomunidadesindí-1. No que diz respeito à autonomia, vale ressaltar que:I - De acordo com o Decreto 6.095/2007 as instituições federais deeducação tecnológica passam a deter autonomia administrativa,patrimonial didático-pedagógica e disciplinar;II - em consonância com o Decreto nº 5.773/2006 os Centros Uni-versitários gozam de algumas prerrogativas de autonomia.genas também a utilização de suas línguas maternaseprocessosprópriosdeaprendizagem(art.210).40. Quantoaofinanciamento,aCF/1988definepercen-tuais mínimos para a educação (art. 212). A Uniãoaplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e osestados, o DF e os municípios 25%, no mínimo, dareceita resultante de impostos, compreendida aproveniente de transferências, na manutenção edesenvolvimento do ensino; a priorização da dis-tribuição dos recursos para o ensino obrigatório, nauniversalizaçãoegarantiadepadrãodequalidadeeequidade, nos termos do Plano Nacional de Educa-ção (EC nº 59/2009); programas suplementares dealimentação e assistência à saúde serão financiadoscom recursos provenientes de contribuições sociaise outros recursos orçamentários; a educação básicapúblicaterácomofonteadicionaldefinanciamentoacontribuiçãosocialdosalário-educação,recolhidapelasempresasnaformadalei(ECnº53/2006).41. ACF/1988definequecompeteàUniãoeaosestadoslegislar concorrentemente em matéria educacionale, especificamente, à União compete estabelecernormas gerais, e, aos estados, DF e municípios, legis-lar sobre suas especificidades (art. 24). Isto implica aação propositiva da União na definição de diretrizes,bases e normas gerais para a educação nacional as-simcomoadefiniçãodenormasespecíficaspeloses-tados e DF, aprovação de planos de educação e cria-ção de sistemas educacionais pelos entes federados,emumcenáriodeefetivoregimedecolaboração.42. Nas atribuições de cada ente federado, a CF/1988define que a União organizará o sistema federal deensino e dos territórios, financiará as instituiçõesde ensino públicas federais e exercerá, em matériaeducacional, função redistributiva e supletiva, deforma a garantir equalização de oportunidadeseducacionais e padrão mínimo de qualidade doensinomedianteassistênciatécnicaefinanceiraaosestados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios(EC nº 14/1996); os municípios atuarão priorita-riamente no ensino fundamental e na educaçãoinfantil (EC nº 14/1996); os estados e o DF atuarão
  15. 15. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.18prioritariamente no ensino fundamental e médio(ECnº14/1996).43. A organização e regulação da educação nacionaldeve garantir a articulação entre acesso, perma-nência2,valorização dos profissionais, gestãodemocrática, padrão de qualidade, piso salarialprofissional por meio dos seguintes princípios:I - igualdade de condições para o acesso e per-manência na escola; II - liberdade de aprender,ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a artee o saber; III - pluralismo de ideias e de concepçõespedagógicas, coexistência de instituições públicase privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino pú-blico em estabelecimentos oficiais; V - valorizaçãodos profissionais da educação escolar, garantidos,na forma da lei, planos de carreira, com ingressoexclusivamente por concurso público de provase títulos aos das redes públicas (EC nº 53/2006);VI - gestão democrática do ensino público, naforma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade;VIII - piso salarial profissional nacional para os pro-fissionais da educação escolar pública, nos termosde lei federal (EC nº 53/2006). Parágrafo único. A leidisporá sobre as categorias de trabalhadores con-siderados profissionais da educação básica e sobrea fixação de prazo para a elaboração ou adequaçãode seus planos de carreira, no âmbito da União, dosestados,doDFedosmunicípios.(ECnº53/2006).44. Visando dar maior unidade à educação básica, aemenda Constitucional 59 estabelece que, na or-ganização dos seus sistemas de ensino, a União, osestados, o Distrito Federal e os municípios definirãoformas de colaboração, de modo a asssegurar a uni-versalizaçãodoensinoobrigatório.45. A CF/1988 prevê, ainda, que leis complementaresfixarão normas para a cooperação entre a União eos estados, o DF e os municípios, tendo em vista oequilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar emâmbito nacional (EC nº 53/2006). É preciso garan-tir condições para que as políticas educacionais,2. Permanência entendida numa acepção ampla, envolvendo a ga-rantia de aprendizagem e conclusão com sucesso pelo estudante.concebidas e implementadas de forma articuladaentre os sistemas de ensino, promovam formaçãointegral,pormeiodagarantiadauniversalização,daexpansão e da democratização, com qualidade, daeducação básica e superior; consolidação da pós-graduação e da pesquisa científica e tecnológica;educação inclusiva, reconhecimento e valorizaçãoda diversidade; avaliação educacional emancipa-tória; definição de parâmetros e diretrizes para a va-lorização dos/as profissionais da educação; gestãodemocrática.46. A consolidação de um SNE que articule os diversosníveis e esferas da educação nacional não pode serrealizada sem considerar os princípios assinalados,bem como a urgente necessidade de superaçãodas desigualdades sociais, étnico-raciais, de gêne-ro e relativas à diversidade sexual ainda presentesna sociedade e na escola. Isso só será possível pormeio do debate público e da consonância entreEstado, instituições de educação básica e superiore movimentos sociais, em prol de uma sociedadedemocrática, direcionada à participação e à inclu-são, sobretudo pela articulação com diferentesinstituições, movimentos sociais, com o FórumNacional de Educação (FNE), o Conselho Nacionalde Educação (CNE), conselhos estaduais, distritale municipais de educação e conselhos escolarescomamplaparticipaçãopopular.47. Outra definição crucial para as políticas e para oplanejamento da educação no Brasil foi enfatizadana redação da EC no59/2009, ao indicar que umalei específica estabeleceria o PNE, de duraçãodecenal, com o objetivo de articular o SNE, emregime de colaboração entre os entes federados,definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégiasde implementação, para assegurar a manutençãoe desenvolvimento do ensino em seus diversosníveis, etapas e modalidades, por meio de açõesintegradas dos poderes públicos das diferentesesferas federativas, incluindo o estabelecimentodemetadeaplicaçãoderecursospúblicosemedu-cação como proporção do produto interno bruto
  16. 16. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.19(PIB). A efetivação do SNE tem como pressupostoo disposto da CF/1988, segundo o qual competeprivativamente à União legislar sobre diretrizes ebasesdaeducaçãonacional(art.22).48. Superar os obstáculos que impediram a implanta-ção do SNE, sobretudo aqueles que, reiteradamen-te, negaram um mesmo sistema público de edu-cação de qualidade para todos/as os/as cidadãos/ãs, ao contrário do que aconteceu nos países queviabilizaram a organização de um sistema nacionalpróprio,éumdesafioparaoEstadobrasileiro.49. Assim,osistemanacionaldeeducaçãoéentendidocomo expressão institucional do esforço orga-nizado, autônomo e permanente do Estado e dasociedade, compreendendo os sistemas de ensinoda União, dos estados, do Distrito Federal e dos mu-nicípios, bem como outras instituições públicas ouprivadasdenaturezaeducacional.50. É vital que se estabeleça o SNE como forma deorganização que viabilize o alcance dos fins da edu-cação,emsintoniacomoestatutoconstitucionaldoregime de colaboração entre os sistemas de ensino(federal, estadual, distrital e municipal), tornandoviável o que é comum às esferas do poder público(União, estados, DF e municípios): a garantia deacesso à cultura, à educação e à ciência (art. 23, in-cisoV).51. Em consonância com esses princípios, o PNE, o pla-nejamentoeaspolíticasnoBrasildevemorientar-sepelasseguintesdiretrizes:52. i.promoçãodaalfabetização;53. ii.universalizaçãodoatendimentoescolar;54. iii. superação das desigualdades educacionais,com ênfase na promoção da igualdade racial,regional, de gênero e de orientação sexual, e nagarantiadeacessibilidade;55. iv.melhoriadaqualidadedaeducação;56. v.formaçãoparaotrabalhoeparaacidadania;57. vi. promoção do princípio da gestão democráti-cadaeducação;58. vii. promoção humanística, científica, cultural etecnológicadoPaís;59. viii.estabelecimentodemetadeaplicaçãodere-cursospúblicos em educação como proporçãodo produto interno bruto, que assegure aten-dimento às necessidades de expansão, compadrãodequalidadeeequidade;60. ix.valorizaçãodos(as)profissionaisdaeducação;61. x.promoçãodosprincípiosdorespeitoaosdirei-tos humanos, à diversidade e à sustentabilidadesocioambiental.62. Destaca-se, ainda, a importância da garantia depolíticas de inclusão escolar, por meio de formaçãodocente, oferta do atendimento educacional espe-cializado complementar, disponibilização de recur-sos e serviços de acessibilidade e intersetorialidadedepolíticaspúblicas.63. Para garantir o direito à educação, em sintonia comdiretrizesnacionais,aconstruçãodeumSNErequer,portanto, o redimensionamento da ação dos entesfederados, garantindo diretrizes educacionaiscomuns em todo o território nacional, tendo comoperspectiva a superação das desigualdades regio-naiseagarantiadodireitoàeducaçãodequalidade.Dessa forma, objetiva-se o desenvolvimento depolíticas públicas educacionais nacionais universa-lizáveis, por meio da regulamentação das atribui-ções específicas de cada ente federado no regimedecolaboraçãoedaeducaçãoprivadapelosórgãosdeEstado.64. Assim, compete às instâncias do SNE definir egarantir finalidades, diretrizes e estratégias educa-cionais comuns, sem prejuízo das especificidadesde cada sistema, e assumir a articulação, normatiza-ção, coordenação e regulamentação da educaçãonacional pública e privada. Em tal sistema, os con-selhos nacional, estaduais, distrital e municipais,organizadoscomagarantiadegestãodemocrática,são fundamentais para a supervisão e manutençãodas finalidades, diretrizes e estratégias comuns. Oprocesso deve garantir a consolidação dos fórunsnacional, estaduais, distrital e municipais de educa-ção, em articulação com os respectivos sistemas deensinoeconselhosequivalentes.
  17. 17. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.2065. A construção do SNE articula-se à regulamentaçãodo regime de colaboração e à construção e efetiva-ção de um PNE como política de Estado, que envol-va as esferas de governo no atendimento à popula-çãoemtodasasetapasemodalidadesdeeducação,em regime de corresponsabilidade, utilizandomecanismos democráticos, como as deliberaçõesda comunidade escolar e local, bem como a partici-pação dos/das profissionais da educação nos proje-tospolítico-pedagógicosdasinstituiçõesdeensino.66. Para a existência do SNE, é fundamental que os ór-gãos legislativos e executivos dos entes federadosestabeleçam políticas educacionais, traduzidas emdiretrizes e estratégias nacionais, planos nacionais,programas e projetos, coordenando e apoiandotécnica e financeiramente, de forma suplementar,as ações dos diversos sistemas de ensino, paraalcançar os objetivos da educação nacional, auxi-liados por um órgão normatizador de Estado (CNE),quegarantaaunidadenadiferença.Ofortalecimen-to da ação dos fóruns de educação (nacional, esta-duais, distrital e municipais) bem como a instituiçãoperiódica de conferências de educação (nacional,estaduais, distrital e municipais) são passos neces-sários à proposição e deliberação coletiva na áreaeducacionaleàmaiororganicidadedossistemasdeensino.67. Em consonância com a legislação vigente, a cons-trução do SNE poderá propiciar organicidade e arti-culação à proposição e materialização das políticaseducativas, por meio de esforço integrado e cola-borativo, a fim de consolidar novas bases na relaçãoentre os entes federados, para garantir o direito àeducação e à escola de qualidade social. Diante dopactofederativo,ainstituiçãodoSNEdeverespeitara autonomia já construída pelos sistemas de ensi-no. Quanto à educação privada, deve ser reguladapelos órgãos de Estado, obedecendo às regras enormasdeterminadaspeloSNE.68. Oregimedecolaboraçãodeveexplicitaraparticipa-çãodaUniãonacooperaçãotécnicae,especialmen-te, na determinação de transferências regulares econtínuas de recursos financeiros às instituiçõespúblicas dos estados, DF e municípios, priorizandoos entes federados com baixos índices de desenvol-vimento socioeconômico e educacional, indicandoos que mais demandam apoio para a garantia docusto aluno qualidade (CAQ). Essa regulamentaçãodeve prever meios de superação das desigualdadesregionais, especialmente pela construção de umapolítica de financiamento ancorada na perspectivadequalidadeparaaeducaçãobásicaesuperior.69. A consolidação do SNE deve assegurar as políticas emecanismos necessários à garantia de recursos pú-blicos, exclusivamente para a educação pública, emtodososníveis,etapasemodalidades;melhoriadosindicadores de acesso e permanência com qualida-de,pelodesenvolvimentodaeducaçãoemtodososníveis, etapas e modalidades, em todos os sistemasde educação; universalização da educação de qua-tro a 17 anos, até 2016 (em suas etapas e modalida-des); gestão democrática nos sistemas de educaçãoenasinstituiçõeseducativas;reconhecimentoeres-peito à diversidade, por meio da promoção de umaeducação antirracista, antissexista e anti-homofó-bica; garantia das condições necessárias à inclusãoescolar; valorização dos profissionais da educaçãobásica e superior pública e privada (professores/as,técnicos/as, funcionários/as administrativos/as e deapoio) em sua formação inicial e continuada, carrei-ra,salárioecondiçõesdetrabalho.70. A instituição de um SNE, concebido como expres-são institucional do esforço organizado, autônomoe permanente do Estado e da sociedade brasileirapela educação, terá como finalidade precípua agarantia de um padrão mínimo de qualidade nasinstituições educacionais públicas e privadas, bemcomo em instituições que desenvolvam ações denatureza educacional, inclusive as de pesquisacientífica e tecnológica, as culturais, as de ensinomilitar, as que realizam experiências populares deeducação, as que desenvolvem ações de formaçãotécnico-profissionaleasqueoferecemcursoslivres.71. O SNE dará efetividade ao regime de colaboração
  18. 18. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.21entre os sistemas de ensino pautados por umapolítica referenciada na unidade nacional, dentroda diversidade. A superação da lógica competitivaentre os entes federados e do modelo de respon-sabilidades administrativas restritivas às redes deensino é base para a efetivação do SNE. Os planosde educação, em todos os seus âmbitos (nacional,estaduais, distrital e municipais), devem conter di-retrizes, metas e estratégias de ação que garantamoacessoàeducaçãodequalidade.72. Articuladascomoesforçonacionalemproldacons-tituição do SNE, que dê efetividade ao regime decolaboração entre os entes federados, essas açõespoderão resultar em novas bases de organização egestão dos sistemas de ensino. Isso ensejará sólidapolítica de financiamento, bem como a melhoriados processos de transferência de recursos e apri-moramento da gestão, por meio da otimização deesforços e da corresponsabilização, para alicerçar ocompromisso entre os entes federados com a me-lhoriadaeducaçãobásicaesuperior.73. O SNE, como expressão institucional do esforço or-ganizado, autônomo e permanente do Estado e dasociedade brasileira, compreendendo os sistemasde ensino, responsabilizar-se-á pela política nacio-nal de educação e, principalmente, pela definiçãode diretrizes e prioridades dos planos de educação;e a execução orçamentária para a área deve contarcom a consolidação do FNE, com ampla represen-tação dos setores sociais envolvidos, como espaçode acompanhamento das políticas educacionais. OCNE, órgão normativo e de coordenação do siste-ma, também composto por ampla representaçãosocial, disporia de autonomia administrativa e fi-nanceira e se articularia com os poderes Legislativoe Executivo, com a comunidade educacional e comasociedadecivilorganizada.74. Aliado a esse processo, deve-se criar uma lei deresponsabilidade educacional que defina meiosde controle e obrigue os responsáveis pela gestãoe pelo financiamento da educação, nos âmbitosfederal, estadual, distrital e municipal, a cumprir oestabelecido nas constituições federal, estaduais,nas leis orgânicas municipais e distrital e na legisla-ção pertinente e estabeleça sanções administrati-vas, cíveis e penais no caso de descumprimento dosdispositivos legais determinados, deixando clarasascompetências,osrecursoseasresponsabilidadesdecadaentefederado75. No cenário educacional brasileiro, marcado pelaedição de planos educacionais, torna-se necessárioempreender ações articuladas entre a proposiçãoe a materialização de políticas, bem como ações deplanejamento sistemático. Por sua vez, todas pre-cisam se articular com uma política nacional paraa educação, com vistas ao seu acompanhamento,monitoramento e avaliação. A instituição do SNE éfundamentalparaassegurarmeioseprocessosparaa articulação das políticas sociais - educação, saúde,assistência social, sustentabilidade socioambiental,economia solidária, trabalho e renda, entre outras -com vistas a assegurar os direitos humanos, sociais,políticos e econômicos de cidadania a todos/as bra-sileiros/as. Ao eleger a qualidade como parâmetrode suas diretrizes, metas, estratégias e ações, o SNEdeverá se articular ao PNE e aos demais planos de-cenais,entendidoscomopolíticadeEstado.76. O cumprimento das metas previstas nos planosexigirá grande esforço coletivo e institucional,requerendo a instituição de mecanismos de acom-panhamentoeavaliaçãodoPNE,bemcomoaprevi-são, pelos sistemas de ensino, de mecanismos paraoacompanhamentolocaldaconsecuçãodasmetasdo PNE e dos respectivos planos decenais. Para isso,investimentos públicos são imprescindíveis, acom-panhados por monitoramento, assessoramento eavaliação de resultados; por políticas de inclusãosocial; reconhecimento e valorização à diversidade;gestão democrática e formação e valorização dosprofissionaisdaeducação,dentreoutros.
  19. 19. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.22// OPLANONACIONALDEEDUCAÇÃOEOSISTEMANACIONALDEEDUCAÇÃO:ORGANIZAÇÃOEREGULAÇÃO77. Tendo em vista a construção do PNE e do SNE comopolítica de Estado, são apresentadas, a seguir, pro-posições e estratégias, indicando as responsabilida-des, corresponsabilidades, atribuições concorren-tes, complementares e colaborativas entre os entesfederados (União, estados, DF e municípios), tendopor princípios a garantia da participação popular, acooperaçãofederativaeoregimedecolaboração:*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.PROPOSIÇÕESEESTRATÉGIASRESPONSABILIDADEUNIÃO* DF ESTADOS MUNICÍPIOS1. Assegurar a elaboração ou adequação e implementaçãode planos nacionais, estaduais, Distrital e municipais deeducação, seu acompanhamento e avaliação, com am-pla, efetiva e democrática participação da comunidadeescolaredasociedade.x1 x x x2. Definir e garantir padrões mínimos de qualidade, em re-gimedecolaboraçãocomossistemasdeensino,incluin-do a igualdade de condições para acesso e permanêncianasinstituiçõeseducativas.x13. Promover e garantir a autonomia (pedagógica, adminis-trativa e financeira) das instituições de educação básica,profissional e tecnológica e superior, bem como o apri-moramento dos processos de gestão, para a melhoria desuasaçõespedagógicas.x1 x x x4. Garantir instalações gerais adequadas aos padrões mí-nimos de qualidade, em consonância com a avaliaçãopositiva dos (as) usuários (as), cujo projeto arquitetôni-cosejadiscutidoeaprovadopelosConselhosEscolares,nos casos de escolas já construídas, ouvida a comuni-dade organizada no entorno da unidade escolar a sercriada e levando em consideração as necessidadespedagógicas, da comunidade, e questões de sustenta-bilidadesocioambiental.x1 x x x78.79.80.81.
  20. 20. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.235. Garantir serviços de apoio e orientação aos estudantes,com o fortalecimento de políticas intersetoriais de saú-de, assistência e outros, para que, de forma articulada,assegurem à comunidade escolar direitos e serviços darededeproteção.x1 x x x6. Garantir condições institucionais para o debate e a pro-moção da diversidade étnico-racial e de gênero, orien-tação sexual, por meio de políticas pedagógicas e degestãoespecíficasparaestefim.x1 x x x7. Assegurar,noprazodedoisanosapósaaprovaçãodoPNE,aexistência de Plano de Carreira para os profissionais da edu-caçãobásicapúblicaemtodosossistemasdeensino,tendocomoreferênciaoPisoSalarialNacional,estabelecidoemLei.x1 x x x8. Garantir, em regime de colaboração entre a União, os esta-dos, o DF e os municípios, no prazo de um ano de vigênciado PNE, a política nacional de formação e valorização dosprofissionais da educação, assegurando que todos/asprofessores/as da educação básica possuam formaçãoespecíficadenívelsuperior,obtidaemcursodelicenciaturanaáreadeconhecimentoemqueatuam.x1 x x x9. Valorizar os profissionais do magistério das redes públi-casdeeducaçãobásica,afimdeequipararorendimentomédio dos demais profissionais com escolaridade equi-valente,atéofinaldosextoanodevigênciadoPNE.x1 x x x10. Assegurar,noprazodedoisanosapósaaprovaçãodoPNE,a existência de Plano de Carreira para os profissionais daeducaçãosuperiorpúblicaemtodosossistemasdeensino.x1e x2 x x x11. Consolidar as bases da politica de financiamento, acom-panhamento e controle social da educação, por meio daampliação dos atuais percentuais do PIB para a educação,demodoque,noúltimoanodoplano,sejamgarantidos,nomínimo,10%doPIB.x1 x x x12. Garantir condições para a implementação de políticasespecificas de formação, financiamento e valorizaçãodos públicos atendidos pela modalidade de educaçãodejovens,adultoseidosos.x1 x x x82.83.84.85.86.87.88.89.*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  21. 21. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.2413. Apoiar e garantir a criação e consolidação de conselhosnacional,estaduais,distritalemunicipais,pluraiseautôno-mos, com funções deliberativa, normativa e fiscalizadora,comdotaçãoorçamentária,compostos,deformaparitária,porrepresentantesdos/dastrabalhadores/asdaeducação,pais, gestores/ as, estudantes, bem como conselhos e ór-gãos de deliberação coletivos nas instituições educativas,com diretrizes comuns e articuladas à natureza de suasatribuições, em consonância com a política nacional, res-peitandoasdiversidadesregionaisesocioculturais.x1 x x x14. Prever mecanismos para o acompanhamento local daconsecução das metas do PNE e dos respectivos planosdecenais,pormeiodaconstituiçãodefórunspermanen-tesdeeducação.x x x15. Instituir Lei de Responsabilidade Educacional (LRE),no prazo previsto pelo PNE, pautada pela garantia deeducação democrática e de qualidade como direitosocial inalienável.x116. Criar condições para viabilizar o SNE, no prazo previstopelo PNE, garantindo uma política nacional comum,cabendo à União coordená-la, articulando os diferentesníveis e sistemas de ensino e exercendo função nor-mativa, redistributiva e supletiva em relação às demaisinstâncias educacionais, sem prejuízo das competênciaspróprias de cada ente federado. Esse sistema deverácontar com a efetiva participação da sociedade civil e dopoderpúbliconagarantiadodireitoàeducação.x117. Definir diretrizes nacionais para a política de formaçãoinicialecontinuadadeprofessores/asedemaisprofissio-naisdaeducação.x118. Criar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Bá-sica e consolidar o Sistema Nacional de Avaliação daeducação Superior e Pós-graduação, visando à melho-ria da aprendizagem, dos processos formativos e degestão, respeitando a singularidade e as especificida-des das modalidades, dos públicos e de cada região.x1 x x x19. Consolidar e ampliar programas nacionais suplementa-res e de apoio pedagógico, articulando-os às especifici-dadesdecadanível,etapaemodalidadedeeducação.x1e x290.91.92.93.94.95.96.*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  22. 22. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.2520. Aperfeiçoar as diretrizes curriculares nacionais, de ma-neira a assegurar a formação básica comum e respeitoaos valores culturais e artísticos nos diferentes níveis,etapasemodalidadesdaeducação.x1 x x x21. Definir em âmbito nacional e implementar o custo/aluno/qualidade (CAQ) como parâmetro de financia-mento da educação de todas etapas e modalidades daeducação básica, a partir do cálculo e do acompanha-mento regular dos indicadores de gastos educacionais,com investimento em qualificação e remuneração dopessoal docente e dos demais profissionais da edu-cação pública; aquisição, manutenção, construção econservação de instalações e equipamentos necessá-rios ao ensino, aquisição de material didático-escolar,alimentaçãoetransporteescolar.x1e x2 x x x22. Regulamentar o regime de colaboração, definindo: aparticipação da União na cooperação técnica e financei-ra com os sistemas de ensino, como política de supera-çãodasdesigualdadesregionais,ancoradanaperspecti-va do CAQ; o respeito e a valorização das especificidadespróprias da diversidade e as responsabilidades de cadasistemadeensino.x1 x x x23. Estabelecer, em consonância com o art. 23 e art. 214 daCF/1988, as normas de cooperação entre a União, esta-dos, distrito federal e municípios, em matéria educacio-nal, e a articulação do SNE em regime de colaboração,com equilíbrio na repartição das responsabilidades edos recursos e efetivo cumprimento das funções redis-tributiva e supletiva da União, no combate às desigual-dades educacionais regionais, com especial atenção àsregiõesNorteeNordestedoPaís.x124. Garantir, por meio das funções de avaliação, regulação esupervisão da educação superior, a plena implementa-çãodasrespectivasdiretrizescurriculares.x125. Desenvolver ações entre o MEC, o CNE, os conselhosestaduais, distrital e municipais de educação para aimplementação do conjunto das diretrizes nacionais, es-pecialmente as que se referem à diversidade, educaçãoambiental e inclusão, considerando a autonomia dosentesfederados,asespecificidadesregionaiselocais.x1 x x x97.98.99.100.101.102.*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  23. 23. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.2626. Desenvolver ações conjuntas e articuladas entre o MEC,o SNE, o CNE, o FNE e o Fórum dos Conselhos de Edu-cação estaduais, distrital e municipais, com foco nosdireitos humanos, na diversidade e na inclusão, para oaprofundamento do diálogo, ações conjuntas e o forta-lecimentodarelaçãoentreosentesfederados.x1 x x x27. Desenvolver ações conjuntas e articuladas pelo diálogoe fortalecimento do FNE e Diversidade Étnico-Racial,Fórum de Educação Escolar Indígena, Fórum de Educa-ção do Campo, Fórum de Educação Inclusiva, Fórum deEducação em Direitos Humanos, Fórum de EJA, FórumdeEducaçãoProfissional,FórumLGBT,dentreoutros.x1 x x x28. Viabilizar a implementação, avaliação e monitoramentodoPNE,comparticipaçãopopular,tornando-obaseparaoplanejamentodaspolíticaseducacionaisnodecênio.x129. Auxiliar, técnica e financeiramente, estados, DF e muni-cípios na elaboração ou adequação, execução, acompa-nhamentoeavaliaçãodeseusplanosdeeducação.x130. Instituir,emcooperaçãocomosdemaisentesfederados,oSNE.x1e x2 x x x31. Incentivar estados, DF e municípios a constituir fórunspermanentes de educação, no intuito de coordenar asconferências livres, intermunicipais, municipais, esta-duais e distrital, bem como efetuar o monitoramentoda execução do PNE e dos seus respectivos planos deeducação.x132. Elaborar ou adequar os planos estaduais, distrital emunicipais de educação, garantindo a participação dasociedade civil, especialmente dos setores envolvidoscomaeducação.x x x33. Estabelecer regime de colaboração entre os órgãos dossistemas de ensino, fortalecendo a cultura do relaciona-mento entre os conselhos nacional, estaduais, distrital emunicipaisdeeducação.x134. Consolidar o FNE e o Conselho Nacional de Educação(CNE).x1 103.104.105.106.107.108.109.110.111.*. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  24. 24. EIXOII112. EDUCAÇÃO E DIVERSIDADE:JUSTIÇA SOCIAL,INCLUSÃO EDIREITOS HUMANOS
  25. 25. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.28113. Otema Educação e diversidade: justiça social,inclusão e direitos humanos constitui o eixocentral da educação e objeto da política educacio-nal. Diz respeito à efetivação da educação públicademocrática, laica e com qualidade social nasinstituições educativas de todos os níveis, etapas emodalidades.114. A diversidade, como dimensão humana, deve serentendida como a construção histórica, social, cul-tural e política das diferenças que se expressa nascomplexasrelaçõessociaisedepoder.115. Uma política educacional pautada na diversidade trazpara o exercício da prática democrática a problema-tização sobre a construção da igualdade social e asdesigualdades existentes. Esta construção pressupõeo reconhecimento da diversidade no desenvolvimen-to sócio-histórico, cultural, econômico e político dasociedade.116. Nocontextodasrelaçõesdepoder,osgruposhuma-nos não só classificam as diferenças como, também,hierarquizam-nas,colocando-asemescalasdevalore subalternizam uns em relação a outros. Nesse pro-cesso,asdiferençassãodescaracterizadasetransfor-madasemdesigualdades.117. Historicamente, os movimentos feminista, indí-gena, negro, quilombola, LGBT, ambientalista, docampo,daspessoascomdeficiência,dentreoutros,denunciam as ações de violência, desrespeito aosdireitos humanos, intolerância religiosa e todaforma de fundamentalismo, racismo, sexismo,homofobia3, lesbofobia4, transfobia5e segregação,que incidem sobre os coletivos sociorraciais consi-deradosdiversos.3. Rejeição e/ou aversão a qualquer forma de expressão da sexua-lidade diferente dos padrões hetero-normativos. A homofobia fre-quentemente é manifestada em inúmeras ações discriminatórias,não raro violentas, que apontam para um ódio baseado na orien-tação sexual do outro(a). (Manual de Comunicação da ABLGBT).4. Palavra criada para representar a rejeição e/ou aversão às lésbicas.A expressão está mais relacionada às ações políticas diferenciadas domovimento LGBT. (Manual de Comunicação ABLGBT).5. Palavra criada para representar a rejeição e/ou aversão às transe-xuais. (Manual de Comunicação ABLGBT).118. Os movimentos sociais, que atuam na perspectivatransformadora, reeducam a si e a sociedade econtribuem para a mudança do Estado brasileironoqueserefereaodireitoàdiversidade.Aomesmotempo, afirmam que a garantia a esse direito nãose opõe à luta pela superação das desigualdadessociais. Pelo contrário, colocam em questão aforma desigual pela qual as diferenças vêm sendohistoricamente tratadas na sociedade, nas institui-ções educativas e nas políticas públicas em geral.Alertam, ainda, para o fato de que, ao desconhecera riqueza e a complexidade da diversidade, pode-se incorrer no erro de reforçar o papel estruturantedo racismo e, desse modo, tratar as diferenças deforma discriminatória, aumentando ainda maisa desigualdade que se propaga pela conjugaçãode relações assimétricas de classe, étnico-raciais,gênero, diversidade religiosa, idade, orientaçãosexual,cidade/campoepelacondiçãofísica,senso-rialouintelectual.119. As questões da diversidade, do trato ético e demo-crático das diferenças, da superação de práticaspedagógicasdiscriminatóriaseexcludentessearti-culamcomaconstruçãodajustiçasocial,ainclusãoeosdireitoshumanos.120. Assim, as políticas educacionais voltadas ao direitoe ao reconhecimento à diversidade estão interli-gadas à garantia dos direitos sociais e humanos eà construção de uma educação inclusiva. Faz-senecessária a realização de políticas, programas eações concretas e colaborativas entre os entes fe-derados, garantindo que os currículos, os projetospolítico-pedagógicos, os planos de desenvolvi-mento institucional, dentre outros, considereme contemplem a relação entre diversidade, iden-tidade étnico racial, igualdade social, inclusão edireitoshumanos.121. Essas políticas deverão viabilizar a participaçãoda sociedade no debate e na elaboração das pro-postas a serem implementadas. Para isso, faz-senecessária a construção de canais de diálogo, par-ticipação e parceria, envolvendo os movimentos
  26. 26. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.29sociais. A garantia de participação da sociedadeé fundamental para a democratização dos fórunsde decisão e das políticas públicas, cujo processode implementação requer efetivo controle social etransparência.122. Em uma perspectiva democrática e inclusiva, de-ve-se compreender que diversidade, justiça sociale combate às desigualdades não são antagônicos.Principalmente em sociedades pluriétnicas, pluri-culturais e multirraciais, marcadas por processosde desigualdade, elas deverão ser eixos da demo-cracia e das políticas educacionais voltadas à ga-rantiaeefetivaçãodosdireitoshumanos.123. Os coletivos políticos, tais como os movimentosnegro, quilombola, indígena, de mulheres, LGBT,ambientalista, povos do campo, povos da floresta epovosdaságuas6.Dascomunidadestradicionais,deinclusãodaspessoascomdeficiência,dentreoutros,afirmam o direito à diferença, instigam a adoçãode políticas públicas específicas, fazendo avançar,na sociedade, a luta politica pelo reconhecimento,pela luta contra o racismo e pela valorização da di-versidade. Os movimentos sociais contribuem paraapolitizaçãodasdiferenças,daidentidadeeascolo-camnocernedaslutaspelaafirmaçãoegarantiadosdireitos. Ao atuarem dessa forma, questionam o tra-tamento dados pelo Estado à diversidade, cobrampolíticas públicas e democráticas e a construção deações afirmativas destinadas aos grupos historica-mentediscriminados.124. As ações afirmativas, entendidas como políticas epráticas públicas e privadas visam à superação dasdesigualdades e injustiças, que incidem historica-mente e com maior contundência sobre determi-nados grupos sociais, étnicos e raciais. Possuemum caráter emergencial, transitório, são passíveis,portanto, de avaliação sistemática e só poderão serextintas se for devidamente comprovada a supera-çãodadesigualdadequeasoriginou.125. Na educação, as ações afirmativas dizem respeito àgarantia do acesso, da permanência e do direito àaprendizagem nos diferentes níveis, etapas e mo-dalidades da educação aos grupos historicamenteexcluídos. Isto requer o pleno reconhecimentodo direito à diferença e o posicionamento radicalna luta pela superação das desigualdades socioe-conômicas, raciais, de gênero, orientação sexual,regionais, de acesso à terra, moradia e oriunda dacondição de deficiência, para o exercício dos direi-toshumanos.126. A concepção de direitos humanos, numa perspecti-vaemancipatória,secontrapõeàcompreensãoabs-tratadehumanidadeaindapresenteemmuitosdis-cursos, políticas e práticas de educação meramenteregulatórios, que mantêm suposta neutralidadefrente à luta pela inclusão social. Essa compreensãotraduz a prevalência do modelo de humanidade,que nega a diversidade e reforça um determinadopadrão de humano: branco, masculino, de classemédia, adulto, heterossexual, ocidental e semdeficiência. Nessa concepção homogeneizante ehegemônica de direitos humanos, a diversidade écolocada como um problema e não como um dosprincipaiseixosdaexperiênciahumana.127. A garantia do direito à diversidade na políticaeducacional e a efetivação da justiça social, dainclusão e dos direitos humanos implicam a su-peração de toda e qualquer prática de violênciae discriminação, proselitismo e intolerância reli-giosa. Para tal, a educação nos seus níveis, etapase modalidades deverá se pautar pelo princípioda laicidade, entendendo-o como um dos eixosestruturantesdaeducaçãopúblicaedemocrática.A laicidade é efetivada não somente por meio dosprojetos político-pedagógicos e dos planos dedesenvolvimento institucionais, mas, também,pelo exercício cotidiano da gestão e pela práticapedagógica.128. A implementação de políticas públicas que ga-rantam o direito à diversidade em articulação coma justiça social, a inclusão e os direitos humanosdemanda a realização e implementação de polí-ticas setoriais e intersetorias: educação, trabalho,saúde, cultura, ciência e tecnologia, moradia, terra,6 Compreendem-se como povos do campo, das águas e das florestas todos os sujeitos coletivos que tem sua existência e identidade marcada pela relação comestesespaçosdiversos,organizadoseminstituiçõesrepresentativasformalouinformalmenteinstituídas.
  27. 27. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.30território, previdência social, planejamento, dentreoutros. Requer, portanto, o diálogo com os movi-mentos sociais e organizações da sociedade civil,protagonistas das lutas pela garantia da igualdadesocialevalorizaçãodadiversidade.129. Cabe destacar, também, o papel da educação su-periornagarantiadaarticulaçãoentreagraduaçãoe a pós-graduação, por uma formação acadêmicainclusiva, centrada nos processos de pesquisa e deproduçãodeconhecimento.130. Nesse contexto, é fundamental garantir a adoçãode políticas públicas, a efetivação do PNE, de ou-tros planos nacionais e decenais, bem como a am-pliação do financiamento, a efetivação do regimede colaboração entre os entes federados e maiorarticulação entre os sistemas de ensino, incluindoainstituiçãodoSNE.131. Cabe, ainda, considerar as disponibilização dosrecursos públicos para as políticas e ações educa-cionais e interssetoriais que visem a efetivação dodireitoàdiversidadeequegarantamajustiçasocial,a inclusão e o respeito aos direitos humanos, consi-derando, entre outros, a Constituição Federal, a LeideDiretrizeseBasesdaEducaçãoNacional,oEstatu-to da Criança e do Adolescente (ECA), o Estatuto doIdoso,oPlanoNacionaldeEducação(PNE),aPolíticaNacional de Educação Especial na perspectiva daEducação Inclusiva, o Plano Nacional de Implemen-tação das Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensi-no de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, oPlano Nacional de Educação em Direitos Humanos,Plano Nacional de Promoção da Cidadania e DiretosHumanos LGBT e a Política Nacional de EducaçãoAmbiental, o Plano Nacional de Políticas para asMulheres, as Diretrizes Nacionais para a Educaçãoem Direitos Humanos, as Diretrizes Curriculares Na-cionaisparaaEducaçãoEscolarIndígenas,EducaçãodoCampo,EducaçãoEscolarQuilombola,EducaçãoAmbiental e para a oferta da Educação de Jovens eAdultos em situação de Privação de Liberdade nosEstabelecimentosPenais.// EDUCAÇÃOEDIVERSIDADE:JUSTIÇASOCIAL,INCLUSÃOEDIREITOSHUMANOS132. TendoemvistaaconstruçãodoPNEedoSNEcomopolítica de Estado, são apresentadas, a seguir, pro-posições e estratégias, indicando as responsabili-dades, corresponsabilidades, atribuições concor-rentes, complementares e colaborativas entre osentes federados (União, estados, DF e municípios),tendo por princípios a garantia da participaçãopopular, a cooperação federativa e o regime decolaboração.PROPOSIÇÕESEESTRATÉGIASRESPONSABILIDADE*UNIÃO** DF ESTADOS MUNICÍPIOS1. Assegurar, em regime de colaboração, recursos neces-sários para a implementação de políticas de valoriza-çãodadiversidadeeinclusãoescolar.x1e x2 x x x133.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  28. 28. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.312. Implementar em regime de colaboração a ResoluçãoCNE/CP 01/2004, que definiu as Diretrizes CurricularesNacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciaise para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira eAfricana, nos termos da Lei 9.394/96, na redação dadapelas Leis nº. 10.639/03 e 11.645/08, a Resolução CNE/CEB 01/2002 e CNE/CEB 02/2008, que definiram asDiretrizes Operacionais para a Educação Básica nasEscolas do Campo, com fundamento no Parecer CNE/CEB 36/2001, a Resolução CNE/CEB, nº. 13/2009, nº.13/2009,instituiasDiretrizesOperacionaisparaoAten-dimento Educacional Especializado na Educação Bási-ca, modalidade Educação Especial, Resolução CNE/CP01/2012,quedefiniuasDiretrizesNacionaisparaaEdu-cação em Direitos Humanos com fundamentos no Pa-recer CNE/CP 08/2012, a Resolução CNE/CEB 057/2012que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais paraa Educação Escolar Indígena com fundamento no Pa-recer CNE/CEB 13/2012, a Resolução CNE/CP 02/2012que definiu as Diretrizes Curriculares Nacionais paraa Educação Ambiental com fundamento no ParecerCNE/CP 14/2012, as Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação Escolar Quilombola com fundamentono Parecer CNE/CEB 16/2012; a Resolução CNE/CEB02/2010 que definiu as Diretrizes Nacionais para a ofer-ta da Educação para Jovens e Adultos em situação dePrivação de Liberdade nos Estabelecimentos Penais,com fundamento no Parecer CNE/CEB 04/2010, Reso-lução nº. 04/2010 que define Diretrizes CurricularesNacionaisGeraisparaaEducaçãoBásica.x1e x2 x x x3. Desenvolver políticas e programas educacionais, deforma intersetorial, que visem à implementação doPNE, em articulação com o Plano Nacional de Imple-mentação das Diretrizes Curriculares Nacionais para aEducação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensinode História e Cultura Afro-brasileira e Africana, o PlanoNacional de Educação em Direitos Humanos, o PlanoDecenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, oPlano de Políticas para as Mulheres, o Plano Nacionalde Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTe a Lei n.9795/99 – Lei da Política Nacional de Educa-ção Ambiental e Programa Nacional de Educação Am-biental(Pronea),EstatutodaIgualdadeRacial.x1e x2 x x x134.135.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  29. 29. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.324. Elaborar, em parceria com os sistemas de ensino, asinstituições de educação superior, núcleos de estudosafro-brasileiros, organizações do Movimento Qui-lombola e do Movimento Negro, o Plano Nacional deImplementação das Diretrizes Curriculares Nacionaispara a Educação Escolar Quilombola, com ações deformação de professores e gestores, disponibilizaçãodematerialdidáticoeapoioàinfraestruturafísicaetec-nológicadasescolasquilombolas.x1 x x x5. Garantir, em regime de colaboração, políticas públicasquevisemàpromoçãodaigualdaderacial.x1 x x x6. Implementar, em regime de colaboração, políticas pú-blicas de inclusão social dos/das estudantes trabalha-dores/asdebaixarenda.x1e x2 x x x7. Inserir e implementar na política de valorização e for-mação dos/as profissionais da educação, a discussão deraça, etnia, gênero e diversidade sexual, na perspectivados direitos humanos, adotando práticas de superaçãodo racismo, machismo, sexismo, homofobia, lesbofobia,transfobiaecontribuindoparaaefetivaçãodeumaedu-caçãoantirracista,enãohomo/lesbo/transfóbica.x1 x x x8. Garantir políticas e recursos públicos para cumprir osdispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), o atendimento de crianças cumprindo medidassocioeducativas e em situação de vulnerabilidade ourisco,comsuainclusãonoprocessoeducativo,atravésde medidas educacionais, de saúde e judiciais, exten-sivasàsfamílias.x1 x x x9. Desenvolver e consolidar políticas de produção e dis-seminação de materiais pedagógicos para as biblio-tecas da educação básica que promovem a igualdaderacial, de gênero, por orientação sexual e identidadede gênero, direitos reprodutivos, a inclusão das pes-soas com deficiência, a educação ambiental e quetambém contemplem a realidade dos povos do cam-po, dos indígenas, dos quilombolas, dos ciganos e daeducação ao longo da vida, respeitando e valorizandoas especificidades da juventude e dos adultos e ido-sos,garantindoaacessibilidade.x1e x2 x x x136.137.138.139.140.141.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  30. 30. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.3310. Incentivar e apoiar financeiramente pesquisas sobregênero, orientação sexual e identidade de gênero,relações étnico-raciais, educação ambiental, educaçãoquilombola, indígena, dos povos do campo, dos povosda floresta, dos povos das águas, ciganos, educaçãodas pessoas com deficiência, pessoas jovens, adultas eidosos em situação de privação de liberdade e diversi-dadereligiosa.x1 x x x11. Implementar políticas de ações afirmativas para ainclusão dos negros, indígenas, quilombolas, povosdo campo, povos das águas, povos da floresta, comu-nidades tradicionais, pessoas com deficiência, gays,lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, nos cursosde graduação, pós-graduação lato e stricto sensu e nosconcursospúblicos.x1 x x x12. Implementar a política de cotas na educação superior,dentro do princípio constitucional da ação afirmativa,como meio de superação das desigualdades raciaise étnicas, reservando, durante os próximos dez anos,um mínimo de 50% das vagas nas instituições de edu-cação superior públicas para estudantes egressos/as das escolas públicas, respeitando-se a proporçãode negros/as e indígenas em cada ente federado, deacordo com os dados do IBGE, de forma a democrati-zar o acesso aos cursos, no período diurno, noturno eem tempo integral, dos segmentos menos favoreci-dosdasociedade.x1ex2 x x x13. Garantir o acesso e condições para a permanência depessoas com deficiência, negros, indígenas, quilom-bolas, povos do campo, povos das águas e povos dasflorestas, comunidades tradicionais, gays, lésbicas, bis-sexuais,travestisetransexuaisnoensinoregular.x1 x x x14. Assegurar a promoção dos Direitos Humanos e su-peração das desigualdades sociais, étnicas e raciaisna educação superior, mediante o acesso e perma-nência dos estudantes, garantindo-lhes bolsa-per-manência, bolsa de iniciação científica, plano de as-sistência estudantil para estudantes de baixa renda,apoio a transporte, compra de livros, assistência àsaúde e moradia estudantil.x1 x x x142.143.144.145.146.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  31. 31. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.3415. Garantir as condições de acessibilidade física, pedagó-gica, nas comunicações, informações e nos transpor-tes, assim como a oferta do atendimento educacionalespecializado aos estudantes público-alvo da educa-çãoespecial.x1 x x x16. Garantir a implementação dos territórios etnoeduca-cionaisparaagestãodaeducaçãoescolarindígena.x1 x x x17. Garantir conteúdos da história e cultura afro-brasileirae indígena, nos currículos e ações educacionais, nostermos da Lei n.º 10.639/03, e da Lei n.º 11.645/08, as-segurando a implementação das diretrizes curricularesnacionais,pormeiodacolaboraçãocomfórunsdeedu-cação para a diversidade étnico-racial, conselhos esco-lares,equipespedagógicasecomasociedadecivil.x1 x x x18. Introduzir o estudo de direitos humanos, educaçãoambiental, história e cultura afro-brasileira, africana,indígena, língua brasileira de sinais, temas do Estatutoda Criança e Adolescente e estratégias pedagógicasinclusivas nos currículos dos cursos de pedagogia,das licenciaturas, do ensino médio e na modalidadenormal, e na formação dos professores que atuam naeducaçãosuperior.x1 e x2 x x x19. Inserir no currículo do ensino fundamental conteúdosque tratem dos direitos das crianças e dos adolescen-tes,conformeaLei11.525/07.x1 e x2 x x x20. Garantir a oferta de educação escolar pública parajovens, adultos e idosos em situação de privação daliberdade,nosestabelecimentospenais.x1 x x x21. Promover políticas e programas para o envolvimentoda comunidade e dos familiares das pessoas em priva-ção de liberdade, com atendimento diferenciado, deacordo com as especificidades de cada medida e/ouregimeprisional,considerandosuasnecessidadesedu-cacionais específicas, bem como o gênero, raça e etnia,orientação sexual e identidade de gênero, credo, idadeecondiçãosocial.x1 x x x147.148.149.150.151.152.153.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  32. 32. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.3522. Implementar políticas e programas que considerem asespecificidades da educação em espaços de privaçãode liberdade, possibilitando a construção de novasestratégias pedagógicas, produção de materiais di-dáticos e a implementação de novas metodologias etecnologias educacionais, assim como de programaseducativos na modalidade educação a distância (EAD),noâmbitodasescolasdosistemaprisional.x1 x x x23. Implementar a modalidade da EJA para o jovem, oadulto, e o idoso , orientada para o reconhecimentodo direito humano e cidadão, a diversidade cultural,linguística,racial,étnicaedegênero.x1 x x x24. Criar, incentivar e fortalecer, com apoio financeiro, co-mitêsestaduais,distritalemunicipaisdeestudosepes-quisas em direitos humanos e produção de materiaisdidáticos,deapoiopedagógicoetecnologiaassistiva.x x x25. Assegurar que a escola cumpra seu papel de espaço pri-vilegiadonapromoçãodosdireitoshumanos,buscandogarantir a inclusão, o respeito e a valorização das dife-renças, sem qualquer forma de preconceito ou de dis-criminação, contribuindo para assegurar um local livre eseguro para o desenvolvimento de sujeitos autônomos,participativos, cooperativos e solidários, fortalecendosuaspossibilidadesdecontinuidadedeestudos.x1 e x2 x x x26. Garantir que o espaço escolar propicie a liberdade deexpressão, a promoção dos direitos humanos e a inclu-sãoeducacional.x1 e x2 x x x27. Desenvolver ações conjuntas e articuladas pelo diálo-go e fortalecimento do FNE e Diversidade Étnico-Ra-cial, Fórum de Educação Escolar Indígena, Fórum deEducação do Campo, Fórum de Educação Inclusiva,Fórum de Educação em Direitos Humanos, Fórum deEJA, Fórum de Educação Profissional, Fórum LGBT,Comissão Técnica Nacional de Diversidade para As-suntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros,dentreoutros.x1 x x x154.155.156.157.158.159.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  33. 33. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.3628. Fomentar a produção de material didático específicopara cada território etnoeducacional, bem como o de-senvolvimento de currículos, conteúdos e metodolo-gias específicas para o desenvolvimento da educaçãoescolarindígena.x1 x x x29. Apoiar a alfabetização de crianças do campo, indígenas,quilombolas e de populações itinerantes, com a produ-ção de materiais didáticos específicos, e desenvolverinstrumentos de acompanhamento que considerem ousodalínguamaternapelascomunidadesindígenaseaidentidadeculturaldascomunidadesquilombolas.x1 x x x30. Inserir a temática dos direitos humanos nos projetospolítico-pedagógicos das instituições educacionaisdosrespectivossistemasensino.x1 e x2 x x x31. Ampliar a oferta do atendimento educacional especia-lizado complementar e suplementar à escolarizaçãode estudantes com deficiência, transtornos globaisdo desenvolvimento e altas habilidades/superdota-ção, matriculados na rede pública de ensino regular, aoferta da educação bilíngue libras/língua portuguesaem contextos educacionais inclusivos e garantia daacessibilidade arquitetônica, nas comunicações, infor-mações,nosmateriaisdidáticosenostransportes.x1 e x2 x x x32. Promover a educação inclusiva, por meio da articula-ção entre o ensino regular e o atendimento educacio-nal especializado complementar, ofertado em salas derecursos multifuncionais da própria escola, de outraescoladaredepúblicaoueminstituiçõesconveniadas.x1 x x x33. Disponibilizarrecursosdetecnologiaassistiva,serviçosde acessibilidade e formação continuada de profes-sores, para o atendimento educacional especializadocomplementar,nasescolasurbanasedocampo.x x x x34. Inserir na avaliação de livros do Programa Nacional doLivro Didático (PNLD) e do Programa Nacional Biblio-teca da Escola (PNBE), de maneira explícita, critérioseliminatórios para obras que veiculem preconceitosà condição social, regional, étnico-racial, de gênero,orientação sexual, identidade de gênero, linguagem,condição de deficiência ou qualquer outra forma dediscriminaçãooudeviolaçãodedireitoshumanos.x1160.161.162.163.164.165.166.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  34. 34. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.3735. Consolidaraeducaçãoescolarnocampo,depopulaçõestradicionais,depopulaçõesitinerantes,depovosindíge-nas, povos da floresta, povos das águas e comunidadesquilombolas,respeitandoaarticulaçãoentreosambien-tes escolares e comunitários, e garantindo a sustenta-bilidade socioambiental e a preservação da identidadecultural; a participação da comunidade na definição domodelo de organização pedagógica e de gestão dasinstituições, consideradas as práticas socioculturais e asformas particulares de organização do tempo; a ofertabilíngue da educação infantil e anos iniciais do ensinofundamental, em língua materna das comunidadesindígenas e em língua portuguesa; a reestruturaçãoe a aquisição de equipamentos; a oferta de programapara a formação inicial e continuada de profissionais daeducação; e o atendimento educacional especializadocomplementarousuplementaràescolarização.x x x36. Assegurar, em regime de colaboração, recursos neces-sários para a implementação de políticas de diversida-de e inclusão voltadas à promoção da inclusão escolardapopulaçãoemsituaçãoderua.x1 x x x37. Instituir programas na educação básica e superior, emtodas as etapas, níveis e modalidades, que contribuampara uma cultura em direitos humanos, visando ao en-frentamento ao trabalho infantil, ao racismo, ao sexis-mo,àhomofobiaeatodasasformasdediscriminação.x1 x x x38. Garantircondiçõesinstitucionaisparaodebateeapro-moção da diversidade étnico-racial e de gênero, pormeio de políticas pedagógicas e de gestão específicasparaestefim.x1 x x x39.  OrientaraexpansãodaofertadeEJAintegradaàeduca-ção profissional, de modo a atender às pessoas privadasdeliberdadenosestabelecimentospenais,assegurandoa formação específica dos professores/as e a implemen-taçãodediretrizesnacionaisemregimedecolaboração.x1 x x x167.168.169.170.171.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  35. 35. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.3840. Mapear situações de violência, de discriminação, depreconceitos, de práticas de violência e de exploraçãodo trabalho, bem como de consumo de drogas e degravidez precoce entre os jovens atendidos por progra-mas de transferência de renda e de educação do ensinofundamental e médio, buscando, em colaboração coma família e com os órgãos públicos de assistência social,saúde e proteção à adolescência e à juventude, formasdeatendimentointegrado.x1 x x x41. Garantir financiamento específico às políticas de acessoe permanência, para inclusão dos negros, povos indí-genas, além de outros extratos sociais historicamenteexcluídosdaeducaçãosuperior.x1172.173.**. x1 se refere à ação da União face ao conjunto dos sistemas de ensino e x2 àquelas relativas ao sistema federal.
  36. 36. EIXOIII174. EDUCAÇÃO,TRABALHOE DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL:CULTURA,CIÊNCIA,TECNOLOGIA,SAÚDE,MEIO AMBIENTE
  37. 37. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.40175. Aproposição e materialização de uma políticanacional de educação, no âmbito de um SNE,implicam compreender e articular as políticas detrabalho, educação e desenvolvimento sustentá-vel, assim como suas interfaces com os atuais con-textos, processos e ações do Estado e da sociedadecivil organizada nas áreas de cultura, ciência e tec-nologia,meioambiente,desportoesaúde.176. A educação é uma prática social cada vez mais am-pla e presente na sociedade contemporânea, poisvêm-se multiplicando os ambientes e processosde aprendizagem formais e informais, envolvendopráticas pedagógicas e formativas em instituiçõeseducativas, no trabalho, nas mídias, nos espaçosde organização coletiva, potencializados pelastecnologias de comunicação e informação. Isso sevinculaàsnovasexigênciasedemandasdomundodo trabalho e da produção, assim como ao desen-volvimento científico e tecnológico, aos aspectosde constituição da cultura local, regional, nacionale internacional e à problemática ambiental e dasaúdepúblicanoPaís.177. As transformações econômicas e políticas no ce-nário internacional e no Brasil, desde os anos 1980,decorrentes, em grande parte, da reestruturaçãoprodutiva, da mundialização do capital e da revolu-ção tecnológica, implicam processos de regulaçãoque acarretam mudanças no papel e na forma deatuação do Estado, bem como nas políticas educa-cionais, que passaram a se orientar, cada vez mais,pelalógicadomercadoedacompetição.Essemodode regulação se contrapôs ao ideário de constitui-ção de um estado democrático de direito, no qual otrabalho,aeducação,acultura,aciênciaeatecnolo-gia constituiriam fatores de desenvolvimento eco-nômico e social, inclusão, melhoria da qualidade devida, desenvolvimento sustentável, requisitos paraa superação dos mecanismos que, historicamente,mantêmasdesigualdades.178. Desde os anos 1980, observam-se transformaçõessignificativas do ponto de vista econômico-produti-vo, sobretudo em razão das mudanças e inovaçõestecnológicasedosnovosmodosdeaçãodosestadose dos organismos multilaterais nas economias cadavez mais globalizadas. Nesse contexto, foram se am-pliandoasdemandasporformaçãodetrabalhadores,considerando os novos perfis profissionais e a neces-sidade do desenvolvimento de novas habilidades, oque trouxe implicações para as instituições formati-vas, acadêmicas e profissionais. Além disso, as políti-cas públicas e, sobretudo, as políticas de educação,trabalho, ciência e tecnologia, passaram a considerartais mudanças na definição de seus respectivos pro-gramas,planoseações.179. Todavia,dadoocontextoeconômico-financeirodosanos 1980 e 1990 e as orientações e diretrizes políti-cas assumidas, observa-se que as reformas econô-micas e educacionais tiveram pouca efetividade doponto de vista da melhoria da qualidade de vida dapopulação e das escolas à época. Assim, desde osanos2000,foi-seevidenciando,poucoapouco,aim-portânciadoEstadoedosgovernosnocrescimentodarenda,nareduçãodasdesigualdades,nagarantiade direitos sociais e humanos e na formulação eimplantação de políticas públicas que possam con-tribuir para mudanças sociais mais efetivas, tendoem vista a formação para o exercício da cidadaniae a ampliação dos mecanismos de equalização dasoportunidadesdeeducação,trabalho,saúdeelazer.180. O aumento dos anos de escolarização e da jornadaescolar, com qualidade, vem se tornando impe-rativo para uma sociedade inclusiva, que busquesuperar as desigualdades. O Brasil tem hoje, emmédia,apenas7,5anosdeeducação/escolarizaçãode sua força de trabalho, com elevado númerode analfabetos (cerca de 14 milhões), baixa taxade escolarização líquida da população de 15 a 17anos no ensino médio (cerca de 50%) e baixa taxalíquida da população de 18 a 24 anos na educaçãosuperior (cerca de 14%). São condições que preci-sam ser superadas, pois interferem na melhoria dadistribuição de renda e nos processos de trabalho,saúde e educação ambiental, contribuindo para asuperaçãodaexclusãosocial.
  38. 38. O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação:Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração.41181. O Estado deve ter papel preponderante no proces-so de mudança desse quadro social, com a adoçãode um modelo de crescimento e desenvolvimentoeconômico que inclua as políticas de geração deemprego e renda, de valorização do salário míni-mo, de seguridade social, de aumento dos gastossociais, de erradicação da pobreza e de ações afir-mativas. Além disso, especial destaque deve serdado às políticas de universalização de todas asetapas da educação básica. Os gastos públicos so-ciais devem se articular ao novo padrão de geraçãode riqueza e renda, perpassando os setores indus-trial,agrícolaedeserviços.182. Nesse cenário, um grande desafio está associado aodesenvolvimento científico e tecnológico. A educa-ção, a ciência e a tecnologia tornaram-se elementosfundamentais nos processos de desenvolvimentoeconômico e social no contexto de reestruturaçãoprodutiva e da chamada sociedade do conhecimen-to.Asdemandasportecnologiaeporinovaçãocons-tante requerem o fortalecimento da investigaçãocientífica, o que requer maiores investimentos nasuniversidadespúblicas,nosgrupos,redese laborató-riosdepesquisa.Talempreendimentodeveseracom-panhado de formação de recursos humanos de altonível, incluindo equipes multidisciplinares, trabalhoem equipe e redes de pesquisadores. Nessa direção,o Brasil requer cada vez mais políticas públicas quefavoreçam os processos de internacionalização e demobilidade acadêmico-científica intra e interinstitu-cional,bemcomoàgeraçãodeprocessoseprodutosinovadores que impulsionem a competitividade e odesenvolvimentodoPaís.183. O atual modelo de produção e consumo nas socie-dades capitalistas deve ser repensado, por meio daintegraçãoentreosdiversosatoressociais–setoresempresariais, governo, sociedades científicas, so-ciedade civil etc. – visando à construção de novospadrões societários. O desenvolvimento sustentá-vel, compreendido como resultante da articulaçãoentre crescimento econômico, equidade social ea proteção do ambiente, deve garantir o uso equi-librado dos recursos naturais, para a melhoria daqualidade de vida desta geração, garantindo asmesmas possibilidades para as gerações futuras.Os esforços coletivos nessa área devem vislumbrara construção da sustentabilidade socioambiental.As diferentes formas de conhecimento, incluindoo conhecimento especializado sobre os nossosbiomas, populações, culturas e forças naturais,constituem instrumento indispensável para a con-servação da biodiversidade, com agregação de va-lorepreservaçãodadiversidadeeriquezadenossaformaçãocultural.184. Entre as diretrizes e ações para a sustentabilidadeambiental,faz-senecessáriorepensarosmarcosle-gais, sobretudo aqueles que regulam as interaçõesprodutivas no campo e na cidade e que permitemou dificultam a produção e transferência de tec-nologia, financiamento da inovação, construçãode parcerias e outras formas de intercâmbio polí-tico, comercial e científico. Impõe-se, sobretudo, oaprofundamento da reflexão sobre esses marcoslegais e como aliá-los à construção da política dedesenvolvimento sustentável, com a erradicaçãodapobreza.185. É fundamental ampliar a discussão sobre os proje-tosdedesenvolvimentosocialqueelaboramnovasmaneiras de lidar com os recursos naturais no País,de modo que os projetos de desenvolvimentoe tecnologias sociais possam ser investigados,construídos e implantados, em consonância comos compromissos de uma economia sustentável einclusiva,contribuindoparaumasociedademenosdesigual, mais produtiva e integrada aos seus con-textoshistóricos,culturais,educacionaisenaturais.186. Aarticulaçãoentretrabalho,educaçãoedesenvolvi-mento sustentável implica avançar nas concepçõese nas politicas setoriais e interssetoriais, visando:a) a partir de uma concepção ampla de trabalho,formar profissionais capazes de atuar crítica e auto-nomamente, no enfrentamento da desigualdadesocial e diferentes formas de exclusão, do trabalhoprecário, da destruição do meio ambiente e da falta

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