Ministério público

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Organização do MP (Ministério Publico)

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Ministério público

  1. 1. História do MP • Alguns autores dizem que a origem do MP procede no antigo Egito a cerca de quatro mil anos, no funcionário real do Egito Magiai que possui a funções de castigar os rebeldes, reprimir os violentos e proteger os cidadãos pacíficos . • A origem do MP inicia-se no código de processo criminal de 1832, sob rápida referencia ao promotor da ação penal. • A independência do MP veio com Ministro da Justiça Campos Sales com decreto nº848 no ano de 1890. • O MP Brasileiro, com a moldura e a consistência que lhe foi dada pela CF de 88, bem representa a contradição decorrente de tais influencias, pois do (EUA) herdou a desvinculação do poder judiciário, a denominação de sua chefia, o controle esterno de determinas das atividades administrativas ligada aos poderes executivos. • Na Europa continental herdou a simetria da carreia com a magistratura, inclusive as prerrogativas similares, o direito de acento ao lado dos juízes, as vestes próprias. • O MP desenvolveu-se sobre a influencia do novo e velho mundo tendo em vista suas prerrogativa para compor a estrutura JUDICICIARIA Brasileira
  2. 2. Ministério Público O Ministério Público na Constituição de 1988 recebeu uma conformação inédita e poderes alargados. Ganhou o desenho de instituição voltada à defesa dos interesses mais elevados da convivência social e política, não apenas perante o Judiciário, mas também na ordem administrativa. Está definido como ( instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis) ART.127. A instituição foi arquitetada para atuar desinteressadamente na prossecução dos valores mais encarecidos da ordem constitucional. Livro Curso de Direito Constitucional Gilmar Ferreira Mendes
  3. 3. Princípios • A CF de 88 enumera os princípios institucionais do Ministério Publico no Art.127 parágrafo 1º. • São ele o principio da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. O princípio da unidade significa, basicamente, que os promotores, os procuradores, integram um só órgão, sob direção de um só chefe. A indivisibilidade admite que os integrantes da carreira possam ser substituídos uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo as prescrições legais. O principio da independência funcional significa que o membro do MP, no desempenho de suas típicas, não se subordina a nenhuma autoridade, nem mesmo ao chefe do ramo do MP que integra
  4. 4. A organização do Ministério Público Nos termos do Art.128 da Constituição, o Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministério Públicos dos Estados - entidades que não se confundem entre si, cada qual possuindo chefia própria. MP ART.128 ART.130 MINISTÉRIOS PÚBLICOS JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS M P U MPEs MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO P. DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR MINISTÉRIO PÚBLICO DF MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS
  5. 5. Competências do Ministério Público O art.129 da CF enumera algumas funções a serem desempenhadas pelo MP.
  6. 6. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução ART.130-A, CF I)O Procurador geral da República, Presidente ; II) Quatro membros do MP da União, assegurado a representação de cada um de suas carreiras; III)Três membros do MP dos Estados ; IV) Dois Juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; V) Dois Advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); VI) Dois cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal
  7. 7. Impedimentos do MP • Art. 128, parágrafo 5, II, CF • Receber qualquer título e sob qualquer pretexto , honorários, percentagem ou custas processuais • Exercer a advocacia • Participar de sociedade comercial na forma da lei • Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério • Exercer atividade político-partidária • Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
  8. 8. PEC • Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, uma emenda à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para a elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal em seu contexto em prol do cidadão.
  9. 9. PEC 37 • PEC 37 foi uma proposta para a retirada do ministério público de investigação, restringindo o ministério público apenas a suas competências. • A famosa PEC 37 diz respeito ao poder investigativo do Ministério Publico, a qual se alterada a CF será posto fim neste tema, ficando as investigações criminais a cargo única e exclusivamente as Policias Judiciárias (Civil e Federal). • Mantendo-se o Poder ao Ministério Público, este por sua vez cabe o direito de investigar e promover ação pública.
  10. 10. Conselho Nacional do MP • Competência CN do MP – controle administrativo e financeiro do MP e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. • Compõem de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, aprovado pelo Senado Federal por mandato de 02 anos admitida a recondução .
  11. 11. • I- Procurador Geral da República • II- 4 Membros do Ministério Público • III- 3 Membros do Ministério Público dos Estados • IV- 2 Juízes; 1 indicado pelo STF; 1 pelo STJ. • V- 2 Advogados indicados pela OAB • VI- 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada – 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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