Contraface do poder

876 visualizações

Publicada em

Lei Ficha-Limpa

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
876
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
2
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
1
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Contraface do poder

  1. 1. A CONTRAFACE DO PODER Alexsandro Wagner de Araújo Fernandes Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca (DARCY RIBEIRO)Resumo: o presente trabalho objetiva analisar a constitucionalidade e moralidade daLei Complementar n°. 135, corroborando para auxiliar na defesa dos princípios ins-culpidos no novel diploma legal, mormente, contra as investidas maliciosas desferidaspelos poderes Legislativo e Judiciário que intentaram desfigurar sua essência norma-tiva, ainda no seu nascedouro.Palavras-Chave: Constitucionalidade. Moralidade. Lei Complementar n°. 135.SUMÁRIO1- Introdução - 2 -A Sociedade e o Poder - 3 - Assistencialismo Político - 4 - Histórico - 5 -Conceito - 6 - Considerações Finais - Referências1 INTRODUÇÃO A tônica do Brasil tem sido caminhar em torno de vil movimento pendular, orase inclinando aos governos demagogos, ora às lideranças autocráticas. Ainda não hou-ve um amadurecimento o suficiente de nossa sociedade a fim de realizar boas escolhaspara os quadros deliberativos da nação. Com isso, a República tem servido de apanágio para aventureiros de toda or-dem, subvertendo reiteradamente os princípios insculpidos nas diversas Constituiçõese transformando nossos documentos basilares em fantoches circunstanciais desse oudaquele grupo político. É assim que nossos governantes tratam a máquina pública, fazendo dela instru-mento de locupletação familiar e partidária. Pior que fazem isso com acinte, ludibri-ando e envergonhando toda a sociedade, olvidando da missão a qual foram imbuídos:zelar pela sociedade.
  2. 2. 6 As nossas fossilizadas instituições políticas têm sido instrumentalizadas poruma seleta classe de pessoas que sugam ao máximo as energias da nação. Aquilo queera para ser res publica1 se transmudou em res derelictae2, servindo de arrimo às fa-mílias que se alojaram no poder há anos. Nas hostes políticas, grassam o nepotismo, a corrupção ativa e passiva, a pre-varicação, o tráfico de influência, o peculato, etc.; chagas institucionais que se mul-tiplicam vertiginosamente em nossa sociedade, trazendo desconfiança e descrédito àpopulação que se vê premida dos seus justos anseios. Enquanto isso, a violência mórbida impera em nosso meio social, vitimandomilhares de jovens: nosso país, dia a dia, perde a batalha para a bandidagem, senhoresdo medo em seus guetos. Vivemos presos em nossas casas, diversamente destas ferasassassinas que andam soltas sem nada lhes acontecer. A saúde nem se fala (...) com filas intermináveis, péssimo tratamento médico,além da carência sistemática de médicos e remédios. O cidadão é induzido a percorrervários hospitais, num périplo desumano, até que venha a sucumbir em face da inérciado Poder Público. Temos também a questão educacional sempre relegada ao segundo plano pelosnossos prestimosos políticos, que pouca ou nenhuma importância dão à formação dosquadros humanos da nação, desviando-se da missão pedagógica e civilizatória de nos-so povo tão sofrido. Basta ver o desastroso exemplo do último ENEM-ENADE/2009-2010 para seter ideia de quão pífia é a política educacional nesse país, que não consegue assegurarsequer o mínimo de segurança jurídica aos estudantes secundaristas e superiores. Muitos podem até inquirir: - o que se fazer? Ainda há solução para isso? Essas perguntas são basilares para o conjunto de problemas que convulsionama população, porquanto a reflexão é meio hábil para espantar as trevas da ignorância,além de exorcizar os fantasmas da corrupção e omissão institucionais que pairam nashostes públicas.1 Coisa pública2 Coisa sem dono
  3. 3. 7 Com vista a extirpar de vez essa mácula da política nacional, foi engendradoum projeto de lei por iniciativa de uma parcela da sociedade, tendo como objetivo eli-dir do processo eleitoral os políticos com vida pregressa e reputação duvidosa, pessoasinservíveis para o trato da máquina administrativa. Consoante se analisará, trata-se de medida moralizadora e consentânea com osinteresses sociais, embora necessite ser acompanhada de outros instrumentos que soli-difiquem o combate aos políticos pervertidos, que tantos prejuízos trazem ao seio soci-al, mormente, às classes menos favorecidas.
  4. 4. 82 A SOCIEDADE E O PODER A sociedade é um encadeado de seres humanos que se unem em prol do bemcomum. Sua finalidade precípua é trazer bem-estar a todos os integrantes dessa cole-tividade, carreando felicidade social indistintamente aos seus componentes. Na natureza vivíamos num ambiente inóspito e anárquico, entregues às forçasnaturais caóticas e imprevisíveis, onde o homem era o lobo do homem3 imperando a 4,força do mais forte sobre o mais fraco em um constante estado de beligerância entre osindivíduos, através de lutas fratricidas. Norteados por um espírito de fraternidade e imbuídos em trazer o gozo de umapaz social permanente ao seio social, os vários grupos sociais depuseram parcelassignificativas de seus poderes naturais em troca de um relacionamento harmônico en-tre os diversos segmentos. Com esse intuito, foi criado o Estado há mais de 5000 anos, visando aprimoraras condições de vida dos cidadãos. Era então engendrada a sociedade civil organizada,mecanismo capaz de suprimir as agruras do sofrimento e da barbárie. Daí que foram principiadas inúmeras normas de convivência sob a termino-logia do Direito com o fito de impor coercitivamente um modelo de coexistência hu-mana calcada na segurança, predispondo-se uma série de regras de harmonização soci-al que objetivavam contornar os vieses da barbárie. Para sedimentar uma cultura de paz, fez-se necessária a congregação de esforços afim de contornar a violência que se alastrava naquele meio. De ente pacificador, todavia, oEstado foi logrando outras atribuições correlatas à sua atividade prestativa. Assim surgiu o Welfare State4 responsável por promover serviços sociais rele-vantes para sociedade, além da segurança pública que já era a sua função inata. Portrás disso, pairavam três valores que arrimam essas conexões sociais: a segurança, asaúde e a educação.3 Expressão cunhada pelo dramaturgo latino Plauto em sua obra Asinaria, "Lupus est homo homini nonhomo".4 Estado do Bem-Estar Social.
  5. 5. 9 Sem isto, não há nenhum interesse em nos unirmos à sociedade, tornando-sevazia a sua constituição. Se o Estado é incapaz de moralizar e melhorar as condiçõesde vida dos cidadãos, transmuda-se em elefante branco sem utilidade. Deveras, a construção do homem civilizado demandava seu aprimoramentofísico e moral, advindo com a ação forte da sociedade civil nesses três setores. Comessas medidas são criadas as condições propícias à plenitude do homem civilizado. Daí a missão pedagógica e construtiva dos gestores públicos, promovendo asegurança, a saúde e a instrução aos administrados. Estes são os reclamos básicos dequalquer comunidade, e que são viabilizados através da ação firme do Estado em proldo interesse público. Segurança é uma palavra chiave5 às nações que almejam alcançar um estágiode desenvolvimento viabilizador da estabilidade coletiva. Não é por acaso que ospaíses de primeiro mundo desfrutam de uma sociedade com amplas perspectivas decrescimento e paz duradoura. O seu alcance advém da certeza de tranquilidade nas relações intersubjetivas. Agarantia de sobrevivência individual e coletiva é um dos fatores que induzem aodesenvolvimento humano em seus múltiplos aspectos, diversamente do que ocorre nospaíses convulsionados por guerras e sectarismos fratricidas. Entretanto, em nosso país tem-se constatado o recrudescimento dos índices deviolência. Segundo estimativas do Mapa da Violência (WAISELFISZ, 2008), houvecrescimento de 20% nos índices de violência entre 1996 e 2006 no Brasil, numa plenademonstração de fragilização do Estado Nacional. Pior é que esse índice só reflete aquilo que é percebido há algum tempo pelovulgo popular: o crescimento vertiginoso da marginalidade num manifesto processo dedesagregação familiar e social, colaborador para desintegração dos laços nacionaisentre os concidadãos. E a droga é um dos fatores que vêm fomentando essa onda de criminalidade. Adependência ocasionada por essas substâncias entorpecentes vem paulatinamente tomando5 Chave.
  6. 6. 10de conta dos lares brasileiros, destruindo de uma forma sorrateira a milhares de indiví-duos incautos entregues ao vício. Enquanto isso, as nossas lideranças acompanham inertes a esse aumento avas- 6salador do vício. Em entrevista à revista Veja em 18/09/2009, o ex-presidente Fer-nando Henrique mostrou-se favorável a descriminalização da maconha: De fato, é uma preocupação antiga. A Secretaria Nacional Antidrogas, criada quando eu fui presidente da República, já formulava a ideia de que não adianta só reprimir. Essa iniciativa minha, portanto, não é algo inteiramente nova e deriva de uma única preocupação: a forma como vem sendo conduzido o combate as drogas nos países americanos. As coisas vão mal nessa área [...]. Mas acho que, no caso dos usuários, é possível dizer que o melhor é descriminalizar. E na contramão dos países mais adiantados, alguns dos nossos representantesvêm se posicionando equivocadamente acerca de um problema complexo e obtuso. NaComissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o ex-Senador Jefferson Peres7 teve asua imagem ofuscada ao se posicionar em defesa da legalização do narcotráfico: [...] eu sou totalmente a favor da legalização das drogas. Sei, eu repito, eu sou um E.T, um marciano caído na Terra. Totalmente, estou investindo contra um tabu social. Estou me arriscando. Sou totalmente a favor da legalização das drogas. Acho um grande, um trágico equívoco. Porque em primeiro lugar, viola um direito inalienável da pessoa humana, que é de um ser fazer o que quer de sua vida, inclusive consumir drogas, inclusive tirar sua própria vida [...]. Se ele quiser consumir droga, é problema dele [...]. Essa assertiva é disparatada. A liberdade das pessoas vai até o exato limite dalegalidade, após o que, resta-lhe tolhida pelas salutares restrições sociais em prol dobem comum. Sendo assim, a pedofilia, a prostituição e o tráfico sexual de mulheresacabariam com a simplória prática espúria, devidamente legalizada e tributada... Decerto que essa posição tem arregimentado muitos adeptos nas hostes públicas.Até o ex-ministro Minc do Meio Ambiente já participou da Marcha da Maconha8 realiza-6 Disponível no link: < http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/fhc-quer-descriminalizar-maconha > acesso em14-08-20107 Extraído do site: < http://www.youtube.com/watch?v=j64UN1p-0bM&feature=youtube > acesso em 07-05-2011.
  7. 7. 11da recentemente no Rio de Janeiro, onde se conclamava pela legalização desse espúriocomércio em nosso país. Parece que as autoridades brasileiras ainda não se deram conta da gravidade doproblema, mitigando as consequências nefastas à sociedade com a velha retórica pala-ciana. Até neste aspecto, o presidente FHC não escondeu o seu neoliberalismo obtuso,agora no campo da liberalização das drogas... Diverso daquilo que é propagado como pretensa solução, as drogas trazem se-veros gravames em vários aspectos, inclusive nas áreas da segurança e saúde. Nossosistema de saúde pública não estar preparado para a crescente demanda por leitos dosinúmeros viciados de substâncias entorpecentes. Deveras, não há dotação orçamentária suficiente para cobrir o tratamento mé-dico dos milhares de usuários de drogas que recorrem anualmente ao SUS9. Com isso,sobeja o número de pacientes que morrem por overdose ou se inabilitam permanen-temente para o mercado de trabalho. O pior é que esse flagelo também resvala inexoravelmente na segurança pú-blica, sobrecarregando a tão combalida polícia. Esta já é carecedora dos meios ne-cessários ao combate da violência comum, quanto mais do crime organizado que des-fruta de um poder avassalador. Detém os barões da droga, um poderio infinitamente superior ao aparato desegurança do Estado. Nem se dá pra mensurar a proporção de forças entre o poderpúblico e os senhores do narcotráfico, fato que por si só, demonstra a fragilidade dasociedade civil organizada na persecução da criminalidade. E o problema vai além das nossas fronteiras físicas. Trata-se de um gravamemundial: envolve desde a leniência governamental dos países periféricos que permi-tem a produção e exportação indiscriminada da folha de coca; passando pela compla-cência das nações do primeiro mundo que lucram com o tráfico de armas.8 Disponível no link: <http://www.youtube.com/watch?v=HLWUk4H2BWI&feature=player_embedded> acesso em 07-05-20119 Sistema Único de Saúde
  8. 8. 12 A liberalização das drogas interessa a muitos destes mercadores da morte quesó objetivam auferir dividendos com essa atividade danosa e ilegal. Para estes seriaótima a legalização deste comércio, pois não teriam mais que proceder a lavagem dedinheiro, e ganhariam o beneplácito da proteção estatal a esta atividade escusa. Entretanto, os estragos de saúde e segurança públicas remanesceriam para a so-ciedade civil. Os incomensuráveis encargos sociais e laborais restariam arcáveis portoda nação, porquanto os negociantes de drogas alegariam que tais custos estariamembutidos nos tributos pagos por sua atividade legalizada e tributada. Não é mais admissível a inércia governamental neste setor. É hora de recru-descer o combate a todos aqueles que exploram essa atividade ilícita, inclusive aosusuários que alimentam esse ciclo vicioso de criminalidade. É evidente que os efeitosnefastos das drogas suplantam em muito suas supostas vantagens. A desagregação social é um ônus pesado por demais para ser suportado pelasociedade, sendo totalmente descabida a argumentação daqueles que asseveram ter alegalização o condão de eliminar o narcotráfico, consoante o que afirmava o ex-Sena-dor Jefferson Peres. Está mais do que hora do Estado criar políticas públicas de fortalecimento dafamília, célula mater10 da sociedade. A despeito de ser uma instituição privada, tem 5um caráter social relevante para conservação das instituições públicas, conforme pre-ceitua Engels,11 citando Espinas: Onde a família está intimamente unida, não vemos hordas se formarem, salvo raras exceções. Pelo contrário, as hordas se formam quase que naturalmente onde reina a promiscuidade [...] Para que surja a horda, é necessário que os laços familiares se tenham relaxado e o indivíduo tenha recobrado a sua liberalidade [...] O que nosso país precisa é de uma mudança substancial de cultura. E isso passainflexivelmente pela família e pela educação. A força do exemplo é muito poderosa econsegue ceifar os desvios de caráter, construindo sólidas personalidades que não es-corregarão no mau-caratismo ou no mundo das ilusões.10 Célula mãe.11 Engels. A Origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado, p. 42
  9. 9. 133-ASSISTENCIALISMO POLÍTICO A catástrofe do assistencialismo é visível nos estratos sociais mais humildes.Levas e levas de pessoas são entregues à demagógica política do pão e circo dos go-vernos constituídos que só geram vícios incontornáveis nas classes menos favorecidasda nossa jovem nação. Subvertendo a ação assistencial em assistencialista continuada, o Poder Públicocontribui nefastamente para o desarranjo dos valores sociais mais nobres, de modo acriar um parasitismo social de difícil deslinde com a famigerada bolsa família, obtidafacilmente pelos carentes e necessitados. É triste ver a fila dos miseráveis nas agências da Caixa Econômica, todos per-filhados para receber uma toxina 12 que desagrega os tecidos sociais de nosso país. Doe 6ver pessoas se acomodarem com uma perspectiva mínima de subsistência, extirpandode si a força vital na consecução do desenvolvimento pessoal pleno. Se esse programa fosse bom, haveria uma diminuição ano a ano de seus con-templados, num claro indício de que a economia brasileira se desenvolvia ao ponto dealforriá-los desse auxílio governamental. Diversamente é o que ocorre, ressaltando suanatureza eleitoreira com o acréscimo de mais e mais pessoas. Ao invés do executivo federal desonerar nossa produção através de uma refor-ma tributária que gere milhares de empregos, prefere fazer esse jogo sujo de viciar opovo com uns trocados que nem de longe lembram uma renda condigna às condiçõeshumanas de sobrevivência. Erra também ao menoscabar a educação formadora da mão de obra de nossaeconomia. Tal feito gera um ciclo vicioso onde milhares de pessoas são alijadas domercado de trabalho, ou submetidas a baixos salários em face de uma educação pífia,fato constatado nos noticiários diários. Hodiernamente se ver uma carga tributária odiosa a alimentar as bocas de umapesada máquina administrativa que só retribui com presteza aos apaziguados políticose aduladores dos poderosos.12 Bolsa Família
  10. 10. 14 Estes com certeza têm fome zero, haja vista os rendimentos faraônicos perce-bidos mensalmente. O Brasil não perdeu a pecha de Estado autárquico, concentradorde competências e atrofiador das liberdades individuais. Nosso povo parece ser um eterno curatelado do poder público, sem forças pararomper o marasmo da dependência estatal. Muito disso se deve ao ranço autoritário ecentralizador assimilado dos ibéricos, povos com forte tradição burocrática. Poucos gestores públicos se deram conta de sua missão doutrinadora e cons-trutiva da sociedade, correspondendo então à célebre frase de Richelieu13 (Testamento 7Político, p. 129): “É preciso compará-los às mulas que, estando acostumadas à carga,estragam-se por um longo repouso muito mais do que com o trabalho”. Daí é que nascem os males da dependência e da corrupção, pois a máquina pú-blica só funciona a contento para os amigos do “rei”, gerando um fosso de inoperânciae ineficiência administrativa gritantes, que criam o famoso jeitinho brasileiro: bolsa cor-rupção dos burocratas. Esse país não é sério (Le Brésil n’est pas um pays sérieux), como dizia o presi-dente francês Charles de Gaulle. Alimentamos há séculos o mesmo processo dominador ealienador, ceifando a iniciativa individual dos particulares. É uma pena que isso ocorra tãosorrateiramente, gerando esse gigante adormecido que nunca desperta. De fato, nosso povo estar severamente dopado pela pecha do assistencialismopúblico, não conseguindo despertar desse pesadelo alienador. Medidas assistencialis-tas continuadas têm esse efeito nefasto de desvirtuar os povos dos reais caminhos a se-rem perseguidos na busca do bem comum. Além do mais, temos o famoso clientelismo que é aplicado episodicamente dedois em dois anos14, quando uma boa parte do corpo eleitoral mercadeja sua cons-ciência em troca de algumas migalhas do oligarca de plantão.13 Armand Jean du Plessis, Cardeal de Richelieu, duque e político francês (Paris, 9 de setembro de 1585 -Paris, 4 de dezembro de 1642) e primeiro-ministro de Luís XIII de 1628 a 1642; foi arquitecto do absolutismona França e da liderança francesa na Europa.14 Compra de votos que ocorrem nas eleições gerais e municipais com interregno de dois anos de uma paraoutra.
  11. 11. 15 São trocas espúrias como essas que mostram a fragilidade do sistema eleitoralbrasileiro, colocando em xeque a lisura do processo eletivo, bem como, desabonando apretensa verdade emanada das urnas eleitorais que se assimilam às máquinas caça-níqueis de resultado sempre previsível.4 HISTÓRICO Em abril de 2008 teve início uma campanha de âmbito nacional visando àmoralização do processo eleitoral através da inclusão de critérios mais rígidos àadmissão dos postulantes aos cargos públicos eletivos. Seu objetivo precípuo era o derecrudescer o combate aos desmandos dos políticos oportunistas. Com essa diretriz foi principiada uma articulação de âmbito nacional de amplarepercussão nas diversas classes sociais, catalisando as sinergias coletivas por iniciati-va do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), com vista a nortear oprocesso eleitoral de novos critérios eleitorais seletivos. Por meio da assinatura de 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) de cidadãos foiengendrada medida das mais relevantes no combate aos saqueadores do poder e demaiscomparsas imorais. É antiga a insurgência de vozes que desafiam os poderosos, mas essainiciativa popular teve um espectro de ressonância social mais abrangente. Entre os mandatários, tornou-se corriqueira a utilização de seus mandatos elei-torais como anteparo ou escudo às suas iniquidades pretéritas, desnodando a místicade lisura das funções públicas que requerem homens não só capazes, mas igualmentedescentes com o trato da “res” publica. Foi essa degeneração que motivou a Emenda Constitucional n°. 35/2001, obje-tivando pôr cobro aos disparates perpetrados por mandatários inescrupulosos que sevaliam da imunidade formal para obstaculizar qualquer processo criminal contra suaspessoas por fatos pretéritos à diplomação. De acordo com Agassiz Filho15 : 8 A imunidade parlamentar é uma garantia. Mas como todos os instru- mentos que estão na base da democracia contemporânea, também ela precisou adaptar-se às contingências históricas e à realidade de cada país.15 Filho, Agassiz. Imunidade parlamentar: garantia ou privilégio? Data de publicação: 06/01/2009
  12. 12. 16 No caso brasileiro, a imunidade parlamentar precisou passar por al- gumas recentes transformações com o fim de evitar que ela se con- vertesse em veículo de impunidade. Houve inúmeros casos de parlamentares que se utilizaram desse expedientepara encobrir suas máculas passadas, fazendo da função pública um corretivo para eli-dir legalmente as suas faltas graves cometidas no seio social e se apropriarem das be-nesses oriundas das instituições públicas nacionais16 : 9 Entre os deputados alvos de processos por crime comum, estão Antonio Joaquim (PPB-MA), por enriquecimento ilícito no exercício do mandato; Airton Cascavel (PPS-RR), por corrupção ativa; Eduardo Campos (PSB- PE), por fraude contra o Sistema Financeiro Nacional, por emitir R$ 300 milhões em precatórios falsos para o governo de Pernambuco, quando era secretário de Planejamento em 1997; Eurico Miranda (PPB-RJ), processado como responsável pela superlotação do Estádio de São Januário (RJ), na decisão do Campeonato Brasileiro de 2000, na disputa entre Vasco e São Caetano; Fernando Gonçalves (PTB-RJ), por falsidade ideológica e estelionato; Itamar Serpa (PSDB-RJ), por aliciamento de eleitores e formação de quadrilha; José Aleksandro (PSL- AC), por licitação fraudulenta e ameaças de morte ao governador do Acre, Jorge Viana (PT); Paulo Marinho (PFL-MA), por falsificar a assinatura do pai. Entre os senadores estão Luiz Otávio (PPB-PA), por apropriação indébita de cerca de US$ 13 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na compra de barcas de transportes de passageiros; e Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), por tentativa de assassinato contra o ex-governador Tarcísio Buriti, em 1993. Num país com forte viés autoritário e corporativista, como é o caso do Brasil,era de se esperar que esse instituto de origem inglesa17 se desfigurasse em capa pro-tetora de bandidos, fazendo às vezes de escudo processual aos fichas-sujas com prá-ticas vis e obtusas no seio da administração pública. Pelo modelo antigo, o processo criminal contra parlamentar federal dependeriada autorização prévia do Parlamento para ser instaurado. Com a corrente Emenda àConstituição, qualquer denúncia, contra deputado ou senador, pode ser recebida peloSupremo Tribunal Federal. Essa Corte dará imediata ciência à Casa Legislativa, sobre o curso de processocriminal contra parlamentar de seus quadros, que poderá sustar a marcha processual por i-16 Disponível no link: < http://www.estadao.com.br/arquivo/nacional/2002/not20020404p55917.htm >acesso em 02-03-2011.17 A imunidade parlamentar teve sua origem na Revolução inglesa de 1688, sendo reiterada naconstituição americana de 1787 e francesa de 1791.
  13. 13. 17niciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus mem-bros. Tal emenda retirou parcialmente a regalia que adornava aos congressistas. Todavia, consoante a importância assumida pelo parlamentar no meio político,este estará resguardado de eventual dissabor condenatório durante o curso de seu man-dato, através da brecha corporativista da suspensão processual, instrumento da políticapartidária mantenedora do status quo. Daí que ficou manifesta a dubiedade do Congresso Nacional ao retirar o mantoprotetor da imunidade processual, apesar de conceder o cobertor da suspensão do pro-cesso criminal que eventualmente corra contra os seus parlamentares... A despeito dessa imperfeição legislativa do nosso Parlamento, temos umregramento anterior ainda mais poderoso do que esta lei, oriundo da iniciativa populare com amplas repercussões sobre a pirataria política do Brasil: trata-se da Lei n°.9840/99, estabelecida sob a chancela popular. Este marco legal foi criado no final da década de 90 para combater a compra devotos e o uso da máquina administrativa, constituindo-se na primeira lei de iniciativapopular da história brasileira, quando diversas entidades nacionais congregaram-separa pôr termo aos abutres do poder. Dessa forma, os políticos que se utilizam de expedientes mesquinhos para con-quistarem o poder, ficaram sujeitos à cassação dos seus registros eleitorais ou impe-didos de ocuparem os cargos surrupiados com o abuso do poder econômico ou da má-quina administrativa. Além do mais, os que compram votos submetem-se ao pagamento de multa até50 mil reais, e de 100 mil aos que se utilizam da máquina administrativa para desequi-librar o pleito eleitoral em detrimento dos legítimos anseios populares, modificando asregras do jogo democrático. Estas condutas perniciosas contribuem à replicação de comportamentos ilegaisno meio institucional e social, dando vazão ao famoso jeitinho brasileiro que em nadaauxilia ao aprimoramento das instituições democráticas no Brasil, constituindo-se emdesvios de caráter passíveis de punição.
  14. 14. 18 Em dois mil e sete, foi apresentado um dossiê18 que revelou um quadro assus- 10tador sobre a degeneração da classe política, com inúmeras autoridades punidas porconta do abuso do poder econômico ou o uso indevido da máquina administrativa: aotodo, foram cassados 623 piratas do tesouro público até aquele ano. Dentre eles, figuravam ex-governadores como Cássio Cunha Lima, notabili-zado pela ardileza no trato da máquina administrativa, utilizando-a para atender aosseus propósitos eleitoreiros. Mão Santa ficou de fora desta pesquisa, já que esta leimãos-limpas entrou em vigor no ano da sua eleição em 1998. Tais práticas não são eventos isolados na administração pública brasileira, masse constituem num odiento câncer a se alastrar nas três esferas federativas de nossaRepública e pelos três níveis de poder, num manifesto exemplo de resquício da antigaAdministração patrimonialista medieval.5 CONCEITO O Projeto Ficha Limpa 518/2009 de iniciativa popular é mais um mecanismode defesa dos eleitores que obstaculizará a candidatura de pessoas já condenadas emsegunda instância pela prática de crimes graves ou de atos de improbidade adminis-trativa, conforme se aferirá. É medida das mais salutares no combate aos políticos com inclinação à pira-taria pública, ou à criminalidade nas hostes privadas. Não se admite que o mau-cara-tismo tome de conta da política nacional, mormente, quando há respingos no âmbitopenal e administrativo da Nação. Nossa sociedade anda órfã de valorosos homens de caráter que façam da go-vernança uma constante pedagogia da moral e dos bons costumes, seja pela firmeza detemperamento, seja pelo desapego aos interesses particulares comezinhos tão refratá-rios aos bons-exemplos.18 Disponível no link: <www.prpa.mpf.gov.br/institucional/.../politicoscassadosdossie.pdf > acesso em 03-03-2011.
  15. 15. 19 Conforme bem preceituou RALPH EMERSON19 , ‘‘os homens de caráter fir- 11me são as colunas mestras da sociedade a que pertencem’’. Sem esses, a sociedadedegenera sob a pecha dos maus costumes que infestam e parasitam os ambientes pú-blicos brasileiros nos diversos níveis de poder. É intolerável a manutenção de práticas imorais e ilegais desaprovadas pela co-letividade, mormente, quando a sociedade se sente premida da satisfação dos seus an-seios básicos, sempre procrastinados por uma classe política parasita e sugadora dasenergias nacionais. Foi pensando nisso que veio a lume o PL n°. 518/2009, através de iniciativapopular subscrita por 1% do eleitorado nacional, correspondente a mais de um milhão etrezentos mil cidadãos. Essa participação popular foi propulsora do referido projeto de leino Congresso Nacional, contando com o respaldo de amplos setores da sociedade. Então, desencadeou-se uma campanha do Movimento de Combate à CorrupçãoEleitoral20 com o fito de aumentar as situações que impeçam a candidatura de sujeitoscom pecha criminal: Pessoas condenadas [...] por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal; parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições; pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa. São estas as situações ensejadoras do afastamento político de sujeitos compassado duvidoso do ponto de vista ético e criminal, criando uma quarentena de 8anos, a fim de que a máquina pública não se contamine com os maus-exemplos ad-vindos dos sectários da criminalidade.19 Ralph Waldo Emerson (25 de maio de 1803, Boston, Massachusetts, EUA - 27 de abril de 1882, Concord,Massachusettes) foi um famoso escritor, filósofo e poeta da América.20 Extraído do link: <http://www.mcce.org.br/node/125> [Movimento de Combate à Corrupção] acesso em09-11-2010
  16. 16. 20 A corrupção é um mal endêmico que se expande vertiginosamente na Repú-blica brasileira, trazendo à tona um grave problema de legitimidade institucional comos reiterados casos de corrupção, o que gera um completo descrédito na eficácia emoralidade das referidas esferas decisórias. Por tudo isso, que o referido Projeto n°. 518/2009 tem se mostrado consen-tâneo com as aspirações sociais de moralização da política e das instituições, constru-indo um significativo paradigma de lisura para a classe política do Brasil. Sem sombrade dúvida que se trata de relevante iniciativa social. Ele estabelece um interregno maior de 8 anos para se impedir a contaminaçãoda representatividade eleitoral. E também torna mais rápidos os processos judiciais deapuração do abuso de poder, econômico ou político, nas eleições, fazendo com que asdecisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos. Todavia, este novo marco legal eleitoral sofreu um revés sem precedentes naSuprema Corte do Brasil. Agindo destoante das legítimas aspirações sociais, o STFchancelou a candidatura de inúmeros párias da sociedade, sob o pretexto de atuar emdefesa da Constituição Federal. Por incrível que pareça, a Lei Ficha Limpa tramitou rapidamente pelo Con-gresso Nacional, mas foi fulminada insidiosamente por 6 dos 11 ministros daquelainstância maior da justiça. O formalismo legal apregoado e defendido por eles alfor-riou políticos como Jader Barbalho, Paulo Maluf e tantos outros piratas do poder. Como bem expressou Pedro Simon, nossa instância suprema de justiça matou aLei Ficha Limpa e o moralismo que ela trazia junto de si, ressuscitando candidaturaseivadas de iniquidade, em nome dos “dogmas sacrossantos” do constitucionalismofranco-americano. Em matéria constitucional, sabemos que estes dois povos não servem de mode-lo, principalmente, em termos de direitos humanos que são constantemente vilipen-diados, com prisões ilegais e torturas em Guantánamo, além de restrições ao uso devestimentas religiosas e à liberdade de expressão na França civilizada...
  17. 17. 21 Entretanto, não era de se esperar que o STF seguisse esse pérfido caminhodaquelas nações nórdicas. Com a decisão deste tribunal, que vetou a aplicabilidade daLei Ficha Limpa para as eleições de 2010, houve algo parecido e desabonador denossa Corte Maior. Este golpismo jurisdicional gerou insatisfação na população brasileira que cadavez menos confia na atividade judiciária como instrumento de persecução da justiça epacificação social, mormente, quando a demanda envolve elevados interesses políticosou econômicos dos contendores. De contraparte, alguns “doutos” Ministros do STF resolveram subverter a von-tade popular pela vontade particular deles, criando um fosso hermenêutico entre odirigismo social e as deliberações institucionais, esquecendo-se que estas só existempor vontade da nação concretizada num pacto social. Assim, incorreram no fecundo terreno do autocratismo jurisprudencial semnenhum respaldo social, conforme bem preceitua o insigne Jean Cruet: “O juiz não tem de impor-nos o seu direito, tal como pode concebê-lo de uma maneira ideal, isto é mais ou menos subjetiva, mas tem que exe- cutar o nosso direito, o direito que a sociedade pede e espera, o direito necessário à aparição de um contrato novo [...] Por outras palavras, o magistrado não tem de fazer-se oficiosamente o diretor da consciência jurídica da nação; deve ser tão-somente o servidor impessoal da utilidade social [...]”.
  18. 18. 226 CONSIDERAÇÕES FINAIS A priori, somos nós que constituímos esses líderes espúrios periodicamente.Aqui há manifesta ação deletéria na formação de nossos quadros políticos, com aunção de indivíduos sem o menor compromisso ético-social com a coletividade e obem-estar dos cidadãos. De acordo com a lei do retorno, colhemos o que plantamos. Se fizermos másescolhas, devemos arcar com as conseqüências, conforme asseverava o Marquês deMaricá21 : “Deve-se julgar a opinião e caráter dos povos pelo dos seus eleitos e predi- 12letos”. Outrossim, existem as nossas famigeradas omissões. Achamos que é só colo-car o político no poder, que tudo estará resolvido. Lerdo engano (...). A atividade doeleitor não se restringe a selecionar bons candidatos, conferindo um cheque em brancoatravés do mandato eletivo de quatro em quatro anos. Nós temos que fiscalizar a atividade dos nossos representantes, vigiando mili-metricamente os passos destas autoridades. Coisa perniciosa é delegarmos à imprensaaquilo que poderíamos fazer por nós mesmos, sem a necessidade de intermediários oututores midiáticos. Contudo, por desídia nossa, os meios de comunicação fazem essa tarefa pros-pectiva, trazendo a lume as mazelas do poder. Simplesmente, os quadrilheiros políti-cos deixam os indícios de sua atividade corrupta e corruptora, facilitando a inves-tigação pela mídia. Onde há fumaça, há inexoravelmente fogo! Um político ficha-suja se entregafacilmente por suas manobras escusas, deixando vestígios de sua atuação ilícita. Nãohá crime perfeito. Tudo que se faz no âmbito público é do conhecimento de todos: que 22o digam nossos “iluminados senadores”, protagonistas de reportagens policiais .21 Marquês de Maricá: pseudônimo de Mariano da Fonseca (1773-1848), político carioca.22 POZZEBOM, Fábio Rodrigues. Novos escândalos mancham imagem do Senado Federal. Disponível no link:<http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=867894&tit=Novos-escandalos-man-cham-imagem-do-Senado-Federal > acesso em 18-04-2011.
  19. 19. 23 Por mais legítima que seja a Lei Complementar n°. 135/2010, não haverá sig-nificativa mudança nos quadros eletivos da nação sem o esforço pedagógico de cons-cientização das classes inferiores, com vista a ampliar o grau de amadurecimento deci-sório nestes estratos sociais menos favorecidos. Todavia, é per si, bastante louvável. Somente soou estranha a negativa do STFem aplicar esta lei às eleições de 2010, num manifesto desapego e desdém pelos mi-lhões de cidadãos que subscreveram relevante mecanismo de combate ao parasitismopolítico-eleitoral. Nada justifica a procrastinação ao combate dos parasitas do Estado. Em ano deeleição, a ratificação das candidaturas dos fichas-sujas pegou mau pra imagem daqueleórgão jurisdicional, corroborando pra sepultar o ideário de probidade tão defendidonas dispendiosas campanhas publicitárias da Justiça Eleitoral. São decisões deste quilate que fazem emergir inúmeros sentimentos popularesantidemocráticos e contrários às instituições, pois não conseguem vislumbrar maiorutilidade em organismos predispostos à manutenção do status quo dos párias sociais,notabilizados pela sanha desenfreada em espoliar o tesouro público. Assim, nosso STF deixou inúmeros brasileiros órfãos de justiça, de moradiascondignas, transporte, educação e saúde de qualidade, bem como, de outros serviçospúblicos eficientes, sempre relegados ao segundo plano pelos mesmos piratas sociaisalforriados com esta decisão controversa expedida em 23 de março de 2.011. Diante disso, só nos resta lamentar o sepultamento da Lei Ficha Limpa, quemau entrou em curso, já fora debelada por um punhado de burocratas afeitos às ci-randas processuais, alimentadas pela ineficácia e lentidão do judiciário sempre re-corrente nesta seara da vida nacional.
  20. 20. 24 REFERÊNCIASCASCUDO, Luís da Câmara. Civilização e Cultura. 1ª. ed. São Paulo: GlobalEditora, 2004.CRUET, JEAN. A Vida do Direito e a Inutilidade das Leis. Sem indicação detradutor. São Paulo: CL EDIJUR, 2003.FREIRE, Gilberto. Sobrados e Mocambos. 15. ed. São Paulo: Global Editora, 2004.FURTADO, Celso. Raízes do Subdesenvolvimento. Rio de Janeiro: CivilizaçãoBrasileira, 2003.KELSEN, Hans. A ilusão da justiça. Tradução Sergio Tellaroli. Revisão técnicaSérgio Sérvulo da Cunha. São Paulo: M. Fontes, 1995.NÓBREGA, Flósculo da. Introdução ao Estudo do Direito. 5. ed. Rio de Janeiro:José Konfino-Editor, 1965.RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução por: Almiro Pisetta e Lenita M.R. Esteves. São Paulo: M. Fontes, 1997.RIBEIRO, Darcy. O processo civilizatório: etapas da evolução sociocultural. SãoPaulo: Companhia das Letras, 1998

×