2º InstauraçãO Do InquéRito Civil 02 2007
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O documento é uma carta de um promotor público de Jacareí, São Paulo, enviada em 12 de fevereiro de 2007 ao representante de um bairro. A carta anexa a portaria de instauração de um inquérito civil para investigar a existência de um loteamento clandestino no bairro Rio Comprido.
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2º InstauraçãO Do InquéRito Civil 02 2007
- 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO P,A,ULO PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS DE JACAREÍ RuaTrês de Abril,n 32 - Jardim Leonídia Jacareí - SP - CEP 12.327-100 Jacareí, 12 de fevereiro de 2007. Ofício n° 219/2007 _73 PJ Jacareí Ref.: Inquérito Civil n° 51/2003 - Habitação e Urbanismo Representante: Severino Luis da Silva e outros moradores do bairro Rio Comprido Representado: Prodesa e Municipalidade de JacareÍ. Assunto: Apurar a existência de loteamento clandestino no bairro Rio Comprido. Prezado Senhor, Pelo presente, cumprimentando Vossa Senhoria, encaminho-lhe, para conhecimento, cópia da portaria de instauração do Inquérito Civil em epígrafe, conforme legislação vigente. Sem mais, no ensejo, renovo protestos de consider