O documento discute o conceito de pirataria e violação de direitos autorais, apresentando as leis brasileiras e internacionais sobre o tema. Também aborda os efeitos negativos da pirataria e possíveis soluções para o problema.

1. 1

2. 2

3. Walter
Aranha
Capanema
§
Secretário-­‐Geral
da
Comissão
de
Direito
e
TI
da
OAB/RJ
e
Membro
da
Comissão
de
Direito
Eletrônico
e
Crimes
de
Alta
Tecnologia
da
OAB/SP;
§
Professor
da
EMERJ,
UERJ,
OAB-­‐RJ,
Estácio,
ESA-­‐OAB/RJ;
§
Advogado,
pesquisador
e
autor.
3

4. O
que
é
pirataria?
4

5. Trata-se da violação
de direito autoral
5

6. “O direito autoral é o
petróleo do século
XXI”
(“Steal this film”)
6

7. Princípio da Legalidade
(art. 5º, XXXIX, CF):
"não há crime sem lei
anterior que o defina, nem
pena sem prévia
cominação legal"
7

8. Art. 184. Violar direitos de autor
e os que lhe são conexos:
Pena – detenção, de 3 (três)
meses a 1 (um) ano, ou multa.
(Código Penal)
8

9. Art. 184,§1º. § 1o Se a violação consistir
em reprodução total ou parcial, com intuito
de lucro direto ou indireto, por qualquer
meio ou processo, de obra intelectual,
interpretação, execução ou fonograma, sem
autorização expressa do autor, do artista
intérprete ou executante, do produtor,
conforme o caso, ou de quem os
represente:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos, e multa.
9

10. O que é “violar
direitos de autor”?
10

11. 11

12. 12

13. 13

14. 14

15. Art. 12. Violar direitos de autor
de programa de computador:
Pena - Detenção de seis meses
a dois anos ou multa.
(Lei 9.609/98)
15

16. Art. 12, §1º. Se a violação consistir
na reprodução, por qualquer meio,
de programa de computador, no
todo ou em parte, para fins de
comércio, sem autorização
expressa do autor ou de quem o
represente:
Pena - Reclusão de um a quatro
anos e multa.
16

17. 17

18. Leis
de
outros
países
18

19. 19

20. “Lei dos três strikes”
(Hadopi Law)
20

21. 21

22. bloquear
o
acesso
dos
usuários
de
seus
serviços
ao
Sí<o
de
Internet
Infrator
bloquear
a
resolução
do
Nome
de
Domínio
em
Atribuições
do
CGI
Endereço
IP
do
Sí<o
de
Internet
Infrator
PL
3.336/2012
bloquear
o
acesso
aos
nomes
de
domínio
e
endereços
IP
dos
(SOPA
BR)
sí<os
de
Internet
domés<cos
ou
estrangeiros
classificados
como
Sí<o
de
Internet
Infrator
22

23. 23

24. Suspensão
preventiva de
conteúdo
STJ - Resp 1.316.921/RJ
24

25. Procedimento
extrajudicial
Suspensão
Preventiva Análise da
Reclamação
Reclamação Resposta
(24 h)
25

26. Se o provedor não
fizer a suspensão
preventiva
Responde solidariamente
com o autor da ofensa
26

27. Efeitos
da
Pirataria
27

28. 28

29. 29

30. 30

31. 31

32. 32

33. 33

34. 34

35. Possíveis
soluções
35

36. É impossível vencer
a pirataria
?
36

37. conduta ilícita,
Princípio da mas aceita
adequação pela sociedade,
social deixa de ser
crime
37

38. Princípio
da
Princípio
da
adequação
legalidade
social
38

39. Fato notório de que em todo o Estado do
Rio de Janeiro, e talvez em todo o Brasil,
CDs e DVDs são vendidos em grandes
quantidades, por ambulantes, e por preços
módicos; sobretudo, devido ao alto custo
para a grande maioria da população. Fato
também notório de que pessoas, mesmo de
condição social média, média para elevada,
e elevada, através da Internet, obtém cópias
de filmes e de obras musicais, relegando ao
oblívio os ditos direitos de autor.
(TJRJ 0012765-12.2008.8.19.0036)
39

40. 40

41. 41

42. 42

43. 43

44. 44

45. Windows
XP,
2003,
Vista
e
7
Requisitos
do
Sistema
–
Processo
Cer<ficado
digital
eletrônico
Lei
11.419/2006
Formato
PDF
45

46. Editor de texto gratuito que
grava em PDF:
http://pt-br.libreoffice.org/
46

47. 47

48. Obrigado!
Walter Aranha Capanema
contato@waltercapanema.com.br
www.waltercapanema.com.br
@waltercapanema
48