Constitucional ii vivi

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Conceito de Mandado de injunçao e jurisprudencia

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Constitucional ii vivi

  1. 1. DIREITO CONSTITUCIONAL IIALUNA: VIVIANI VELOZO DE OLIVEIRAPROFª: CIDANIA LOCATELLIMANDADO DE INJUNÇÃOA Constituição estabelece que concederá mandado de injunção sempre que a falta da normaregulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes ànacionalidade, à soberania e à cidadania. Trata-se juntamente com o mandado de segurança coletivo e o habeasdata, de remédio constitucional introduzido pelo constituinte originário de 1988. São requisitos essenciais para omandado de injunção:-Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativasinerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania.-Falta da norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas acimamencionadas (omissão do Poder Publico).O Mandado de Injunção foi criado para tornar plenos de fruição os direitos dos cidadãos previstos naConstituição Federal, sobretudo os direitos fundamentais e sociais previstos no Art. 5. Objetivou o legislador corrigira omissão das autoridades competentes em relação à falta de normas que regulamentem os direitos previstos naconstituição, de forma que se possa exercê-los em sua plenitude (LUZ, 2003).Assim como a ADIn por omissão, o mandado de injunção surge para “curar” uma “doença” denominada Síndromede inefetividade das normas constitucionais. Isto é normas constitucionais que de imediato, no momento em que aConstituição é promulgada, não tem o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativainfraconstitucional. Portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida, dividindo-se em dois grandes grupos:a) Normas de eficácialimitada, declaratórias de princípios institutivos ou organizativos: normalmente criamórgãos (arts. 91, 125,§ 3º, 131.).b) Normas declaratórias de princípios pragmáticos: veiculam programas a serem implementados pelo Estado(ex: arts. 196, 215,218, caput...).Dentre as varias diferenças, Dirley da Cunha Junior observa que: “Mandado de injunção foi concebido comoinstrumento de controle concreto ou acidental de constitucionalidade da omissão, voltado à tutela de direitossubjetivos. Já a ação direta de inconstitucionalidade por omissão foi ideada como instrumento de controle abstratoou principal de constitucionalidade da omissão, empenhado na defesa objetiva da garantia individual, enquanto aação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma ação constitucional de garantia da constituição” (CUNHAJUNIOR, 2004, P 553).Qualquer pessoa poderá ajuizar o mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora estiverinviabilizando o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania.O STF admitiu ajuizamento de mandado de injunção coletivo, sendo legitimadas, poranalogia, as mesmas entidadesdo mandado de segurança coletiva.ProcedimentosEstá disciplinado pela Lei 8.038/90:a) Se não houver necessidade de produção de prova, o procedimento será o mesmo do mandado de segurança, poraplicação analógica.b) Se houver necessidade de dilatação probatória, o procedimento será o ordinário.Pressupostosa) a falta de norma regulamentadora do direito, liberdade ou prerrogativa reclamada;
  2. 2. b) ser o impetrante beneficiário direto do direito, liberdade ou prerrogativa que postula em juízo. O interesse deagir, mediante mandado de injunção, decorre da titularidade do bem reclamado, para que a sentença que o confiratenha direta utilidade para o demandante.ObjetivosAssegurar o exercício:1) de qualquer direito constitucional – individual, coletivo, político ou social – não regulamentado;2) de liberdade constitucional, não regulamentada, sendo de notar que as liberdades são previstas em normasconstitucionais comumente de aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação. Incidemdiretamente; de modo que raramente ocorrerá oportunidade de mandado de injunção nessa matéria, mas hásituações como a do art. 51, VI, CF, em que a liberdade de cultos religiosos ficou dependente, em certo aspecto, delei regulamentadora. Quando diz: "garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias";3) das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, também quando não regulamentadas;soberania é a soberania popular, segundo dispõe o Art. 14, não a soberania estatal; aqui igualmente não ocorrerãomuitas hipóteses de ocorrência do mandado de injunção; é que as questões de nacionalidade praticamente seesgotam nas prescrições constitucionais que já a definem de modo eficaz no Art. 12; apenas a naturalização dependede lei, mas esta, como vimos, já existe, portanto é matéria regulamentada, que, por isso mesmo, não dá azo aomandado de injunção; as prerrogativas da soberania popular e da cidadania se desdobram mediante lei, mas estas jáexistem, embora devam sofrer profunda revisão, quais sejam o Código Eleitoral e a Lei Orgânica dos PartidosPolíticos; é verdade que temos alguns aspectos dependentes de lei, como o direito previsto no Art. 5.º, LXXVII: sãogratuitos "na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania".EfeitosO conteúdo da decisão consiste na outorga direta do direito reclamado. O impetrante age na busca direta do direitoconstitucional em seu favor, independentemente de regulamentação.Nota-se que há várias semelhanças entre o MI e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, prevista noart. 103, § 2º, em especial que ambas buscam suprir omissão legislativa. Porém, destaque-se que há diferençassignificativas, em especial no que concerne à legitimação ativa (art. 103, I a IX), objeto (controle em tese, abstrato) ejulgamento (art. 102, I, ‘a’).http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7031
  3. 3. A jurisprudência que se formou no Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do MI 107/DF, Rel. Min.MOREIRA ALVES (RTJ 133/11), fixou-se no sentido de proclamar que a finalidade, a ser alcançada pela via domandado de injunção, resume-se à mera declaração, pelo Poder Judiciário, da ocorrência de omissãoinconstitucional, a ser meramente comunicada ao órgão estatal inadimplente, para que este promova a integraçãonormativa do dispositivo constitucional invocado como fundamento do direito titularizado pelo impetrante do “writ”(pedido formulado em tais petições). Esse entendimento restritivo não mais pode prevalecer, sob pena de seesterilizar a importantíssima função político-jurídica para a qual foi concebido, pelo constituinte, o mandado deinjunção, que deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionaisfrustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Congresso Nacional, impedindo-se, desse modo, que sedegrade a Constituição à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária dolegislador comum.

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