Nsl 03 princípios

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Nsl 03 princípios

  1. 1. Aula 03 Princípios do Sistema Tributário Nacional
  2. 2. Revisão – aula 1
  3. 3. Revisão – aula 2
  4. 4. Limitações ao poder de tributar <ul><li>Art. 150 a 152 da Constituição Federal de 1988 </li></ul>
  5. 5. Conceito <ul><li>José Afonso da Silva </li></ul><ul><li>“ Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são (como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira) ‘núcleos de condensasões’ nos quais confluem valores e bens constitucionais. [...] os princípios que começam por ser a base de normas jurídicas podem estar positivamente incorporados [...]” </li></ul>
  6. 6. Princípios <ul><li>Implícitos </li></ul><ul><li>Explicitados (positivados) </li></ul>
  7. 7. Princípios específicos do D. Tributário <ul><li>Legalidade tributária </li></ul><ul><li>Isonomia tributária </li></ul><ul><li>Irretroatividade tributária </li></ul><ul><li>Anterioridade </li></ul><ul><li>Anterioridade nonagesimal </li></ul><ul><li>Não-confisco </li></ul><ul><li>Livre circulação de bens e pessoas </li></ul><ul><li>Uniformidade geográfica </li></ul><ul><li>Capacidade contributiva </li></ul>
  8. 8. Legalidade tributária <ul><li>Legalidade geral – art. 5º, inciso II CF/88 </li></ul><ul><li>Art. 150, I, CF/88 </li></ul>
  9. 9. Isonomia tributária <ul><li>  Art. 150, II, CF/88 </li></ul><ul><li>Art. 173, § 2º </li></ul>
  10. 10. Princípio da anterioridade <ul><li>Art. 150, III, “b” </li></ul><ul><li>Exceções: II, IE, IPI, IOF/ ICMS (EC 33/2001) </li></ul>
  11. 11. Anterioridade nonagesimal <ul><li>90 dias – evitar “surpresa tributária” </li></ul><ul><li>Art. 150, III, “c” </li></ul>
  12. 12. Princípio do não-confisco <ul><li>É vedado o emprego de tributo com efeito de confisco </li></ul><ul><li>Art. 150 CF/88 </li></ul><ul><li>Art. 5º, inciso XXI, CF/88 </li></ul>
  13. 13. Princípio da livre circulação de bens e pessoas <ul><li>Art. 150, V, CF/88 </li></ul><ul><li>Art. 5º, inciso XV </li></ul><ul><li>Pedágio? </li></ul>
  14. 14. Uniformidade Geográfica <ul><li>Art. 151, I </li></ul>
  15. 15. Capacidade contributiva <ul><li>Art. 145, § 1º da CF/88 </li></ul><ul><li>“ sempre que possível” </li></ul>
  16. 16. #1 – Assinale a alternativa correta <ul><li>A lei tributária deve conter os elementos essenciais para a perfeita caracterização do tributo </li></ul><ul><li>Podemos afirmar que o Princípio Geral da Igualdade (art. 5º, caput e inciso I da CF é reforçado especificamente pelo princípio da isonomia tributária </li></ul><ul><li>As contribuições sociais (art. 195 da CF) não estão sujeitas ao princípio da anterioridade </li></ul><ul><li>A cobrança do pedágio não se insere no princípio da livre circulação de bens e pessoas </li></ul><ul><li>Todas as alternativas estão corretas. </li></ul>
  17. 17. Revisão – aula 3
  18. 18. <ul><li>Vencer a si próprio é a maior da vitórias. </li></ul><ul><li>(Platão) </li></ul>

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