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  1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 1 de 12 CONCLUSÃO Aos 22 dias do mês de Maio de 2014, faço estes autos conclusos ao Juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos Leal. Eu, _________ Clêuda S. M. de Carvalho - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos. Vara: 1ª Vara Cível Processo: 0014186-85.2013.8.22.0001 Classe: Procedimento Ordinário (Cível) Requerente: Marizete Vieira Alves Requerido: TSC Engenharia Ltda S E N T E N Ç A Vistos, etc... RELATÓRIO MARIZETE VIEIRA ALVES propôs ação reparatória de danos materiais e morais em desfavor de TSC ENGENHARIA LTDA alegando em síntese que firmou contrato de promessa de compra e venda com a requerida referente à casa nº 43 no Condomínio residencial a ser edificado na quadra 17 do setor 13 nesta cidade de Porto Velho – RO. Aduziu que a entrega do imóvel estava agendada para julho de 2012. Entretanto, por um acordo entabulado entre as partes, a entrega do imóvel foi antecipada para março de 2011 conforme documento acostado às fls. 42. A requerida não entregou a obra no prazo estipulado. Informou que devido ao atraso na entrega do bem teve que alugar uma residência para sua moradia, bem como alugou um espaço para seus familiares que estavam na cidade para a festa de aniversário de seu cônjuge. Disse que o atraso para a entrega do imóvel lhe trouxe grandes prejuízos, pleiteando ao final pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos alugueis pagos com sua moradia, bem como com a hospedagem de seus familiares; requereu a condenação da ré ao pagamento da multa contratual referente ao atraso da obra; ao pagamento de lucros cessantes e por fim danos morais pelos abalos que sofreu. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação,
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 2 de 12 suscitando a preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, disse que o contrato previa a entrega da obra para julho/2012, admitida a tolerância de 180 dias. Impugnou o documento juntado às fls. 42, requerendo sua nulidade, alegando que o mesmo foi assinado entre os representantes da requerida (pessoas físicas) e que não deve prevalecer tal documento em relação à empresa (pessoa jurídica). Disse que não teve culpa pelo atraso na obra, pois este se deu pela dificuldade na contratação da mão de obra, devido a chegada das usinas hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, bem como entraves na concessão de alvarás e autorizações. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica às fls. 135/141. Instadas as especificar provas, a parte autora informou o desinteresse na produção de novas provas e a parte Ré quedou-se inerte. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia, pois os fatos narrados são compreensíveis e os pedidos estão em conformidade com a lei. Analisando a petição inicial, vejo que ela preenche os requisitos do art. 282 e 283 do CPC, sendo apta aos fins a que se destina e proporcionando à Requerida o exercício pleno de seu direito de defesa. MÉRITO Assim, ultrapassada esta questão, vejo que as partes são legítimas e estão bem representadas. Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o mérito pode ser analisado. DA VALIDADE DO ACORDO
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 3 de 12 Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, alegando a autora que a Ré descumpriu sua obrigação, deixando de entregar a obra no prazo estabelecido no termo de acordo de fls. 42, causando-lhe prejuízos. A requerida por sua vez, alegou em sua contestação a invalidade do termo de acordo acima mencionado, pois os signatários não praticaram os atos como representantes da requerida, pessoa jurídica, mas sim como pessoas físicas, bem como requereram a improcedência total dos pedidos da autora. Em que pesem as alegações da requerida, elas não devem prosperar, tendo em vista que, analisando o instrumento particular de alteração do contrato social da empresa TSC ENGENHARIA, juntado às fls. 99/104, verifico que os únicos sócios proprietários da Requerida são os Senhores DIRCEU CORRÊA JUNIOR e CELSO LUIZ GONÇALVES RIBEIRO, os mesmos que assinaram o termo de acordo de fls. 42 se comprometendo a entregar o imóvel em março de 2011. Não há dúvida que os únicos sócios e representantes da ré assinaram o documento. Portanto, não há que se falar em invalidade do acordo formulado entre as partes, eis que foi celebrado entre os proprietários da requerida e a parte Autora. Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, encontramos um princípio de extrema relevância para o presente caso, no qual visa resguardar a boa-fé e a segurança jurídica. Trata-se da teoria da aparência. No presente caso, analisando o termo de acordo juntado às fls. 42, vejo que a Requerente acreditava estar negociando com a própria empresa, agindo com total boa-fé, eis que os próprios proprietários da empresa Requerida assinaram e reconheceram a assinatura no documento.
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 4 de 12 Assim, temos que a requerente agiu com total boa-fé, não podendo sofrer os dissabores de uma possível mudança no acordo firmado com os sócios da Requerida, porque isso estaria violando a segurança jurídica. DO DANO MORAL Além disso, a requerida tenta eximir-se da responsabilidade civil por suposta falta de mão de obra qualificada para a construção civil. Falou também que a construção das usinas hidrelétricas do Madeira atrapalhou a contratação de funcionários, bem como na dificuldade de conseguir alvarás e licenças para construir. Ocorre que estes argumentos não merecem prosperar. Esta matéria é trazida pelas construtoras em sua defesa há muitos anos e sempre são afastadas, tanto nos Tribunais Superiores, como no nosso TJ/RO, in verbis: 'Preparo. Regularidade. Apelação. Conhecimento. Agravo retido. Reiteração. Ausência. Não conhecimento. Indenização. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido presentes. Imóvel. Compra na planta. Prazo de entrega. Mora da construtora. Caso fortuito e força maior. Não configuração. Alugueres devidos. Inexiste deserção ou irregularidade no preparo recursal, se este é feito tendo como base o valor da causa. Não se conhece de agravo retido não reiterado em preliminar de apelação. É improcedente a alegação de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido, quando a análise do caso concreto evidenciar que a via eleita para pleitear reparação de danos é correta e não há vedação no ordenamento jurídico ao pedido deduzido na inicial. A incidência de volume de chuvas no inverno amazônico dentro da média histórica para o período não configura hipótese de caso fortuito ou força maior, a fim de justificar a demora na entrega de apartamento adquirido na planta, especialmente considerando que tal fato não é imprevisível e nem se consubstancia em evento extraordinário. A a l e g a ç ã o d e f a l t a d e m ã o - d e - o b r a t a m b é m n ã o
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 5 de 12 d e s n a t u r a a r e s p o n s a b i l i d a d e d a c o n s t r u t o r a p e l a d e m o r a n a e n t r e g a d e a p a r t a m e n t o e m o b r a , u m a v e z q u e s e r i a d e s e e s p e r a r a a d o ç ã o d e m e d i d a s p r é v i a a o i n í c i o d a s o b r a s o u e m s u a e x e c u ç ã o a f i m d e c o r r i g i r o p r o b l e m a , i n c l u s i v e c o m a p o s s i b i l i d a d e d e c o n t r a t a ç ã o d e t r a b a l h a d o r e s e m o u t r a s l o c a l i d a d e s . Comprovada a mora da construtora na entrega de imóvel adquirido na planta, é devida a reparação danos consistente nos valores a que os proprietários teriam direito a título de alugueres acaso entre a obra no prazo contratualmente previsto. ACÓRDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de julho de 2011 DESEMBARGADOR(A) Marcos Alaor Diniz Grangeia' (0141349-53.2006.8.22.0014 Apelação - Agravo Retido) Dessa forma, não vejo outra solução senão afastar a alegação de falta de mão de obra. Mesmo considerando as dificuldades afirmadas pela requerida, não parece razoável que um problema conjuntural do mercado de construções, possa servir de justificativa para a exclusão de responsabilidade contratual, pois a vinda de grandes empresas para a construção das usinas hidrelétricas não foi surpresa, mas propalada pelos Governos Federal, Estadual e Municipal através da mídia muito tempo antes. O prazo para entrega da obra venceu em março/2011 (fls. 42). Sendo assim, evidente que a Requerida constituiu-se em mora por 24 meses, o que ultrapassa a esfera de razoabilidade, sendo evidente o dano sofrido pela autora, que restou impossibilitada de usufruir de seu imóvel no melhor momento imobiliário que conheceu o município de Porto Velho.
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 6 de 12 O Tribunal deste Estado já pacificou entendimento neste sentido, in verbis: 'Indenização por danos materiais e morais. Entrega do imóvel. Atraso. Prazo de Tolerância. Cláusula de tolerância. Inadimplência dos demais adquirentes. Inexistência. Abusividade. Responsabilidade do fornecedor. Danos materiais. Condenação integral. Dano moral. Configuração. Tem-se por idôneos os documentos pertinentes aos recibos de locação com a assinatura do locador, com idêntica semelhança à assinatura do contrato de locação de imóvel residencial. Em contrato de promessa de compra e venda, o atraso na entrega do imóvel é de responsabilidade do fornecedor, principalmente quando inexistente cláusula de período de tolerância, pela qual alega ser o motivo ensejador do aludido atraso. Deve a construtora reparar integralmente os prejuízos materiais causados ao promitente- comprador pelo atraso na entrega de imóvel, provenientes de pagamentos de alugueres que teve de adimplir no período que esperou pela entrega do bem. C a b e i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o s m o r a i s c a u s a d o s a o a d q u i r e n t e d o e m p r e e n d i m e n t o , q u e p a d e c e i n s e g u r a n ç a s , a f l i ç ã o e a n g ú s t i a a n t e a f a l t a d e p r e v i s i b i l i d a d e q u a n t o à d a t a d a e n t r e g a e f e t i v a d o i m ó v e l , e m o b s e r v â n c i a a o p r i n c í p i o d a d i g n i d a d e d a p e s s o a h u m a n a . ACÓRDAO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO ADESIVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de setembro de 2011. DESEMBARGADOR(A) Marcos Alaor Diniz Grangeia' (0202804-53.2009.8.22.0001 Apelação - Recurso Adesivo) Resta apenas chegar ao quantum indenizatório. No presente caso, verifico que o atraso na entrega do imóvel, por si só, caracteriza o abalo moral conforme jurisprudência do TJ/RO supracitada. Neste sentido, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, tenho como justo fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). LUCROS CESSANTES Com relação ao pedido de lucros cessantes, vejo que a Requerida não está amparada legalmente. No dizer de Costa Machado, in Código Civil Interpretado: “Lucro
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 7 de 12 cessante é o que o credor razoavelmente deixou de lucrar em razão do descumprimento da obrigação pelo devedor.”. Da análise da inicial, vejo que a Autora adquiriu a propriedade com a finalidade de moradia, ou seja o imóvel seria utilizado para uso próprio, não tendo fim comercial. Ela não deixou de auferir lucros, pois a finalidade da propriedade era a própria moradia. Assim, vejo que não há outra solução a não ser julgar improcedente o pedido de lucros cessantes. DA MULTA CONTRATUAL Quanto ao pedido de condenação ao pagamento de multa contratual pelo inadimplemento do contrato, esta encontra respaldo no próprio documento juntado às fls. 31/40, mais precisamente na clausula 8.1, no qual dispõe que no caso de atraso da obra por culpa exclusiva da empresa, a promitente vendedora pagaria 0,4% por mês de atraso. Assim, conforme entabulado entre as partes, a Requerida deverá pagar a Autora o valor equivalente a multa contratual exposta na clausula 8.1 do presente contrato de promessa de compra e venda. A presente matéria já foi analisada nos tribunais, vejamos: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PARCELA PAGA EM DIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 42, CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. No compromisso de compra e venda, o compromitente vendedor assume a obrigação de entregar o imóvel na data aprazada. Caso não cumpra o contratado deve arcar com a multa contratual. Cobrança de correção monetária, que não foi prevista no contrato, em
  8. 8. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 8 de 12 parcela quitada dentro do prazo estipulado, gera o dever de devolução em dobro, conforme preceitua o parágrafo único, do artigo 42, do CDC. Não sendo afastado por motivo de força maior, a expiração do prazo de tolerância para a entrega do imóvel, qual seja 180 (cento e oitenta) dias, pela regra do ônus de prova (artigo 333 do CPC) reconhece-se o direito do compromissário comprador à indenização pelos danos materiais e morais suportados. EMENTA: APELAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA - INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO CONTRATO - MULTA PELO ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso na entrega de imóvel implica no pagamento de multa nos termos ajustados no contrato. Não há que se falar em multa por atraso na outorga de escritura quando não existe previsão contratual nesse sentido e a parte não comprova qualquer prejuízo hábil à aplicação de penalidade. Não tendo sido comprovado nos autos que o atraso na entrega do imóvel causou transtornos que ultrapassaram a seara do mero aborrecimento, afetando de forma grave a integridade psíquica do autor, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10024096673009002 MG , Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014). Assim, vejo que é devido o valor equivalente a multa contratual previamente estipulada em contrato, no percentual de 0,4%, conforme disposto no contrato juntado às fls. 31/40. DANOS MATERIAIS Em relação ao pedido de danos materiais suportados pela Requerente, vejo que durante o período de atraso da obra (entre março de 2011 a março de 2013) a autora teve que alugar um imóvel para moradia, bem como abrigar parentes que estavam na cidade para a festa de aniversário de seu cônjuge. Informou que o custo mensal que desembolsava referente aos alugueis era de R$
  9. 9. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 9 de 12 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), sendo que referidos gastos totalizariam o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais). Para acomodar seus familiares a Requerente desembolsou o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) conforme recibo juntado às fls. 67. Acontece que, mesmo que a Autora estivesse na casa, objeto da lide, ele iria alugar outro imóvel para acomodar seus familiares, sendo que este valor não pode ser suportado pela Requerida, tendo em vista que não é responsável por tal dano. Apresentou contrato e comprovantes de pagamentos de aluguel dos anos de 2011 à 2013 (fls. 46/67). Vislumbro claramente que a autora teve que esperar até a data da entrega do imóvel para parar de pagar aluguel. O valor que a autora pagava como aluguel é razoável. Atribuo à ré responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, devendo, consequentemente, efetuar o ressarcimento dos alugueis que a parte autora teve que pagar, pois se a obra tivesse sido entregue, o aluguel não seria pago. Os Tribunais estão se posicionando no sentido de indenizar o valor que a parte teve que gastar com locação de imóvel para moradia durante o atraso da obra, vejamos: PETIÇÃO INICIAL INÉPCIA Inocorrência Possibilidade de aditamento Pedido principal de ressarcimento de despesas pagas pelo recorrente para manutenção de imóvel locado que, acolhido, tornaria prejudicado os demais que com ele não se afinassem Afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito Necessidade de provimento jurisdicional Questão de direito a ser analisada Lide a qual está em condições de imediato julgamento Aplicação da regra do art. 515, § 3º, do CPC.COMPRA E VENDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Inadimplemento contratual Obra não entregue Pretendida indenização, sem requerimento de rescisão do
  10. 10. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 10 de 12 contrato Possibilidade Construção que não se efetivou por falta de expedição de alvará por órgão público Contaminação do solo Comercialização prévia da unidade Não poderia a incorporadora e construtora ter negligenciado sobre as reais condições do solo onde faria levantar as suas construções Responsabilidade exclusiva de garantia de tudo o que seja indispensável à solidez e segurança da obra Inteligência do art. 618, caput, do CC Responsabilidade extracontratual, na forma do parágrafo único, do art. 927, do CC Responsabilidade objetiva decorrente da atividade de risco desenvolvida por construtora Incorporadora responde pela má execução do contrato pela não entrega da unidade Previsão expressa do inc. II, do art. 43, da L. nº 4.591/64 Serviço defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC Ocorrência de perdas e danos, ante a não fruição do imóvel. DANOS MATERIAIS Cabimento Comprador locou outro imóvel para residir Período que já deveria morar no imóvel próprio Indenização devida apenas para os valores efetivamente despendidos com aluguel, condomínio e IPTU, desde o prazo máximo para entrega da obra até a efetiva entrega das chaves, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e com juros de mora de 1% a contar da citação Precedente desta Corte Recurso provido para esse fim. DANOS MORAIS Ocorrência Atraso na entrega da obra configurado Admissão por parte da ré em diversos documentos encartados no processo Irregularidade na atuação da apelada que causou frustração e angústia ao adquirente Necessário desestimular a reiteração de tais práticas pelos empreendedores que atuam nesse ramo de negócios. DANOS MORAIS Montante Fixação que deve ter em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade Caráter sancionatório e compensatório da dor moral Juros moratórios, a partir do evento danoso Incidência das S. nº 54 e 362, do STJ Recurso provido.(TJ-SP - APL: 9121629412007826 SP 9121629-41.2007.8.26.0000, Relator: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 11/09/2012, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2012) Negritei. No caso concreto, o que deve ser considerado são os meses que a autora efetivamente pagou aluguel enquanto esperava a entrega na obra. A Autora trouxe aos autos contratos e comprovantes de pagamento de alugueis no qual perfazem o valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), devendo ser atualizados
  11. 11. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 11 de 12 com juros de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela. Esse é o valor devido à autora. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ademais, a parte autora requereu o pagamento das despesas havidas com a contratação de advogado. No entanto, entendo não serem passíveis de ressarcimento na forma de perdas e danos pela parte adversa. Quaisquer ressarcimentos referentes aos honorários de advogado serão, eventualmente, inseridos na sucumbência prevista na condenação. Caso não haja condenação, a parte autora deve arcar com os honorários de seu patrono. DISPOSITIVO Por todo o exposto e o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e: 1) Condeno a Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), já atualizados; 3) Condeno a Requerida ao pagamento de danos materiais pelos alugueis com moradia no valor total de 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), que deverá ser atualizado conforme esclarecido acima; 4) Julgo procedente o pedido de condenação da parte ré a pagar à autora 0,4% ao mês de atraso para a entrega da obra, por estar previamente contratado entre as partes; 5) Julgo improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios 6) Julgo improcedente o pedido de pagamento de lucros cessantes por falta de amparo legal. Sucumbente na maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 20, § 3°, do Código de Processo
  12. 12. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Fórum Cível Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686 e-mail: Fl.______ _________________________ Cad. Documento assinado digitalmente em 04/08/2014 09:38:38 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. Signatário: J O R G E L U I Z D O S S A N T O S L E A L : 1 0 1 0 8 9 1 PVH1CIVEL-03 - Número Verificador: 1001.2013.0142.2381.424992 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc Pág. 12 de 12 Civil. Sai a parte ré, desde já, devidamente intimada a cumprir a obrigação fixada em sentença no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Passados 30 dias do trânsito em julgado e se as partes não se manifestarem, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, segunda-feira, 4 de agosto de 2014. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito RECEBIMENTO Aos ____ dias do mês de Agosto de 2014. Eu, _________ - Escrivã(o) Judicial, recebi estes autos. REGISTRO NO LIVRO DIGITAL Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número 1610/2014.

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