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Artigo compras coletivas oab rj 2012

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Artigo compras coletivas oab rj 2012

  1. 1. Walter Aranha Capanema www.waltercapanema.com.br / contato@waltercapanema.com.br A lei de compras coletivas do Estado do Rio de Janeiro Walter Aranha Capanema Secretário Geral da Comissão de Direito e Tecnologia da OAB/RJ Coordenador da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP Professor dos Cursos de Pós-Graduação da EMERJ, Estácio de Sá e UERJ Advogado. O Estado do Rio de Janeiro é o primeiro do País a regular o sistema decompras coletivas pela Internet. A Lei 6.161 de 9 de janeiro de 2012 estabelecerequisitos e parâmetros para os contratos realizados no território fluminense. Embora a lei não defina um conceito, pode-se dizer que esse sistema decompras é aquele em que há a interação de 3 partes: uma empresa (de comprascoletivas) disponibiliza em seu site ofertas de produtos e serviços de terceiros(fornecedores) a consumidores que estejam previamente cadastrados. A grande vantagem desse sistema reside no fato de que haja uma oferta aum número abrangente de consumidores permite que o valor final seja, em muitoscasos, extremamente inferior àqueles praticados comumente no mercado, o quepode, contudo, mascarar uma violação à livre concorrência, pela prática dedumping. O sistema exige, como condição para a efetivação do contrato, que essaoferta seja aceita por um número mínimo de outros consumidores. Caso não haja aocorrência desse fato, a lei exige que os valores eventualmente pagos sejamressarcidos em até 72 horas (art. 4º). E, caso essa condição seja adimplida, o consumidor poderá se valer de umvoucher, fornecido pelo site de compras coletivas, para adquirir o produto ou serviçosegundo as condições do contrato, que normalmente versam sobre a utilização emdias e horários específicos. A lei traz dúvida quanto a sua constitucionalidade formal, pois, ao definirparâmetros e requisitos para um contrato de comércio eletrônico estaria, a princípio,
  2. 2. Walter Aranha Capanema www.waltercapanema.com.br / contato@waltercapanema.com.brtratando de matéria de Direito Comercial, a qual que é de competência privativa daUnião (art. 22, I, CFRB). Ainda que se entenda que a lei trate de Direito doConsumidor, de competência concorrente entre a União, os Estados e o DistritoFederal (art. 24, V, CFRB), falta aqui a norma geral sobre o tema, que deveria sercriada pela União Federal. O art. 3º traz os requisitos para a validade da oferta, que são algumasinformações, como por exemplo, a quantidade mínima de compradores para aefetivação do contrato (a que a lei utiliza, impropriamente, data venia, da expressão“liberação da oferta”); prazo mínimo de 3 meses para a utilização da oferta e ainformação com o endereço e o telefone da empresa responsável pela oferta. Uma das questões mais tormentosas nesse tipo de contrato é que oconsumidor não possui formas de averiguar se foi realmente atingido o númeromínimo de compradores. A sua única informação, normalmente é a que consta dosite de compras coletivas, e não há como atestar a sua veracidade. Logo, se umaempresa de má-fé resolver cancelar uma oferta, alegando que esse número não foialcançado, o consumidor não terá meios para verificar essa informação. Infelizmente, a lei não tratou de um tema que tem uma grande repercussãona prática: em muitos casos, os fornecedores tratam de forma desigual epreconceituosa aqueles consumidores que adquiriram o produto ou serviço por meiode um site de compras coletivos. São comuns os casos de humilhação, desprezo ede recebimento de um objeto aquém o das suas expectativas. O art. 1º exige que as empresas de comércio coletivo mantenham, de formagratuita, um serviço de atendimento telefônico. Logo, não basta apenas acomunicação via chat, normalmente oferecida dentro dos sites. Apesar da lei definir os requisitos do contrato, não estabeleceu a sanção emcaso de sua inobservância. Será caso de nulidade ou anulabilidade? AAdministração Pública, por meio de seus órgãos fiscalizadores, poderá aplicaralguma sanção? Em descumprimento do contrato pela falta de entrega do produto ou serviço,o art. 7º estabelece que serão responsáveis a empresa de compras coletivas ouaquela que fez a oferta. A melhor interpretação para esse artigo, de acordo com asnormas de proteção ao consumidor (arts. 18 e 19, Lei 8.078/90), bem como a
  3. 3. Walter Aranha Capanema www.waltercapanema.com.br / contato@waltercapanema.com.brjurisprudência, é que se trata de uma responsabilidade solidária entre todas asempresas que participam desse contrato, não se tratando, assim, de umaalternância de responsabilidade. Por fim, embora seja salutar a existência de uma lei que regule uma relaçãojurídica de ampla aplicação prática na vida moderna, não estão previstosinstrumentos para coibir e evitar abusos, que se repetem cotidianamente.

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