Exercicio poderes da administração pública sem gabarito

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Exercicio poderes da administração pública sem gabarito

  1. 1. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO 1 - Q322578 ( Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Improbidade Administrativa; ) Assinale a alternativa CORRETA a) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade perante a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com no mínimo cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitando o infrator à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. b) Dentre os poderes afetos à Administração Pública, destaca-se o poder regulamentar, que é a prerrogativa que lhe é conferida para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, não se inserindo dentro dela a aptidão para alterar a lei sob o pretexto de estar regulamentando-a, pois, caso assim o faça, estará invadindo a competência do Poder Legislativo, o que configura abuso de poder regulamentar, podendo o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo Federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. c) A ordem jurídica brasileira conceitua o poder de polícia como sendo a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática ou abstenção de ato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, considerando-se o seu exercício regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. d) No que concerne aos meios de controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 põe à disposição do cidadão, dentre outros, o mandado de segurança individual ou coletivo, o habeas data, o direito de petição, mandado de injunção e a ação popular, sendo todos eles aptos a provocar a atuação direta do Poder Judiciário em face de um ato administrativo concreto, tendo cabimento o mandado de segurança quando alguém venha a sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido certo, não amparado por habeas corpus, habeas data ou mandado de injunção, decorrente de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder e) O inquérito civil público, previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser instaurado pelo Ministério Público, a quem competirá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias, sendo que, na hipótese do Parquet, depois de esgotadas todas as diligências, 1
  2. 2. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO convencer-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil público ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. Em tal hipótese, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação ou rejeição do arquivamento do inquérito. 2 - Q325050 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES Assistente Social / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia daAdministração Pública a seguinte hipótese: a) concessão de licença para construir emimóveis. b) fiscalização sanitária em estabelecimentos. c) controle do trânsito de veículos automotores. d) concessão de alvarás de funcionamento. e) punição de agente público por falta funcional. 3 - Q327366 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Q329183 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta. a) Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo. b) Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário. c) O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão. d) As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar. e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério. Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos. A administração pública exercerá o poder 5 - Q328890 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) 2
  3. 3. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii) aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder. a) de polícia; hierárquico e disciplinar b) normativo; hierárquico e disciplinar. c) regulamentar; de polícia e hierárquico. d) de polícia, disciplinar e normativo. e) disciplinar; hierárquico e regulamentar. 6 - Q282277 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Lei do Estado W autoriza a criação de cem cargos públicos em determinada carreira de Especialista, vindo decreto do Governador a ampliar o número de cargos para duzentos, por decreto regulamentar. Em face disso, é correto afirmar que: a) o ato do Governador está inserido no amplo poder regulamentar conferido ao administrador público. b) o ato de ampliação de cargos públicos por decreto confronta com a lei criadora dos cargos públicos. c) a lei estadual tem o condão de autorizar a criação de cargos públicos, mas cabe ao Executivo fixar o número que considerar adequado. d) o administrador tem o dever de contingenciar o número de cargos determinado pelo Legislativo, em tema de cargos públicos. e) o ato do Executivo deve ser pautado pelo interesse público, podendo extrapolar o número de cargos criados por lei diante de necessidade iminente. 7 - Q282278 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O movimento contra a corrupção programa manifestação com vassouras em frente ao Congresso Nacional. Alguns militantes do referido movimento, com o ânimo mais acirrado, tentam invadir o recinto da Câmara dos Deputados com palavras de ordem, afirmando que a Casa Legislativa seria do povo e não poderia exigir identificação dos manifestantes, nem proceder a qualquer outro ato de controle. Foram todos impedidos de ingressar dessa forma pelos agentes competentes da Câmara. O ato dos referidos agentes vincula-se ao: a) Poder Legislativo b) Poder Executivo c) Poder Regulamentar d) Poder de Polícia. e) Poder de Fiscalização 8 - Q325565 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise as assertivas 3
  4. 4. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO abaixo. I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração. II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração. III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais. IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos. V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. É correto o que se afirma em a) IV e V, apenas. b) II, IV e V, apenas. c) I e III, apenas. 10 - Q323693 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado. ( ) Certo ( ) Errado 11 - Q323694 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução dedeterminada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder. ( ) Certo ( ) Errado d) II, III e IV, apenas. e) I, II e V, apenas. 9 - Q323692 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia. ( ) Certo ( ) Errado 12 - Q323695 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei. ( ) Certo ( ) Errado 13 - Q321352 ( Prova: CESPE - 2013 - MS Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes. 4
  5. 5. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder. ( ) Certo ( ) Errado 14 - Q321353 ( Prova: CESPE - 2013 - MS Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal. ( ) Certo ( ) Errado 15 - Q321155 ( Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos. e um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a execução coercitiva de seu fechamento. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Q235365 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ Técnico - Notificações e Atos Intimatórios / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O poder de polícia: a) envolve atos de natureza estritamente política; b) pode ser exercido por particulares, mesmo quanto a atos de império; Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos. c) não restringe a liberdade ou a propriedade; Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poderdever. d) envolve atos de fscalização e aplicação de sanções ( ) Certo ( ) Errado 16 - Q321156 ( Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) e) não se sujeita a controle judicial. 18 - Q318807 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da 5
  6. 6. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO licitação à empresa vencedora. Nessa situação, o superintendente 20 - Q322190 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES Defensor Público - Estagiário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) a) agiu com excesso de poder. Assinale a opção correta referente ao poder de polícia. b) agiu com desvio de poder. c) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações. d) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior hierárquico (a resolução do conselho diretor). 19 - Q164780 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS Assessor - Direito / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Tendo em vista os poderes da administração pública, analise: I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os conceitos acima respectivamente, aos poderes se a) de polícia e regulamentar. b) disciplinar e de polícia. c) discricionário e de polícia. d) hierárquico e arbitrário. e) disciplinar e discricionário. referem, a) O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse público. b) O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito. c) O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos. d) O poder de polícia é sempre repressivo. e) Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito. 21 - Q205938 ( Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPEBA - Assistente Administrativo - Salvador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Analise as poderes seguintes assertivas acerca dos administrativos: I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário. II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar. III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior. IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis. V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age 6
  7. 7. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO com “desvio de poder”. Estão corretas as assertivas b) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução; a) I e II. b) I e III. c) II e V. d) III e IV. e) IV e V. 22 - Q205939 ( Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPEBA - Assistente Administrativo - Salvador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do: a) Poder discricionário. b) Poder disciplinar. c) Poder hierárquico. d) Poder de polícia. e) Poder regulamentar. 23 - Q236830 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Sobre os regulamentos administrativos, é correto afimar que: a) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal; c) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração; d) desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro; e) os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal. 24 - Q321765 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir. Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre operadoras setoriais e consumidores. ( ) Certo ( ) Errado 25 - Q288154 ( Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA Atendente Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia: I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, 7
  8. 8. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial. II. Em sentido amplo, a expressão “poder de polícia” significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia. III. Os poderes irrenunciáveis. administrativos são IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade. V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “excesso de poder”. Estão corretas as assertivas: IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado. V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público. Estão corretas as assertivas: a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e V. e) IV e V. a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e V. e) IV e V. 26 - Q288156 ( Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA Atendente Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos: I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial. 27 - Q288157 ( Prova: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA Atendente Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta: a) João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável. II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico. 8
  9. 9. DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I (4DIRN1 e 4DIRN2) PROFESSORA: NIELLY ROMEIRO b) A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público. c) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização. d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção. e) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José. 28 - Q318408 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Administração Indireta; ) No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação. ( ) Certo ( ) Errado 29 - Q318410 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) ( ) Certo ( ) Errado 30 - Q317411 ( Prova: CESPE - 2008 - MC Técnico de Nível Superior - Direito / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; ) A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. ( ) Certo ( ) Errado QUESTÕES SUBJETIVAS: 1) Identifique o conteúdo dos seguintes princípios administrativos: a) razoabilidade; b) eficiência; c) publicidade; d) moralidade ou probidade. (TRF da 4ª Região – IX Concurso para Juiz Federal) 2) Com relação à delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal, indaga-se: a) Quais as hipóteses legais em que não é admitida a delegação? b) O ato de delegação é passível de revogação a qualquer tempo? c) O que, necessariamente, o ato de delegação deverá especificar? No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir. É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis. 9

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