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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/10/2010 12:09:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 Número Verificador: 1001.2010.0150.7632.53145 Pág. 1 de 5 CONCLUSÃO Aos 06 dias do mês de Outubro de 2010, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0014937-77.2010.8.22.0001 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Requerido: Flavio Honório de Lemos Vistos: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, promove a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em face de Flávio Honório de Lemos, devidamente qualificado às fls. 03/06. Aduz o Autor, que consta dos autos investigatórios n. 2008001060021308, que o requerido em janeiro de 2003, então vereador do Município de Porto Velho, indicou Lúcia de Souza Vilhalva para ocupar o cargo de Assessora Parlamentar em seu Gabinete na Câmara Municipal. Tendo sido, nomeada pelo Presidente da Câmara Municipal e passado a ser funcionária comissionada daquela Casa Legislativa, perdurando essa situação durante todo ano de 2003 e também durante 2004, ocorre que nesse período foram pagas a Lúcia remunerações do ano de 2003 e de 2004. Informa o Autor que, apesar da nomeação, Lucia não soube na época do ato que fora nomeada e nem trabalhou na Câmara Municipal nos anos de 2003 a 2004. Assim, a nomeação ocorreu à revelia da nomeada que só anos mais tarde ficaria sabendo que esteve contratada pela Câmara Municipal. Diz também que, posteriormente, no ano de 2006 Lucia veio a ser nomeada para trabalhar no Gabinete do Vereador Flávio Honório de
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/10/2010 12:09:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 Número Verificador: 1001.2010.0150.7632.53145 Pág. 2 de 5 Lemos e, dessa vez, realmente esteve trabalhando na Câmara Municipal a partir daquele ano e até maio de 2008, quando se desligou da casa legislativa para concorrer ao cargo de Vereadora nas eleições municipais. Afirma que, quando da saída em 2008, Lúcia esteve no Departamento de Pessoal da Câmara Municipal para pedir uma cópia do ato de exoneração, visando fazer prova de desincompatibilização na Justiça Eleitoral, tomando conhecimento de que teve vinculo com a Câmara Legislativa no ano de 2004. Tendo em vista que, a chefe do setor do Departamento Pessoal indagou se queria uma cópia da última exoneração ou da anterior, passando assim a saber que tinha sido nomeada para ocupar o cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Flávio Honório de Lemos nos anos de 2003 a 2004. Diz que, em razão de Lúcia ter ficado sabendo de sua nomeação para o cargo de Assessor Parlamenter do Vereador Flávio Honório de Lemos nos anos de 2003 a 2004 muito tempo depois, não tendo trabalhado tampouco recebido remuneração, procurou o Autor para relatar os fatos e requerer providências. Aduz que em razão do requerimento de providências formulado por Lúcia perante o Autor. O requerido Flávio Honório de Lemos foi chamado à Promotoria para prestar esclarecimentos, vindo a negar a versão dos fatos relatados por Lúcia, dizendo ter a mesma efetivamente trabalhado em seu Gabinete nos anos de 2003 e 2004 e que sua pretensão era apenas denegrir sua imagem de homem público com intenção de prejudicá-lo politicamente. Diz que, apesar das alegações do requerido, na época da
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/10/2010 12:09:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 Número Verificador: 1001.2010.0150.7632.53145 Pág. 3 de 5 suposta nomeação de Lucia em 2004 era o próprio requerido quem recebia os cheques-salários dos seus assessores, com incumbência de repassar aos seus assessores (fls. 18) porém não fez prova dos repasses. Relata que o requerido quando de seus esclarecimentos referiu-se ao fato de que costumava fazer adiantamentos a seus assessores que como restituição depois endossavam os cheques-salários recebidos e entregavam a ele que então depositava na conta da empresa de sua esposa, denominada MCQ DE MORAES LEMOS – ME, contudo nega ter feito qualquer endosso em cheques nos anos de 2003 e 2004. Agindo assim, entende o Parquet, que o requerido praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito à custa do erário, amoldando-se a hipótese ao descrito no art.. 9, inc. XI, da Lei n. 8.429/92, sujeitando-se assim as penas impostas pela mesma Lei, no art. 12. A inicial veio acompanhada dos documentos juntado aos autos. O requerido foi regularmente notificado (fls. 78-verso). O requerido Flávio Honório de Lemos apresentou defesa prévia (fls. 81/87), não arguiu preliminar. No mérito diz que a Senhora Lúcia realmente trabalhou nos anos de 2003 e 2004 e que, sendo pessoa humilde sempre lhe pedia vales/adiantamentos e que quando da época do pagamento eram deduzidos os adiantamentos, pagando apenas a diferença do que restava. Diz que a própria Lúcia declarou, perante o MP, que em 2003 e 2004 não possuía conta bancária, razão dos adiantamentos. Diz, também, que a Senhora Lúcia realizava trabalhos nos bairros carentes e que tinha por função
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/10/2010 12:09:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 Número Verificador: 1001.2010.0150.7632.53145 Pág. 4 de 5 relatar os problemas da comunidade para que o requerido tomasse providências. Diz que nesse período chegou até mesmo acompanhar a Senhora Lúcia para fazer um financiamento na Caixa Econômica a fim de reformar seu imóvel. Diz, inclusive, que acredita que a denúncia da Senhora Lúcia foi motivada por intrigas políticas, pois em 2008 concorreu ao cargo de Vereador, sendo, portanto, sua adversária política. Diz que a contratação foi efetuada dentro dos ditames legais com efetiva prestação de serviços. Discorre sobre diferenças entre o conceito de improbidade e imoralidade. Pugna pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público manifestou-se quanto à defesa preliminar (fls. 91/92), aduzindo que as alegações do requerido diz respeito ao mérito, não sendo oportuno sua análise nesta fase preambular. Pugna pelo recebimento da inicial. Vindo os autos para recebimento da inicial. No mais, o Requerido se limita-se a negar os fatos suscitados pelo Ministério Público, impugnado as provas carreadas aos autos e alegando a não existência de atos de improbidade administrativa, entretanto, não conseguiu comprovar satisfatoriamente o alegado a ponto de autorizar a rejeição preliminar da presente ação agora, num mero juízo de admissibilidade. De tudo que se vê, nesta fase processual, há indícios que evidenciam a pratica de atos de improbidade e a tese tese sustentada pelo réu depende de uma análise acurada de provas, estando, pois, intrinsecamente ligadas ao mérito da causa, de modo que para ela devem ficar relegadas.
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 29/10/2010 12:09:49 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA:1011227 Número Verificador: 1001.2010.0150.7632.53145 Pág. 5 de 5 Posto isto, REJEITO a manifestação prévia (art. 17, § 8°, da Lei n° 8.429/92) e, de consequência, RECEBO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em consequência, determino a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 11° da Lei n° 8.429/92 c/c art. 297 do Código de Processo Civil). Após a vinda aos autos das contestações, intime-se o Ministério Público para réplica, bem como o Município de Porto Velho, caso queira integrar à lide como litisconsorte. Intimem-se para especificação de provas, em caso da nada seja requerido venham conclusos para sentença. Cumpra-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 29 de outubro de 2010. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Outubro de 2010. Eu, _________ Silvia Assunção Ormonde - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos.

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