ONU Mulheres - Quebre Esse Ciclo - Dicionário Juridiquês

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ONU Mulheres - Quebre Esse Ciclo - Dicionário Juridiquês

  1. 1. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS DICIONÁRIO JURIDIQUÊS
  2. 2. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊSDICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ação Civil Pública Instrumento judicial utilizado para tornar inválido um ato que prejudique o patrimônio ou interesse público.
  3. 3. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ex.: pessoas ou instituições que causam danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, etc. DICIONÁRIO JURIDIQUÊS
  4. 4. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊSDICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ação Penal Pública Instrumento processual de utilização exclusiva do Ministério Público. Este tipo de ação independe da vontade da vítima.
  5. 5. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊSDICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ação Penal Pública Exemplos: crimes de tentativa de homicídio, lesão corporal dolosa, estupro, sedução, e rapto.
  6. 6. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ação Penal Privada Nesses casos, somente a vítima ou seu representante legal (advogado ou defensor) pode iniciar o processo criminal, a partir da queixa-crime à autoridade judicial.
  7. 7. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ação Penal Privada São exemplos de crimes que dependem da ação privada: crimes contra a honra, injúria, calúnia e difamação.
  8. 8. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ameaça Crime que acontece quando alguém promete causar um mal à vitima.
  9. 9. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ameaça Forma: utilizando-se da comunicação escrita, verbal ou gestual que demonstrem desejo de fazer mal físico ou psicológico a alguém.
  10. 10. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Boletim de Ocorrência Também chamado de B.O, esse documento é utilizado para registrar fatos relevantes para os órgãos da Polícia Civil e Militar, além de Bombeiros e Guarda Municipal.
  11. 11. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Calúnia Crime que se caracteriza pela falsa acusação.
  12. 12. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Constrangimento ilegal Crime que acontece ao se constranger alguém, por meio de violência ou ameaça grave.
  13. 13. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Constrangimento ilegal Ex.: por força de ameaça, impedir a mulher de trabalhar fora de casa ou estudar.
  14. 14. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Defensoria Pública Órgão responsável por garantir o acesso à justiça para os cidadãos que não tem condições de pagar um advogado.
  15. 15. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Difamação Ofensa contra a honra, moral ou reputação social da vítima, na presença de outras pessoas.
  16. 16. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Estupro Crime em que o agressor busca tirar benefícios sexuais de sua vítima, praticando com ela atos.
  17. 17. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Estupro Exemplos: conjunção carnal, sexo oral, sexo anal, entre outros.
  18. 18. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Injúria Ofensa por meio de palavrões e xingamentos.
  19. 19. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Inquérito Civil Público Procedimento utilizado exclusivamente pelo Ministério Público para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  20. 20. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Inquérito Civil Público Objetivo: Verificar se determinado direito foi violado ou não.
  21. 21. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Inquérito Policial Procedimento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar previamente os crimes.
  22. 22. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Inquérito Policial De forma a fornecer elementos para fundamentar a Ação Penal, especialmente indicação da prática do crime e seu provável responsável.
  23. 23. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Juizado de Violência Doméstica Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher são órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal.
  24. 24. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Juizado de Violência Doméstica Podem ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados.
  25. 25. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Juizado de Violência Doméstica Para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  26. 26. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Juizado Especial Criminal (JECRIM) É órgão do Poder Judiciário destinado à realização de conciliação, julgamento e execução de crimes menos graves, nos quais a pena máxima não seja superior a 2 anos.
  27. 27. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Juizado Especial Criminal (JECRIM) Este juizado tem como característica maior rapidez e processos mais simples e descomplicados.
  28. 28. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Justiça Civil É uma modalidade do Poder Judiciário destinada ao julgamento e solução de conflitos de interesses como, por exemplo, questões envolvendo patrimônio, família, empresas, etc.
  29. 29. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Justiça Criminal É órgão do Poder Judiciário destinado a apuração de crimes e responsáveis, bem como responsabilização dos culpados pela prática de ato contrário ao previsto em lei.
  30. 30. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Justiça Criminal São crimes somente aqueles previstos em lei.
  31. 31. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Lesão corporal Crime no qual o agressor ofende a integridade corporal ou a saúde física e mental do ser humano.
  32. 32. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Lesão corporal Acontece quando há espancamento, socos, bofetões, pontapés, e uso de objetos contundentes (facas, tesouras, etc.).
  33. 33. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Lesão corporal culposa Crime caracterizado pela ação ou omissão do agressor, que agindo com negligência, imprudência ou imperícia acaba por causar danos físicos ou mentais na vítima.
  34. 34. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ministério Público Órgão permanente, essencial para promover a Justiça.
  35. 35. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Ministério Público Responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais fundamentais.
  36. 36. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Poder Judiciário É um poder do Estado, responsável por garantir o direito das pessoas e promover a solução de casos concretos, aplicando as leis em diversos tipos de casos.
  37. 37. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Prisão em flagrante Órgão permanente, essencial para promover a Justiça, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais fundamentais.
  38. 38. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Prisão Preventiva É a medida restritiva de liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito policial ou do processo criminal para garantir a ordem jurídica e social.
  39. 39. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Processo Instrumento usado para tornar efetivo um direito material garantido por lei ao cidadão.
  40. 40. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Processo É o momento no qual o Poder Judiciário exerce sua atividade de solucionar os conflitos apresentados.
  41. 41. Acesse www.quebreociclo.com.br para mais informações DICIONÁRIO JURIDIQUÊS Acesse www.quebreociclo.com.br e confira o conteúdo na íntegra.

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