Condominio edilício vivi

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Condominio edilício vivi

  1. 1. CONDOMINIO EDILÍCIOALUNOS:FELIPE PIETO (ART.1.331-1.333)HELITOM C. HIRT(ART.1.334-1.338,)KLEVERSON CARVALHO (1.339-1.343)PAULO B. MENDES (1.344-1.348)JONI BRYCH (1.349-1.352)RODRIGO PEREIRA(1.353-1.355)VIVIANI VELOZO(1.356-1.358)
  2. 2. CARACTERÍSTICAS• A característica essencial do condomínio edilício consiste em que ele deve serconstituído de partes que são de utilização exclusiva e partes que são comuns atodos.• Pode haver, edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que sãopropriedade comum dos condôminos.• Integram a propriedade exclusiva as partes suscetíveis de utilização Independente,tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos paraveículos, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.• Integram a propriedade comum o solo, a estrutura do prédio, o telhado, oselevadores, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás, eletricidade, aspiscinas, etc., não podendo ser alienados separadamente, ou sequer divididos.• O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura deconstituição do condomínio.• A cada unidade imobiliária caberá uma fração ideal no solo e nas outras partescomuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento deinstituição do condomínio
  3. 3. • A instituição do condomínio edilício se dá por ato entre vivos outestamento, que deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis.Deve constar: a) discriminação e individualização das unidades depropriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;b) a determinação da fração ideal atribuída a cadaunidade, relativamente ao terreno e partes comuns;c) o fim a que as unidades se destinam.• A constituição do condomínio edilício consiste na convenção, que deve sersubscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais etorna-se obrigatória para os titulares de direitos sobre as unidades oupara quaisquer pessoas que sobre elas tenham posse ou detenção.• A convenção do condomínio edilício deve ser registrada no CRI, para seroponível contra terceiros.• Poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
  4. 4. DIREITOS DO CONDÔMINO• usar, usufruir e livremente dispor das suasunidades.• usar das partes comuns, conforme a suadestinação, e contanto que não exclua autilização dos demais• compossuidores.• votar nas deliberações da assembleia e delasparticipar estando quites
  5. 5. DEVERES DO CONDÔMINO• Contribuir para as despesas do condomínio naproporção das suas frações ideais, salvodisposição em contrário na convenção.• Não realizar obras que comprometam asegurança da edificação.• Não alterar a forma e a cor da fachada, das partese esquadrias externas.• Dar às suas partes a mesma destinação que tem aedificação, e não as utilizar de maneira prejudicialao sossego, salubridade e segurança dospossuidores ou aos bons costumes.
  6. 6. OBSERVAÇÕES• O condômino que não pagar a sua contribuição ficarásujeito ao pagamento de multa de até 2% sobre o débito edos juros moratórios convencionados ou, não sendoprevistos, os de um por cento ao mês.• Condômino que não cumprir qualquer dos deveresestabelecidos nos itens do incisos acima disposto, pagará amulta prevista no ato constitutivo ou na convenção, nãopodendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suascontribuições mensais, independentemente de perdas edanos que se apurarem.• Na falta de disposição expressa, caberá à assembleia geral,por 2/3 no mínimo dos condôminos restantes, deliberarsobre a cobrança da multa.
  7. 7. • O condômino, ou possuidor, que não cumprereiteradamente com os seus deveres perante o condomíniopoderá, por deliberação de 3/4 dos condôminos restantes,a ser constrangido a pagar multa correspondente até aoquíntuplo do valor atribuído à contribuição para asdespesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e areiteração, independentemente das perdas e danos que seapurem.• O condômino ou possuidor que, por seu reiteradocomportamento antis-social, gerar incompatibilidade deconvivência com os demais condôminos ou possuidores,poderá ser constrangido a pagar multa correspondente aodécuplo do valor atribuído à contribuição para as despesascondominiais, até ulterior deliberação da assembleia.
  8. 8. • Resolvendo o condômino alugar área no abrigo paraveículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer doscondôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.• Os direitos de cada condômino às partes comuns sãoinseparáveis de sua propriedade exclusiva.• São também inseparáveis das frações ideaiscorrespondentes as unidades imobiliárias, com as suaspartes acessórias.• As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo deum condômino, ou de algum deles, incumbem a quemdelas se serve.• O adquirente de unidade responde pelos débitos doalienante, em relação ao condomínio, inclusive multas ejuros moratórios
  9. 9. DAS OBRAS• A realização de obras no condomínio depende:a) se voluptuárias, de voto de 2/3 dos condôminos;b) se úteis, de voto da maioria dos condôminos.• As obras ou reparações necessárias podem serrealizadas, independentemente de autorização, pelosíndico, ou, em caso de omissão ou impedimentodeste, por qualquer condômino.• O condômino que realizar obras ou reparos necessáriosserá reembolsado das despesas que efetuar, não tendodireito à restituição das que fizer com obras ou reparosde outra natureza, embora de interesse comum.
  10. 10. • A realização de obras, em partes comuns, emacréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ouaumentar a utilização, depende de aprovação de 23dos votos dos condôminos, não sendo permitidasconstruções, nas partes comuns, suscetíveis deprejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos,das partes próprias e comuns.• A construção de outro pavimento, ou no solo comum,de outro edifício, destinado a conter novas unidades• imobiliárias, depende da aprovação da unanimidadedos condôminos.• É obrigatório o seguro de toda edificação contra o riscode incêndio ou destruição, total ouparcial(art.1.346,CC).
  11. 11. ADMINISTRAÇÃO• A assembleia geral é o órgão soberano do condomínio edilício.por meio da assembleia geral se escolhe o síndico.• O síndico poderá não ser condômino – administra o condomíniopor prazo não superior a 02 anos, que pode ser renovado.• Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, empoderes de representação.• O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, ospoderes de representação ou as funções administrativas, medianteaprovação da assembleia, salvo disposição em contrário daconvenção.• A assembleia poderá, pelo voto da maioria absoluta de seusmembros, destituir o síndico que praticar irregularidades,
  12. 12. COMPETE AO SINDICO• Art. 1.348. Compete ao síndico:• I - convocar a assembleia dos condôminos;• II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, emjuízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interessescomuns;• III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência deprocedimento judicial ou administrativo, de interesse docondomínio;• IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e asdeterminações da assembleia;• V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelarpela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
  13. 13. • VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;• VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor ecobrar as multas devidas;• VIII - prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas;• IX - realizar o seguro da edificação.• § 1o Poderá a assembleia investir outra pessoa, em lugar do síndico, empoderes de representação.• § 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderesde representação ou as funções administrativas, mediante aprovação daassembleia, salvo disposição em contrário da convenção.
  14. 14. ASSEMBLEIA GERAL• A assembleia poderá, pelo voto da maioria absoluta deseus membros, destituir o síndico que praticarirregularidades, não prestar contas ou não administrarconvenientemente o condomínio.• É um órgão deliberativo, formado por todos os moradores• Assembleia Geral Ordinária: realiza-se periodicamente• A assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelosíndico ou por 1/4 dos condôminos. Assunto Urgente• Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, compostode três membros, eleitos pela assembleia, por prazo nãosuperior a 02 anos, ao qual compete dar parecer sobre ascontas do síndico.
  15. 15. EXTINÇÃO DO CONDOMINIO EDILÍCIO• Com a alienação de todo o prédio, voluntaria,ou forçada;• Demolição voluntaria do prédio• Destruição do prédio por fator alheio àvontade dos condôminos• Desapropriação do imóvel• Pela ocorrência da confusão, todas as fraçõespara um só dono.

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