Apresentação sobre os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

1. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - 25 ANOS APÓSADOLESCENTE - 25 ANOS APÓS
ENCONTRO DE CAPACITAÇÃO PARA
CONSELHOS TUTELARES E DE
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

2. QUESTÕES FUNDAMENTIAS PARA
“PROTEÇÃO INTEGRAL PARA TODAS AS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
TODAS
TODAS TODAS
TODAS
E POR
TODOS NÓS TODOS NÓS
TODOS

3. NÃO É MAIS HORA DE JOGAR DINHEIRO
PÚBLICO NA IRRESPONSABILIDADE
POR QUÊ?
ART. 86
“A Política de Atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. MUNICÍPIO
POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS
POLÍTICAS ASSISTENCIAIS
POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ESPECIAL
GARANTIAS DOS DIREITOS
AÇÕES
AÇÕES
AÇÕES
TODOS
NECESSITADOS
SITUAÇÃO DE
RISCO
SISTEMAS DE
GARANTIAS

5. ASSISTÊNCIA
SOCIAL
EDUCAÇÃO SAÚDE ESPORTE
MEIO
AMBIENTE
CULTURA
DESENVOL-
VIMENTO
SEGURANÇA
PÚBLICA
DEFESA
CIVIL
COMUNICAÇÃO
INFORMA-
TIZAÇÃO
PLANEJAMENTO
INFRA-
ESTRUTURA
ADMINIS-
TRAÇÃO
PÚBLICA
TRÂNSITO LAZER HABITAÇÕES
PROFISSIO-
NALIZAÇÃO
POLÍTICA DE
PREVENÇÃO
MACRO ------- MICRO
“CONJUNTO ARTICULADO DE AÇÕES?”
(IMPOSSÍVEL!)
É coisa de doido!!
Reordenamento
 POLÍTICAS 

6. Exemplo prático: (ESTRATÉGIA DA CÂMARA
TÉCNICA)
CONSELHOS DELIBERATIVOS
MUNICIPAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CRIANÇA E ADOLESCENTE
EDUCAÇÃO
IDOSO
CULTURA
MEIO AMBIENTE
DESENVOLVIMENTO
ESPORTE/LAZER
PLANEJAMENTO
SECRETARIAS MUNICIPAIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SAÚDE
CULTURA
EDUCAÇÃO
AGRICULTURA
ESPORTE/LAZER
ADMINISTRAÇÃO
DESENVOLVIMENTO
DEFESA CIVIL
COMUNICAÇÃO
C
Â
M
A
R
A
T
É
C
N
I
C
A

7. MÍNIMO DE REORGANIZAÇÃO (URGENTE)
CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS
LOAS-SUAS
ECA
TRABALHO EM
SINTONIA
TRABALHO EM
SINTONIA

8. ATENÇÃO!
CONSELHO DOS DIREITOS!
É HORA, É TEMPO DE AÇÃO!!!
CONTROLAR
DECIDIR
COORDENAR
ARTICULAR
+ CONSELHO TUTELAR
+ PLANEJAMENTO
+ REDE DE ATENDIMENTO
+ POLÍTICAS PÚBLICAS
E PRIVADAS
EM TODOS OS NÍVEIS
PRIORIZAÇÃO DE METAS
ESTADO-SOCIEDADE

9. CONSELHO DOS DIREITOS
POR ONDE COMEÇAR???
ESTA É A HORA NÃO TEM
COMO ESCAPAR!
TEMOS QUE FAZER A CONTECER

10. COMEÇAR PELO PLANO DE AÇÃO
PLANEJAR AÇÕES
DEZEMBRO - JANEIRO
LDO
Secretaria de Finanças
Secretaria Sociais
Secretaria de Administração
PODER LEGISLATIVO
LDO - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - acontece
a partir de FEVEREIRO
Primeiro Semestre
ARTICULAR

11. CONSELHO DOS DIREITOS (LIMPAR OS
OBSTÁCULOS)
1
Transformar denúncias e emergências em controle -
decisões - coordenações - articulações!
Criar grupos
de trabalhos
Conselheiros
Cidadãos
adolescentes
Plenária
Diagnóstico dos
Conselhos Tutelares

12. O QUE PODE ATRAPALHAR?O QUE PODE ATRAPALHAR?
• Ruídos (interferências) ideológicas e partidárias;
• Ausência de diagnósticos;
• Não-planejamento de ações;
• Não-superação das diferenças, desigualdades entre conselheiros;
• Mecanismos estratégicos de autoridades: ausência nas reuniões,
representantes sem capacidade ou poder de garantir as decisões;
• Estratégias de mudar constantemente Conselheiros governamentais;
• Corporativismos no Conselho;
• Níveis explícitos e implícitos de desconfiança entre Conselheiros
governamentais e não-governamentais;
• Desrespeito às decisões dos Conselhos.

13. BRINCAR ou
PLANEJAR / DECIDIR
COORDENAR / ARTICULAR
E...
No Desrespeito às deliberações
mecanismos de exigibilidade previstos no ECA
e na Constituição
 Direito de petição aos Poderes Públicos
 Ação Civil Pública
 Ação Pública incondicionada (crimes contra criança e
adolescente) deve de apurar e julgar

14. EXEMPLOS DE AÇÕES CIVIS /EXEMPLOS DE AÇÕES CIVIS /
MANDADO DE SEGURANÇAMANDADO DE SEGURANÇA
PÚBLICOS COM ÊXITO (TJSP)PÚBLICOS COM ÊXITO (TJSP)

15. 1
Ação Civil Pública cautelar visando a destinação de
três dos albergues municipais também ao
atendimento de adolescentes carentes.
Prioridade na proteção dos direitos da criança e do
adolescente.

16. 2
Mandado de Segurança-Impetrante menor de Idade
que pretende ver restabelecido o fornecimento de
medicamento indispensável ao tratamento de
doença da qual é portadora.
Reexame obrigatório da sentença que concedeu a
segurança e assegurou a continuidade no
fornecimento do remédio prescrito - Direito líquido e
certo assegurado na Carta Magna e disciplinado no
ECA - Recurso Oficial não provido (TJSP).

17. 3
Ação Civil Pública contra o Prefeito Municipal para
compeli-lo a providências na abertura de crédito
especial ao Conselho Tutelar - Ação procedente -
Recurso não provido.
Ao Conselho Tutelar é assegurado a previsão de
recursos necessários ao seu funcionamento - sendo
órgão autônomo, não depende de meios reservados
ao Conselho Municipal dos Direitos, cabendo ao
Executivo inseri-lo na lei orçamentária com dotação
própria (TJSP).

18. O CONSELHO DOS DIREITOS PODE PENSAR
NUMA:
POLÍTICA DE
PLANEJAMENTO???
VISANDO...
PARTICIPAÇÃO
COMUNIDADE
MOTIVADA
GOVERNAMENTAIS
COMPROMETIDOS
NÃO-
GOVERNAMENTAIS
COMPROMETIDOS
ADOLESCENTES
PROTAGONISTA
S
ELABORAÇÃO - EXECUÇÃO -
AVALIAÇÃO

19. O CMDCA (JÁ TEM UM REGIMENTO
INTERNO)
QUE TAL??? (GRUPOS DE
TRABALHO)INTEGRANTES
DO CONSELHO
CÂMARA
TÈCNICA
INTEGRANTES
DA SOCIEDADE
CONSELHO
TUTELAR
GT
ARTICULAÇÃO
GT CONTROLE
DOS DIREITOS
GT RECURSOS
FINANCEIROS
GT
INSTITUIÇÕES
DE DEFESA DOS
DIREITOS
GT POLÍTICA
PÚBLICA
GT
COMUNICAÇÃO
PLENÁRIA - DISCUSSÃO
PLENÁRIA - DELIBERATIVA
TODOS
GTS
CONSELHEIRO
S

20. MAS, AFINAL,
ENFIM,
PORÉM,
TODAVIA,
ENTRETANTO
O CMDCA DO MUNICÍPIO EXISTE?
EXISTINDO, AGINDO,
DELIBERANDO?
NO SEU
A , B , C ?

21. E COMO DIZIA UM VELHO AMIGO POLÍTICO:
E AÍ, MEU POVO!!!
O CMDCA:
1. Tem plano de ação?
2. Tem cadastro de entidades?
3. Tem local determinado de reuniões?
4. Tem Calendário de reuniões?
5. Tem recursos humanos de apoio administrativos?
6. Tem infra-estrutura de funcionamento?
7. Tem Banco de Dados?
8. Tem grupos de trabalho?
9. Tem clareza e organização do processo de escolha dos
Conselheiros Tutelares?
10. Tem gestão do fundo (FIA)?

22. 11. Tem Política da Criança e do Adolescente?
12. Tem órgão e responsável na Prefeitura que execute a
contabilidade do Fundo?
13. Tem espaço de participação do Conselho Tutelar nas reuniões
e grupos de trabalho?
14. Tem capacitação dos seus Conselheiros?
15. Tem garantido ser Conselho paritário?
16. Tem previsão orçamentária para capacitação, pesquisas,
participação nos Encontros, Seminários, oficinas?
17. Tem reuniões permanentes?
18. Tem espaço para adolescentes e seu protagonismo?
19. Tem assessoria técnica?
20. Tem sistema continuado de apresentação dos Conselheiros à
Sociedade?

23. 21. Tem exercido o poder de mandato?
22. Tem determinado critérios de aplicação do Fundo?
23. Tem se articulado com o Estado (Regional) sobre as
medidas
sócio-educativas (SINASE)para parcerias possíveis?

24. Quanto mais o Conselho dos Direitos
deliberar e fazer cumprir princípios,
diretrizes, tanto mais serão garantidos os
direitos infanto-juvenis e tanto menos o
Conselho Tutelar agirá com sua
competência requisitória.

25. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
Talvez este o
caminho
Política dos Direitos e das Garantias
PLANO DE AÇÃO
LDO
LEI DE ORÇAMENTO
ANUAL
ORÇAMENTO
PÚBLICO MUNICIPAL
FIA - PLANO DE
APLICAÇÃO
RESOLUÇÕES
POLÍTICAS SOCIAIS
BÁSICAS E ASSISTENCIAIS
PROTEÇÃO INTEGRAL
(ECA LIVRO I)
PROTEÇÃO ESPECIAL E
GARANTIA DOS DIREITOS
(ECA LIVRO II)

26. POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS
E ASSISTENCIAIS
PROTEÇÃO INTEGRAL
ECA - LIVRO I

27. DIREITOS
FUNDAMEN-
TAIS
 DIREITO À VIDA
 DIREITO À SAÚDE
 DIREITO À LIBERDADE
 DIREITO AO RESPEITO
 DIREITO À DIGNIDADE
 DIREITO À ALIMENTAÇÃO
 DIREITO À HABITAÇÃO
 DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO
 DIREITO À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA
 DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR
 DIREITO AO LAZER, AO ESPORTE
 DIREITO À EDUCAÇÃO
 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL
 DIREITO À PROTEÇÃO NO TRABALHO

28. POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS
E ASSISTENCIAIS
PROTEÇÃO INTEGRAL
ECA - LIVRO I

29. POLÍTICA
DE
PREVENÇÃO
ESPECIAL
 DIREITO ÀS VIAGENS
 DIREITO À INFORMAÇÃO
 DIREITO À CULTURA
 DIREITO AO LAZER
 DIREITO AO ESPORTE
 DIREITO ÀS DIVERSÕES
 DIREITO AOS ESPETÁCULOS
 DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO
 DIREITO À PROTEÇÃO NO TRABALHO
 DIREITO AO TRABALHO EDUCATIVO
 DIREITO À DIGNIDADE
 DIREITO AO RESPEITO
 DIREITO A PRODUTOS E SERVIÇOS SAUDÁVEIS

30. FUNDO
PLANO DE APLICAÇÃO
ECA - LIVRO II

31. PROTEÇÃO
ESPECIAL
SERVIÇOS ESPECIAIS DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO MÉDICO
E PSICOSOCIAL
 SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS PAIS
 PROTEÇÃO JURÍDICO-SOCIAL
 PROGRAMAS ESPECÍFICOS
 PROGRAMAS SÓCIO-EDUCATIVOS
 PROGRAMAS DE PROTEÇÃO
 ENTIDADES DE ATENDIMENTO

32. FUNDO
PLANO DE APLICAÇÃO
Proteção Especial e Garantia dos Direitos
ECA - LIVRO II

33. GARANTIA
DOS
DIREITOS
 GARANTIAS PROCESSUAIS
 MOBILIZAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA
 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
 INTEGRAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
DEFENSORIA , SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL
 MEDIDAS AOS PAIS E RESPONSÁVEIS
 DELIBERAÇÕES PLENÁRIAS (GRUPOS DE TRABALHO)
 CONSELHO TUTELAR
 MANUTENÇÃO E APLICAÇÃO DO FUNDO
PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, COLETIVOS
E DIFUSOS
 PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO
 MEDIDAS DE PROTEÇÃO
 BANCO DE DADOS E INSTITUIÇÕES
 DESCENTRALIZAÇÃO
 ARTICULAÇÃO
 ACESSO À JUSTIÇA (JUDICIÁRIO/MINISTÉRIO
PÚBLICO/ADVOCACIA)
 FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

34. “MECANISMO DE GESTÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS E DE OUTRAS NATUREZAS,
DESTINADOS À EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
ESPECIAIS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE
ATENÇÃO AOS DIREITOS DOS SUJEITOS DE DIREITO
EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADES.”
ALÔ!! FUNDO!!
ACORDA!! TÁ NA HORA!!
FUNDO
NÃO BERRA, AINDA ESTOU ACORDANDO...
CALMA!!! NOSSA... QUE PREGUIÇA!!!

35. COMPOR A ALA
GOVERNAMENTAL DE
CONSELHEIROS SEM PODER DE
DECISÃO E SEM COMPETÊNCIA DE
COMPREENDER AS POLÍTICAS DE SUAS
SECRETARIAS SOCIAIS
INDICAR O ESCALÃO
TÉCNICO-DECISÓRIO?
OU
QUESTÕES CRÍTICAS

36. TER DIAGNÓSTICOS E
PLANEJAMENTO CONJUNTOS E
INTEGRADOS DOS CONSELHOS
DELIBERATIVOS
CADA UM POR SI?
OU
QUESTÕES CRÍTICAS

37. FAZER ACONTECER UMA
GESTÃO PÚBLICA EM ILHAS
BASEADAS NA VONTADE
POLÍTICA TEMPORÁRIA
CRIAR UMA CÂMARA TÉCNICA
PERMANENTE DE CONSTRUÇÃO,
ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO INTEGRADOS?
OU
QUESTÕES CRÍTICAS

38. ADOTAR A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO
COMO FUNDAMENTAL
PREFERIR A POLÍTICA
DE PROTEÇÃO
COMO ATENÇÃO PRINCIPAL?
OU
QUESTÕES CRÍTICAS

39. A LEI
GARANTE

40. NÓS
GARANTIMOS?

41. Referência norteadora:
“Medidas Básicas para
Infância Brasileira”.
Fundação ABRINQ/UNICEF

42. Vanderci José Borges Maciel
Multiplicador de Informação da Política
Para a Infância e Adolescência
vandercimaciel@hotmail.com
84 99085571
Julio Cesar Fontoura
juliofontouract@hotmail.com•.