Correio hospitalar aherj jan & fev 2013

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Correio hospitalar aherj jan & fev 2013

  1. 1. Ano XV • Nº109Jan./Fev. de 2013As tendências e desafiospara a gestão hospitalarO aumento da demanda dos serviços médico-hospitalares representa um enorme desafiopara a gestão do setor privado de saúde. Nesta reportagem especial, diversos especialistasapontam as principais tendências na gestão de estabelecimentos de saúde, como expansãoda Acreditação, atuação estratégica da ANS, investimento em tecnologia e segmentação dosmodelos de negócios. Páginas 4, 5,6Rua dos Andradas, 96/13o andar - Rio de Janeiro-RJ - CEP:20051-002Veículo de Comunicação da AHERJAssociação de Hospitais do Rio de Janeiro www.aherj.com.br
  2. 2. 2 Editorial O lado mais fraco da corrente Ninguém pode negar que todo o Sistema de Saúde Suplementar repousa sobre um tripé constituído pelas Operadoras, Usuários e Prestadores de Serviços. Ocorre que os aumentos concedidos, pela ANS, às contribuições dos usuários são, de acordo com as Operadoras, insuficientes para cobrir os custos com a Assistência Médica, levando-se em conta o aumento gradativo da sinistralidade, a inclusão de novos procedimentos no Rol (mínimo que as Operadoras têm que oferecer) e às novas regras relativas aos planos coletivos com menos de 30 usuários, que representam cerca de 80% dessa carteira específica. Assim sendo, verificamos que ao mesmo tempo em que a ANS procura resguardar o usuário, controla e normatiza as Operadoras que vêm os seus custos aumentarem sem o necessário retorno da receita. Quem sofre as consequências de todo esse problema são os Prestadores de Serviços que têm suas remunerações aviltadas em busca de um chamado equilíbrio econômico- financeiro dos Planos de Saúde. A situação chegou a um ponto crítico e não dá mais para continuarmos, indefinidamente, a ceder a qualquer tipo de pressão sob pena de, uma vez rompido o elo mais fraco da corrente, todo o Sistema de Saúde Suplementar desmoronar. Mansur José Mansur Presidente Expediente Órgão Oficial da Associação de Silva (Diretor de Patrimônio); Graccho Hospitais do Estado do Rio de Janeiro B. Alvim Neto( Diretor de Atividades Culturais). Sede: Rua dos Andradas, 96 - 13º Andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ Conselho Fiscal CEP: 20051-002 Titulares:Helcy Faria Prata;José Elias Tel.: (21) 2203-1343 (PABX) Mansur e Ricardo Elias Restum. Fax: (21) 2263-3398 Suplentes: José Máximo; Luiz Fernando E-mail: aherj@aherj.com.br Frointchuk e Pastor Isaías de Souza Maciel. Diretoria Executiva Produção Editorial e Gráfica Período: 2012 a 2015 Libertta Comunicação Mansur José Mansur ( Presidente); Editor: João Maurício Carneiro Hebert Sidney Neves( Vice-Presidente); Rodrigues (reg. Mtb18.552) Luiz Carlos da Silva Leite( Secretário- Diagramação e arte: Higo Lopes Geral); Nelson Cid Loureiro( Diretor- Tiragem: 2.500 exemplares Tesoureiro); Edmar Matos Lopes da Distribuição: gratuita e dirigida
  3. 3. Nº 109 • Jan./Fev. 2013 Notas 3Implantação da TISS 3.0 A Federação Brasileira de Hospitais e representantes das O objetivo do encontro foi analisar todo o conteúdo doentidades hospitalares do Estado de São Paulo promoveram novo padrão, além de sanar dúvidas e prestar esclarecimentosno dia 1 de março, em São Paulo, o I Encontro para necessários, bem como permitir desenvolver programas comEsclarecimentos Sobre a Implantação do Padrão TISS 3.0, antecedência para os prestadores e operadoras que estejamcujo prazo final será dia 30 de novembro de 2013. utilizando o novo padrão em prazo anterior ao limite.Remuneração dos hospitais No dia 19 de fevereiro aconteceu na DIDES (ANS) a Após pesquisa realizada entre diversos hospitais sobre osreunião sobre a implantação da Instrução Normativa nº 49, assuntos citados acima, a FBH encaminhou o resultado daque trata de remuneração dos hospitais. Estiveram presentes mesma para análise da DIDES. Oportunamente, em eventorepresentando a FBH, Luiz Aramicy Pinto (Presidente), ainda a ser marcado, será oficialmente lançada a ediçãoEduardo de Oliveira (Secretário-Geral) e Roberto Vellasco “Guia Prático da Contratualização”.(representante da Entidade junto à ANS).Reunião do GT do Rol de Procedimentos A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deu Nesse primeiro encontro, foram apresentados o cronogramainício no dia 27 de fevereiro, ao processo de revisão do de trabalho, a situação atual e os principais pontos que serãoRol de Procedimentos e Eventos em Saúde ao realizar abordados pelo Grupo. De acordo com a programação, serãoa primeira reunião do Grupo Técnico que irá debater o realizadas mais quatro reuniões para então ser elaboradatema. O trabalho resultará na formulação de proposta a proposta de normativo que irá para consulta pública. Ade Resolução Normativa que será submetida à consulta previsão é que a Resolução Normativa seja publicada empública ainda este ano. julho deste ano para entrada, em vigor a partir de 2014. André Longo é confirmado no cargo de Diretor-Presidente da ANS O cardiologista André Longo Araújo de Melo foi de três anos. Na Agência, ocupou a Diretoria de Gestãoconfirmado no cargo de diretor-presidente da ANS. André até novembro/2012. Com o fim do mandato de MauricioLongo está na ANS desde 11 de janeiro de 2012, e foi Ceschin, passou interinamente à Presidência da Agênciaaprovado por unanimidade em sabatina na Comissão de e assumiu a Diretoria de Normas e Habilitação dosAssuntos Sociais (CAS) do Senado Federal para mandato Produtos (DIPRO).Serviços de endoscopia ganham regras para segurança do paciente Os serviços de saúde que realizam atividades de os processos de limpeza e desinfecção dos equipamentos,endoscopia ganharam regras específicas para o seu pois a falha nestas etapas representa maior risco defuncionamento. As novas regras constam da resolução contaminação para os pacientes. Os serviços de endoscopiaRDC 06/13, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária terão três meses para se adequar à norma. Já as mudanças(ANVISA). Essa é a primeira norma específica para os relativas à infraestrutura física e recursos humanos deverãoserviços de endoscopia. A resolução trata, de forma especial, ser atendidas em 12 meses.Novas regras para UTI entram em vigor Já está em vigor, desde o último dia 24 de fevereiro parâmetros tanto para a estrutura, organização e processosde 2013, a íntegra da RDC nº 07/2010 da ANVISA, que de trabalho quanto para a obtenção e monitoramento dedispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento indicadores de saúde que retratem o perfil assistencialdas Unidades de Terapia Intensiva (UTI). A norma traz da unidade.
  4. 4. 4 Capa Gestão Hospitalar Os desafios para enfrentar o aumento da demanda de serviços O aumento da demanda dos serviços médico-hospitalares hospitalar como uma cadeia de prestação de serviços, levando representa um enorme desafio para a gestão do setor privado de em conta o estudo e a adaptação ao contexto hospitalar de prá- saúde. É ocasionado pelo crescimento vertiginoso do número ticas consolidadas há anos em outros setores da economia, mais de usuários, sua maior longevidade e a evolução dos procedi- maduros nos seus modelos de gestão, como é o caso do setor mentos de diagnóstico. financeiro e o de telecomunicações. Expansão da Acreditação, atuação estratégica da Agência A criação de padrões da ANS como TISS e a TUSS trouxeram Nacional de Saúde (ANS), revisão e segmentação dos modelos vantagens significativas para a gestão, principalmente na apura- de negócio com base na natureza do atendimento e com maior ção de dados epidemiológicos, facilitação de fluxos administra- foco no paciente, além do incremento no estabelecimento de tivos, eliminação do excesso de papéis, redução dos tempos de processos e organização voltada à inovação, são algumas das análise, faturamento, pagamento e clareza da informação sobre tendências da gestão do setor. itens eventualmente glosados, explica o consultor Murilo Alves Moreira. A implantação do QUALISS pela agência reguladora Na opinião do diretor da empresa de consultoria Intrinseco, busca estabelecer indicadores de qualidade e de performance Antonio Vellasco, as soluções que têm trazido resultados signifi- para os hospitais mais orientados à eficiência e à redução de cativos para a gestão consideram o modelo de negócios no setor custos operacionais, acrescenta Antonio Vellasco. Principais erros na gestão tenha quebras mais detalhadas tais como as suportadas pelo modelo baseado em atividades (Activity Based Cost), devido ao grande incremento de custeio pelo uso da tecnologia e A organização hospitalar é como uma empresa de pelo aumento de custos indiretos, acrescido por uma maior multiprodutos e multisserviços com vários processos de demanda por detalhamento e transparência; produção altamente interdependentes e complexos por natureza. Na análise do consultor Antonio Vellasco são •Utilização incipiente de indicadores de gestão e sistemas observados diversos problemas na gestão de grande parte de apoio à tomada de decisão, particularmente orientados dos hospitais brasileiros: ao processo de faturamento e de custeio; •Pouca especialização em aspectos financeiros, •Base de informações administrativas com problemas de particularmente faturamento, cobrança e custeio da precisão, devido ao processo de captura e de manutenção operação. Pouco suporte de sistemas especializados ou com dos dados cadastrais; baixo grau de integração automática e muita manipulação manual dos dados; •Pouca utilização de compras compartilhadas, que poderiam contribuir bastante para a redução de preços •Centros de custos baseados no modelo de volumes e rateios dos itens comprados. A adoção de estratégias de compras (Volume Based Cost), adequado ao cenário passado onde (strategic sourcing) possibilitaria implementar uma a principal fonte de custeio era a mão de obra. O cenário sistemática mais eficaz e, portanto, de menor custeio e com atual demanda abordagens cuja alocação das despesas maior controle. Incentivo da ANS custos e racionalização dos recursos, serviços prestados, ao invés de analisar a observa Antonio Vellasco. composição das contas. Essa mudança A ANS está iniciando um projeto agiliza o processo de autorização dos piloto para um novo modelo de Seja um evento clínico cobrado procedimentos para os pacientes e o remuneração, baseado no agrupamento com diária global, ou um evento pagamento para os hospitais. do atendimento. No novo modelo cirúrgico cobrado como procedimento proposto pela ANS com foco inicial em gerenciado, a mudança do modelo O diretor da ìntrínseco,Werther mais de 20 procedimentos hospitalares possibilita o reconhecimento da Krause, ressalta a rápida adesão ao críticos, o peso administrativo é menor, eficiência e altera a relação com os projeto piloto coordenado pela ANS por já que os itens frequentes em uma planos de saúde, que passam a analisar a um conjunto representativo de hospitais internaçãopassamasercobradosdeforma indicação clínica que o paciente possuía privados, que serão referência para sua agrupada, com maior previsibilidade dos para o procedimento e a qualidade dos adoção futura em larga escala.
  5. 5. Nº 109 • Jan./Fev. 2013 Capa 5Franklin Bloedorn Antonio Vellasco Werther KrauseContratos com indicação de reajustes leva em conta a questão da qualidade assistencial e muito menos os resultados A ANS, por meio da Instrução obtidos. Como é possível determinarNormativa nº 49, quis dar mais clareza remuneração sem considerar osaos contratos e detalhar como serão desfechos dos casos? Não é maisfeitos os reajustes para evitar discussões possível que a remuneração seja igualentre as partes por falta de regras claras. com resultados muito diferentes”,“Na prática a resolução ainda é ineficaz, questiona Murilo Alves Moreira.principalmente para a maioria dosprestadores que dependem da ordem de Werther Krause explica que oserviço para manterem suas atividades. modelo de remuneração no contextoEste é um outro tema que precisa evoluir hospitalar, ainda que deva atender aose com certeza envolverá a questão dos anseios dos gestores e dos acionistas,resultados assistenciais”, explica Murilo diferentemente do passado, sofreAlves Moreira. hoje pressões da sociedade. “O cenário vigente exige uma maiorFormas de remuneração para os transparência, similarmente com ohospitais que acontece em outros setores da economia onde o cliente tem um O Consultor Murilo Alves Moreira maior poder de barganha. Distinguir Murilo Alves Moreiradestaca que a atuação da ANS por pacientes crônicos, evitando que osnovos modelos de remuneração é a mesmos se utilizem de estruturas gestão de custo do Consorcio Brasileiroretomada de um processo de mais caras e sofisticadas voltadas às de Acreditação - CBA.ou menos 15 anos que não foi bem doenças de alta complexidadesucedido no passado. Atualmente as é outro tema que também vem A função do auditor interno será adiscussões são mais proveitosas, explica. ganhando atenção”, explica. de colaborar com sua visão externa aoPor isso ele recomenda a conta aberta processo, auxiliar o executante a ser maisaprimorada e utilização de pacotes para Auditores internos controlam custos crítico sobre como encara determinadasprocedimentos com previsibilidade, oportunidades de mudança dasque já são praticados em inúmeros O processo de auditoria interna atividades que já desenvolve há muitorelacionamentos comerciais. pode trazer bons resultados, desde tempo. Na área de saúde tal atividade que seu conceito seja bem discutido e vem ganhando força nos últimos anos, Certamente ainda é preciso evoluir divulgado na organização, para não gerar com a adoção de conceitos da indústria,muito nesta questão do faturamento, conflitos ou má compreensão de sua real como o Lean Six Sigma, e Kan Ban,explica o consultor. O atual sistema do atividade, explica o economista Franklin explica o economista."fee for service" é inadequado, pois não Bloedorn, que também é professor de
  6. 6. 6 Capa Modelo americano de remuneração O consultor informa que nos •Medicina intuitiva: o modelo mensal padronizada por tipo de EUA, vêm sendo discutidos novos sugerido se baseia no pagamento por doença e outros fatores, mais modelos de faturamento conforme a conta aberta por unidade de serviço despesas extras incorridas. natureza e o nível de complexidade (consultas, exames exploratórios e do tratamento, com grande foco pelo tratamento proferido). Isto seria O consultor assinala que no Brasil no paciente. Ele cita a abordagem análogo à forma de faturamento das é utilizada indiscriminadamente proposta pelo professor da Harvard empresas de consultoria que também pela maioria dos prestadores Business School, Clayton Christensen, lidam com problemas complexos. de serviço a medicina intuitiva. que distingue a medicina intuitiva Deste modo, estimula-se um (casos de alta complexidade ou de •Medicina baseada em protocolos: alto grau de complexidade para diagnóstico indefinido), da medicina no caso de diagnósticos precisos e os procedimentos médicos, baseada em protocolos médicos tratamentos reconhecidos a forma mesmo em casos simples, ou cujo rigorosos (casos de diagnósticos de faturamento seria conforme o diagnóstico e tratamento são muito precisos e tratamentos reconhecidos) resultado atingido (valor para o bem definidos. Naturalmente, a e da medicina das doenças crônicas paciente). evolução do modelo demanda (casos de tratamentos recorrentes). um bom grau de maturação para Para essas três categorias, o professor •Medicina de doenças crônicas: garantir a segurança do paciente. americano apresenta alguns modelos o pagamento poderia ser feito de de remuneração: forma equivalente a uma assinatura Opinião - Ferramentas para uma gestão moderna Antonio Vellasco e Werther Krause Metodologia LeanSix Sigma vem sendo buscado há muito tempo, com lento sucesso. Nos EUA, planeja-se que esta integração venha a ocorrer nos Alguns hospitais têm partido com sucesso para a adoção próximos 10 anos, sob forte liderança do poder executivo. da metodologia Lean Six Sigma. É uma metodologia muito utilizada no setor industrial para redução de defeitos de Modelos de interconexão em outros produção ou em telecomunicações para redução de erros setores da economia de operação e de atendimento ao cliente. No caso do setor hospitalar evita erros médicos, diminui as taxas de Modelos de interconexão análogos ao TISS foram mortalidade de pacientes, reduz o tempo de permanência criados no setor de telecomunicações para possibilitar de internação e a taxa de retorno, melhora o atendimento o fluxo de informações entre os diferentes prestadores ao paciente e otimiza a qualidade. Naturalmente, ao adotar de serviços e a Agência Nacional de Telecomunicações esta prática, erros nos procedimentos de faturamento (ANATEL). Outro segmento para servir de inspiração também são substancialmente reduzidos, sob a ótica interna à Saúde é o Financeiro, onde o Sistema Brasileiro de dos hospitais e de seus fornecedores (a metodologia Lean Pagamentos (SPB) integra um alto fluxo de informações Six Sigma exige um forte desenvolvimento dos integrantes entre os agentes e o Banco Central e é de extrema de toda a cadeia de valor). complexidade. No caso do setor elétrico, foram definidos procedimentos de rede e criada a CCEE, servindo como Embora alguns hospitais tenham adotado o Lean câmara de compensação dos contratos de energia. Six Sigma, a qualidade dos serviços não atingiu seu grau máximo, porque normalmente os demais elos da Neste contexto entendemos os esforços da ANS no cadeia, como operadoras de planos e seguros de saúde sentido de implementar o TISS 3.0 com maior ênfase e laboratórios, ainda trabalham com práticas próprias, no aspecto de interoperabilidade e autenticação, complexas e em diversos estágios de maturidade. Sob o do QUALISS buscando normalizar os indicadores de ponto de vista sistêmico ideal, uma padronização geral Qualidade e dos novos modelos de remuneração e de seria muito interessante. Por outro lado, não somente no contratos, para reduzir as entropias e incrementar a Brasil, mas mesmo em países desenvolvidos este objetivo eficiência geral do setor.
  7. 7. Nº 109 • Jan./Fev. 2013 Jurídico 7Oportunidades de recuperaçãotributária para os hospitais Recentemente, os Tribunais têm redução de aproximadamente 40% Em razão dessa demora, a Secretariadeclarado a inconstitucionalidade da (quarenta por cento) dos recolhimentos da Receita Federal atribuiu à dívida umincidência de alguns tributos, garantindo indevidamente realizados, levando-se em acréscimo de 16,55%, a título de jurosbenefícios fiscais que podem representar consideração a alíquota de 8% (oito por de mora, valor este manifestamentesignificativa redução dos recolhimentos cento) do FGTS. ilegal e que pode ser excluído do débito.tributários exigidos pela Receita Federal. Outro benefício reconhecido pelo A AHERJ, através de parceria com Dentre os benefícios, cabe citar a mesmo Tribunal diz respeito aos valores a Monteiro e Monteiro Advogados,decisão prolatada pelo Tribunal Regional consolidados no dito “refis da crise”, estuda a viabilidade de mover demandaFederal da 5ª Região, que garantiu aos parcelamento especial de débitos judicial coletiva em favor dos filiados,contribuintes o direito de excluir da base tributários concedido pela Fazenda a fim de garantir todos os benefíciosde cálculo da contribuição ao FGTS todas Nacional em meados de 2009. Ocorre acima enumerados. O associadoas verbas de natureza não-remuneratória, que, por ocasião da confissão dos interessado em tais benefícios poderábem como recuperar os valores créditos tributários pelos contribuintes, contatar a sede da própria Associação,indevidamente recolhidos nos últimos 30 a Fazenda Nacional não consolidou ou falar diretamente com a Monteiro(trinta) anos. imediatamente o montante das e Monteiro Advogados Associados, obrigações vencidas, fato que somente através dos seguintes canais: marcella. Referida medida de planejamento ocorreu em 2011, ou seja, após 2 (dois) cereja@monteiroefilho.com.br ;e recuperação tributária possibilita uma anos, aproximadamente, da adesão. reginaaleixo@monteiroefilho.com.br. LegislaçõesMinistério da Saúde- SASPortaria Nº 143, de 20 de fevereiro de 2013 - Define novas regras para a geração do arquivo do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES),necessário para processamento do Sistema de Informação Ambulatorial (SAI), Sistema de Informação Hospitalar (SIH), Comunicação de InformaçãoHospitalar e Ambulatorial (CIHA) e outros sistemas de informação que se utilizem desta base de dados.Ministério da Saúde- ANVISARDC Nº 06/13 , de 1 de março de 2013- Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com viade acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.RDC Nº 07/2010 , de 24 de fevereiro de 2010- Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dáoutras providências.Lei do Estado do Rio de JaneiroLei 6.402 de 08 de março de 2013, publicada no DOERJ de 11/03/2013, que institui Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.Lei FederalLei 12.738/2012 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia eurostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
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