Horário Docente

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Resposta da Provedoria de Justiça a propósito de Reclamação quanto a informações da Direção.

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Horário Docente

  1. 1. P R O V E D O R I A D E J U S T I Ç AA Provedora-AdjuntaHr28HQR20180C:Ex.ma SenhoraDra. Maria de Fátima Graça VenturaBrásfvbras@sapo.ptSua referência Sua comunicação Nossa referênciaProc. Q-5072/12(A4)Assunto: Agrupamento de Escolas Professor Armando de Lucena - docente -horário - componente não letiva.1. Reporto-me à queixa oportunamente apresentada por V. Ex.a perante este órgãodo Estado, na qual questionou o modo como são organizados os horários dosdocentes que exercem funções no Agrupamento de Escolas Professor Armando deLucena. Em causa está a duração da componente não letiva de estabelecimento.2. O processo foi instruído com base na informação enviada por V. Ex.a e medianteaudição do referido Agrupamento, tendo sido agora recebida informaçãocomplementar entretanto solicitada e que permite fazer uma apreciação doproblema colocado, como de seguida melhor se verá.3. Nos termos do art. 9.° do Despacho normativo n.° 13-A/2012, de 4 de junho (1), "acomponente não letiva do serviço docente (...) abrange a realização de trabalhoindividual e a prestação de trabalho no estabelecimento de educação ou ensino",devendo o diretor estabelecer "o tempo mínimo a incluir na componente não letivade estabelecimento de cada docente, de todos os níveis e ciclos de educação eensino, desde que não ultrapasse 3 horas semanais (150 minutos), para que (...)fiquem asseguradas as necessidades de acompanhamento pedagógico edisciplinar dos alunos" e para que "sejam realizadas as atividades educativas quese mostrem necessárias à plena ocupação dos alunos durante o período depermanência no estabelecimento escolar".1 Estabelece as regras para a organização do ano letivo. Publicado no Diário da República, 2.a série — N.° 109 — 5 dejunho de 2012.Rua do Pau de Bandeira, 9 - 1249 - 088 Lisboa - Telef. 213 926 600 - Telefax 213 961 243http://www.provedor-jus.pt - correio eletrónico: provedor.adjunto@provedor-jus.ptl
  2. 2. P R O V E D O R I A D E JUSTIÇAA Provedora-Adjunta4. Sucede que, de acordo com a queixa de V. Ex.a, além dos tempos assinaladosnos horários dos docentes em sede de componente não letiva, "são deregularidade mensal (não constante no horário) os seguintes tempos:• Reunião de Departamento e Coordenação deano - duas horas;• Reunião de Estabelecimento (agora com Professores das Atividades deEnriquecimento Curricular - AEC) - três horas;• Atendimento aosEncarregados deEducação - uma hora;• Avaliação de aulas AEC (umprofessor por mês) - umahora".5. É certo que o horário do pessoal docente tem caráter semanal e nele não podemser inscritas atividades com periodicidade superior. Porém, é igualmente correioque "o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de trinta ecinco horas semanais de serviço" e o respetivo "horário semanal (...) integra umacomponente letiva e uma componente não letiva e desenvolve-se em cinco dias detrabalho". Em consequência, o tempo de trabalho que ultrapasse as 35 horassemanais deve ser considerado como trabalho extraordinário.6. Neste contexto, o Agrupamento de Escolas informou que as reuniões periódicasnão incluídas no horário semanal do pessoal docente "decorrem na sua maioria emperíodos de interrupção letiva e em períodos em que não se registam atividades noâmbito da componente letiva. Estes momentos (...) coincidem com a preparaçãodo ano letivo (altura em que os docentes se encontram ao serviço, mas sematividade letiva; nas interrupções do Natal, Carnaval, Páscoa) em que os alunosnão têm atividade letiva e no final do ano em que já terminaram as atividadesletivas mas os docentes ainda se encontram ao serviço". Mais é salientado que"mesmo em situações de reuniões ocasionais observa-se uma flexibilidade na suacalendarização que se encontra legitimada e compensada pelos dias já referidosrelativos às interrupções letivas". Assim, conclui o Agrupamento, "a gestão dasreuniões previstas e as ocasionais são ajustadas sempre que possível nas datasreferidas, coincidindo com períodos de interrupção letiva e em situações pontuais,quando tal não é possível, os docentes não se encontram prejudicados poisrelativamente aos dias referidos das interrupções após a realização das reuniões,acrescem vários dias em que os docentes se podem dedicar ao trabalho individual,Rua do Pau de Bandeira, 9 -1249 - 088 Lisboa - Telef. 213 926 600 - Telefax 213 961 243http://www.provedor-jus.pt - correio eletrónico: provedor.adjunto@provedor-jus.pt2
  3. 3. P R O V E D O R I A D E J U S T I Ç AA Provedora-Adjuntacompensando-se assim alguns momentos que foram utilizados eventualmente emreuniões fora do período de interrupção letiva".7. Em face de quanto foi anteriormente referido, fica evidenciada a especificidade daprestação do trabalho docente. Com efeito, encontrando-se genericamenteobrigados ao cumprimento de um horário semanal de 35 horas (entre componenteletiva e não letiva), é igualmente certo que a dinâmica de funcionamento do anoletivo implica momentos de ausência de atividade letiva, importando a suacompensação em termos de atividade não letiva (de estabelecimento ou individual)- em moldes a fixar pelo diretor do estabelecimento de ensino, nos termos dascompetências que lhe estão legalmente conferidas.8. Sendo certo que o trabalho que ultrapasse as 35 horas semanais deve sercompensado como extraordinário, também é certo que estas horas de trabalhosemanal incluem, de modo variável ao longo do ano letivo, diferentes temposdedicados a componente letiva e a componente não letiva - permitindo enquadrar(pelo menos em teoria) a prestação de trabalho em reuniões e outras atividades(sem caráter regular ou com regularidade superior à semanal), mas nãoultrapassando o tempo legalmente fixado como limite.9. Nestes termos, mostrando-se razoáveis os argumentos aduzidos peloAgrupamento de Escolas e não se tendo evidenciado com segurança a prestaçãode trabalho para além das 35 horas semanais, afigura-se não ser de censurar aatuação administrativa aqui questionada, pelo que informo V. Ex.a que não serãorealizadas outras diligências no âmbito deste processo.Com os melhores cumprimentos.A Provedora - AdjuntaHelena Vera-Cruz PintoRua do Pau de Bandeira, 9 - 1249 - 088 Lisboa - Telef. 213 926 600 - Telefax 213 961 243http://www.provedor-jus.pt - correio eletrónico: provedor.adjunto@provedor-jus.pt3

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