Evicção

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Evicção

  1. 1. Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras-PB   José Welhinjton Cavalcante Rodrigues¹ ¹ Estudante do 4 ° período do curso de Ciências Jurídicas e Sociais. Este trabalho foi apresentado na disciplina Direito Civil III.
  2. 2. O Mundo da... 2 ... EVICÇÃO!
  3. 3. EVICÇÃO  Do conceito: perda da coisa por decisão judicial para terceiro, verdadeiro dono, através de ação reivindicatória. A evicção é elemento natural dos contratos comutativos, bilaterais ou onerosos (RT, 441:94). Nos contratos gratuitos não há evicção, salvo quando de doação onerosa ou gravada de encargo. 3
  4. 4. EVICTO ALIENANTE SUJEITOS DA EVICÇÃO EVICTOR (terceiro) 4
  5. 5. Condições para Configuração da Evicção  Onerosidade da aquisição do bem (arts. 447, primeira parte, e 552, CC/02); Perda, total ou parcial, da propriedade ou da possa da coisa alienada pelo adquirente; Sentença judicial, transitada em julgado, declarando a evicção; Anterioridade do direito do evictor; Denunciação à lide (art. 456, CC; arts. 70 a 76, CPC). 5
  6. 6. Da Responsabilidade  Só poderá ser afastada quando de previsão contratual expressa (art. 447, CC). Não depende de culpa, dolo ou má fé do alienante (RT, 449:105). 6
  7. 7. Do Reforço, Redução eExclusão da Responsabilidade  O alienante tem obrigação de garantir o adquirente contra a evicção. Pode ocorrer a modificação da responsabilidade do alienante, reforçando, diminuindo ou excluindo a garantia, devendo ser expressa. Se houver cláusula expressa excluindo a responsabilidade do alienante pela evicção, o evicto terá direito de recobrar o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção ou se dele informado, não o assumiu (art. 449, CC). 7
  8. 8. Fórmulas de Washington deBarros Monteiro (art. 449, CC)  Cláusula expressa de exclusão da garantia + conhecimento do risco da evicção pelo evicto = isenção de toda e qualquer responsabilidade por parte do alienante. Cláusula expressa de exclusão da garantia – ciência específica desse risco por parte do adquirente = responsabilidade do alienante apenas pelo preço pago por aquele pela coisa evicta. Cláusula expressa de exclusão da garantia, sem que o adquirente haja assumido o risco da evicção de que foi informado = direito deste de reaver os efeitos da garantia, se a evicção ocorrer. 8
  9. 9. Dos Direitos do Evicto Quando de perda da coisa adquirida por decisãojudicial, o evicto terá direito de:demandar pela evicção, movendo ação contra otransmitente;reclamar, no caso de evicção total, além da restituiçãointegral do preço ou das quantias pagas, juros legais eatualização monetária;obter o valor das benfeitorias necessárias ou úteis quenão lhe foram abonadas; 9
  10. 10. Dos Direitos do Evicto  receber o valor das vantagens das deteriorações da coisa; haver o que o reforço ou a redução da garantia lhe assegurar, em quantia ou em coisa; convocar o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, à integração da lide; 10
  11. 11. Dos Direitos do Evicto  citar, para usar do direito que a lei lhe concede, o seu alienante imediato, em casos de vendas sucessivas, como responsável; optar, sendo parcial e considerável a evicção, entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ou proporcional ao desfalque sofrido; responsabilizar os herdeiros do alienante pela evicção, se este vier a falecer. 11
  12. 12. Referências  BRASIL. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/ L10406.htm>. Acesso em: 28 nov. 2012. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil, v. 3: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. 21ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005. 12

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