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Aula 03 Princípios do Sistema Tributário Nacional

Limitações ao poder de tributar ,[object Object]

Conceito ,[object Object],[object Object]

Princípios ,[object Object],[object Object]

Princípios específicos do D. Tributário ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

Legalidade tributária ,[object Object],[object Object]

Isonomia tributária ,[object Object],[object Object]

Princípio da anterioridade ,[object Object],[object Object]

Anterioridade nonagesimal ,[object Object],[object Object]

Princípio do não-confisco ,[object Object],[object Object],[object Object]

Princípio da livre circulação de bens e pessoas ,[object Object],[object Object],[object Object]

Uniformidade Geográfica ,[object Object]

Capacidade contributiva ,[object Object],[object Object]

#1 – Assinale a alternativa correta ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]

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