Classificação dos crimes

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Classificação dos crimes

  1. 1. TEORIA DO CRIMECONCEITO DE CRIME – o crime pode ser conceituado sob os aspectos material,formal ou analítico:(i)Material – é aquele que busca estabelecer a essência do conceito, isto é, oporquê de determinado fato ser considerado criminoso e outro não. Sob esteenfoque, o crime pode ser definido como todo fato humano que,propositada ou descuidadamente, lesa ou expõe a perigo bensjurídicos considerados fundamentais para a existência da coletividadee da paz social.(ii) Formal – o conceito de crime resulta da mera subsunção da condutaao tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que olegislador descrever como tal, pouco importando o seu conteúdo. Considerar aexistência de um crime sem levar em conta a sua essência ou lesividadematerial afronta o princípio da dignidade da pessoa humana.(iii) Analítico – é aquele que busca, sob um prisma jurídico, estabelecer oselementos estruturais do crime. A finalidade deste enfoque é propiciar acorreta e mais justa decisão sobre a infração penal e seu autor, fazendo comque o julgador ou o intérprete desenvolva o seu raciocínio em etapas. Sobeste ângulo, crime é todo o fato típico e antijurídico (ou ilícito). Dessamaneira, em primeiro lugar deve ser observada a tipicidade da conduta. Emcaso positivo, e só neste caso, verifica-se se esta é lícita ou não. Sendo o fatotípico e ilícito, surge a infração penal. A partir daí, é só verificar se o autor foiou não culpado pela sua prática, isto é, se deve ou não sofrer um juízo dereprovação pelo crime que cometeu. Esta é a corrente adotada peloDireito Penal brasileiro.CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES – os crimes podem ser classificados:(i)Comum, próprio e de mão própria:a. Crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa. A lei não exigenenhum requisito especial (ex.: homicídio, furto, etc.).b. Crime próprio – só pode ser cometido por determinada pessoa ou categoriade pessoas (ex.: a mãe no infanticídio; o funcionário público nos crimes contraa Administração Pública; etc.). Admite a autoria mediata, a participação ea co-autoria.c. Crime de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível –só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa (ex.: falso testemunho).Somente admite a participação, uma vez que não se pode delegar a outrema execução do crime.(ii) De dano e de perigo:a. Crime de dano – exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para asua consumação (ex.: homicídio, furto, dano, etc.).b. Crime de perigo – para a consumação, basta a possibilidade do dano, ouseja, a exposição do bem a perigo de dano (ex.: periclitação da vida ou saúdede outrem). Subdivide-se em:
  2. 2. i. Crime de perigo concreto – quando a realização do tipo exige a existência de uma situação de efetivo perigo. ii. Crime de perigo abstrato – a situação de perigo é presumida (ex.: quadrilha ou bando).iii. Crime de perigo individual – é o que atinge uma pessoa ou um número determinado de pessoas (ex.: arts. 130 a 137 CP).iv. Crime de perigo comum ou coletivo – é aquele que só se consuma se o perigo atingir um número indeterminado de pessoas (ex.: incêndio, explosão). v. Crime de perigo atual – é o que está acontecendo.vi. Crime de perigo iminente – é o que está prestes a acontecer.vii. Crime de perigo futuro ou mediato – é o que pode advir da conduta (ex.: porte de arma de fogo, quadrilha ou bando, etc.). (iii) Material, formal e de mera conduta: a. Crime material – o crime só se consuma com a produção do resultado naturalístico (ex.: morte para o homicídio, subtração para o furto, conjunção carnal para o estupro, destruição para o dano, etc.). b. Crime formal – o tipo não exige a produção do resultado para a consumação do crime, embora seja possível a sua ocorrência. Assim, o resultado naturalístico, embora possível, é irrelevante para que a infração penal se consume (ex.: ameaça – o agente visa intimidar a vítima, mas a efetiva intimidação é irrelevante para que a infração penal se configure; extorsão mediante seqüestro – o recebimento do resgate exigido é irrelevante para a plena realização do tipo). Nesses tipos, pode haver uma incongruência entre o fim visado pelo agente e o resultado que o tipo exige, pois a lei exige menos do que a intenção do sujeito ativo. Por essa razão, esses tipos são denominados incongruentes. c. Crime de mera conduta – o resultado naturalístico não é apenas irrelevante, mas impossível (ex.: desobediência, violação de domicílio). (iv) Comissivo e omissivo: a. Crime comissivo – é o praticado por meio de ação (ex.: homicídio). b. Crime omissivo – é o praticado por meio de uma omissão, uma abstenção de comportamento (ex.: omissão de socorro). Subdivide-se em: i. Crime omissivo próprio – não existe o dever jurídico de agir e o omitente não responde pelo resultado, mas apenas por sua conduta omissiva (ex.: omissão de socorro, omissão de notificação de doença – art. 269 CP). ii. Crime omissivo impróprio, comissivo por omissão ou espúrio – o omitente tinha o dever jurídico de evitar o resultado e, portanto, por este responderá, conforme art. 13, §2º, CP (ex.: mãe que descumpre o dever legal de amamentar o filho e o deixa morrer de inanição, salva-vidas que na posição de garantidor deixa, por negligência, o banhista morrer afogado). (v) Instantâneo, instantâneo de efeitos permanentes e permanente:
  3. 3. a. Crime instantâneo – consuma-se em um dado instante, sem continuidadeno tempo (ex.: desacato).b. Crime instantâneo de efeitos permanentes – consuma-se em um dadomomento, mas seus efeitos perpetuam-se no tempo (ex.: bigamia, dano,homicídio). São os crimes instantâneos que se caracterizam pela índoleduradoura de suas conseqüências.c. Crime permanente – o momento consumativo se protrai no tempo e o bemjurídico é continuamente agredido. A sua característica é que a cessação dasituação ilícita depende apenas da vontade do agente (ex.: seqüestro).(vi) Unissubsistente e plurissubsistente:a. Crime unissubsistente – é o que se perfaz com um único ato (ex.: injúriaverbal). Não admite a tentativa.b. Crime plurissubsistente – é o que exige mais de um ato para a suarealização (ex.: estelionato).(vii) Monossubjetivo ou de concurso eventual e plurissubjetivo ou deconcurso necessário:a. Crime monossubjetivo ou de concurso eventual – é o que pode sercometido por um ou mais agentes (ex.: homicídio, roubo).b. Crime plurissubjetivo ou de concurso necessário – é o que exigepluralidade de sujeitos ativos (ex.: rixa, quadrilha ou bando).(viii) Monoofensivo e pluriofensivo:a. Crime monoofensivo – é o que atinge apenas um bem jurídico (ex.: furto).b. Crime pluriofensivo – é o que ofende mais de um bem jurídico (ex.:latrocínio – lesa a vida e o patrimônio).(ix) Principal e acessório:a. Crime principal – existe independentemente de outros (ex.: furto).b. Crime acessório – depende de outro crime para existir (ex.: receptação,favorecimento real, favorecimento pessoal).(x) Simples e complexo:a. Crime simples – apresenta um tipo penal único (ex.: homicídio, lesõescorporais).b. Crime complexo – resulta da fusão entre dois ou mais tipos penas (ex.:latrocínio, extorsão mediante seqüestro).(xi) De forma livre ou de forma vinculada:a. Crime de forma livre – é o praticado por qualquer meio de execução (ex.:homicídio).b. Crime de forma vinculada – o tipo já descreve a maneira pela qual ocrime é cometido (ex.: curandeirismo – art. 284 CP).(xii) Condicionado ou incondicionado:
  4. 4. a. Crime condicionado – a instauração da persecução penal depende de uma condição objetiva de punibilidade (ex.: art. 7º, II, §2º, “b”). b. Crime incondicionado – a instauração da persecução penal não depende de uma condição objetiva de punibilidade. Constitui a maioria dos delitos. (xiii) Outras classificações: a. Crime progressivo – é o que para ser cometido necessariamente viola outra norma penal menos grave (ex.: agente, com a intenção de matar, causa sucessivas lesões corporais na vítima até levá-la à morte). OBS: Progressão criminosa – inicialmente, o agente deseja produzir um resultado, mas após consegui-lo, resolve prosseguir na violação do bem jurídico, praticando outro crime mais grave. b. Delito putativo – o agente pensa que cometeu um crime, mas na verdade realizou um irrelevante penal. Pode ser: i. Delito putativo por erro de tipo – é o crime cuja consumação é impossível pela impropriedade absoluta do objeto (ex.: mulher ingere substância abortiva mas não está grávida).ii. Delito putativo por erro de proibição – o agente pensa estar cometendo algo injusto, mas pratica uma conduta perfeitamente normal (ex.: boxeador que pensa ter cometido ilícito ao nocautear seu adversário no ringue).iii. Delito putativo por obra do agente provocador, flagrante provocado, delito de ensaio ou de experiência – não existe crime por parte do agente induzido, ante a falta de espontaneidade e a impossibilidade da consumação do crime (vide Súmula 145 STF). c. Crime falho – é o nome que se dá à tentativa perfeita ou acabada, em que se esgota a atividade executória sem que se tenha produzido o resultado (ex.: agente desfere contra a vítima todas as balas existentes no tambor de seu revólver mas não consegue matá-la como pretendia). d. Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado – é aquele em que o tipo penal descreve várias modalidades de realização do crime, sendo certo que a prática de um ou mais verbos do tipo caracterizará crime único (ex.: tráfico de entorpecentes; instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio). e. Crime habitual – é o composto pela reiteração de atos que revelam um estilo de vida do agente (ex.: rufianismo, exercício ilegal da medicina). Só se consuma com a habitualidade da conduta. OBS: Crime habitual x crime continuado – enquanto no crime habitual cada ato isolado não constitui fato atípico, pois a tipicidade depende da reiteração de um número de atos; no crime continuado cada ato isolado, por si só, já constitui crime. f. Crime exaurido – é aquele que produz efeitos mesmo após a sua consumação (ex.: recebimento do resgate no crime de extorsão mediante seqüestro). g. Crime subsidiário – é aquele cujo tipo penal tem aplicação subsidiária, isto é, só se aplica se não for o caso de crime mais grave (ex.: periclitação da vida e da saúde – só ocorre se, no caso concreto, o agente não tinha a intenção de ferir ou matar).
  5. 5. h. Crime vago – é aquele que tem por sujeito passivo entidade sempersonalidade jurídica (ex.: art. 233 – crime de ato obsceno – o sujeito passivoé a coletividade em seu pudor).i. Crime de mera suspeita – trata-se de criação de Manzini, em que o autoré punido pela mera suspeita despertada. Em nosso ordenamento jurídico sóhá uma forma que se assemelha a esse crime, que é a contravenção deposse de instrumentos usualmente empregados para a prática decrime contra o patrimônio por quem já tenha sido condenado por essedelito (art. 25 LCP).j. Crime multitudinário – é o cometido por influência de uma multidão emtumulto (ex.: linchamento).k. Crime funcional – é o cometido por funcionário público. Pode ser próprio,nos casos em que só pode ser cometido por funcionário público, ou impróprio,quando também puder ser cometido pelo particular, mas com outro nomenjuris (ex.: apropriação de coisa alheia pode configurar peculato, se cometidapor funcionário público, ou apropriação indébita, quando praticada porparticular).l. Crime militar – é o definido no Código Penal Militar. Pode ser próprio, noscasos em que só pode ser cometido por militar (ex.: dormir em serviço), ouimpróprio, quando também puder ser cometido pelo particular, mas comoutro nomen juris (ex.: furto, estupro, roubo, homicídio).m. Crime à distância, de espaço máximo ou de trânsito – é aquele emque a execução do crime se dá em um país e o resultado em outro. Aplica-sea teoria da ubiqüidade, e os dois países são competentes para julgar o crime.n. Crime plurilocal – é aquele em que a conduta se dá em um local e oresultado em outro, mas dentro do mesmo país. Aplica-se a teoria doresultado, e o foro competente é o do local da consumação.o. Delito de atentado ou de empreendimento – ocorre nos tipos legais queprevêem a punição da tentativa com a mesma pena do crime consumado (ex.:art. 309 do Código Eleitoral – votar ou tentar votar duas vezes; art. 11 da Leide Segurança Nacional – desmembrar ou tentar desmembrar).p. Crime internacional ou mundial – é o que, por tratado ou convenção, oBrasil obrigou-se a reprimir (ex.: tráfico de mulheres, de drogas).q. Crime remetido – ocorre quando a sua definição se reporta a outrosdelitos, que passam a integrá-lo (ex.: uso de documento falsificado – art. 304CP).r. Crime de opinião – é o abuso da liberdade de expressão do pensamento(ex.: injúria).s. Crime de dupla subjetividade passiva – é o que tem, necessariamente,mais de um sujeito passivo (ex.: art. 151 – violação de correspondência – oremetente e o destinatário são ofendidos).t. Crime profissional – é o cometido com o intuito de lucro.u. Crime de ímpeto – é o cometido em momento de impulsividade, sempremeditação (ex.: homicídio privilegiado). Geralmente são delitos passionais.

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