Regularização Ambiental

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Regularização Ambiental

  1. 1. Regularização Ambiental Engenharia Mecânica 4º Período PITÁGORAS FACULDADE
  2. 2. Qual órgão ambiental devo procurar para me regularizar? Segundo a Lei Federal n° 6.938 de 1981, o Estado detém a competência originária para implementar as políticas públicas federais e estaduais, porém toda vez que não for interessante (impacto ambiental muito pequeno) sua atuação, a competência passa a ser do município. Conforme a lei citada, a regularização será de competência da União quando houver um interesse nacional. Desse modo, a competência será federal e exercida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), toda vez que a atividade recair nos seguintes exemplos de hipóteses de incidência: “Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O que é Regularização Ambiental? Constituição Federal de 1988
  3. 3. • Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados; • Cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados; • Em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União; Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Será competência do IBAMA
  4. 4. A Redução de custos em decorrência do menor consumo de matérias-primas e energia; Eliminação de custos com sanções penais e administrativas, bem como multas ambientais; Prevenção de acidentes ambientais e dos custos de sua reparação; Quais benefícios a regularização ambiental proporciona às empresas? Redução de custos com Menor geração de resíduos; D C B A E muitos outros...
  5. 5. Qual tipo de regularização ambiental devo solicitar? PORTE DA EMPRESA POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR GERAL DA ATIVIDADE G 3 5 6 M 1 3 5 P P M 1 2 G 4 Fonte: Tabela A-1 da Deliberação Normativa 74
  6. 6. Deve-se ter atenção neste momento, pois o enquadramento da atividade é muito importante para a determinação do tipo de regularização ambiental a ser seguido pelo empresário. Atualmente, para os empreendimentos classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, é obrigatória a obtenção da Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF). Já para as demais classes (de 3 a 6), o caminho para a regularização ambiental é o processo de Licenciamento Ambiental (LA). Observação:
  7. 7. P P P P P P M M M G P P P M M G M M G G P M G M G G M G G G P P M M M G M M G G Variáveis Ambientais ar/água/solo Geral Potencial poluidor/Degradador Variáveis Fonte: Tabela A-2 da Deliberação Normativa 74/04 Potencial Poluidor da Tipologia
  8. 8. Porte da Atividade Potencial Poluidor - ar: M, solo: M, Geral:M Enquadramento da atividade Obs: 1ha (um hectare) = 10.000 m² + = Porte Grande Área útil > 50 há e Número de empregados >= 300 Porte Médio Os demais casos Porte Pequeno Área útil < 5 há e Número de empregados <100 Porte
  9. 9. Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) O FCE é um documento de preenchimento obrigatório e tem como finalidade descrever superficialmente o empreendimento alvo da Regularização Ambiental. Por meio do grupo de informações prestadas, como a seguir, o órgão ambiental indicará quais documentos deverão ser entregues pelo empreendedor para a formalização do processo de Licença Ambiental ou Autorização Ambiental de Funcionamento.
  10. 10. 1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR Razão social ou nome: _________________________________________________________________________________ Nome Fantasia: _______________________________________________________________________________________ CNPJ/CPF: ____________________________________ Inscrição estadual: ______________________________________ Endereço (Rua, Av. ,Rod. etc.): ___________________________________________________________________No/km: ______ Complemento: ________________________________________ Bairro/localidade: _________________________________ Município: ______________________________ UF: _____ CEP: ____________________ Telefone: ( ) ______ - ________ Fax: ( )______ - __________ Caixa Postal: ____________ E-mail:____________________________________________ 2. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO Razão social ou nome: _________________________________________________________________________________ CNPJ/CPF: _________________________________ Inscrição Estadual: _________________________________________ Nome fantasia/apelido: _________________________________________________________________________________ Endereço (Rua, Av. Rodovia, etc.): _____________________________________________________________ No/km: _______ Complemento: _________________________________Bairro/localidade: _________________________________________ Município: _______________________________ UF: _____ CEP: ___________________ Telefone: ( ) ______ - ________ Fax: ( )______ - _______ Caixa Postal: __________ E-mail: ________________________________________________ Micro Empresa: [ ] SIM [ ] NÃO 3. ENDEREÇO PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA: [ ] REPETIR CAMPO 1 [ ] REPETIR CAMPO 2 Destinatário: _____________________________________________________________ / ________________________ (nome da pessoa que vai receber a correspondência) (vínculo com a empresa) Endereço (Rua, Av., etc.): ________________________________________________________________ No/km: ______/_____ Complemento: __________________________________ Bairro/localidade: ______________________________________ Município: ___________________________ UF: _____ CEP: ___________________ Telefone: ( ) ______ - ________ Fax: ( ) ______ - _________Caixa Postal: ________E-mail: ___________________________________________________ 4. LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO 4.1 – O empreendimento abrange outros municípios? [ ] NÃO [ ] SIM (Se sim, informar):_______________________ 4.2 – O empreendimento abrange outros estados? [ ] NÃO [ ] SIM (Se sim, informar):_______________________ 4.3 – O empreendimento está localizado dentro de Unidade de Conservação (UC) de uso sustentável ou de proteção integral, criada ou implantada, ou em outra área de interesse ambiental legalmente protegida? [ ] NÃO [ ] SIM, nome: __________________________________________________ 4.4 – O empreendimento está localizado em sua zona de amortecimento (ou entorno, no raio de 10 km ao redor da UC), de alguma UC, exceto APA ou RPPN? [ ] NÃO [ ] SIM, nome: ___________________________________________
  11. 11. Existem áreas da natureza que são especialmente protegidas pela lei. O que deve ser informado em relação a essas áreas? A localização do empreendimento é de crucial importância e deverá constar no Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE). Lembre-se de que o preenchimento incorreto trará prejuízo e atraso para o seu processo de regularização ambiental. Alguns detalhes fazem diferença quanto à correta orientação do processo de regularização ambiental. É importante atentar, por exemplo, se o empreendimento será implantado em área de manancial destinada ao abastecimento público, em área próxima a aeroportos, em área com potencial arqueológico significativo, em área degradada etc.
  12. 12. Por que devo contratar profissionais legalmente habilitados para elaborar os estudos ambientais? O empreendedor deverá contratar profissional legalmente habilitado pelo seu conselho de classe, porque os estudos ambientais são bem específicos. Eles contemplam assuntos, matérias, análises e técnicas cujas propriedades, características e aplicabilidades só poderão ser abordadas por um profissional capacitado.
  13. 13. A B C A Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) é o documento que o órgão ambiental emite atestando a regularização ambiental do empreendimento que, por suas características, revela um pequeno impacto ambiental. É possível para os empreendimentos enquadrados nas classes 1 e 2. É importante esclarecer que o processo de Autorização Ambiental de Funcionamento deverá ser iniciado pelo empreendedor junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Supram) antes da operação ou funcionamento da empresa. Na hipótese de o empreendedor ampliar sua atividade, de modo que o empreendimento se torne passível de Licenciamento Ambiental, há que se falar em novo procedimento de Regularização Ambiental, que por sua vez discutirá os estudos ambientais e todos os pressupostos de viabilidade ambiental da nova atividade. É um novo processo, que deverá percorrer as fases novamente.
  14. 14. QUAL O PRAZO DE VALIDADE DA AAF? Anos Caso o empreendimento já tenha implantado sistema de gestão ambiental devidamente aprovado por certificadora independente (empresa especializada em atestar como o empreendimento atende às normas ambientais e às boas práticas técnicas), o prazo de validade será acrescido de um ano.
  15. 15. Quais os tipos de regularização ambiental existentes no Estado de Minas Gerais? Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), que é destinada aos empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental não significativo, e Licença Ambiental (LA), que tem por finalidade licenciar a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Existem outros atos autorizativos que serão obtidos junto com a Autorização Ambiental de Funcionamento ou a Licença Ambiental, tais como: • Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade rural, equivalente a, no mínimo, 20% da área total da propriedade cujo ambiente represente o ambiente natural da região; • Autorização para Intervenção em Área de Preservação Permanente: aprovação do órgão ambiental para utilização de área especialmente protegida, nos termos da Lei Estadual n° 14.309/2002; • Autorização (outorga) para uso da água; • Autorização para desmate.
  16. 16. Norte de Minas Noroeste de Minas Leste Mineiro Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba Alto São Francisco Central Metropolitana Zona da Mata Sul de Minas OBS: GOVERNADORVALADARES (SEDE) – LESTE MINEIRO Jequitinhonha
  17. 17. Licenciamento Ambiental
  18. 18. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DOCUMENTO EMITIDO POR ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE Licenciamento Ambiental Licença Ambiental
  19. 19. O que é o Licenciamento Ambiental Integrado? É o novo procedimento adotado pelo Estado de Minas Gerais que proporciona a reunião em um único processo administrativo de todas as autorizações inerentes à regularização ambiental do empreendimento e de competência do órgão ambiental.
  20. 20. Licença Ambiental Segundo o art. 1°, inciso II, da Resolução Conama n° 237/97, “é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”
  21. 21. É o documento que o órgão ambiental emite atestando a regularização ambiental do empreendimento.
  22. 22. Licença Prévia (LP) Licença Instalação (LI) Licença de Operação (LO) Licença Instalação (LI) - Licença que aprova os projetos. É a licença que autoriza o início da obra/empreendimento. É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia. Licença Prévia (LP) - Licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. Aprova a viabilidade ambiental do empreendimento, não autorizando o início das obras. Licença de Operação (LO) - Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimento/obra. É concedida depois de atendidas as condições da Licença de Instalação. Etapas do Licenciamento Ambiental
  23. 23. Qual o prazo de validade da (LP)? A N O S IMPRORROGÁVEIS
  24. 24. Atenção: A Licença Prévia não autoriza o empreendedor a instalar o empreendimento, apenas atesta que este é viável ambientalmente.
  25. 25. O QUE É ESTUDO AMBIENTAL?
  26. 26. Etapa que avalia o Plano de Controle Ambiental (PCA). Esse estudo ambiental contemplará os sistemas de controle que vão reduzir os impactos negativos decorrentes da implantação e operação da atividade. Uma vez aprovada a Licença de Instalação pela Unidade Regional Colegiada (URC), a implantação do empreendimento ou atividade estará autorizada. Licença de Instalação (LI)
  27. 27. Qual o prazo de validade da LI? anos
  28. 28. Assim como na Licença Prévia, o empreendedor deverá indicar em quanto tempo irá implantar seu empreendimento.
  29. 29. É preciso que o empreendedor instale o empreendimento da forma como foi aprovado pelo órgão ambiental. O que deve-se fazer para iniciar a fase do pedido de Licença de Operação (LO)?
  30. 30. O que é a Licença de Operação (LO)?
  31. 31. Documentação para a obetenção da LO • Comprovante de pagamento do custo de análise; • Publicação da obtenção da LI e do pedido da LO; • Certidão negativa de débito de natureza ambiental; • Comprovação de implantação do Plano de Controle Ambiental (PCA) e as condicionantes da Licença de Instalação; • Outros documentos solicitados no Formulário de Orientação Básica Integrado (FOBI).
  32. 32. Classe 3 e 4 = 6 anos Classe 5 e 6 = 4 anos Qual o prazo de validade da LO?
  33. 33. o que deve ser não houver Caso concordância com os termos e condicionantes que a Licença Ambiental foi concedida, Feito?O empreendedor ou seu representante legal tem o direito de se manifestar em favor ou contra os termos da Licença Ambiental no dia do julgamento do processo na Unidade Regional Colegiada (URC) ou posteriormente, mediante ofício protocolado no órgão. Para o último caso, a solicitação deverá ser apresentada em até 30 dias contados da publicação, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, do extrato da reunião da URC. Posteriormente, ela será analisada pela equipe técnica da Supram e votada em outra reunião.
  34. 34. Quando o órgão ambiental pode fiscalizar as empresas?
  35. 35. Em caso de modificações e/ou implantação da atividade anteriormente licenciada, o que deve ser feito? Há necessidade de se obter nova Licença Ambiental? Qualquer intenção de alteração no processo produtivo, assim como de ampliação nas estruturas da empresa, deverá ser informada à Supram por meio de ofício protocolado. Cabe aos técnicos verificar, caso a caso, a necessidade de um novo processo de licenciamento ou não. As empresas em operação que não são regularizadas ambientalmente precisam se adequar? Sim. Mesmo as empresas que já se encontram em operação há mais tempo devem buscar a regularização ambiental perante o órgão de meio ambiente estadual, sob pena de autuação caso isso não ocorra. O nome do processo de regularização de empreendimentos, já em uso, é Licença de Operação Corretiva. A Licença Ambiental ou a Autorização Ambiental de Funcionamento pode ser cancelada? Sim. A Licença Ambiental ou a Autorização Ambiental de Funcionamento poderá ser cancelada nas hipóteses de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição do ato administrativo, e nos casos de graves riscos ambientais e à saúde. O que pode acontecer com a empresa que estiver operando sem a devida Regularização Ambiental? A empresa está vulnerável a sanções e multas por parte dos órgãos fiscalizadores, podendo, inclusive, ter sua atividade suspensa.
  36. 36. 11b 2 5 3 5b 4 9 10 7b 7 8 6 1 – A obra pode causar poluição ou degradação ambiental? 1b – Não há necessidade de licenciamento ambiental. 2 – Abertura do lincenciamento ambiental. 3 – Entrega do Relatório de Ausência de Impacto Ambiental. 4 – Entrega do Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/ Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). 5 – Foi solicitada audiência pública? 5b – Realização da audiência. 6 – Julgamento do EIA/RIMA. 7 – O projeto foi aprovado? 7b – Encerra-se o licenciamento ambiental. 8 – Licença Prévia. 9 – Licença de Instalação. 10 - Licença de Operação. Procedimento administrativo para o Licenciamento Ambiental[sim] [não] [sim] [não] [não] [sim]
  37. 37. Referências Portal Meio Ambiente.MG Disponível em: <http://www.semad.mg.gov.br/> Acesso em: 17/06/2015 Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/licenciamento/> Acesso em: 17/06/2015 Ministério do Meio Ambiente Disponível em: <http://www.mma.gov.br/> Acesso em: 17/06/2015 Manual de Regularização Ambiental – Sebrae – 2008 Licenciamento ambiental Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/roteiros/exibir/84/Licenciamento-ambiental> Acesso em: 18/06/2015 Diagramas de atividade UML: referência Disponível em: <https://msdn.microsoft.com/pt-br/library/dd409360.aspx> Acesso em: 17/06/2015

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