Textos de estrutura para o 1 semestre 2010

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Textos de estrutura para o 1 semestre 2010

  1. 1. 1 UNIVERSIDADE BANDEIRANTE DE SÃO PAULO LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICATEXTOS PARA FINS DIDÁTICOS DE ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – 1º SEMESTRE/2010 SÃO PAULO 1
  2. 2. 2 20101. DEFINIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEGUNDO A LDB TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, naconvivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais eorganizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio doensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.2. FINALIDADES DA EDUCAÇÃO SEGUNDO A LDB Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais desolidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para oexercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Pleno desenvolvimento do educando: necessário que a escola ofereça condições. Escola e professor devemdar ao aluno a possibilidade de se manifestar livremente, expor seus interesses, suas preocupações, seusdesejos e seus sentimentos.Significa que a educação, como processo intencional, deve contribuir para que o organismo psicológico doaprendiz se desenvolva numa trajetória harmoniosa e progressiva.Preparo para o exercício da cidadania: o que caracteriza o cidadão é a sua participação na vida social, nasdecisões que dizem respeito ao desenvolvimento da comunidade e do país. Todo cidadão tem direitos edeveres. Cabe ao cidadão não só conhecer seus direitos e deveres, mas ter seus direitos respeitados e cumprirseus deveres.Qualificação para o trabalho: pelo trabalho a pessoa pode se realizar individualmente ao mesmo tempo quecontribui para o desenvolvimento da sociedade.Referências BibliográficasBRASIL, Ministério da Educação e do Desporto. Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece asdiretrizes e bases da educação nacional.PILETTI, Nelson. Estrutura e funcionamento do ensino fundamental. 26ª ed. São Paulo: Ática, 2004. 2
  3. 3. 33. PRINCÍPIOS DO ENSINO SEGUNDO A LDB Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância; V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII - valorização do profissional da educação escolar;⇒ Tais princípios são fundamentais não apenas para que a criança e o jovem tenham acesso à escola e nela permaneçam, mas principalmente para que encontrem na escola as condições adequadas para o seu pleno desenvolvimento, em consonância com o mundo em que vivem, compreendendo-o e participando ativamente de sua transformação, no sentido de torná-lo mais habitável para todos.Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola – nova roupagem ao princípio daobrigatoriedade, não se trata apenas de criar as condições para que crianças e jovens freqüentem a escola,mas de tomar medidas escolares no sentido de que as condições desfavoráveis da maioria das crianças ejovens sejam revertidas no ambiente escolar.A igualdade de condições de acesso e permanência na escola vai além de se proclamar que a educação édireito de todos. È imperativo revelar como este direito pode ser exercido a partir da oferta escolar. Estapreocupação implica em se definirem, participativamente, parâmetros de qualidade para a educação à luz detrês princípios:Princípio da inclusão: organização escolar aberta a uma educação para a integração na diversidade. Todossão iguais perante a lei.Princípio da Pertinência dos Conteúdos e das Metodologias: Contextualizar os programas escolares a fimde que sejam instrumentos para a formação geral de uma cidadania moderna e participativa.Princípio da Avaliação Formativa: Diversificar a avaliação para ela seja um processo impulsionador daaprendizagem e potencializador das capacidades dos alunos.Liberdade: renovado – não apenas aparece a tradicional liberdade de pensamento e de expressão, mastambém a liberdade de aprender, de pesquisar e, o que é importante, a tolerância ou a aceitação da liberdadedos outros. A verdadeira escola ou a escola não-autoritária tem como missão formar para a autonomia.Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas – aparece pela primeira vez na legislação educacional ese reveste de extrema importância, principalmente como um anteparo à imposição autoritária de concepçõese modelos. O espaço escolar e o ensino nele ministrado devem ser dinamizados a partir do conceito deheterogeneidade cultural. O ponto essencial do trabalho do professor, ao preparar suas aulas, reside em comoarticular o itinerário educativo da sala de aula com a pluralidade cultural e ideológica dos alunos. Cabe aoprofessor e a escola contribuir para desatar as capacidades intelectuais do aluno, porém, jamais para induzireste aluno a pensar como ele (professor) pensa.O respeito a liberdade e o apreço à tolerância são manifestações avançadas da evolução democrática. Omulticulturalismo vai sendo reconhecido à medida que se fortalecem o reconhecimento e o respeito aosdireitos civis das minorias. 3
  4. 4. 4Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino – reafirma um princípio sempre existente nalegislação. Responde não somente a exigências de uma sociedade pluralista, um dos fundamentos daRepública, mas também a dispositivos constitucionais que cometem, ao Estado e à iniciativa privada, a co-responsabilidade de ministração do ensino.Gratuidade – Questão de grandíssimo alcance social. O contribuinte paga a escola, quando paga seusimpostos. Esse princípio decorre das responsabilidades públicas do estado. Nos últimos anos tem crescido aspressões pela privatização do ensino superior público.Valorização do profissional da educação escolar – pagamento de salários condizentes com a dignidadehumana e condições de trabalho e para que o educador se aperfeiçoe.Gestão democrática do ensino público – participação de toda a comunidade para atender às necessidades einteresses da maioria da população. O horizonte deste conceito de gestão é o da construção da cidadania queinclui: autonomia, participação, construção compartilhada dos níveis de decisão.Garantia do padrão de qualidade – Professores bem qualificados e bem pagos, escolas adequadamenteequipadas, salas de aula bem organizadas são precondições importantes para a garantia de um padrão dequalidade institucional. Porém é, no currículo, na eleição das disciplinas, na integração dos conteúdos, naformulação de objetivos de cada programa e na forma da construção da aprendizagem no cotidiano da aulaque se reflete, de fato, o chamado padrão de qualidade.Valorização da experiência extra-escolar – crescimento e desenvolvimento do educando com base nasexperiências anteriores. A escola não está no vazio e o aluno não é um papel me branco que aceita tudo quese escreve nele.A vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais – esta relação significa o própriodesenho da formação básica na linha da pedagogia contemporânea do “aprender a aprender”. O texto legalpreconiza um ensino ativo enriquecido pelo dinamismo interno do trabalhar e fecundado pelas vibraçõestransformadoras das práticas sociais.⇒ Educação escolar – Trabalho – Demais práticas sociais – mantém entre si uma íntima vinculação, que a escola deve levar em conta se pretende cumprir sua função social.Referências BibliográficasBRASIL, Ministério da Educação e do Desporto. Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece asdiretrizes e bases da educação nacional.PILETTI, Nelson. Estrutura e funcionamento do ensino fundamental. 26ª ed. São Paulo: Ática, 2004. 4
  5. 5. 5 4. DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE ENSINAR SEGUNDO A LDB⇒ O Art. 2º estabelece que a educação é dever da família e do Estado.O que cabe a família?A família, além de exigir do Poder Público a oferta regular do ensino obrigatório, tem, de acordo com o art.6º, o dever, que cabe aos pais ou responsáveis, de efetuar a matrícula dos menores, a partir dos 6 anos deidade, no ensino fundamental. Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos deidade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)O que constitui dever do Estado? Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idadeprópria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais,preferencialmente na rede regular de ensino; IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidadede cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidadesadequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condiçõesde acesso e permanência na escola; VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programassuplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, poraluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de suaresidência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº11.700, de 2008).Direito ao Ensino Fundamental Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupode cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmenteconstituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. § 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União: I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a elenão tiveram acesso; II - fazer-lhes a chamada pública; III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. 5
  6. 6. 6 § 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso aoensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades deensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no PoderJudiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a açãojudicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensinoobrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formasalternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.Ensino na Iniciativa privada Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.Referências BibliográficasBRASIL, Ministério da Educação e do Desporto. Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece asdiretrizes e bases da educação nacional.PILETTI, Nelson. Estrutura e funcionamento do ensino fundamental. 26ª ed. São Paulo: Ática, 2004. 6
  7. 7. 75. A ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O Brasil tem ou não um sistema de ensino? Quando se faz referência a sistema de ensino, a tendência éconsiderá-lo o conjunto de escolas das redes; nesse caso, fala-se de sistema de ensino estadual, municipal e federal. Sistema, então seria o conjunto de escolas sob a responsabilidade do município ou do estado, por exemplo. O significado de sistema extrapola, porém, o conjunto de escolas e o órgão administrador que as comanda. No dicionário, a palavra sistema significa o “ conjunto de elementos, materiais ou ideais, entre osquais se possa encontrar ou definir alguma relação”. Pode haver ainda a seguinte definição: “Disposição daspartes ou dos elementos de um todo, coordenados entre si e que funcionam como estrutura organizada”.Pode significar também o “conjunto das instituições política e/ou sociais, e dos métodos por elas adotados,encarados quer do ponto de vista teórico, quer do de sua aplicação prática, tal como o sistema de ensino”. Essas definições possuem pontos em comum, a saber: a) conjunto de elementos de um todo; b)elementos coordenados entre si, relacionados; c) elementos materiais e ideais; d) instituições e métodos porelas adotados. Consideremos cada um desses itens comuns às várias definições. Um sistema supõe, então, um conjunto de elementos, de unidades relacionadas, que são coordenadasentre si e constituem um todo. Essa característica presume a existência de tensões e de conflitos entre oselementos integrantes. Por constituírem uma reunião intencional de aspectos materiais e não materiais, esseselementos não perdem sua especificidade, sua individualidade, apesar de integrarem um todo. Da mesmaforma, embora se estruturem em conjunto de organizações de ensino, as escola não perdem suaespecificidade de estabelecimentos que possuem determinadas características singulares e se inserem emdeterminadas regiões. Por sua vez, o conjunto de normas e de leis que regulam a organização e ofuncionamento de uma rede de escolas não perde sua identidade de normas e de leis. Todavia, ao seorganizarem em um sistema, esses elementos materiais (conjunto das instituições de ensino) e ideais(conjunto das leis e normas que regem as instituições educacionais) passam a formar uma unidade, no caso,um sistema de ensino. Esse todo coerente é formado de elementos funcionalmente interdependentes queconstituem uma unidade completa. Outras relações, no entanto, ocorrem com esses elementos e ostransformam em um sistema.Relação entre sistema de ensino e outros sistemas sociais Além da articulação entre os elementos de um mesmo sistema, estes articulam-se com outrossistemas existentes na sociedade, tais como o político, o econômico, o cultural, o religioso, o jurídico, etc.Há, portanto, ações e reações decorrentes de contatos do sistema de ensino com outros sistemas. Quandoinstituições escolares recebem recursos do Estado para serem gastos nas escolas, ocorrem ações entre osistema de ensino, o sistema político e o sistema econômico. Se há críticas positivas ou não de cada umdesses sistemas sobre o envio de recursos, diz-se que há reações entre os vários sistemas ou, até mesmo,reações internas em cada um deles. As formas de ação e o enfrentamento das reações alteram-se em razão de outro componente presentenos sistemas, a saber, a maneira de lidar com as diferenças entre os elementos de um sistema e entre osvários sistemas em geral. Os vários sistemas existentes na sociedade articulam-se e relacionam-se com o sistema educacional.Sofrem influência dele e o influenciam. Os vários tipos de contatos, de interrelações, de conflitos entre osvários sistemas são fruto das condições históricas, ideológicas, econômicas e políticas existentes nasociedade – o que significa quem em certos momentos, um ou outro sistema passa a ter influência maior 7
  8. 8. 8sobre os demais. Durante a ditadura militar, o militar exercia maior poder sobre os outros. Atualmente, ossistema econômico interfere mais nos vários sistemas e em seus respectivos elementos. Com respeito aos elementos internos de um sistema, os quais estabelecem a relação com outrossistemas e com seus elementos constituintes, há, em algumas circunstâncias e momentos, a necessidade e apossibilidade de ajustes e de alterações de sua situação. Os ajustes e as alterações desses elementos podemdar-se de forma dinâmica ou de foram adaptativa, o que remete a formas fundamentais de apreensão, deorganização e de desenvolvimentos dos sistemas.Formas de organização dos sistemas Há duas formas fundamentais de construção, de organização e de desenvolvimento de um sistema.Uma procura destacar os aspectos estáticos, harmoniosos da organização, a outra salienta o caráterdinâmico, as possibilidades de mudanças existentes nos sistemas. Como observa Gadotti (1994), a forma que aceita a adaptação, a ordem, o equilíbrio, baseia-se nateoria funcionalista, cujo princípio é a ausência de conflitos. Quer dizer, as alterações e os ajustes devemocorrer de maneira harmoniosa, com ordem, equilíbrio e controle. A outra teoria, chamada de dialética ou doconflito, aceita as contradições e não as nega. Ao contrário, estas são trabalhadas mediante a participaçãocoletiva, a fim de obter a alteração necessária. As relações dinâmicas ou adaptativas, abertas ou fechadas, ocorrem não só internamente aossistemas, mas também externamente, na relação de um sistema com outro. As formas de os sistemasrelacionarem-se interna ou externamente caracterizam mais claramente a forma de governar dosadministradores da sociedade, porque, por meio da organização dos diversos sistemas, serão alcançadosdeterminados fins. Tais observações evidenciam a relação entre sistema e política, entre educação e política,revelando outra característica do sistema: seu caráter histórico e intencional. Mas a questão inicial permanece: o Brasil possui um sistema de ensino? Já falamos da relação intencional entre os elementos de um sistema, de seus componentes materiais eideais, da relação interdependente entre eles, das formas de ações possíveis, da realização de finalidades,mas há algo mais a que podemos nos referir para contribuir com a resposta acerca da existência ou não deum sistema de ensino no País. O educador Dermeval Saviani (1987) aponta três condições básicas para a construção do sistemaeducacional: o conhecimento dos problemas educacionais de determinada situação histórico-geográfica, oconhecimento das estruturas da realidade e uma teoria da educação. Esta última refere-se à condição derealizar a passagem da intencionalidade individual à intencionalidade coletiva. Explicando mais: devem-seconhecer os problemas, as estruturas da realidade, para não se satisfazer com atividades assistemáticas, masagir sobre elas, a fim de solucionar os problemas detectados. A formulação de uma teoria educacional dásignificado humano à tarefa de integrar os problemas e o conhecimento para sua solução, e essa teoria podeindicar os objetivos e os meios de uma atividade coletiva intencional. Seguindo essa linha argumentativa, é obrigatório concluir que o Brasil ainda não possui um sistemanacional de educação, embora as leis que regem o ensino no País façam referência a sistema de ensino. Nãoexiste um sistema nacional em razão da falta de articulação entre os vários sistemas de ensino existente nasesferas administrativas. O regime de colaboração instituído no art. 211 da Constituição Federal e pelo art. 8ºda Lei 9394/96 não provocou a articulação necessária entre os vários sistemas de ensino, uma vez que apolítica existente no País, historicamente, é de competição, e não de colaboração. Saviani (1987) apresenta quatro hipóteses explicativas da ausência de sistema nacional de educaçãono Brasil. A primeira é que a estrutura da sociedade de classes dificulta uma práxis intencional coletiva. Asegunda consiste na existência de diferentes grupos em conflito, os quais obstaculizam a definição deobjetivos – tais como o dos partidários da escola pública e dos privatistas. O problema do transplantecultural, a terceira hipótese, significa a importação da cultura de outros países, sem levar em conta arealidade da sociedade brasileira. A insuficiência teórica dos educadores é a quarta hipótese, uma vez queapenas adequada fundamentação teórica lhes pode dar sustentação, para não serem vítimas de flutuaçõespedagógicas, ou seja, dos modismos que impedem a formação do verdadeiro espírito crítico. Vale lembrar que a última hipótese ocorria no início da década de 1980 e, deste então, tem havidoesforços dos educadores brasileiros para a construção de um pensamento pedagógico brasileiro. Nesse 8
  9. 9. 9sentido, temos hoje uma ampla produção nacional, na área da educação e, além das produções intelectuais,nos cursos de mestrado e doutorado, das revistas científicas da área, os educadores estão organizados emassociações científicas e atuam no âmbito propriamente político, como em sua interferência na elaboraçãodo Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o PL 101, de Cid Sabóia, que buscou acriação de um sistema nacional. Apesar de o jogo de força política exercido no Congresso Nacional terprovocado recuos nessa construção, as inúmeras experiências educacionais vividas em administraçõesdemocráticas sinalizam o acerto e a necessidade de práticas que se contraponham ao que as hipótesesbuscam explicar.Referências BibliográficasLIBÂNEO, José Carlos; OLIVEIRA, João Ferreira; TOSHI, Mirza Seabra. Educação escolar: políticas,estrutura e organização. 5ª ed. São Paulo: Cortez, 2007 (p. 227-232) 9
  10. 10. 106. PRINCÍPIOS DE ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO CONFORME A LDBA legislação educacional brasileira, embora traduza normativamente determinada concepção, não expressa o significado de sistema de ensino. Na Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961 – a primeira LDB -, o termosistema é orientado pelo critério administrativo, aplicado ao ensino, ocorrendo o mesmo com a Lei. 5.692, de 11 de agosto de 1971. Na nova LDB, o termo sistema refere-se à administração, em diversas esferas: sistema de ensino federal, estadual ou municipal. Conclui-se que não existe um sistema de ensino, em consequência das condições e das características apontadas anteriormente, mas apenas estruturas administrativas às quais a lei se refere. Conquanto os termos sistema e estrutura seja usados como sinônimos, referindo-se ambos a umconjunto de elementos, o último não apresenta requisito da intencionalidade, da coerência, nem elementosarticulados entre si. No sentido administrativo, ao qual as leis educacionais se referem, entende-se aexpressão “sistema de ensino” como conjunto de instituições de ensino que,s em constituírem uma unidadeou primarem por seu caráter coletivo, são interligadas por normas, por leis educacionais, e não por umaintencionalidade. Com base nesse pressupostos é que vamos tratar dos “sistemas de ensino” federal, estadual emunicipal, conforme estabelecem a Constituição Federal e a nova LDB, nos artigos de seu Título IV,referentes à organização da educação nacional. O art. 8º da LDB em vigor estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípiosdevem organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Cabe à União coordenar aPolítica Nacional de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. Segundo essa lei, os sistemas de ensino têm liberdade de organização, podendo os municípios optarpela integração ao sistema estadual de ensino ou pela composição com um sistema único de educaçãobásica, isto é, de ensino fundamental e médio. Os vários sistemas de ensino – federal, estaduais e municipais – têm uma organização que articula asinstituições-meio, as gestoras do sistema, e as intituições-fim: as escolas, as unidades escolares em queocorre o ensino. A relação entre os órgão gestores e as instituições escolares pode acontecer de formademocrática, participativa ou autoritária. Nas diferentes esferas, são os seguintes os órgãos administrativos:a) Federais: Ministério da Educação (MEC); Conselho Nacional de Educação (CNE);b) Estaduais: Secretaria Estadual de Educação (SEE); Conselho Estadual de Educação (CEE); Diretoria Regional de Educação (DRE) ou Subsecretaria de Educação;c) Municipais: Secretaria Municipal de Educação (SME); Conselho Municipal de Educação (CME).Referências BibliográficasLIBÂNEO, José Carlos; OLIVEIRA, João Ferreira; TOSHI, Mirza Seabra. Educação escolar: políticas,estrutura e organização. 5ª ed. São Paulo: Cortez, 2007 (p. 235-236) 10
  11. 11. 117. DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO NACIONAL: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E CURRICULAR DO SISTEMA DE ENSINOO termo organização refere-se ao modo pelo qual se ordena e se constitui um sistema, e, como já foi dito, aorganização da educação escolar nacional faz-se pelas esferas administrativas, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. O sistema federal de ensino compreende as instituições de ensino mantidas pela União, asinstituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos federais de educação. Os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal compreendem as instituições de ensinomantidas, respectivamente, pelo poder público estadual e pelo Distrito Federal; as instituições de educaçãosuperior mantidas pelo poder público estadual; as instituições de ensino fundamental e médio criadas emantidas pela iniciativa privada; os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal. No Distrito Federal,as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema deensino. Os sistemas municipais de ensino compreendem as instituições de ensino fundamental, médio e deeducação infantil mantidas pelo poder público municipal; as instituições de educação infantil criadas emantidas pela iniciativa privada; os órgãos municipais de educação. Os dispositivos acima estão expressos nos artigos 17, 18 e 19 da LDB/96. Conforme os referidosartigos da nova LDB, a educação escolar no Brasil está organizada em três esferas administrativas: União,estados e Distrito Federal, e municípios. Cada um abriga um sistema de ensino: a União, os sistema federalde ensino, com as instituições de ensino médio técnico e de nível superior (públicas e privadas); estados eDistrito Federal abrigam o sistema estadual de ensino, com instituições de todos os níveis (públicas eprivadas); o municípios, o sistema municipal de ensino, com instituições de educação infantil, incluindo ascreches, e de ensino fundamental.Sistema nacional de educação: balanço crítico De 1961 a 1996, a organização e a estrutura da educação escolar no Brasil foram regidas pela Lei4.024 de 1961 (a primeira LDB), pela lei 5.540 de 1968 (reforma do ensino superior), pela Lei 5.692 de1971 (reforma do ensino de primeiro e segundo graus) e pela Lei 7.044 de 1982, que alterou artigos da Lei5.692/71 referentes ao ensino profissional do segundo grau. A Constituição Federal de 1988 começou a alterar o existente, não apenas pela mudança determinologias (por exemplo, os ensinos de primeiro e de segundo graus receberam a denominação defundamental e médio, respectivamente), como também por questões mais fundamentais, como a noção desistema e sua abrangência nas diferentes esferas administrativas. Decorrida mais de uma década da promulgação da Constituição, pouco ou quase nada mudouefetivamente na educação escolar. A previsão de eliminar o analfabetismo e de universalizar o ensinofundamental não foi cumprida, tal como estabelece o art. 60 das Disposições Transitórias. A LDB de 1996,que poderia garantir alterações mais estruturais na educação, apesar de ficar oito anos em tramitação, nãoconseguiu promover a mudança. A reforma educacional, em vigor a partir de 1995, interferiu em seu 11
  12. 12. 12conteúdo e a modificou em sua estrutura, especialmente em sua previsão de um sistema nacional deeducação. A versão não aprovada da LDB previa a existência de um sistema nacional de educação, de umFórum Nacional de Educação e de um Conselho Nacional de Educação, que seria o órgão articulador dosvários sistemas de ensino. Com caráter deliberativo, normativo e de assessoria ao MEC, o ConselhoNacional de Educação (CNE), com representação permanente da sociedade civil, poderia ser o garantidor dacontinuidade da política educacional (Saviani, 1977). Na lei aprovada, a LDB de 1996, o sistema nacional de educação foi substituído pela organização daeducação nacional. O fórum, que seria o órgão articulador e de consulta à sociedade para a produçãocoletiva do Plano Nacional de Educação (PNE), foi também retirado. O atual Conselho Nacional de Educação foi criado inicialmente por medida provisória. Seu caráterdeliberativo e sua representatividade foram basicamente eliminados, não sendo entendido como instância dasociedade civil que poderia compartilhar com o governo a formulação, o acompanhamento e a avaliação dapolítica educacional. O CNE tornou-se um órgão do governo, e não do Estado. A não-existência de um sistema nacional de educação foi resultado d eum jogo político entre forçasdesiguais no Congresso Nacional. As dificuldades, após a promulgação da nova LDB, de organizar osdiferentes sistemas, especialmente os municipais, devem-se também ao caráter impositivo de muitossistemas estaduais sobre os municípios. Estrutura refere-se ao lugar e à ordem das partes de um todo – no caso, de um sistema de ensino. Issoposto, a seguir abordaremos a composição de cada um dos sistemas, o federal, os estaduais e os municipais.A) SISTEMA FEDERAL DE ENSINO Conforme o art. 211 da Constituição Federal de 1988 (CF), reformulado pela Emenda Constitucional 14,aprovada e promulgada em 12 de setembro de 1996,a União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios, financiará as instituições de ensinopúblicas federativas e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva, de forma a garantirequalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino mediante assistênciatécnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Ainda segundo esse artigo, os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e naeducação infantil, e os estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Oensino que constitui dever do Estado, o ensino fundamental, é de responsabilidade dos estados e dosmunicípios, para assegurar sua universalização, isto é, para garantir que todos tenham acesso a ele oconcluam. Há que distinguir, todavia, entre o sistema nacional e sistema federal de ensino. Como já visto, o Brasilnão possuiu um sistema nacional de ensino definido, presente nas propostas iniciais da LDB, mas eliminadoda versão aprovada e promulgada. O sistema nacional não é citado na CF e é entendido como a organizaçãoda educação nacional. O sistema federal de ensino refere-se às instituições, aos órgãos, às leis e às normasque, sob a responsabilidade da União, do governo federal, se concretizam nos estados e nos municípios. O sistema federal de ensino compõe-se das seguintes instituições mantidas pela União: a) Universidades federais; b) Instituições isoladas de ensino superior; c) Centros federais de educação tecnológica (Cefets); d) Estabelecimentos de ensino médio; e) Escolas técnicas federais e agrotécnicas; f) Escolas de ensino fundamental e médio vinculadas às universidades (colégios de aplicação); g) Colégio Pedro II; h) Instituições de educação especial. 12
  13. 13. 13 Além de ter responsabilidade na manutenção dessas instituições, o governo federal, por meio do MEC,supervisiona e inspeciona as diversas instituições de educação superior particulares. O MEC é o órgão lídere executor do sistema federal de educação. Em sua administração direta, o ministério possui seu órgãocolegiado, o Conselho Nacional de Educação (CNE), que normatiza o sistema. Como órgão de assistência direta e imediata do ministro do Estado, o MEC inclui o Gabinete doMinistro e a Secretaria Executiva. Esta é composta de duas subsecretarias: a de Assuntos Administrativos ea de Planejamento e Orçamento. A Consultoria Jurídica é órgão setorial do ministério. Os órgãos específicos singulares – como os anteriores, também subordinados ao ministro do Estado –são a Secretaria de Educação Fundamental (SEF), a Secretaria de Educação Média e Tecnológica (Semtec),a Secretaria de Educação a Distância (SEED) e a Secretaria de Educação Especial (SEE) – à qual estãovinculados, autonomamente, o Instituto Benjamim Constant (para tratamento e educação de cegos) e oInstituto Nacional de Educação de Surdos. Estão ainda subordinadas ao ministro a Secretaria de EducaçãoSuperior (Sesu) e a Secretaria do Programa Nacional do Bolsa-Escola. Ligados diretamente à Secretaria Executiva e, portanto, subordinados ao ministro do Estado, há osórgãos regionais do MEC, ou seja, as representações do MEC nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiroque atuam como unidades descentralizadas para prestar apoio ao Gabinete do Ministro. Essas unidadessubstituem as antigas Delegacias do MEC (Demecs), que foram desativadas no início de 1999. Na administração indireta, estão as autarquias, que incluem o Colégio Pedro II, 32 centros federais deeducação tecnológica em 18 estados, 8 escolas técnicas federais, 41 escolas agrotécnicas, 6 estabelecimentosisolados de ensino superior, as 42 universidades federais e 30 escolas técnicas vinculadas a essasuniversidades. Há também as fundações, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE), a fundação Joaquim Nabuco, e a Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior(Capes). Há ainda o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), que subsidia aformulação, a implementação e a avaliação da política de educação. Existem, ademais, outras modalidades de ensino ministrado pela União, como o ensino militar, regidopor lei própria e específica. Esses colégios são estabelecimentos de ensino fundamental e médio existentesem importantes cidades brasileiras. Há 12 colégios militares, nas cidades de Belo Horizonte, Brasília,Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Juiz de Fora/MG, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro,Salvador e Santa Maria/RS. Em outras modalidades, fora do ensino regular, existem cursos de formação, de aperfeiçoamento, deespecialização e de treinamento, tais como a formação de diplomatas do Instituto Rio Branco, do Ministériodas Relações Exteriores, a formação para a Polícia Federal e cursos de aperfeiçoamento de servidores efazendistas. De acordo com o art. 22, inciso XXIV, da CF, compete à União legislar sobre as diretrizes e bases daeducação nacional. Esse conceito também se inseria na Constituição de 1934 e na de 1946. A LDB/1996 élei geral da educação e, com os respectivos decretos, portarias, resoluções, com os pareceres normativos doCNE, antes CFE, e outros atos administrativos do MEC, penetra nas esferas estaduais e municipais e,consequentemente, interfere nos sistemas de ensino, em seus níveis e modalidades. A nova LDB mantém omesmo caráter geral de determinar os fins e os meios da educação nacional, restringido-se, porém, àeducação escolar que se desenvolve por meio do ensino em instituições próprias. O CNE, como já mencionado, foi criado inicialmente como medida provisória e depois definido, deforma permanente, pela Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, que altera a redação dos artigos 6º, 7º. 8º e9º da Lei 4.024/61 e tem atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro de Estado daEducação. Composto das Câmaras de Educação Básica (CEB) e da Educação Superior (CES), com 12 membroscada uma, ao Conselho Nacional de Educação compete (art. 1º da Lei 9.131/95): a) subsidiar a elaboração eacompanhar a execução do Plano Nacional de Educação; b) manifestar-se sobre questões que abranjam maisde um nível ou modalidade de ensino; c) assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemase deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito àintegração de seus diferentes níveis e modalidades; d) emitir parecer sobre assuntos da área educacional, poriniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo ministro da Educação; e) manter intercâmbio comos sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal; f) analisar e emitir parecer sobre questões relativas à 13
  14. 14. 14aplicação da legislação educacional, referentes à integração entre os diferentes níveis e modalidades deensino; g) elaborar seu regimento a ser aprovado pelo ministro da Educação. A mesma lei institui o Exame Nacional de Cursos, o denominado Provão, o qual, segundo a legislação,avalia a qualidade e a eficiência das atividades de ensino, de pesquisa e de extensão das instituições deensino superior e afere as competências e os conhecimentos adquiridos pelos alunos em fase de conclusãodos cursos de graduação. O provão foi substituído pelo Exame Nacional de Desempenho de Estudantes(ENADE).B) SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO A Constituição Federal de 1988, em seu art. 24, atribui à União, aos estados e ao Distrito Federal legislarconcorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto, excluindo dessa atribuição os municípios.Estabelece ainda que compete às três esferas administrativas, União, estados e municípios, proporcionar osmeios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Dessa forma, os estados, por meio de seus sistemas deensino estaduais, devem proporcionar acesso à educação e legislar sobre ela e o ensino. A legislação estadual para educação inclui, além da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional, dos pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Educação, a própria ConstituiçãoEstadual, a legislação ordinária do Poder Legislativo, as normas (decretos e atos administrativos) do PoderExecutivo, bem como as resoluções e os pareceres do Conselho Estadual de Educação. Mantendo unidades do pré-escolar, do ensino fundamental, do médio e do superior, os sistemasestaduais têm assumido ainda a função de disciplinar a educação particular, fundamental e média em suasespecíficas unidades federativas. Esses dados salientam o aspecto “estadualista” da educação brasileira,conforme constata Boaventura (1994). Responsáveis por grande número de alunos de vários graus e modalidades de ensino, de professores eservidores, de unidades escolares públicas e privadas, os sistemas estaduais, além de exercerem o controlesobre o ensino supletivo e sobre os cursos livres que ocorrem fora do âmbito escolar, por meio dasSecretarias Estaduais de Educação e dos respectivos Conselhos Estaduais de Educação, têm assumidofunções de manutenção do ensino nessa esfera e exercido funções normativas, deliberativas, consultivas efiscalizadoras nas redes oficial e particular. Não se incluem no sistema estadual as escolas federais eparticulares de ensino superior, que são de competência da esfera federal. Muito embora, tradicionalmente, a responsabilidade dos sistemas estaduais recaia sobre o ensinofundamental e médio, a maioria dos estados brasileiros já dispõe de universidades estaduais. As exceçõessão Acre, Amapá, Mato Grosso do Sul, Roraima, Sergipe e Rio Grande do Sul. Este último, embora nãotenha universidade estadual, possui quatro federais e mais de dez particulares (Boaventura, 1994). As disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, em seu art. 60, propõem a expansão dasunidades de ensino superior às cidades de maior densidade populacional, em um processo de“interiorização” já contemplado nas Constituições Estaduais de 1989, e vários estados inseriram em seutexto constitucional algumas formas de expansão desse grau de ensino (Oliveira e Catani, 1993). Ocorre,porém, que a Emenda Constitucional 14, de 1996, aboliu essa proposta, e a modificação inseriu a criação doFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef),de natureza contábil, o chamado Fundão. A Emenda Constitucional 53/06 criou o Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da educação (Fundeb), que atendetoda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentodo Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundebestá em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.C) SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Pela primeira vez, uma Constituição Federal brasileira, a de 1988, reconheceu o município comoinstância administrativa, possibilitando-lhe, no campo da educação, a organização de seus sistemas de 14
  15. 15. 15ensino em colaboração com a União e como os estados, porém sem competência para legislar sobre ele. Amesma Constituição prescreve ainda que os municípios devem manter, com a cooperação técnica efinanceira da União e dos estados, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental (art. 30, VI).A educação das crianças até 6 anos, a partir de 1988, surge como dever do Estado e responsabilidade domunicípio, o que significa que, prioritariamente, devem se responsabilizar pelo atendimento a crianças até 6anos, nas creches e nas pré-escolas, e pelo ensino fundamental, que ocorre tanto na zona urbana quantorural. Essa vinculação com a zona rural acrescenta ao sistema municipal de educação a responsabilidadepelo transporte de alunos e de professores, a fim de atende às inúmeras povoações e populações dispersas,periféricas, das estradas vicinais e das propriedades rurais, que buscam o acesso ao ensino obrigatório, isto é,ao ensino fundamental. Por meio de seu órgão administrativo, que pode ser departamento, coordenadoria, divisão, secretariaou outros, os municípios, em colaboração técnica e financeira com os estados e a União, devem ministrarseus sistemas de ensino, podendo definir normas e procedimentos pedagógicos que melhor se adaptem assuas peculiaridades. Algumas interpretações da legislação não aceitam a existência de um sistema municipal, emdecorrência da proibição constitucional de o município legislar em matéria de educação. Assim, nessasinstâncias, haveria apenas redes de ensino. Ocorre, porém, que a mesma Constituição Federal de 1988estabelece, em seu art. 211, que a “União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, emregime de colaboração, os seus sistemas de ensino”. Além desse dispositivo da Constituição confirmar aexistência de sistemas municipais de educação, vale lembra que, na Constituição de 1988, o municípioaparece, pela primeira vez, como instância administrativa. Ocorre ainda que a concepção mais ampla de sistema, não legal, pressupõe alguma articulação, e asleis seguidas pelos municípios são estaduais e federais. As leis constituem, na esfera municipal, elementosde articulação entre os sistemas de ensino. Outro aspecto é, na concepção legalista, os sistemas quepressupõe órgãos administradores, instituições escolares e leis que regulem a relação. Ora, há leis regulandoessa relação no sistema municipal, embora não tenham sido elaboradas na instância do município. Nessamesma linha de raciocínio, não haveria então sistemas estaduais, uma vez que há normas federais quelimitam ações de âmbito estadual, tais como o reconhecimento de universidades estaduais e a fiscalização deinstituições privadas de ensino superior, ainda que existam e funcionem na dimensão estadual. Todavia, a nova LDB igualmente faz referência aos sistemas municipais de ensino. Os artigos 11 e18 da lei confirmam a existência deles, possibilitando, até, qu os municípios baixem normascomplementares para seu sistema de ensino. Não obstante, os sistemas municipais de ensino encontraramdificuldades para se organizar – ou por relacionamentos autoritários com o nível estadual ou pordependência deste – nos anos próximos que se sucederam à publicação da LDB/96.Texto da Lei 9394/96 Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime decolaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis esistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instânciaseducacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento) I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e odos Territórios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para odesenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória,exercendo sua função redistributiva e supletiva; 15
  16. 16. 16 IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências ediretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos eseus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio esuperior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria daqualidade do ensino; VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com acooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasinstituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas ede supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados einformações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais. § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal,desde que mantenham instituições de educação superior. Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quaisdevem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a seratendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planosnacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos dasinstituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio. VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que odemandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009) VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de31.7.2003) Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aosMunicípios. Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente asnecessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pelaConstituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de31.7.2003) Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino oucompor com ele um sistema único de educação básica. 16
  17. 17. 17 Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino,terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com aescola; VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais,sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;(Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009) VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivorepresentante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima decinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001) Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento deensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodosdedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público naeducação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que osintegram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas asnormas gerais de direito financeiro público. Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo DistritoFederal; II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal; III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente. Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pelainiciativa privada, integram seu sistema de ensino. Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem: I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Públicomunicipal; II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; 17
  18. 18. 18 III – os órgãos municipais de educação. Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categoriasadministrativas: (Regulamento) I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo PoderPúblico; II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direitoprivado. Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento) I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou maispessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo; II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma oumais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidademantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009) III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por umaou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto noinciso anterior; IV - filantrópicas, na forma da lei.Referências BibliográficasBRASIL, Ministério da Educação e do Desporto. Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece asdiretrizes e bases da educação nacional.LIBÂNEO, José Carlos; OLIVEIRA, João Ferreira; TOSHI, Mirza Seabra. Educação escolar: políticas,estrutura e organização. 5ª ed. São Paulo: Cortez, 2007 (p. 239-248) 18
  19. 19. 198. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO ESCOLARÉ comum ouvir dizer que os recursos financeiros destinados à educação são mal utilizados, são desviados para outras áreas, etc. Ouve-se também que falta fiscalização sobre o uso desses meios, que é precisoaplicar bem esses valores apenas na área da educação e controlar gastos para evitar os desvios. Impõe-se então a questão: quem fiscaliza a utilização desses bens? Sabe-se que o próprio Poder Executivo, o disponente dos recursos, tem em seu interior osdepartamentos contábeis que fazem esse controle. Os Tribunais de Contas e o Poder Legislativo participamdo sistema de controle externos dos recursos públicos. Ora, se esses organismos não são suficientes paraevitar os desvios, não seria momento de a própria sociedade realizar o controle social dos recursosfinanceiros públicos a ser usados na educação? Aliás, a sociedade é a grande interessada na transparência eno uso correto e proveitoso dos fundos públicos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Se essepoder fiscalizador fosse todo repassado à sociedade, ela teria condições de controlar o uso dos recursos?Saberia fiscalizar? Há instrumentos legais que podem contribuir para o controle social dos recursos financeiros públicos,mas nem sempre a sociedade sabe como fazer isso, uma vez que as questões financeiras são consideradasdifíceis e complexas e, além disso, não se nota qualquer disposição, interesse e abertura do Poder Executivopara por suas contas à mostra para a sociedade. O crescimento político de uma sociedade, porém, é medido também por sua capacidade de controlare fiscalizar o poder público, o qual, aliás, se torna tal pela outorga eleitoral que a mesma sociedade lheconcede por meio do voto. Possuir conhecimentos mínimos sobre o financiamento da educação é indispensável para poderacompanhar e fiscalizar o uso dos recursos na área. Quanto mais educadores, pais, alunos e administradorestiverem esse conhecimento, maiores possibilidades a sociedade terá de intervir e cobrar transparência no usodo fundo público. A fim de oferecer as informações fundamentais sobre o financiamento da educação no País, estecapítulo foi divido em seis seções. As duas primeiras abordam a questão da receita financeira e de como sefaz um orçamento público, além de indicar os impostos pagos pela sociedade em cada uma das esferas degoverno; as duas seguintes tratam das despesas em educação e de como se executa o orçamento; por sua vez,as duas últimas apresentam o modo de distribuição dos recursos públicos e discutem as possibilidades de seucontrole por parte da sociedade.Receita Financeira e orçamento A Constituição Federal estabelece que a União deve usar 18% e os estados e municípios 25% nomínimo da receita resultante dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Essa receitainclui os impostos transferidos da União para estados e municípios e dos estados para os municípios – o quenão significa, porém, a receita bruta dos orçamentos federais, estaduais e municipais. O orçamento globalinclui impostos e outros tributos, tais como taxas e contribuições, empréstimos compulsórios, além dedoações, legados e outras eventuais receitas. 19
  20. 20. 20 Assim, o dispêndio mínimo obrigatório para manutenção e desenvolvimento do ensino refere-seexclusivamente aos impostos, embora a educação receba outras contribuições, como o Salário-Educação,que não entram no montante relativo aos 18% e 25%. Todo brasileiro, rico ou pobre, empregado ou desempregado, paga tributos. Como consumidor, pagataxas, impostos e contribuições desde o nascimento até a morte (taxa de sepultamento). Paga impostos etaxas quando pega o ônibus para o trabalho, quando acende a luz, usa água, etc. Quer dizer, paga impostos etaxas sem perceber. Os tributos são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos – baseando-se em seu poder fiscal, o qual é disciplinado por normas do direito público. Compreendem os impostos, astaxas, as contribuições. Os impostos são compulsórios, de cobrança geral e independentes de qualquer atividade estatalespecífica. Isso significa que, teoricamente, o Estado não precisa oferecer qualquer serviço ou atividade emtroca do que vai receber do contribuinte. Por meio do imposto, o Estado capta a riqueza que compõe otesouro público. Paga-se imposto por possuir algum bem, como casa, terreno, automóvel, e pelo rendimento pessoal(salarial ou outros) que se tem. Esses impostos são denominados de direitos, isto é, são cobrados conforme acapacidade contributiva do cidadão. O imposto indireto não dispõe de um parâmetro para medir a capacidade econômica do contribuinte.Nesse caso, ricos e pobres pagam igual valor se adquirirem a mesma mercadoria. Sobre uma sandália deborracha, por exemplo incide impostos indiretos como o IPI e o ICMS, já incluídos no preço final doproduto, e o valor deles independe da capacidade econômica de quem compra a sandália. A classe de maiorpoder aquisitivo a compra para ir à praia ou à piscina, ao passo que a classe baixa a usa como calçado. Noentanto, o imposto, que uma e outra pagam é o mesmo. A bem da verdade, o imposto que os pobres pagamacaba sendo percentualmente maior do que o pago pelos ricos, em decorrência de sua menor condiçãofinanceira.Que impostos são pagos? Há impostos federais, estaduais e municipais. Parte dos impostos federais, porém, retorna aos estados– o Fundo de Participação dos Estados (FPE) – e aos municípios – o Fundo de Participação dos Municípios(FPM). Os impostos diretos e indiretos em cada uma das esferas administrativas, segundo estabelece aConstituição Brasileira de 1988, são federais, estaduais e municipais. São impostos federais:a) Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR);b) Imposto sobre produtos industrializados (IPI);c) Imposto territorial rural (ITR);d) Impostos sobre operações financeiras (IOF);e) Imposto de importação (II);f) Imposto de exportação (IE);g) Imposto sobre grandes fortunas (IGF), ainda não cobrado em razão da falta de lei complementar. Depois de repassar o FPE aos estados e o FPM aos municípios, a União deve usar 18% desses impostosna manutenção e no desenvolvimento do ensino (MDE). Trinta por cento desses 18% o governo federal deveaplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e na erradicação do analfabetismo, oque representa cerca de 6% dos impostos federais. São impostos da esfera estadual:a) Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS); 20
  21. 21. 21b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA);c) Imposto de transmissão causa mortis e de doação de quais bens e direitos (ITCM). Os estados recebem ainda de transferência da União o FPE, que representa 21,5% sobre o IR e o IPIrecolhidos no estado, e uma alíquota do IOF sobre o ouro recolhido no estado. Só o ICMS representa 80% das rendas estaduais para a educação (Monlevade, 1997). Com o FPE, aalíquota atinge 97% da arrecadação estadual, sendo os outros impostos de pequeno porte e de significânciairrelevante para o total a ser gasto na educação em geral. De todos esses impostos, os estados devem aplicar 25%, no mínimo, na manutenção e nodesenvolvimento do ensino. São os seguintes os impostos arrecadados nos municípios, devendo ser neles aplicados: a) Imposto predial e territorial urbano (IPTU); b) Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI); c) Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC); d) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).Os municípios recebem como transferência da União: a) O FPM, que representa 22,5% do IR e do IPI; b) 50% do imposto territorial rural (ITR) arrecadado no município.Os municípios recebem como transferência dos estados:a) 50% da arrecadação do IPVA;b) 25% da arrecadação do ICMS. Dos impostos municipais e das transferências federais e estaduais, os municípios devem aplicar 25%,no mínimo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Além dos impostos, a educação conta ainda com as contribuições sociais, que constituem um tipo detributo parafiscal, isto é, “têm como fato gerador a intervenção do Estado no domínio econômico.” (Valério,1996, p. 200) e são exigidas de grupos sociais, profissionais ou econômicos para o custeio de serviços deinteresse coletivo, dos quais esses próprios grupos se aproveitam. Por exemplo, as empresas que contribuempara o custeio da educação escolar terão uma mão de obra mais bem formada. A principal contribuição social é o Salário Educação, cobrado mediante a alíquota de 2,5% sobre afolha de pagamento das empresas. Outras contribuições sociais de uso na educação são a Contribuição deFinanciamento da Seguridade social (Cofins) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Essascontribuições têm definidos os órgãos a que se destinam e as ações em que devem ser usadas. Por exemplo,os recursos do Salário-Educação são destinados ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação epodem ser usados para a merenda escolar e para pequenos reparos de manutenção das escolas. Embora sejam significativas por seu uso na educação, as contribuições sociais não fazem parte davinculação dos percentuais mínimos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, sendo excluídas doorçamento geral.A lei do Fundeb. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais daEducação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo deManutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), quevigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dezvezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, poisfinancia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens eadultos. A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social eeconômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nasquais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb temcomo principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. 21
  22. 22. 22 A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com baseem dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, atransferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal porconselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dosintegrantes dos conselhos. Em cada estado, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) é composto porpercentuais das seguintes receitas: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dosMunicípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre ProdutosIndustrializados, proporcional às exportações (IPIexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/96),Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA), Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios. Tambémcompõem o fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acimarelacionadas.Como os recursos são divididos e gastos? Toda a receita pública é recolhida em um caixa único, que é o Tesouro federal, estadual e/oumunicipal. De posse dos recursos e com a lei orçamentária aprovada, o Poder Executivo os divide e distribui emquotas trimestrais, a fim de assegurar que os órgãos receptores realizem as despesas previstas de formaequilibrada e eficiente, durante todo o ano, garantindo sintonia entre o que é recebido e o que foi previstopara ser gasto. A divisão de recursos em parcelas ocorre também porque eles não são recolhidos de uma sóvez, mas no decorrer de todo o ano fiscal. Todas as despesas devem ser empenhadas, isto é, o Estado realiza o empenho da despesa, obriga-se apagar o previsto para ser gasto. Além de ele pagar apenas o que foi empenhado, a despesa pública só podeser paga com cheques de bancos oficiais. Vale lembrar que o orçamento é feito por previsão de receita, fazendo-se uma espécie deaproximação do que pode ser arrecadado no ano seguinte com base na receita de anos anteriores. Podeocorrer, então, que se arrecade maior ou menor volume de recursos do que foi previsto. Nesses casos, sãoautorizados créditos adicionais ou cortadas despesas. Por isso, fica mais difícil fiscalizar, mas a ConstituiçãoFederal de 1988 oferece ajuda nesse ponto, ao exigir, como expressa o art. 162, que cada esferaadministrativa divulgue, de forma discriminada, por estados (no caso da União) e por municípios (no casodos estados), “os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores deorigem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio”, a cada 60 dias(Brasil, 1998a). Conforme o que estabelece a Emenda Constitucional 14/96 – alterando a Constituição Federal de1988, a nova LDB e a lei do Fundeb - , os mínimos estabelecidos dos impostos citados devem ser gastos namanutenção e no desenvolvimento do ensino, que inclui o ensino fundamental, o médio, o superior, aeducação infantil, a educação profissional, a de jovens e adultos e a educação especial. A nova LDB, nos art. 70 e 71, define, respectivamente, o que constitui e o que não constituimanutenção e desenvolvimento do ensino. A execução do orçamento público nas escolas oficiais deve levar em conta o custo mínimo anual doaluno, a ser calculado pela União ao fim de cada ano, com validade para o ano subsequente, considerando asvariações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino. Conforme a LDB/96, o custo mínimo por aluno deve ser capaz de assegurar ensino de qualidade. Alei do Fundeb não explicita a diferença entre custo mínimo por aluno e o custo-aluno-qualidade reclamadapela Emenda 14 e pela LDB (Monlevade, 1997). Todavia, os valores que têm sido estipulados anualmentedificilmente possibilitam um ensino de qualidade.Como é possível controlar os recursos públicos? 22
  23. 23. 23 Após a arrecadação dos impostos, o cumprimento da lei orçamentária, a partilha, a distribuição dosrecursos e de aplicação, vem a fase da fiscalização, do controle dos recursos públicos. É fundamental aparticipação da sociedade neste momento. Será que, se a sociedade não fizer nada, o uso dos recursos públicos não será controlado? Não é bemassim! Teoricamente, eles já têm algum tipo de controle. Falaremos sobre as formas de controle existentesdo Poder Executivo, que é o poder político responsável pela arrecadação e pelo uso dos recursos. Os primeiros encarregados do controle dos gastos públicos são internos ao próprio poder Executivo.São os órgãos centrais dos sistemas de planejamento e de orçamento, de administração financeira do Estado,por meio dos departamentos próprios de contabilidade e auditoria. Esses órgãos gerenciam os recursos, mastambém devem controlar e verificar os resultados, cuidando que os preceitos legais sejam cumpridos. Osbalanços do poder público devem ser apurados e publicados a cada bimestre. Esse item consta daConstituição Federal (art. 165, parágrafo 3º) e está expresso no art. 72 da nova LDB. Apesar das exigênciasconstitucional e legal, nem sempre o governo cumpre esses preceitos. Além do controle interno, há ainda o controle externo – os Tribunais de Contas dos Estados emunicípios e o Poder Legislativo, que deve aprovar ou não os relatórios finais enviados aos parlamentares.Estes são os representantes da sociedade civil nessa vigilância, ao passo que os Tribunais significam –deveriam significar- o conhecimento técnico-contábil das finanças públicas. Quer dizer, o Tribunal deContas deveria ser o órgão técnico encarregado do controle dos gastos públicos, mas ocorre que os Tribunaistêm assumido atitudes mais políticas do que técnicas nessa incumbência, uma vez que seus conselhos sãonomeados pelo próprio chefe do Poder Executivo e formados por profissionais de áreas diversas. Isso podelevar a atrasos consideráveis na divulgação dos resultados (o que dificulta a fiscalização) ou à priorização decritérios políticos e pessoais em questões eminentemente técnicas, uma vez que se referem a recursosarrecadados e gastos efetuados. Resta, então, o controle da sociedade, quer dizer, o controle das pessoas ou dos grupos organizadosque tenham interesse em acompanhar como se faz a arrecadação e o uso dos recursos públicos tanto emâmbito geral como no do ensino, em particular. Lutar pelo rigor na utilização dos recursos educacionais éfundamental para contribuir com seu uso mais racional e garantir a escolarização de um maior número debrasileiros. Uma sociedade mais escolarizada pode auxiliar na construção de uma sociedade mais justa, maiscrítica e mais solidária. Além de controlar o uso dos recursos públicos, o poder público precisa agir urgentemente paraeliminar a sonegação dos impostos. Grande parte do IR e do ICMS é sonegada, diminuindo assim osrecursos para ações sociais importantes em áreas como educação, saúde, segurança. A sonegação, isto é, afalta de pagamento dos impostos, é do conhecimento do poder público, o qual, embora disponha demecanismos para evitar tal perda, pouco ou nada tem feito nesse sentido. A melhora de muitos serviçospúblicos depende, em grande parte, da coibição da sonegação praticada por maus brasileiros que acabamacobertados pelo poder público, não apenas por este não fazer uso dos mecanismos de que dispõe, comotambém pela impunidade dos que são descobertos na fraude. Além das sonegações, há ainda as isenções fiscais, os descontos dos impostos que o poder públicooferece como forma de incentivo às empresas. Certas isenções podem gerar empregos, possibilitando que arenda circule e ocorra a arrecadação de maior volume de impostos. Caso a isenção não atenda a esseobjetivo, mas só a interesses pessoais, é necessário que seja feita a denúncia e que o poder público retire aisenção, para que a sociedade, em seu todo, não perca tanto.Texto da Lei 9394/96 sobre recursos financeiros TÍTULO VII Dos Recursos financeiros Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de: I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 23
  24. 24. 24 II - receita de transferências constitucionais e outras transferências; III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; IV - receita de incentivos fiscais; V - outros recursos previstos em lei. Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, dareceita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção edesenvolvimento do ensino público. § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculoprevisto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações decrédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. § 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, seráconsiderada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar aabertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. § 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem nonão atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre doexercício financeiro. § 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintesprazos: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mêssubseqüente. § 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil ecriminal das autoridades competentes. Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadascom vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis,compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários aoensino; III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento daqualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos desteartigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadascom: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas deensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusivediplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica epsicológica, e outras formas de assistência social; 24
  25. 25. 25 V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a redeescolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou ematividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas epublicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 daConstituição Federal. Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursospúblicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias e na legislação concernente. Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerápadrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do customínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade. Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cadaano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e asdiversas modalidades de ensino. Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir,progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino. § 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua acapacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou doMunicípio em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino. § 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de usoconstitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno,relativo ao padrão mínimo de qualidade. § 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta derecursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam aescola. § 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dosEstados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme oinciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento. Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivocumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outrasprescrições legais. Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolascomunitárias, confessionais ou filantrópicas que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações,participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto; II - apliquem seus excedentes financeiros em educação; III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ouconfessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades; IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos. § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educaçãobásica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas ecursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investirprioritariamente na expansão da sua rede local. § 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do PoderPúblico, inclusive mediante bolsas de estudo.Referência BibliográficasLIBÂNEO, José Carlos; OLIVEIRA, João Ferreira; TOSHI, Mirza Seabra. Educação escolar: políticas,estrutura e organização. 5ª ed. São Paulo: Cortez, 2007 (p. 191-202) 25
  26. 26. 26BRASIL, Ministério da Educação e do Desporto. Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece asdiretrizes e bases da educação nacional.Leitura complementar:Financiamento da educação básica: o que muda com o Fundeb? A questão do financiamento da educação no Brasil tem sido objeto de interesse crescente por parte deestudiosos e formuladores de políticas públicas. Isto se reflete tanto pela percepção crescente das limitaçõesdo sistema vigente como pelas mudanças administrativas e fiscais promovidas pela Constituição de 1988,pela Emenda Constitucional 14/96 que criou o Fundef, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(Lei no 9.394/96), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e, mais recentemente,pela Medida Provisória (MP nº 339/06) que antecede a regulamentação do Fundeb. A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e deValorização do Magistério) em 1996 foi, sem dúvida, uma das mais importantes mudanças ocorridas napolítica de financiamento da educação no Brasil nas últimas décadas. Seu principal mérito talvez tenha sidoo de proporcionar uma melhor redistribuição dos recursos financeiros educacionais, mediante o critério donúmero de alunos matriculados, com o objetivo de atenuar a enorme desigualdade regional existente noBrasil. Vale ressaltar, também, a contribuição do Fundef quanto ao aperfeiçoamento do processo degerenciamento orçamentário e financeiro no setor educacional, bem como permitindo uma maiorvisibilidade na aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundo. O tempo de vida útil do Fundef se esgotou em 31 de dezembro de 2006, mas as lições apreendidas apartir da implementação desse fundo contábil servem de fundamento para a constituição da nova forma definanciamento da educação no Brasil. O Fundeb, em vigor desde o início de 2007, tem por objetivo darcontinuidade aos pontos positivos do Fundef, aperfeiçoando-os e ampliando o seu alcance. Além disso, devetentar preencher as lacunas deixadas pelo antigo fundo, como a prática do baixo valor mínimo poraluno/ano, a pequena contribuição da União no montante do Fundo, a competição por aluno entre os entesfederados, a ineficiência dos conselhos de acompanhamento e controle social e, talvez o ponto mais negativodo Fundef: a não cobertura da educação infantil e do ensino médio. A idéia da criação de um fundo de financiamento para a educação não é nova no Brasil. Desde oManifesto dos Pioneiros (1932) que o saudoso Anísio Teixeira já apontava para a instituição de um fundoque especificasse as verbas que deveriam ser incluídas no orçamento público a serem aplicadasexclusivamente no desenvolvimento das atividades educacionais. Anísio defendia ainda que “o ensinoobrigatório deveria estender-se progressivamente até uma idade conciliável com o trabalho produtor, isto é,até aos dezoito anos”. É correto afirmar que a criação do Fundef, 64 anos depois do Manifesto, foi fundamentada nas idéiasde Anísio Teixeira. Entretanto, o conceito de uma educação básica, obrigatória para todos os brasileiros atéos dezoito anos, não esteve presente na formulação do Fundef. Isso porque, a sua implantação contribuiupara a ampliação do atendimento apenas no âmbito do ensino fundamental, deixando, porém, à margem doprocesso de inclusão as crianças de zero a seis anos (educação infantil) e os jovens que concluem o ensinofundamental e acessam ao ensino médio, em uma escala crescente de demanda. Cabe ainda destacar adesconsideração do Fundef em relação aos quase 50 milhões de jovens e adultos que não têm o ensinofundamental completo. De acordo com dados do INEP (Instituto Nacional de estudos e Pesquisas Educacionais) apenas18,5% das crianças de zero a seis anos são atendidas nas classes de educação infantil das escolas públicasestaduais e municipais, enquanto que no ensino médio cerca de 40% dos jovens de 15 a 17 anos estãomatriculados. Na contramão desses números está o ensino fundamental, cujo atendimento das crianças entre7 e 14 anos alcança 97%. O descompasso existente no atendimento dos três níveis de ensino que compõem aeducação básica decorre da ausência de uma política que concorra para a indistinta universalização doatendimento, sustentada por mecanismos que assegurem melhoria qualitativa do ensino oferecido, com avalorização dos profissionais da educação (FERNANDES, 2006, p. 146). Portanto, resta esperar e lutar para 26

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