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PREFEITURA               MUNICIPAL DE JACAREí

                                          SECRETARIA DE ASSUNTOS                  JURíDICOS
                                                     PROCURADORIA           JUDICIAL
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                                           o ofício n° 11/05/01-SEPLAN, que informou a requerida                  !
sobre as diretrizes, destacou a existência do. laudo e sua consideração acerca da área de                         !
preservação permanente:


             (...) Portanto, efetuaremos a regularização do loteamento considerando
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