proj_resolucao_003-2013_camara_recife_jayme_asfora_fim_voto_secreto

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No último dia 25 de março Jayme Asfora levou para discussão o Projeto de Resolução 003/2013, apresentado por ele no fim de fevereiro, pedindo fim do voto secreto e das sessões secretas na Câmara Municipal. "Quero impedir que qualquer decisão da Câmera possa se dar de maneira secreta. Quero extinguir votação secreta em todos os níveis. Hoje, na Câmara, ainda há possibilidade de votações secretas em várias circunstâncias". O Projeto de Resolução, que propõe acabar com voto secreto para processos disciplinares, votações de veto e eleição da mesa, ainda não foi a plenário. Está em trâmite na Comissão de Legislação e Justiça. E já gerou polêmica entre os vereadores, quando Jayme discursou, lembrando as câmaras de Tuparetama, em Pernambuco; de São Caetano, em São Paulo; algumas do interior do Rio grande do Sul; e o Senado, onde tramita o projeto do senador Álvaro Dias (PSDB).

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  1. 1. GABINETE DO VEREADOR JAYME ASFORA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____ / 2013 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal do Recife para extinguir o voto secreto e a reunião secreta. Art. 1º Esta Resolução tem por objetivo alterar o Regimento Interno desta CâmaraMunicipal para extinguir a votação secreta e a reunião secreta no âmbito da Câmara Municipal doRecife. Art. 2º O Regimento Interno, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. A eleição para os cargos da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Recife, será feita em votação nominal, por meio de procedimento que garanta o conhecimento público de cada voto, no qual serão votados, pela ordem, o Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente, o 3º Vice-Presidente, o 1º Secretário, o 2º Secretário, o 3º Secretário, os Suplentes de Secretário, após verificação da presença da maioria absoluta dos Vereadores componentes do Poder Legislativo. (...)” “Art. 46 - Perderá o mandato o Vereador: (....) Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos I, II e VI deste artigo, a perda do mandato será decidida e declarada por voto nominal de três quintos (3/5) dos Vereadores, por meio de procedimento que garanta o conhecimento público de cada voto, mediante provocação da Comissão Executiva, de um terço (1/3) dos Vereadores, de partido político representado na Câmara Municipal ou de cinco por cento (5%) dos eleitores alistados no Município, observado o disposto no parágrafo 1º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal.” “Art. 192 - As reuniões das Comissões Permanentes serão públicas ou reservadas.” “Art. 228 - As atas das reuniões públicas e das reservadas serão lavradas pelo funcionário investido da função de Secretário da Comissão.” “Art. 256 ................................................. ................................................................ Parágrafo 1º - As reuniões da Câmara serão publicadas.” “Art. 354 .............................. ............................................. IX - Convocação de reuniões especiais e solenes, em conformidade do que dispõe este Regimento.” “Art. 384 - São dois os processos de votação: a) Simbólico; Rua Princesa Isabel, 410 - Boa Vista – CEP 50.050-450 – Recife - Pernambuco Fone PABX (81) 3301-1268 / Fax (81)3301-1262 http://www.recife.pe.leg.br
  2. 2. GABINETE DO VEREADOR JAYME ASFORA b) Nominal;” “Art. 400 .................................................... ................................................................... Parágrafo 7º - A votação será feita nominalmente, devendo votar "sim" os Vereadores que aprovarem o projeto, rejeitando o veto, e "não" os que rejeitarem, aceitando o veto.”Art. 3º Ficam excluídos do Regimento Interno:I - o parágrafo terceiro do artigo 12;II – o parágrafo único do artigo 49;III - o parágrafo único do artigo 68;IV – a alínea f) do inciso I do artigo 92;V – o inciso IX do artigo 93;VI – a alínea d) do inciso XXI do artigo 105;VII – os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 192;VIII – o inciso IV do artigo 256;IX – os artigos 318 e 319;X - parágrafo terceiro do artigo 384.XI - os parágrafos 13 e 14 do artigo 385;Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 1º de fevereiro de 2013. JAYME ASFORA Vereador do Recife Rua Princesa Isabel, 410 - Boa Vista – CEP 50.050-450 – Recife - Pernambuco Fone PABX (81) 3301-1268 / Fax (81)3301-1262 http://www.recife.pe.leg.br
  3. 3. GABINETE DO VEREADOR JAYME ASFORA JUSTIFICATIVA O Poder Legislativo, como ente representativo da população, a maior e melhor expressãodemocrática dos Poderes, deve zelar pela transparência ao seu representado, excluindoquaisquer formas de atuação em que o povo não possa ficar ciente. A nossa história democráticatêm mostrado que a população vem, cada vez mais, clamando para que esse preceito sejaaplicado em todos os atos do Poder Público, inclusive com mobilizações sociais que envolvemmilhares de cidadãos que cobram esse posicionamento dos seus representantes. As votações e reuniões secretas representam um anacronismo com a transparência que oPoder Público vem conferindo aos cidadãos. Temos como bons exemplos a Lei da Transparênciapromulgada pela Presidente Dilma Rousseff, o Portal da Transparência do Estado de Pernambucoe, do Judiciário, a decisão do Conselho Nacional de Justiça de que as votações da lista tríplicepara escolha de Desembargadores devem ter votação “aberta, nominal e fundamentada”. Outrossim, o Senado Federal também vem buscando atender a este anseio coletivo, játendo aprovado o fim do voto secreto nos processos de cassação de mandato parlamentar. Com acerteza de que as votações na Casa José Mariano são feitas sempre seguindo os princípiosconstitucionais legalidade, moralidade e publicidade – previstos no artigo 37 da ConstituiçãoFederal -, temos a certeza de que as reuniões secretas perderam sua razão de ser. Diante do exposto, a Câmara Municipal do Recife tem, agora, a possibilidade deempreender um marco histórico que poderá servir de exemplo para outras Casas Legislativas doPaís, extinguindo também a reunião secreta, ao mesmo tempo em que deixa para trás toda equalquer mácula que, porventura, tenha atingido o espírito democrático de nosso LegislativoMunicipal. JAYME ASFORA Vereador do Recife Rua Princesa Isabel, 410 - Boa Vista – CEP 50.050-450 – Recife - Pernambuco Fone PABX (81) 3301-1268 / Fax (81)3301-1262 http://www.recife.pe.leg.br

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