Q-6563/2014 (UT6)
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Lida a exposiçãoremetidaporV.ªEx.ª,devoesclarecerque,aseutempo,foi conscientemente
tomada a decisão de...
Apreciadas estas queixas à luz do quadro legal pertinente, o Provedor de Justiça defendeu
junto da Administração Educativa...
Para a progressão ao 7.º escalão, que é o que estava em causa, esse período mínimo de
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global as condições de progressão, quer no regime-regra, quer no transitório, não incluiu
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Resposta à Petição "( NÃO) PROGRESSÃO NA CARREIRA EM 2010"

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Petição Pública, entregue à Ex.ª Provedoria de Justiça, cujo conteúdo esteve de acordo com a interpretação deste Órgão de Justiça, mas não foi aceite pelo MEC.
O Ministério mantém posição anterior, contrária ao legislado no Estatuto da Carreira Docente.

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Resposta à Petição "( NÃO) PROGRESSÃO NA CARREIRA EM 2010"

  1. 1. Q-6563/2014 (UT6) I Lida a exposiçãoremetidaporV.ªEx.ª,devoesclarecerque,aseutempo,foi conscientemente tomada a decisão de apenas suscitar, junto do Tribunal Constitucional, a situação daqueles professores que, à data da entrada em vigor das alterações introduzidas pelo diploma em epígrafe no Estatuto da Carreira Docente (ECD), estivessem integrados na categoria de professor titular. Na verdade, apenas em relação aos mesmos se colocava a questão da ultrapassagem de docentescommaiorantiguidade noíndice remuneratório detido na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010 (concretamente, no índice 245). Assim, a perversidade da solução contida no artigo 8.º, n.º 1, do referido diploma, face ao disposto no artigo 7.º, n.º 2, b), restringia-se aos professores titulares, por ser aos docentes com estacategoriaque explicitamente se dirigia esta última norma, por essa via criando-se o referido efeito de ultrapassagem, cœteris paribus. A situaçãodescrita,que emtermosfinais foi corroborada pelo Tribunal Constitucional, muito emborase admitisse aviabilidade de ainconstitucionalidade ser eliminada por via da cláusula de salvaguarda contida no artigo 10.º do mesmo diploma, em caso algum poderia ser transposta para os docentes que, preenchendo a previsão do artigo 8.º, n.º 1, não fossem professores titulares por, quanto a estes (docentes na antiga categoria de professor), não existir norma que permitisse ou impusesse a inversão de posições remuneratórias. II V.ª Ex.ª parece, contudo, fazer referência a assunto diverso. Assim, suponho que estará em causa, para docentesque completaramo tempo de serviço necessário à progressão até 31 de dezembrode 2010 (data emque se iniciou o congelamento das progressões, sucessivamente prorrogado até à atualidade), a circunstância de se continuar a exigir, após a data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 75/2010, a realização de avaliação intercalar. Esta questão foi já apreciada, em momento oportuno, pelo Provedor de Justiça, após ser recebido um conjunto de queixas de docentes que apresentavam, em comum, a seguinte situação de facto: a) Os docentesencontram-se posicionados no atual 6.º escalão, índice remuneratório 245; b) Completaram 4 anos de serviço docente neste escalão em 2010, designadamente em data anterior a 1 de setembro desse ano; c) Obtiveram avaliação do desempenho no ciclo avaliativo 2007-2009 mínima de Bom e na últimaavaliaçãododesempenhorealizadanostermosprevistos no Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, obtiveram a classificação de Satisfaz; d) Não obstante, os docentes não viram o escalão remuneratório alterado em 2010,
  2. 2. Apreciadas estas queixas à luz do quadro legal pertinente, o Provedor de Justiça defendeu junto da Administração Educativa o seguinte : É isentode dúvidaque osdocentestêmdireitoavercontabilizado,paraefeitosde progressão, todo o tempo de serviço correspondente ao posicionamento no índice 245, sem prejuízo do desconto associado ao período entre 30.08.2005 e 31.12.2007, por força do disposto nos artigos 10.º, ns. 8 e 14, do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, artigo 7.º, nºs. 1, 4 e 5, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, artigos 1.º e 4.º da Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, e artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro. De acordo com o ECD, na versão do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de setembro, vigente desde 1.10.2009, a progressão na carreira docente dependia, na categoria de professor, 6.º escalão, índice 245: a) Da permanênciade 6 anos de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior; b)De,pelomenos,doisperíodosde avaliaçãode desempenhoemque seja atribuída a menção qualitativa mínima de Bom; c) Da frequência,comaproveitamento,de módulosde formaçãocontínua que, no período em avaliação, correspondam em média a 25 horas anuais (cfr., respetivamente, artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 270/2009, e artigo 37.º, nºs. 2, alínea a) e 5, alínea a), iii), do ECD). A par do regime geral de progressão,omesmoDecreto-Lei n.º270/2009 consagrouum regime transitório de progressão ao escalão seguinte, até ao final do 2.º ciclo de avaliação (2009- 2011), istotendoemconta que a avaliaçãododesempenhodosdocentesse realizanofinal de cada período de dois anos escolares e que o ano escolar de 2009/2010 correspondia ao primeiro ano do segundo ciclo de avaliação iniciado. Este regime transitório, abrangendo os docentes que preenchessem o requisito (geral) de tempo de serviço nos anos civis de 2009 e de 2010, consagrou justamente especialidades em matériade avaliação.Exigindo,emqualquercaso,aavaliaçãono ciclo de 2007-2009 e que esta não fosse inferior a Bom, quanto aos docentes que preenchessem o requisito de tempo em 2009, admitiu que lhes fosse considerada a avaliação obtida nos termos do Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, desde que igual ou superior a Satisfaz; quanto aos demais,previuque,mediante requerimento,tivesselugaraapreciaçãointercalar do respetivo desempenho [cfr. artigo 7.º, nº. 6, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 270/2009]. Esta versão do ECD veio, entretanto, a ser alterada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho, que entrou em vigor logo em 24.06.2010 (cfr. artigos 1 e 19.º). Nos termos deste regime, a progressão depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos gerais: a) Permanência de um período mínimo de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior; b) Atribuição, nas duas últimas avaliações, de menções qualitativas não inferiores a Bom; c) Frequência, com aproveitamento, de determinado número de módulos de formação contínua (cfr. artigo 37.º, n.º 2, do ECD).
  3. 3. Para a progressão ao 7.º escalão, que é o que estava em causa, esse período mínimo de serviço docente efetivo passou a ser de 4 anos, exigindo-se, ainda, a obtenção de vaga [cfr. artigo 37.º, nºs. 3, alínea b), e 5, do ECD]. Todavia, para salvaguarda das expectativas daqueles docentes que, no momento da entrada emvigordo diploma, se encontravam prestes a reunir os requisitos gerais para progressão, a obtençãode vaga foi apenasexigível aosque preencheramaquelesrequisitosa partir do início do ano escolar de 2010-2011, ou seja, a partir de 01.09.2010 (cfr. artigo 9.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 75/2010). Neste condicionalismo,parece poderconcluir-se,desde logo, que os docentes não reuniam o requisitode tempode serviçodocenteexigidoparaprogredirde acordocom o regime geral do ECD, na versão do Decreto-Lei n.º 270/2009, nem de acordo com o regime transitório deste diploma. Na verdade, em qualquer dos regimes, teriam de completar 6 anos de tempo de serviço docente no índice 245, o que, de facto, não aconteceu. Já de acordo com o regime geral de progressão do Decreto-Lei n.º 75/2010, a conclusão, quanto ao requisito de tempo de serviço, é diversa, na medida em que os docentes completaram 4 anos de tempo de serviço docente no índice 245 em momento anterior a 1.9.2010. No que respeita ao requisito da avaliação do desempenho, a progressão está dependente do cumprimento da exigência contida no artigo 37.º, n.º 2, alínea b), do ECD, ou seja,a atribuição,nasduasúltimasavaliações, de menções qualitativas não inferiores a Bom. Nesta matéria, esclareceu a Direção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, através da Circular n.º B10050664R, de 3.12.2010, no seu ponto 22, que “os docentes em situação de progredir até 31 de dezembro 2010 que dispõem unicamente da avaliação do desempenho do ciclo avaliativo de 2007/2009 podem mobilizar a última classificação obtida nos termos do Decreto-Regulamentar n.º 11/98, de 15 de maio, face ao estipulado no artigo 16.º do Decreto- Lei 15/2007, com exceção dos docentes a quem se aplica a Apreciação Intercalar”. Entendeu-se, ainda, que, nestes casos, não devia aplicar-se a exigência de avaliação por apreciação intercalar constante do artiga 7.º, nº. 6, alínea b), do Decreto-Lei n.º 270/2009. Assim, como se demonstrou, apenas com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 75/2010 no regime de progressão na carreira, os docentes passaram a reunir as condições para progredirao escalãoseguinte. Ouseja,osdocentesnãoreuniamorequisitode tempo de serviço docente exigido para progredir de acordo com o regime geral do ECD, na versão do Decreto-Lei n.º 270/2009, nem de acordo com o regime transitório deste diploma. Não integraram, por isso, o âmbito de aplicação dos docentes sujeitos à apreciação intercalar prevista no Decreto-Lei n.º 270/2009. Já de acordo com o regime geral de progressão do Decreto-Lei n.º 75/2010, e no que respeita ao requisito da avaliação do desempenho, a progressão está dependente tão só do cumprimentodaexigênciacontidanoartigo37.º, n.º 2, alíneab),do ECD, ouseja,a atribuição, nas duas últimas avaliações, de menções qualitativas não inferiores a Bom. Assim, no entendimento deste órgão do Estado, nem todos os docentes em situação de progredir até 31.12.2010 ficaram sujeitos à apreciação intercalar: esta apenas se aplicou a quem reuniria, em 2010, condições para progredir nos termos do Decreto-Lei n.º 270/2009. Com efeito, o diploma que se lhe seguiu – o Decreto-Lei n.º 75/2010 – regulando, de forma
  4. 4. global as condições de progressão, quer no regime-regra, quer no transitório, não incluiu qualquer exigência relativa à avaliação intercalar. De onde se conclui que esta não era aplicável a todas as situações em que a progressão seria possível até ao final de 2010, mas apenas – o que se defendeu – às que integravam o âmbito de aplicação da norma que previu esse meio de suprimento da avaliação. Em todos as demais, manteve aplicação o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 15/2007, acima referido. Uma vez que os docentes reuniram, em 2010, os requisitos para progressão na carreira, quanto a tempo de serviço e avaliação do desempenho, entendeu-se que os mesmos deveriam ser reposicionados no escalão seguinte àquele em que se encontram, com efeitos reportados ao dia 1 do mês seguinte àquele em que completaram o tempo de serviço necessário (artigo 37.º do ECD). Transmitida tal posição à Administração Educativa, esta manifestou a sua discordância, fundamentada em síntese na consideração de que o regime transitório do Decreto-Lei n.º 270/2009, e a exigência aqui ínsita de submissão a apreciação intercalar, era aplicável aos docentesna situação descrita, posição em que se ancorou o membro do Governo pertinente no indeferimento dos pedidos formulados pelos docentes em questão. Tornou-se, pois forçoso reconhecer que não logrou este órgão do Estado convencer a Administração Educativa no sentido de vir a corrigir a atuação contestada. Entendeu-se, assim, que se encontravam esgotadas as possibilidades de intervenção útil quanto à questão enunciada. Supondo que corresponderá a situação descrita àquela que parece ser evidenciada por V.ª Ex.ª, espero ter sido esclarecedora. Apresento a V.ª Ex.ª os melhores cumprimentos, Helena Vera-Cruz Pinto Provedor de Justiça Provedora-Adjunta de Justiça www.provedor-jus.pt provedor.adjunto@provedor-jus.pt R. do Pau de Bandeira, n.º 9 1249-088 Lisboa Fax.: +351 21 392 66 53 Tel.: +351 21 392 66 00

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