Eidn 8-diferenca eidn e eed

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Eidn 8-diferenca eidn e eed

  1. 1. 1 Sistema de Empresas de Interesse da Defesa Nacional (EIDN) Instrução Virtual Hospedada no site http://www.2rm.eb.mil.br 8. DIFERENÇA ENTRE EMPRESAS DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL (EIDN) e EMPRESA ESTRATÉGICA DE DEFESA (EED)
  2. 2. 2 8. DIFERENÇA ENTRE EMPRESAS DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL (EIDN) e EMPRESA ESTRATÉGICA DE DEFESA (EED)
  3. 3. 3 Legislação • Lei 12.598 de 2012 - Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa. - Critérios para que uma empresa seja credenciada junto ao Ministério da Defesa como Empresa Estratégica de Defesa (EED).
  4. 4. 4 Possibilidades EED • possibilita acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, a bens de Defesa Nacional. • Possibilita tributar de acordo com o Regime Especial Tributário (RETID)
  5. 5. 5 Peculiaridades EED • As EED é que tomam a iniciativa para o seu cadastro e o mesmo é realizado, de acordo com Parágrafo 5º do Art. 8º: • I – credenciamento por órgão competente do Ministério da Defesa; • II – prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil; • III – regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  6. 6. 6 Em que pese tanto as EED como as EIDN participarem do banco de dados do Ministério da Defesa, é importante destacar que o cadastro que as OM realizam no Sistema de Empresas de Interesse da Defesa Nacional (EIDN) NÃO habilita uma empresa a ser credenciada como Empresa Estratégica de Defesa (EED).
  7. 7. 7

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