Pirataria III Fórum espírito livre

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Slideshow da palestra "Pirataria: punir ou consentir?", apresentada no III Fórum Espírito Livre, em Colatina (ES) em setembro de 2012.

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Pirataria III Fórum espírito livre

  1. 1. 1  
  2. 2. 2  
  3. 3. Walter  Aranha  Capanema  §    Secretário-­‐Geral  da  Comissão  de  Direito  e  TI  da  OAB/RJ  e  Membro  da  Comissão  de  Direito   Eletrônico   e   Crimes   de   Alta  Tecnologia  da  OAB/SP;  §    Professor   da   EMERJ,   UERJ,   OAB-­‐RJ,  Estácio,  ESA-­‐OAB/RJ;  §   Advogado,  pesquisador  e  autor.   3  
  4. 4. O  que  é  pirataria?   4  
  5. 5. Trata-se da violação de direito autoral 5  
  6. 6. “O direito autoral é o petróleo do século XXI” (“Steal this film”) 6  
  7. 7. Princípio da Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF): "não há crime sem leianterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" 7  
  8. 8. Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três)meses a 1 (um) ano, ou multa. (Código Penal) 8  
  9. 9. Art. 184,§1º. § 1o Se a violação consistirem reprodução total ou parcial, com intuitode lucro direto ou indireto, por qualquermeio ou processo, de obra intelectual,interpretação, execução ou fonograma, semautorização expressa do autor, do artistaintérprete ou executante, do produtor,conforme o caso, ou de quem osrepresente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro)anos, e multa. 9  
  10. 10. O que é “violardireitos de autor”? 10  
  11. 11. 11  
  12. 12. 12  
  13. 13. 13  
  14. 14. 14  
  15. 15. Art. 12. Violar direitos de autorde programa de computador:Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa. (Lei 9.609/98) 15  
  16. 16. Art. 12, §1º. Se a violação consistirna reprodução, por qualquer meio,de programa de computador, notodo ou em parte, para fins decomércio, sem autorizaçãoexpressa do autor ou de quem orepresente: Pena - Reclusão de um a quatroanos e multa. 16  
  17. 17. 17  
  18. 18. Leis  de  outros  países   18  
  19. 19. 19  
  20. 20. “Lei dos três strikes” (Hadopi Law) 20  
  21. 21. 21  
  22. 22. bloquear  o  acesso  dos   usuários  de  seus  serviços  ao   Sí<o  de  Internet  Infrator   bloquear  a  resolução  do   Nome  de  Domínio  em  Atribuições  do  CGI   Endereço  IP  do  Sí<o  de   Internet  Infrator   PL  3.336/2012   bloquear  o  acesso  aos  nomes   de  domínio  e  endereços  IP  dos   (SOPA  BR)   sí<os  de  Internet  domés<cos   ou  estrangeiros  classificados   como  Sí<o  de  Internet  Infrator   22  
  23. 23. 23  
  24. 24. Suspensão preventiva de conteúdoSTJ - Resp 1.316.921/RJ 24  
  25. 25. Procedimento extrajudicial Suspensão Preventiva Análise daReclamação Reclamação Resposta (24 h) 25  
  26. 26. Se o provedor nãofizer a suspensão preventivaResponde solidariamente com o autor da ofensa 26  
  27. 27. Efeitos  da  Pirataria   27  
  28. 28. 28  
  29. 29. 29  
  30. 30. 30  
  31. 31. 31  
  32. 32. 32  
  33. 33. 33  
  34. 34. 34  
  35. 35. Possíveis  soluções   35  
  36. 36. É impossível vencer a pirataria ?   36  
  37. 37. conduta ilícita,Princípio da mas aceitaadequação pela sociedade, social deixa de ser crime 37  
  38. 38. Princípio  da  Princípio  da   adequação   legalidade   social   38  
  39. 39. Fato notório de que em todo o Estado doRio de Janeiro, e talvez em todo o Brasil,CDs e DVDs são vendidos em grandesquantidades, por ambulantes, e por preçosmódicos; sobretudo, devido ao alto custopara a grande maioria da população. Fatotambém notório de que pessoas, mesmo decondição social média, média para elevada,e elevada, através da Internet, obtém cópiasde filmes e de obras musicais, relegando aooblívio os ditos direitos de autor.(TJRJ 0012765-12.2008.8.19.0036) 39  
  40. 40. 40  
  41. 41. 41  
  42. 42. 42  
  43. 43. 43  
  44. 44. 44  
  45. 45. Windows  XP,   2003,  Vista  e  7     Requisitos  do  Sistema  –  Processo   Cer<ficado  digital   eletrônico   Lei  11.419/2006   Formato  PDF   45  
  46. 46. Editor de texto gratuito que grava em PDF:http://pt-br.libreoffice.org/ 46  
  47. 47. 47  
  48. 48. Obrigado! Walter Aranha Capanema               contato@waltercapanema.com.br   www.waltercapanema.com.br   @waltercapanema   48  

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